ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovada a fusão de 02 (dois) lotes de terrenos sob nº s 05 e 06, da quadra “K”, do loteamento denominado “Jardim Balneário Estrela D’Alva”, Bairro Caputera, perímetro urbano do Município de Caraguatatuba, medindo ambos os lotes, área de 250,00m², cadastrados na Prefeitura Municipal, respectivamente, sob n.ºs 01.110.005 e 01.110.006, em nome de LUIZ ANTONIO MENDES DA SILVA E ELIANE PILATTI, passando a constituir uma única área de 500,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, pelo Processo Administrativo nº 14.457/99, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. A unificação, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e será efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade, após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 30 de novembro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.