MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO a necessidade de oficialização e padronização da nomenclatura dos logradouros públicos do Município;
CONSIDERANDO que a via atualmente identificada como Rua Cinco, localizada no Loteamento Jardim do Sol - Gleba I, constitui prolongamento físico e continuidade da Rua Victor Augusto Mesquita, localizada no Loteamento Jardim do Sol – Gleba II, ambos no bairro Massaguaçu, possuindo o mesmo alinhamento e função viária;
CONSIDERANDO o interesse público na uniformização da denominação dos logradouros para fins de cadastro municipal, serviços públicos, correios e identificação urbana;
CONSIDERANDO
o que consta do Processo Administrativo nº 8735/2026; decreta:
Art. 1º Fica estendida a denominação Rua Victor Augusto Mesquita à via pública atualmente identificada como Rua Cinco, localizada no Loteamento Jardim do Sol - Gleba I, bairro Massaguaçu, por constituir prolongamento do referido logradouro.
Art. 2º A Rua Cinco, ora denominada, possui início na Rua Eliza Fernanda Maciel e término na Rua Victor Augusto Mesquita, inserida no loteamento Jardim do Sol – Gleba I, bairro Massaguaçu.
Art. 3º São partes integrantes deste Decreto a justificativa e o croqui de localização anexos.
Art. 4º O Poder Público comunicará a nova denominação às concessionárias de serviços municipais, às associações dos oficiais de justiça, aos taxistas e aos cartórios do Município.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 09 de março de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
A via pública identificada como Rua Cinco, localizada no Loteamento Jardim do Sol - Gleba I, bairro Massaguaçu, constitui prolongamento físico e continuidade da Rua Victor Augusto Mesquita, localizada no Loteamento Jardim do Sol – Gleba II, também no bairro Massaguaçu, possuindo o mesmo alinhamento e função viária.
Assim, verifica-se a necessidade de ser estendida a denominação Rua Victor Augusto Mesquita à via pública atualmente identificada como Rua Cinco, assegurando-se a uniformização da denominação dos logradouros para fins de cadastro municipal, serviços públicos, correios e identificação urbana.