MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do memorando nº 06/2026, para substituição de membro da Comissão de Revisão e Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU do Município de Caraguatatuba, nomeada pelo Decreto Municipal nº 2.250, de 24 de junho de 2025;
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 27.584/2025, decreta:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, do Decreto Municipal nº 2.250, de 24 de junho de 2025, para fins de substituição de membro da Comissão de Revisão e Lançamento do Imposto sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU do Município de Caraguatatuba, de que trata o § 5º, do artigo 285, do Código Tributário Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º...........................................................................................
.......................................................................................................
II – ARCÍLIO ALVES NETO, matrícula nº 22.495, que
substituirá o Presidente, em caso de ausência ou impedimento;
.....................................................................................................”
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições do Decreto Municipal nº 2.250, de 24 de junho de 2025.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 02 de fevereiro de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.