ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba,
DECRETA:
Artigo 1º Fica dada a denominação de "REGINA HELENA DE OLIVEIRA PEDROSO" ao CIEC II - Centro Integrado de Educação e Cidadania CIRANDA DO CRESCER, situado à Rua Banco Itaú, nº 328, no Bairro do Porto Novo, neste Município.
Artigo 2º Fará parte integrante deste Decreto, a biografia da homenageada.
Artigo 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social adotará todas as providências administrativas e operacionais necessárias à implementação da denominação aqui outorgada.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 09 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.