JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO a necessidade de desenvolvimento de ações para implantação e atendimento do Programa de Castração de Animais de Pequeno Porte (cães e gatos), objetivando o controle populacional, dessas espécies;
CONSIDERANDO que os
procedimentos a serem realizados deverão ser executados por Médicos
Veterinários e/ou Estabelecimentos Veterinários credenciados;
CONSIDERANDO, finalmente, que para credenciamento dos profissionais ou clínicas veterinárias, há a necessidade de verificação se os mesmos encontram-se devidamente capacitados para a realização dos serviços, decreta:
Art.
1º Fica constituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, uma
COMISSÃO ESPECIAL, para processar e julgar o Credenciamento de Médicos
Veterinários ou Estabelecimentos Veterinários, visando o desenvolvimento do
Programa de Castração de Animais de Pequeno Porte(cães
e gatos), composta pelos seguintes servidores:
I- Guilherme José Garrido, RG: 20.146.980, Médico
Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que exercerá a
Presidência da Comissão;
II- Edson Luiz Antunes Cavalca, portador do RG 3.934.708-4,
Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde:
III- Ricardo Mantoan Bellafronte, portador do RG nº
18.814.092, Agente Administrativo I, lotado na Secretaria Municipal de Saúde:
I - Guilherme José
Garrido, Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que
exercerá a Presidência da Comissão, matrícula 6183; (Redação dada pelo Decreto nº 144/2013)
II - Célia Maria de
Macêdo dos Santos, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde, Matrícula 6028; (Redação dada pelo Decreto
nº 144/2013)
III - Márcia Aparecida
Lunardi Laureano, Agente Administrativo, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde, matrícula 13091. (Redação dada pelo Decreto nº 144/2013)
Parágrafo único - Compete
à Comissão ora nomeada a execução de todos os atos necessários ao bom andamento
dos trabalhos, especialmente quanto à análise dos documentos apresentados pelos
interessados, lavrando-se atas circunstanciadas, que serão assinadas pelos
membros da Comissão e pelos interessados, quando presentes.
“Art. 1º A Comissão Especial para Credenciamento de Médicos Veterinários ou Estabelecimentos Veterinários para Desenvolvimento do Programa de Castração, de que trata o artigo 1°, do Decreto n° 23, de 25 de fevereiro de 2008, passa a ser composta pelos seguintes membros: (Redação dada pelo Decreto nº 1219/2020)
I - Guilherme José Garrido, Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que exercerá a Presidência da Comissão, matrícula n.º 6183; (Redação dada pelo Decreto nº 1219/2020)
II - Caroline Itner Andrade, Médica Veterinária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n.º 20.882; (Redação dada pelo Decreto nº 1219/2020)
III - Ana Lúcia de Oliveira, Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n.º 13363”. (Redação dada pelo Decreto nº 1219/2020)
Art. 2º As Secretarias de Saúde e de Administração deverão dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão ora constituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.
Art. 3º Os eventuais recursos propostos serão analisados aplicando-se o que dispõe o artigo 109, da Lei Federal n. 8.666/93, no que couber.
Art. 4º Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Comissão Especial ou pelo Secretário de Saúde, observados os preceitos de direito público e, de forma subsidiária, as disposições da Lei Federal n. 8.666/93.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 25 de fevereiro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.