ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob nº 30 (trinta), da quadra “C”, da planta do loteamento denominado Recreio Juqueriquerê, Bairro “Porto Novo”, perímetro urbano nesta cidade e Comarca de Caraguatatuba/SP, com área de 360,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a Identificação nº 09.358.018-1, de propriedade de ARQUEILDO NAZÁRIO DE AMORIM e MARCUS SOUZA, conforme consta da Matricula Imobiliária nº 5.553, do Oficial de Registro de Imóveis local, ficando dividido em duas partes iguais, com área 180,00m² cada uma, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 24.461/2009, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e terá efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de dezembro de 2009
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.