“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE MEMBROS DA
COMISSÃO ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO PARA CONDUÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e;
CONSIDERANDO o art. 6º, inciso L, da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021, que define a comissão de contratação, de caráter
permanente ou especial;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, § 2º, da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, segundo o qual, nas licitações que envolvam
bens e serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por
Comissão de Contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que
responderão solidariamente pelos atos praticados pela comissão;
CONSIDERANDO que, segundo o Decreto
Municipal nº. 1.789, de 11 de abril de 2023, a Comissão de Contratação,
composta por 05 (cinco) membros designados, em caráter permanente
ou especial, pelo Secretário Municipal de Administração, será
necessariamente escolhida com a obediência aos requisitos do artigo 7º da Lei
14.133, 1º de abril de 2021 e será composta por
um conjunto de agentes públicos,
tendo como função receber, examinar e julgar documentos
relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
CONSIDERANDO a necessidade de observância aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e segregação de
funções aplicáveis às contratações públicas;
CONSIDERANDO que o Chamamento Público nº 01/2024 objetiva
selecionar empresa especializada para credenciamento junto à Caixa Econômica
Federal, visando futura contratação para construção de unidades habitacionais
de interesse social em áreas a serem doadas pelo Município de Caraguatatuba ao
Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida – Faixa 1, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial;
CONSIDERANDO, por fim, o que consta do Processo Administrativo nº 22.108/2026, decreta:
Art. 1º Fica instituída a
Comissão Especial de Contratação, no âmbito do Chamamento Público nº 01/2024,
destinado à seleção de empresa especializada para credenciamento junto à Caixa
Econômica Federal, visando futura contratação para construção de unidades habitacionais
de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.
Parágrafo único. Ficam nomeados como membros da Comissão
Especial de Contratação de que trata o caput deste artigo os seguintes
servidores:
I – JÉSSICA CAETANO RICCI,
matrícula nº 14.257, lotada na Secretaria Municipal de Administração, que
exercerá a presidência da Comissão;
II – WESLEY FERNANDO DA SILVA,
matrícula nº 25.199, lotado na Secretaria Municipal de Administração, que
atuará como suplente da Presidente em suas ausências;
III – VANDA ALVARENGA DE
PAULO, matrícula 14.240, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
IV – CAROLYNE LOPES FREITAS
SANTANA, Matrícula 26.253, lotada na Secretaria Municipal de Administração;
V – DAVID DOS SANTOS BRITO,
matrícula 27.287, lotado na Secretaria Municipal de Administração;
VI – LÁZARO VICTOR DE ASSIS
RIBEIRO, matrícula 21.751, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Compete à Comissão Especial
de Contratação:
I – proceder à análise da documentação apresentada
pelas empresas participantes do Chamamento Público nº 01/2024;
II - emitir parecer conclusivo sobre a regularidade
da documentação apresentada;
III – adotar outras providências necessárias ao fiel
cumprimento de seu objeto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de
Administração deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão
Especial de Contratação ora instituída possa se reunir e desenvolver suas
atividades.
Parágrafo único. Caso entenda
necessário, a Comissão Especial de Contratação ora instituída poderá solicitar
informações ou auxílio de qualquer órgão ou servidor da Administração Pública
Municipal, para desempenhar suas atribuições.
Art. 4º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 01 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.