DISPÕE
SOBRE A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 1.018, de 04 de junho de 2003 e alterações posteriores;
CONSIDERANDO que, pelo Decreto Municipal nº 1.931, de 20 de fevereiro de 2024 e alterações posteriores, foram nomeados os membros do Conselho Municipal de Saúde para o mandato de 02 anos (biênio 2024-2026), a contar de sua posse;
CONSIDERANDO, no entanto, que de acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Municipal de Saúde ainda será realizado, com estimativa de sua conclusão até o mês de julho de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde, até o mês de julho de 2026 ou até conclusão do processo eleitoral e a posse dos novos membros, o que ocorrer primeiro, para que não haja prejuízo ao exercício de suas competências;
CONSIDERANDO o que consta
do Processo Administrativo nº 8090/2026, decreta:
Art. 1º Fica prorrogado o mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Saúde, nomeados pelo Decreto Municipal nº 1.931, de 20 de fevereiro de 2024 e alterações posteriores, até o final do mês de julho de 2026 ou até a conclusão do processo eleitoral e a posse de seus novos membros, o que ocorrer primeiro.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 25 de fevereiro de 2026.
MATEUS VENEZIANI DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.