MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na fase eliminatória da Copa do Mundo FIFA 2026, com partida programada para as 14h00 do dia 29 de junho de 2026;
CONSIDERANDO a relevância esportiva do evento e o interesse público despertado pela participação da Seleção Brasileira na competição;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na data da realização da partida; decreta:
Art. 1º Em decorrência da realização do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, com partida programada para as 14h00 do dia 29 de junho de 2026, o expediente administrativo e o atendimento ao público nas repartições públicas municipais encerrar-se-ão, excepcionalmente, às 12h00.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os relacionados à saúde, segurança pública, defesa civil, fiscalização, limpeza urbana e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.
§ 2º Caberá aos Secretários Municipais responsáveis pelos serviços de que trata o § 1º adotar medidas necessárias à organização de escalas e horários especiais de trabalho, observada a carga horária legal dos servidores, de modo a conciliar a continuidade do atendimento ao público com o acompanhamento da partida.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, providenciando-se a sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Caraguatatuba, 25 de junho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.