DECRETO Nº 2.466, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÃO E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026, DE QUE TRATA
A LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.”
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO
a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.802, de 17
de outubro de 2025 e alterações;
CONSIDERANDO a
autorização legislativa conferida pelo artigo 4º,
da Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025,, decreta:
Art. 1º Fica
criada a seguinte dotação orçamentária no Orçamento do Município no exercício de 2026, de que trata a Lei Municipal nº
2.817, de 18 de dezembro de 2025:
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Dotação Criada –
1 |
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Código |
Descrição |
|
|
Instituição: |
02 |
Prefeitura Municipal da Estância Balneária
de Caraguatatuba |
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Órgão: |
02.02 |
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos |
|
Unidade: |
02.02.01 |
Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos |
|
Função: |
02 |
Judiciária |
|
Subfunção: |
122 |
Administração Geral |
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Programa: |
0164 |
Eficiência no Serviço Público |
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Ação: |
2453 |
Gestão do Administrativa da Sajur |
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Fonte: |
01 |
Tesouro |
|
Natureza: |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar
no valor total de R$ 491.609,78 (quatrocentos e noventa e um mil, seiscentos e
nove reais e setenta e oito centavos) ao Orçamento do Município no exercício de
2026, observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e
funcionais programáticas:
Suplementação:
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Órgão: 02 -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA |
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Dotação |
Fonte |
Valor |
|
175 |
02.08.01 | 18.122.0164.2484 | 01 |
3.3.90.46.00 |
1 |
80.000,00 |
|
Auxílio Alimentação |
|||
|
360 |
02.14.01 | 10.301.0171.2511 | 05 |
3.3.50.85.00 |
5 |
133.639,78 |
|
Contrato de Gestão |
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|
667 |
02.14.01 | 10.301.0171.2511 | 02 |
3.3.50.85.00 |
2 |
264.970,00 |
|
Contrato de Gestão |
|||
|
Criada 1 |
02.02.01 | 02.122.0164.2453 | 01 |
4.4.90.52.00 |
1 |
13.000,00 |
|
Equipamentos e Material Permanente |
|||
|
|
Total |
491.609,78 |
|
Art. 3º O
crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2° deste Decreto será coberto
com recursos a que aludem os incisos I e III do § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:
Anulação:
|
Órgão: 02 -
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA |
|||
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Dotação |
Fonte |
Valor |
|
|
61 |
02.02.01 | 02.122.0164.2453 | 01 |
3.3.90.49.00 |
1 |
13.000,00 |
|
Auxílio Transporte |
|||
|
174 |
02.08.01 | 18.122.0164.2484 | 01 |
3.3.90.40.00 |
1 |
14.000,00 |
|
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação - Pj |
|||
|
181 |
02.08.01 | 18.541.0169.2486 | 01 |
3.3.90.30.00 |
1 |
20.000,00 |
|
Material de Consumo |
|||
|
183 |
02.08.01 | 18.541.0169.2486 | 01 |
3.3.90.39.00 |
1 |
10.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica |
|||
|
192 |
02.08.01 | 20.608.0169.2412 | 01 |
3.3.90.30.00 |
1 |
10.000,00 |
|
Material de Consumo |
|||
|
193 |
02.08.01 | 20.608.0169.2412 | 01 |
3.3.90.39.00 |
1 |
26.000,00 |
|
Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Jurídica |
|||
|
376 |
02.14.01 | 10.302.0171.2513 | 05 |
3.3.50.39.00 |
5 |
133.639,78 |
|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica |
|||
|
Total |
226.639,78 |
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Superávit
Financeiro: |
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Órgão: 02 - PREFEITURA
MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA |
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Descrição |
Fonte |
Valor |
|
|
Resolução SS
241/2025 - Projeto Verão |
2 |
264.970,00 |
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Total |
264.970,00 |
||
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições contrárias.
Caraguatatuba, 23 de fevereiro de 2026
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim.