DECRETO Nº 2.506, DE 16 DE ABRIL DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.”

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.802, de 17 de outubro de 2025, e alterações;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025,, decreta:

 

Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2026, de que trata a Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025:

 

Dotação Criada – 1

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.15

Secretaria Municipal de Governo

Unidade:

02.15.01

Secretaria Municipal de Governo

Função:

04

Administração

Subfunção:

122

Administração Geral

Programa:

0164

Eficiência no Serviço Público

Ação:

2517

Gestão Administrativa da Segov

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Dotação Criada – 2

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.15

Secretaria Municipal de Governo

Unidade:

02.15.01

Secretaria Municipal de Governo

Função:

23

Comércio e Serviços

Subfunção:

334

Fomento ao Trabalho

Programa:

0170

Caraguá Empreendedora

Ação:

2519

Promoção Comercial e Visibilidade para Negócios Locais

Fonte:

05

Transferência e Convênios Federais - Vinculados

Natureza:

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Dotação Criada – 3

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.12

Secretaria Municipal  de Turismo

Unidade:

02.12.01

Secretaria Municipal de Turismo

Função:

23

Comércio e Serviços

Subfunção:

695

Turismo

Programa:

0170

Caraguá Empreendedora

Ação:

2505

Promoção, Experiência e Eventos

Fonte:

05

Transferência e Convênios Federais - Vinculados

Natureza:

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Dotação Criada – 4

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.03

Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento

Unidade:

02.03.01

Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Desenvolvimento

Função:

19

Ciência e Tecnologia

Subfunção:

183

Informação e Inteligência

Programa:

0164

Eficiência no Serviço Público

Ação:

2456

Central de Inteligência Estratégica de Projetos e Inovação - Ciepi

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

Dotação Criada – 5

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.06

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Unidade:

02.06.01

Secretaria Municipal de Obras Públicas

Função:

15

Urbanismo

Subfunção:

451

Infra-estrutura Urbana

Programa:

0165

Infraestrutura e Conservação Urbana

Ação:

2471

Ampliação e Manutenção Viária e Cicloviária

Fonte:

07

Operações de Crédito

Natureza:

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 8.842.985,78 (oito milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2026, observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

 

Órgão: 04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

21

04.22.01 | 13.392.0164.2472 | 04 | 3.3.90.46.00

4

49.000,00

 

Auxílio Alimentação

24

04.22.01 | 13.392.0164.2472 | 01 | 4.4.90.52.00

1

80.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

42

04.22.01 | 13.392.0166.2478 | 01 | 3.3.90.39.00

1

155.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

50

04.22.01 | 13.392.0166.2480 | 05 | 3.3.90.36.00

5

732,22

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

52

04.22.01 | 13.392.0166.2480 | 04 | 3.3.90.39.00

4

28.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

53

04.22.01 | 13.392.0166.2480 | 05 | 3.3.90.39.00

5

15.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

56

04.22.01 | 13.392.0164.2473 | 05 | 4.4.90.52.00

5

9.000,00

 

Equipamentos e Material Permanente

 

