DECRETO Nº 2.054, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL.”

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o que consta do Decreto nº 73, de 07 de maio de 2001, que homologou a Indicação n.º 01/2001, do Conselho Municipal de Educação, disciplinando a autorização de funcionamento de Unidade Escolar de Educação Infantil;

CONSIDERANDO a competência do Município para supervisionar as instituições de educação infantil mantidas pela Municipalidade e por entidades particulares que não mantenham ensino fundamental e médio;

CONSIDERANDO o relatório formulado pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Educação, bem assim a aprovação da referida Secretaria;

CONSIDERANDO o que consta dos documentos apresentados à Secretaria Municipal de Educação nos autos do processo administrativo nº. 32.191/2024; e

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de expedição de ato administrativo do Poder Público Municipal, para autorizar as atividades desenvolvidas pela associação sem fins lucrativos Associação de Amparo e Proteção à Criança e ao Adolescente - SOAPROC, a partir do ano letivo 2024, decreta:

Art. 1º Fica autorizado, a pedido da mantenedora, o funcionamento e o início das atividades de Escola de Educação Infantil, denominada “Creche Golfinho Amigo”, localizada na Avenida Inácio Batista de Faria, nº 718, bairro Golfinho, neste município, mantida pela pessoa jurídica de direito privado (associação sem fins lucrativos) denominada Associação de Amparo e Proteção à Criança e ao Adolescente - SOAPROC, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 48.975.874/0001-90, para atendimento de crianças de 0 a 3 anos.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá adotar as providências cabíveis em decorrência da presente autorização, inclusive quanto à orientação e à supervisão da instituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 07 de novembro de 2024.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.