DECRETO Nº 2.495, DE 23 DE MARÇO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.”

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.802, de 17 de outubro de 2025 e alterações;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025,, decreta:

 

Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2026, de que trata a Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025:

 

Dotação Criada – 1

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.18

Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Unidade:

02.18.01

 Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso

Função:

08

Assistência Social

Subfunção:

242

Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa:

0167

Proteção Social e Garantia de Direitos

Ação:

2529

Caraguá Acessível

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Dotação Criada – 2

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.28

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Unidade:

02.28.01

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana

Função:

06

Segurança Pública

Subfunção:

127

Ordenamento Territorial

Programa:

0174

Mobilidade Urbana

Ação:

2557

Mobilidade Urbana Sustentável e Segura

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

 

Dotação Criada – 3

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.14

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade:

02.14.01

Fundo Municipal De Saúde

Função:

10

Saúde

Subfunção:

122

Administração Geral

Programa:

0164

Eficiência no Serviço Público

Ação:

2509

Gestão Administrativa da Sesau

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 10.558.274,97 (dez milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2026, observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

38

02.02.01 | 02.062.0164.2452 | 01 | 3.3.90.14.00

1

7.000,00

Diárias - Pessoal Civil

39

02.02.01 | 02.062.0164.2452 | 01 | 3.3.90.30.00

1

20.000,00

Material de Consumo

40

02.02.01 | 02.062.0164.2452 | 01 | 3.3.90.33.00

1

7.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

42

02.02.01 | 02.062.0164.2452 | 01 | 3.3.90.39.00

1

10.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

43

02.02.01 | 02.062.0164.2452 | 01 | 4.4.90.52.00

1

70.000,00

Equipamentos e Material Permanente

48

02.02.01 | 02.122.0164.2388 | 01 | 3.3.90.49.00

1

28.075,00

Auxílio Transporte

178

02.08.01 | 18.541.0169.2485 | 01 | 3.3.90.30.00

1

6.178,28

Material de Consumo

376

02.14.01 | 10.302.0171.2513 | 05 | 3.3.50.39.00

5

2.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

399

02.14.01 | 10.305.0171.2515 | 01 | 3.3.90.39.00

1

2.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

450

02.18.01 | 08.122.0164.2525 | 01 | 3.3.90.39.00

1

60.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

477

02.19.01 | 04.122.0164.2533 | 01 | 3.3.90.49.00

1

25.440,00

Auxílio Transporte

567

02.26.01 | 27.122.0164.2549 | 01 | 3.1.90.16.00

1

100.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

632

02.28.01 | 06.181.0175.2558 | 01 | 3.3.90.39.00

1

676.581,69

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

646

02.09.01 | 15.452.0165.2489 | 01 | 4.4.90.52.00

1

2.404.125,00

Equipamentos e Material Permanente

650

02.18.01 | 08.244.0167.2526 | 01 | 3.3.50.39.00

1

2.450.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

655

02.28.01 | 06.127.0174.2557 | 01 | 4.4.90.52.00

1

659.875,00

Equipamentos e Material Permanente

Criada 1

02.18.01 | 08.242.0167.2529 | 01 | 4.4.90.52.00

1

27.000,00

Equipamentos e Material Permanente

Criada 2

02.28.01 | 06.127.0174.2557 | 01 | 3.3.90.93.00

1

4.000,00

Indenizações e Restituições

Criada 3

02.14.01 | 10.122.0164.2509 | 01 | 3.3.90.08.00

1

3.000,00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

Total

10.558.274,97

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2° deste Decreto será coberto com recursos a que aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

46

02.02.01 | 02.122.0164.2388 | 01 | 3.3.90.39.00

1

28.075,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

187

02.08.01 | 18.541.0169.2487 | 01 | 3.3.90.39.00

1

528.464,83

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

212

02.09.01 | 15.452.0165.2489 | 01 | 3.3.90.30.00

1

150.000,00

Material de Consumo

374

02.14.01 | 10.302.0171.2513 | 01 | 3.3.50.39.00

1

2.000.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

382

02.14.01 | 10.302.0171.2513 | 01 | 3.3.90.39.00

1

190.223,66

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

396

02.14.01 | 10.305.0171.2515 | 01 | 3.3.90.30.00

1

74.414,22

Material de Consumo

460

02.18.01 | 08.242.0167.2527 | 01 | 3.3.90.39.00

1

232.323,76

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

461

02.18.01 | 08.242.0167.2529 | 01 | 3.3.90.39.00

1

27.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

463

02.18.01 | 08.244.0167.2526 | 01 | 3.3.90.39.00

1

413.751,81

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

464

02.18.01 | 08.244.0167.2528 | 01 | 3.3.50.85.00

1

950.000,00

Contrato de Gestão

474

02.19.01 | 04.122.0164.2533 | 01 | 3.3.90.39.00

1

25.440,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

573

02.26.01 | 27.122.0164.2549 | 01 | 3.3.90.36.00

1

100.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

613

02.28.01 | 06.122.0164.2556 | 01 | 3.3.90.30.00

1

114.632,13

Material de Consumo

621

02.28.01 | 06.127.0174.2557 | 01 | 3.3.90.36.00

1

54.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

622

02.28.01 | 06.127.0174.2557 | 01 | 3.3.90.39.00

1

581.949,56

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Total

5.470.274,97

 

Excesso de Arrecadação:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÂRIA DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

INDENIZAÇÃO DE SEGURO AUTOMOTIVO

1

              60.000,00

Total

 

            60.000,00

 

Superávit Financeiro:

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

MULTAS PROCON

1

            114.000,00

RECURSOS DE LEILÃO

1

         2.914.000,00

EMENDA PARLAMENTAR 43060001/2025

5

         2.000.000,00

Total

 

         5.028.000,00

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições contrárias.

 

 

Caraguatatuba, 16 de abril de 2026.

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.