DECRETO Nº 2.515, DE 06 DE MAIO DE 2026

"Dispõe sobre a aprovação do prolongamento da "Travessa das Mangueiras" situada no bairro Olaria, Município de Caraguatatuba".

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;

CONSIDERANDO o que consta do processo administrativo nº 42757/2025; decreta:

Art. 1º Fica aprovado o prolongamento da Travessa das Mangueiras, localizada no Bairro Olaria, oficializada através do Decreto Municipal nº 1.009, de 30 de novembro de 2018, que se inicia na Travessa das Mangueiras e termina na Rua Gerson Prado da Silva, com aproximadamente 60 (sessenta) metros de extensão.

Art. 2º São partes integrantes deste Decreto a justificativa e o croqui de localização anexos.

Art. 3º O Poder Público Municipal providenciará o cadastramento da presente denominação e a sua divulgação, assim como a comunicará às concessionárias de serviços municipais, às associações dos oficiais de justiça, aos taxistas e aos cartórios do Município.

Art. 4^o Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 06 de maio de 2026.

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

JUSTIFICATIVA

A via pública identificada como Travessa das Mangueiras, localizada no Bairro Olaria, foi oficializada através do Decreto Municipal nº 1.009, de 30 de novembro de 2018, constando que a via se inicia na Rua das Mangueiras e termina em propriedade particular, com aproximadamente 102 (cento e dois) metros de extensão.

No entanto, a Administração Municipal apurou que a via possui um prolongamento, que se inicia na Travessa das Mangueiras e termina na Rua Gerson Prado da Silva, com aproximadamente 60 (sessenta) metros de extensão, situação que necessita ser regularizada.

Ainda de acordo com o constatado pela Administração Municipal, o trecho do prolongamento é existente desde 2000, conta com imóveis no entorno em data anterior a 22 de dezembro de 2016, com características de núcleo urbano passível de regularização fundiária urbana e dispõe de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas instaladas, rede de energia elétrica, iluminação pública e rede coletora de esgoto e de abastecimento de água.

Assim, verifica-se a necessidade de aprovação do prolongamento da Travessa das Mangueiras, localizada no Bairro Olaria, assegurando-se a uniformização da denominação do logradouro para fins de cadastro municipal, serviços públicos, correios e identificação urbana.