MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO as Diretrizes de Política Pública denominadas "Cidadania no Campo 2030", instituídas pelo Decreto Estadual nº 64.320, de 5 de julho de 2019;
CONSIDERANDO a reformulação do Sistema Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - Cidadania no Campo;
CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural e da Pesca, instituído pela Lei Municipal nº 690, de 05 de junho de 1998, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 2.313, de 24 de novembro de 2016, em reunião extraordinária realizada em 23 de julho de 2025;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 33.751/2025; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual de Desenvolvimento Rural e Pesqueiro de Caraguatatuba, constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 10 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.