DECRETO Nº 207, DE 30 de dezembro DE 1986

 

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 118 DE 08 DE SETEMBRO DE 1986

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica revogado o Decreto nº 118, de 08 de setembro de 1986 o qual outorgou permissão para instalação de relógios digitais em logradouros públicos à Firma Ferci Propaganda, Comércio e Indústria S.A.

 

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 30 de dezembro de 1986.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 1986.

 

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.