DECRETO Nº 239, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998

Institui Comissão para exame de regularidade de apreensão de veículos e outros bens feitas pela Fiscalização do Município

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Fica instituída uma Comissão para exame de regularidade de apreensão de veículos e outros bens feitas pela Fiscalização do Município da Estância Balneária de Caraguatatuba.

Artigo 2º A Comissão será composta pelas seguintes pessoas, sendo o primeiro o seu Presidente:

I - Eduardo Machado de Castro - RG nº M3 520324;

II - Wilson Roberto - RG nº 6.607.659-6;

III - Edmur Sotero Lucaichus - RG nº 17.897.366;

IV - Eugênio Ferri Guimarães - RG nº 267.831-0;

V - Eliane Ines Santos Pereira Dias - RG nº 13.359.851.

Artigo 3º A Comissão somente emitirá o seu parecer a requerimento do interessado.

Parágrafo único. O requerimento de que trata o caput deste artigo, deverá ser fundamentado e com a anexação dos documentos que comprovem a propriedade ou a posse legítima dos bens.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 16 de dezembro de 1998

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.