ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e a existência de pendência judicial em relação à Legislação regulamentadora do Conselho Municipal de Saúde, e a indispensabilidade do exercício de suas atribuições legais, para o desenvolvimento das ações de saúde no Município,
DECRETA:
Artigo 1º Os atuais membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Caraguatatuba, cujo mandatos terminaram em 16 de janeiro de 2003, terão os mesmos prorrogados pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data mencionada, prazo considerado necessário para definição da nova composição do COMUS.
Parágrafo único - Definida a composição do COMUS, com a eleição de seus novos membros, antes do prazo definido neste artigo, serão empossados os eleitos, ficando extinta a prorrogação.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à 16 de janeiro de 2003.
Caraguatatuba, 07 de março de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.