ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo inciso VI, do artigo 49, da Lei Orgânica do Município de Caraguatatuba,
DECRETA:
Artigo 1º Fica dada a denominação “HERMAN PEREIRA DE FARIAS”, ao prédio, do patrimônio público municipal, situado na Rua Mário Raul de Moraes Andrade, no Bairro de Massaguaçu, neste Município, no qual funcionará o 2º Distrito Policial de Caraguatatuba.
Artigo 2º Fará parte integrante deste
Decreto, a biografia do homenageado.
Artigo 3º A Secretaria Municipal de Obras Públicas adotará todas as providências administrativas e operacionais necessárias à implementação da denominação aqui outorgada.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 21 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.