DECRETO Nº 23, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2004

Dispõe sobre a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Caraguatatuba

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal em exercício da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando, o disposto na Resolução nº 147, de 19 de Setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece diretrizes para a elaboração de Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI;

Considerando, a necessidade de adequar a composição da JARI do município de Caraguatatuba às diretrizes de que trata referida Resolução;

DECRETA:

Artigo 1º Fica nomeado como membro efetivo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Caraguatatuba, criada pelo artigo 25, da Lei Municipal nº 699, de 08 de Setembro de 1998, na condição de suplente, o Sr. DAVID SALAMENE, RG nº 2.993.086, em substituição ao Sr. Ivo Amaral Brito, RG 5.384.866, nomeado pelo Decreto nº 118/03, de 20 de agosto de 2003, que deixa de integrar a JARI.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 09 de fevereiro de 2004.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

Prefeito em exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.