O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro do lote 7 da Quadra 63, localizado no loteamento denominado Praia do Indaiá, de propriedade do Sr. Edison Felix Mazzucca, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Engenharia, através do processo administrativo nº 10117/86, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de dezembro de 1986.
Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 1986.
ELI
MACEDO
ASSISTENTE
DE DIRETOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
MEMORIAL
DESCRITIVO DE UMA ÁREA
DESDOBRO DE 1 LOTE
PROP.: EDISON FELIX MAZZUCA
LOCAL: Rua A com Av.
Cuiabá – Lote 7 – Quadra 63 – Indaiá –
Caraguatatuba-SP.
SITUAÇÃO
ATUAL:
LOTE
7
– Mede 12,00m (doze metros) de frente para a Rua “A”; mede do lado direito
22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 6;
mede do lado esquerdo, 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 8
medindo nos fundos 12,00m (doze metros) onde faz divisa com o lote 9,
encerrando a área de
SITUAÇÃO
PRETENDIDA:
LOTE
LOTE
7 B – Mede 6,00m (seis metros) de frente para a Rua
“A”; mede do lado direito 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 6;
mede do lado esquerdo, 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 7A;
medindo nos fundos 6,00m (seis metros) onde faz divisa com o lote 9, encerrando
a área de
Acompanha este memorial, croqui de desdobro.
Caraguatatuba, 18 de junho de 1986.
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PROPRIETÁRIO
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WILNEY SCHMIDT
CARDOSO
RESPONSÁVEL
TÉCNICO
ARQUITETO
CREA: 178.676/AP
I.M.: 4.942