MATEUS VENEZIANI DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a tramitação do Chamamento Público
nº 03/2026, que tem por objetivo a seleção de pessoa jurídica do ramo da
construção civil para apresentação de proposta à Caixa Econômica
Federal, visando à elaboração dos projetos básicos e executivos, à execução das
obras e ao registro imobiliário de empreendimentos habitacionais de interesse
social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1 – Fundo
de Arrendamento Residencial (FAR), no Município de Caraguatatuba;
CONSIDERANDO o Memorando nº 26/2026 da
Secretaria Municipal de Administração, que propõe a instituição de Comissão
Especial para a condução do referido Chamamento Público, assegurando a
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, eficiência, isonomia, transparência e do julgamento do objetivo;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo
Administrativo nº 22.477/2026, decreta:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial, no
âmbito do Chamamento Público nº 03/2026, destinada à condução, análise e
julgamento do procedimento de seleção de pessoa jurídica do ramo da construção
civil para apresentação de proposta à Caixa Econômica Federal, visando a
elaboração dos projetos básicos e executivos, à execução das obras e ao
registro imobiliário de empreendimentos habitacionais de interesse social, no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – Faixa 1 – Fundo de
Arrendamento Residencial (FAR), no município de Caraguatatuba.
Parágrafo único. Ficam nomeados para compor a
Comissão Especial de que trata o caput deste artigo os seguintes
servidores:
I - LILIAN DOMINGOS DE SOUZA, matrícula nº 7.096,
lotada na Secretaria Municipal de Habitação, que exercerá a função de
Presidente da Comissão;
II - RAFAEL RODRIGO DA COSTA GUIMARÃES, matrícula nº
15.340, lotado na Secretaria Municipal de Habitação, que substituirá a
Presidente em suas ausências e impedimentos; e,
III - LÁZARO VICTOR DE ASSIS RIBEIRO, matrícula
21.751, lotado na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 2º Compete à Comissão Especial:
I - proceder à análise da documentação apresentada
pelas pessoas jurídicas participantes do Chamamento Público nº 03/2026;
II - emitir parecer conclusivo sobre a regularidade da
documentação apresentada e da habilitação das participantes, observadas as
exigências previstas no edital;
III - adotar outras providências necessárias ao fiel
cumprimento de seu objeto.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Administração
deverá dar apoio operacional e fornecer meios para que a Comissão Especial ora
instituída possa se reunir e desenvolver suas atividades.
Parágrafo único. Caso entenda necessário, a
Comissão Especial ora instituída poderá solicitar informações ou auxílio de
qualquer órgão ou servidor da Administração Pública Municipal, para desempenhar
suas atribuições.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 07 de julho de 2026.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.