ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.769/02, em especial os pareceres do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev e da Secretaria Municipal de Administração,
DECRETA:
Artigo 1º Fica concedida a aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, à servidora SANTA BAPTISTA DE BRITO, matrícula funcional nº 2608 e RG nº 27.457.156-0, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, referência "13", com lotação na Secretaria Municipal de Educação, por Ter completado 62 anos de idade em 03/02/2002 e 16(dezesseis) anos, 04(quatro) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício no serviço público municipal, de acordo com o artigo 40, § 1.º, inciso III, alínea "b", da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com o disposto no artigo 33, da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 2º A ex-servidora perceberá os proventos proporcionais correspondentes a 16(dezesseis) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de efetivo exercício no serviço público municipal, num total de R$ 167,55 (cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), que será atualizado para o valor do salário mínimo vigente no país, de R$ 200,00 (duzentos reais), de acordo com o artigo 25, parágrafo único, da Lei Municipal nº 888/2000 e artigo 201, §2º , da Constituição Federal, portanto:
TOTAL DOS PROVENTOS........................................................................ R$ 200,00
Artigo 3º O pagamento dos proventos da aposentadoria será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 103, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguaPrev.
Artigo 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Caraguatatuba, 25 de outubro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.