MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021 e alterações;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 40.126/2025; Decreta:
Art. 1º Fica a entidade AGINDO JUNTOS GERAMOS+ AJG, inscrita no CNPJ sob nº 07.032.003/0001-56, qualificada como Organização Social, no âmbito do Município de Caraguatatuba, na área de políticas públicas para pessoa com deficiência e idosa, em observância ao artigo 6º da Lei Municipal nº 2.559, de 17 de junho de 2021 e alterações.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 02 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.