ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de um lote de terreno sob o nº 03, da quadra 15 da Planta do loteamento denominado "Jardim das Palmeiras", neste Município e Comarca de Caraguatatuba, com área de 270,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 09.024.003, em nome de NELSON MARTONI, conforme Matrícula nº 28.990, do Registro de Imóveis, ficando dividido em duas partes iguais, cada uma com área de 135,00m², cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 23.133/04, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e será efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade, após a regularização registraria no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.