ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o desdobro de lote de terreno sob nº 09, da quadra nº “A”, da planta do loteamento denominado “Jardim Itaúna”, Bairro Tinga, perímetro urbano desta cidade de Caraguatatuba, com área total de 250,00m², ficando dividido em duas partes, cada qual com 125,00m², cadastrado em nome de JOSAFAR BATISTA DA SILVA, FÉLIX LINDOMAR SOARES MENDES E SIRLENE CORREIA DA SILVA, cujas as plantas e memoriais descritivos foram aprovados pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, pelo Processo Administrativo nº 16184/97, que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.
Parágrafo único. O desdobro, de que trata o presente Decreto, somente produzirá efeitos internos e será efetivada a alteração nos assentamentos cadastrais da Municipalidade, após a regularização registrária no Serviço de Registro de Imóveis competente.
Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 23 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.