ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro do imóvel oriundo da unificação dos lotes de terreno sob o nº 11 e 12, da quadra “H”, da Planta do loteamento denominado “Jardim das Gaivotas – Gleba II”, neste Município e Comarca de Caraguatatuba, com área de 980,00m², cadastrado na Prefeitura Municipal sob a identificação nº 05.171.011-9, de propriedade ILSON CLAUDEMIR GIRARDI, conforme consta da Matrícula Imobiliária nº 49.216, do Registro de Imóveis local, ficando dividido em quatro partes iguais, com área de 245,00m² cada uma, cujas plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Urbanismo, Habitação e Trânsito, pelo Processo Administrativo nº 18.958/04, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único – O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e será efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade, após a regularização registraria no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 27 de dezembro de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
MEMORIAL DESCRITIVO PARA DESDOBRO DE LOTE DE
TERRENO
Local: Rua Falcão (antiga Rua
03)
Lote: 11 e 12 Quadra:
H
Jardim das Gaivotas
Caraguatatuba/SP
Proprietário: Ilson Claudemir Girard
SITUAÇÃO ATUAL:
Lote 11 e 12: Um lote de terreno oriundo da unificação dos lotes 11 e 12
da quadra “H”, do loteamento denominado “JARDIM DAS GAIVOTAS – GLEBA II”,
situado neste município e comarca de Caraguatatuba-SP que se descreve conforme
as seguintes medidas e confrontações: mede 28,00m (vinte e oito metros) de
frente para a Rua Falcão (antiga Rua 03); do lado direito de quem da Rua Falcão
olha para o terreno mede 35,00m (trinta e cinco metros) confrontando com o lote
nº 10; do lado esquerdo mede 35,00m (trinta e cinco metros) confrontando com o
lote nº 13; nos fundos mede 28,00m (vinte e oito metros) confrontando com os lotes 26 e 27; encerrando uma área de 980,00m² (novecentos e oitenta metros quadrados).
SITUAÇÃO PRETENDIDA:
LOTE DE TERRENO: Um lote de terreno situado na quadra “H”,
do loteamento denominado JARDIM DAS GAIVOTAS – Gleba II, situado neste
Município e Comarca de Caraguatatuba/SP que se descreve conforme medidas e
confrontações: mede 7,00m (sete metros) de frente para a Rua Falcão; do lado
direito de quem da Rua olha para o terreno mede 35,00m (trinta e cinco metros)
confrontando com o lote 10 da mesma quadra, do lado esquerdo mede 35,00m
(trinta e cinco metros) confrontando com o lote de terreno oriundo do desdobro
do lote 11 e 12; nos fundos mede 7,00m (sete metros) confrontando com o lote 26
da mesma quadra; encerrando uma área de 245,00m²
(duzentos e quarenta e cinco metros quadrados).
LOTE DE TERRENO: Um lote de terreno situado na quadra “H”,
do loteamento denominado JARDIM DAS GAIVOTAS – Gleba II, situado neste
Município e Comarca de Caraguatatuba/SP que se descreve conforme medidas e
confrontações: mede 7,00m (sete metros) de frente para a Rua Falcão; do lado
direito de quem da Rua olha para o terreno mede 35,00m (trinta e cinco metros)
confrontando com o lote de terreno oriundo do desdobro do lote 11 e 12, da
mesma quadra; do lado esquerdo mede 35,00m (trinta e cinco metros) confrontando
com o lote de terreno oriundo do desdobro do lote 11 e 12; nos fundos mede
7,00m (sete metros) confrontando com o lote 27 da mesma quadra; encerrando uma
área de 245,00m² (duzentos e quarenta e cinco metros
quadrados).
LOTE DE TERRENO: Um lote de terreno situado na quadra “H”,
do loteamento denominado JARDIM DAS GAIVOTAS – Gleba II, situado neste
Município e Comarca de Caraguatatuba/SP que se descreve conforme medidas e
confrontações: mede 7,00m (sete metros) de frente para a Rua Falcão; do lado
direito de quem da Rua olha para o terreno mede 35,00m (trinta e cinco metros)
confrontando com o lote de terreno oriundo do desdobro do lote 11 e 12, da
mesma quara; do lado esquerdo mede 35,00m (trinta e cinco metros) confrontando
com o lote 13; nos fundos mede 7,00m (sete metros) confrontando com o lote 27
da mesma quadra; encerrando uma área de 245,00m²
(duzentos e quarenta e cinco metros quadrados).
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________________________________ Proprietário: Ilson Claudemir Girardi R.G.:
6.124.452-1 SSP/SP CPF:
602.066.678-68 |
_______________________________ Técnico
Responsável Valdinei
Alves Engenheiro
Civil CREA: 5060197921-D/SP I.M.: 11.010 |