MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 1.879, de 18 de outubro de 2010, com as alterações posteriores, dispõe sobre a reestruturação da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC”, passando a reger a FUNDACC;
CONSIDERANDO que, em que pese o artigo 14 da citada Lei nº 1.879/2010, estabelecer que o cargo de Presidente da FUNDACC deve ser provido por nomeação do Prefeito Municipal, escolhendo-se um dos nomes indicados em lista tríplice elaborada pelo Conselho Deliberativo e que, para tanto é necessário a abertura de prazo para os interessados apresentarem seus projetos e, excepcionalmente, referido processo instaurado não atendeu aos princípios constitucionais, em especial o da transparência e ampla participação, haja vista o prazo exíguo para apresentação de projetos pelos interessados;
CONSIDERANDO a natureza transitória e interina da nomeação da atual presidente, haja vista a possibilidade de prorrogação de prazo para, apenas, a condução dos trabalhos de escolha de projetos visando a composição da nova lista tríplice, cujo mandato encerrou em 31/12/2024, bem como a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e funcional da FUNDACC, evitando a interrupção das atividades culturais e educacionais de interesse público enquanto se aguarda a conclusão do processo de composição e análise da lista tríplice pelo Conselho Deliberativo;
CONSIDERANDO, finalmente que, há necessidade de levantamento das demandas culturais, programas e necessidades da cultura local neste início de ano, sendo este um processo democrático e necessário aos processos de transição, decreta:
Art. 1º Fica destituída da presidência da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba – FUNDACC, a sra. MARIA LUIZA BARACAT VIEIRA e neste mesmo ato nomeada, em caráter transitório, o Sr. ADBAILSON WELLINGTON MOREIRA DOS SANTOS, portador da cédula de identidade sob n. 32.629.083-7 e CPF sob n. 219.542.048-09, Presidente Interino da Diretoria Executiva da Fundação Educacional e Cultural de Caraguatatuba - FUNDACC, devendo o Presidente ora nomeado exercer suas funções transitórias na condução dos trabalhos do processo seletivo visando elaboração da lista tríplice a ser apresentada pelo Conselho Deliberativo, nos termos do artigo 14 e seguintes, da Lei nº 1.879, de 18 de outubro de 2010, para escolha e provimento do cargo de Presidente da FUNDACC a ser nomeado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Fica atribuído ao Presidente Interino a competência para exercer suas funções transitórias na condução dos trabalhos visando garantir a continuidade dos serviços prestados à população, com a devida observância aos princípios constitucionais, bem como quanto à escolha dos Coordenadores das Comissões Municipais Setoriais, se necessário, devendo estas ser reunidas para esse fim, para que a composição do Conselho Deliberativo da Entidade e elaborada por este, observadas as normas legais, estatutárias e regimentais, uma nova lista tríplice para oportuna nomeação definitiva do novo Presidente da FUNDACC, para o biênio 2025/2027.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 07 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.