Total

336.732,22

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

78

02.04.01 | 04.122.0164.2458 | 01 | 3.1.90.04.00

1

1.887.895,00

Contratação por Tempo Determinado

81

02.04.01 | 04.122.0164.2458 | 01 | 3.1.90.16.00

1

779.236,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

89

02.04.01 | 04.122.0164.2458 | 01 | 3.3.90.46.00

1

1.102.803,00

Auxílio Alimentação

120

02.05.01 | 28.846.0049.0007 | 01 | 3.3.90.91.00

1

112.000,00

Sentenças Judiciais

136

02.06.01 | 15.451.0165.2463 | 01 | 4.4.90.51.00

1

230.000,00

Obras e Instalações

156

02.07.01 | 15.452.0164.2482 | 01 | 3.3.90.40.00

1

18.083,00

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pj

166

02.08.01 | 18.122.0164.2484 | 01 | 3.1.90.13.00

1

200.000,00

Obrigações Patronais

344

02.12.01 | 23.695.0170.2508 | 01 | 3.3.90.39.00

1

132.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

409

02.15.01 | 04.122.0164.2517 | 01 | 3.1.90.13.00

1

13.000,00

Obrigações Patronais

414

02.15.01 | 04.122.0164.2517 | 01 | 3.3.90.36.00

1

52.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

420

02.15.01 | 23.334.0170.2518 | 01 | 3.3.90.39.00

1

15.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

564

02.26.01 | 27.122.0164.2549 | 01 | 3.1.90.04.00

1

1.296.000,00

Contratação por Tempo Determinado

576

02.26.01 | 27.122.0164.2549 | 01 | 3.3.90.46.00

1

210.000,00

Auxílio Alimentação

641

02.28.01 | 06.183.0175.2560 | 01 | 3.3.90.36.00

1

25.592,59

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Criada 1

02.15.01 | 04.122.0164.2517 | 01 | 4.4.90.52.00

1

10.000,00

Equipamentos e Material Permanente

Criada 2

02.15.01 | 23.334.0170.2519 | 05 | 3.3.90.39.00

5

62.643,97

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Criada 3

02.12.01 | 23.695.0170.2505 | 05 | 3.3.90.39.00

5

280.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Criada 4

02.03.01 | 19.183.0164.2456 | 01 | 4.4.90.52.00

1

80.000,00

Equipamentos e Material Permanente

Criada 5

02.06.01 | 15.451.0165.2471 | 07 | 4.4.90.51.00

7

2.000.000,00

Obras e Instalações

 

Total

8.506.253,56

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2° deste Decreto será coberto com recursos a que aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

 

Órgão: 04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

2

04.22.01 | 13.391.0164.2474 | 01 | 3.3.90.36.00

1

5.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

26

04.22.01 | 13.392.0164.2473 | 01 | 3.3.90.36.00

1

5.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

30

04.22.01 | 13.392.0164.2475 | 01 | 3.3.90.36.00

1

5.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

33

04.22.01 | 13.392.0166.2476 | 01 | 3.3.90.36.00

1

100.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

34

04.22.01 | 13.392.0166.2476 | 01 | 3.3.90.39.00

1

50.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

37

04.22.01 | 13.392.0166.2477 | 01 | 3.3.90.36.00

1

50.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

41

04.22.01 | 13.392.0166.2478 | 01 | 3.3.90.36.00

1

20.000,00

 

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

 

Total

235.000,00

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

 

Dotação

Fonte

Valor

67

02.03.01 | 04.121.0164.2455 | 01 | 3.3.90.30.00

1

7.500,00

Material de Consumo

75

02.03.01 | 19.183.0164.2456 | 01 | 3.3.90.36.00

1

75.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

77

02.03.01 | 19.183.0164.2456 | 01 | 3.3.90.49.00

1

27.500,00

Auxílio Transporte

144

02.06.01 | 15.451.0165.2471 | 01 | 4.4.90.51.00

1

200.000,00

Obras e Instalações

153

02.07.01 | 15.452.0164.2482 | 01 | 3.3.90.30.00

1

8.000,00

Material de Consumo

155

02.07.01 | 15.452.0164.2482 | 01 | 3.3.90.39.00

1

10.083,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

331

02.12.01 | 04.695.0164.2504 | 01 | 3.3.90.14.00

1

72.000,00

Diárias - Pessoal Civil

334

02.12.01 | 04.695.0164.2504 | 01 | 3.3.90.36.00

1

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

335

02.12.01 | 04.695.0164.2504 | 01 | 3.3.90.39.00

1

20.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

339

02.12.01 | 23.333.0170.2506 | 01 | 3.3.90.39.00

1

50.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

340

02.12.01 | 23.695.0170.2505 | 01 | 3.3.90.30.00

1

5.290,00

Material de Consumo

343

02.12.01 | 23.695.0170.2507 | 01 | 3.3.90.39.00

1

76.710,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

407

02.15.01 | 04.121.0170.2521 | 01 | 3.3.90.39.00

1

25.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

415

02.15.01 | 04.122.0164.2517 | 01 | 3.3.90.39.00

1

37.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

421

02.15.01 | 23.334.0170.2519 | 01 | 3.3.90.30.00

1

19.000,00

Material de Consumo

422

02.15.01 | 23.334.0170.2519 | 01 | 3.3.90.33.00

1

9.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção

590

02.26.01 | 27.812.0173.2552 | 01 | 3.3.50.85.00

1

1.506.000,00

Contrato de Gestão

631

02.28.01 | 06.181.0175.2558 | 01 | 3.3.90.36.00

1

25.592,59

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

Total

2.193.675,59

 

Excesso de Arrecadação:

 

Órgão: 04 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDACC

4

33.000,00

DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDACC

4

16.000,00

TRANSFERÊNCIA - PNAB

5

732,22

DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

4

28.000,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - EMENDA PARLAMENTAR FUNDACC

5

15.000,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PNAB

5

9.000,00

 

Total

101.732,22

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

EMENDA Nº: 202442650003 PLANO DE AÇÃO: 09032024-65707

5

3.700,67

CONVÊNIO MINISTÉRIO DO TURISMO

5

280.000,00

 

Total

283.700,67

 

Superavit Financeiro:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

RECURSO DE LIVRE MOVIMENTAÇÃO

1

3.969.934,00

EMENDA Nº: 202442650003 PLANO DE AÇÃO: 09032024-65707

5

58.943,30

OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO PEM

7

2.000.000,00

Total

 

         6.028.877,30

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições contrárias.

 

Caraguatatuba, 16 de abril de 2026.

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.