ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 05, da quadra 64 da Planta do Loteamento denominado “Parque Balneário Poiares”, localizado na Fazenda Poiares, neste Município e Comarca de Caraguatatuba, com área de 276,70m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 05.081.005, em nome de ANA MARIA DA COSTA MELLO SILVA E OUTRO, ficando dividido em duas partes, uma com área de 140,06m² e a outra com 136,64m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, pelo Processo Administrativo nº 16.894/00, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e será efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade, após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de dezembro de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.