ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando a necessidade de atualizar as normas do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - TÁXIS, promovendo sua adequação para proporcionar melhor atendimento aos usuários, em face da inauguração no Município de um novo centro de compras denominado Serramar Parque Shopping,
DECRETA:
Artigo 1º Fica alterada a redação do “caput” do artigo 27 e seu § 2º., do Decreto n. 75, de 02 de4 junho de 2011, que reformula as normas do serviço de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel - TÁXIS, para incluir novo ponto de táxi àqueles criados pelo citado artigo, bem como redistribuir as vagas, passando a ter a seguinte redação:
“Artigo 27 Ficam criados
os seguintes pontos:
1) SUPERMERCADO SEMAR
Avenida Mato Grosso.............................................................. com
2 (dois) veículos
2) SUPERMERCADO SHIBATA
Avenida Rio-Santos................................................................ com
2 (dois) veículos
3) SERRAMAR PARQUE
SHOPPING
Avenida José Herculano,
1086................................................... com
8 (oito) veículos
§ 1º .....
§ 2º Os permissionários
dos pontos “SUPERMERCADO SEMAR”, “SUPERMERCADO SHIBATA” e “SERRAMAR PARQUE
SHOPPING”, integrarão, exclusivamente, o grupo da letra “C”, devendo permanecer
estacionados unicamente nesses pontos, conforme o qual lhe for designado,
ficando proibidos de participar da alternativa de estacionamento no Ponto Livre
do Terminal Rodoviário “Aldo Navarro Magalhães”.
Artigo 2º Ficam mantidas as redações dos demais artigos constantes do Decreto n. 75, de 02 de junho de 2011 que não foram, de uma forma ou de outra, alteradas pelo presente Decreto.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 03 de janeiro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.