DECRETO Nº 209, DE 30 de dezembro DE 1986

 

DISPÕE SOBRE desdobro de lote

 

O ENGENHEIRO JAIR NUNES DE SOUZA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aprovado o desdobro do lote 7 da Quadra 63, localizado no loteamento denominado Praia do Indaiá, de propriedade do Sr. Edison Felix Mazzucca, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Divisão de Engenharia, através do processo administrativo nº 10117/86, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

 

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 30 de dezembro de 1986.

 

ENGº JAIR NUNES DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Publicado na Seção de Atividades Complementares da Prefeitura Municipal, aos 30 de dezembro de 1986.

 

ELI MACEDO

ASSISTENTE DE DIRETOR

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

 

MEMORIAL DESCRITIVO DE UMA ÁREA

 

DESDOBRO DE 1 LOTE

 

PROP.: EDISON FELIX MAZZUCA

LOCAL: Rua A com Av. Cuiabá – Lote 7 – Quadra 63 – Indaiá – Caraguatatuba-SP.

 

SITUAÇÃO ATUAL:

 

LOTE 7 – Mede 12,00m (doze metros) de frente para a Rua “A”; mede do lado direito 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 6; mede do lado esquerdo, 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 8 medindo nos fundos 12,00m (doze metros) onde faz divisa com o lote 9, encerrando a área de 264,00 metros quadrados aproximadamente.

 

SITUAÇÃO PRETENDIDA:

 

LOTE 7 A – Mede 6,00m (seis metros) de frente para a Rua “A”; mede do lado direito, 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 7B; mede do lado esquerdo, 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com os lotes 8A e 8B, medindo nos fundos 6,00m (seis metros) onde faz divisa com o lote 9, encerrando a área de 132,00 metros quadrados aproximadamente.

 

LOTE 7 B – Mede 6,00m (seis metros) de frente para a Rua “A”; mede do lado direito 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 6; mede do lado esquerdo, 22,00m (vinte e dois metros) dividindo com o lote 7A; medindo nos fundos 6,00m (seis metros) onde faz divisa com o lote 9, encerrando a área de 132,00 metros quadrados aproximadamente.

 

Acompanha este memorial, croqui de desdobro.

 

Caraguatatuba, 18 de junho de 1986.

 

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PROPRIETÁRIO

 

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WILNEY SCHMIDT CARDOSO

RESPONSÁVEL TÉCNICO

ARQUITETO

CREA: 178.676/AP

I.M.: 4.942