DECRETO Nº 23, DE 12 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Licitação e dá outras providências

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Artigo 1º A Comissão Especial de Licitação criada pelo Decreto nº 77, de 28 de junho de 2006, destinada ao processamento do certame visando a concessão do transporte coletivo urbano e rural de Caraguatatuba, passa a ter a seguinte composição, sob a presidência do primeiro:

I - Marcelo Fernando Conceição, RG 25.385.557-3, Procurador Assistente, da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, matrícula funcional nº 8144;

II - Luiz Paulo de Toledo, RG 26.145.199-6, Diretor da Divisão de Urbanismo da Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, matrícula funcional nº 7913;

III - Roxane Maria Moreira de Lima Rocha, RG 13.406.214-0, matrícula funcional nº 8405.

Artigo 2º Este Decreto entra nesta data, providenciando-se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 12 de março de 2007.

JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.