DECRETO Nº 2.524, DE 21 DE MAIO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DOTAÇÕES E A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2026, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 16, inciso III, da Lei Municipal nº 2.802, de 17 de outubro de 2025 e alterações;

 

CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo artigo 4º, da Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025, decreta:

 

Art. 1º Ficam criadas as seguintes dotações orçamentárias no Orçamento do Município no exercício de 2026, de que trata a Lei Municipal nº 2.817, de 18 de dezembro de 2025:

 

Dotação Criada – 1

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.19

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL

Unidade:

02.19.01

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL

Função:

04

Administração

Subfunção:

122

Administração Geral

Programa:

0164

EFICIÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO

Ação:

2533

GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECOM

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Dotação Criada – 2

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.18

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

Unidade:

02.18.01

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

Função:

08

Assistência Social

Subfunção:

242

Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa:

0167

PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

Ação:

2532

GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

3.3.90.30.00

Material de Consumo

Dotação Criada – 3

Código

Descrição

Instituição:

02

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba

Órgão:

02.18

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

Unidade:

02.18.01

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA E DO IDOSO

Função:

08

Assistência Social

Subfunção:

242

Assistência à Pessoa com Deficiência

Programa:

0167

PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DE DIREITOS

Ação:

2532

GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Fonte:

01

Tesouro

Natureza:

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Art. 2º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor total de R$ 2.220.620,63 (dois milhões, duzentos e vinte mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e três centavos) ao Orçamento do Município no exercício de 2026, observando-se as seguintes classificações institucionais, econômicas e funcionais programáticas:

 

Suplementação:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

97

02.05.01 │ 04.123.0164.2461 │ 01 │ 3.1.90.16.00

01

140.000,00

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

105

02.05.01 │ 04.123.0164.2461 │ 01 │ 3.3.90.36.00

01

150.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

114

02.05.01 │ 04.123.0164.2461 │ 01 │ 3.3.90.93.00

01

80.000,00

Indenizações e Restituições

347

02.14.01 │ 10.122.0164.2509 │ 01 │ 3.1.90.16.00

01

69.294,45

Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

352

02.14.01 │ 10.122.0164.2509 │ 01 │ 3.3.90.39.00

01

1.022.869,40

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

454

02.18.01 │ 08.241.0167.2531 │ 01 │ 3.3.50.39.00

01

360.000,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

455

02.18.01 │ 08.241.0167.2531 │ 01 │ 3.3.90.30.00

01

78.702,93

Material de Consumo

456

02.18.01 │ 08.241.0167.2531 │ 01 │ 3.3.90.33.00

01

41.890,00

Passagens e Despesas com Locomoção

459

02.18.01 │ 08.241.0167.2531 │ 01 │ 4.4.90.52.00

01

156.840,23

Equipamentos e Material Permanente

488

02.25.01 │ 08.122.0164.2534 │ 01 │ 3.3.90.36.00

01

5.270,00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

492

02.25.01 │ 08.122.0164.2534 │ 01 │ 3.3.90.49.00

01

1.387,05

Auxílio Transporte

665

02.25.01 | 08.122.0164.2534 | 02 | 3.3.90.39.00

02

2.007,43

Equipamentos e Material Permanente

681

02.12.01 │ 23.695.0170.2505 │ 05 │ 3.3.90.39.00

05

10.667,14

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Criada 1

02.19.01 │ 04.122.0164.2533 │ 01 │ 4.4.90.52.00

01

46.692,00

Equipamentos e Material Permanente

Criada 2

02.18.01 │ 08.242.0167.2532 │ 01 │ 3.3.90.30.00

01

20.000,00

Material de Consumo

Criada 3

02.18.01 │ 08.242.0167.2532 │ 01 │ 3.3.90.39.00

01

35.000,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

 

Total

2.220.620,63

 

Art. 3º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo 2° deste Decreto será coberto com recursos a que aludem os incisos I, II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, assim discriminados:

 

Anulação:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Dotação

Fonte

Valor

120

02.05.01 │ 28.846.0049.0007 │ 01 │ 3.3.90.91.00

01

370.000,00

Sentenças Judiciais

359

02.14.01 │ 10.301.0171.2511 │ 01 │ 3.3.50.85.00

01

1.092.163,85

Contrato de Gestão

457

02.18.01 │ 08.241.0167.2531 │ 01 │ 3.3.90.39.00

01

152.810,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

458

02.18.01 │ 08.241.0167.2531 │ 01 │ 4.4.90.51.00

01

107.440,00

Obras e Instalações

474

02.19.01 │ 04.122.0164.2533 │ 01 │ 3.3.90.39.00

01

46.692,00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

490

02.25.01 │ 08.122.0164.2534 │ 01 │ 3.3.90.40.00

01

6.657,05

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pj

 

Total

1.775.762,90

 

Excesso de Arrecadação:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

RECURSOS DE PROJETO INTERIOR NA PRAIA

02

2.007,43

CONVÊNIO MEMP PROPOSTA 041590/2025

05

3.443,64

Total

5.451,07

 

Superávit Financeiro:

 

Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Descrição

Fonte

Valor

RECURSOS DO FUNDO DO IDOSO

01

377.183,16

CONVÊNIO MEMP PROPOSTA 041590/2025

05

7.223,50

RECURSOS DO FUNDO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

01

55.000,00

Total

439.406,66

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, ficando convalidado no Plano Plurianual e na Lei das Diretrizes Orçamentárias vigentes, revogadas as disposições contrárias.

 

Caraguatatuba, 21 de maio de 2026.

 

MATEUS VENEZIANI DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.