ANTONIO AUGISTO MATHEUS, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA, usadas atribuições que lhe pós conferidas por Lei. Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o plano de arruamento e loteamento do “Jardim Balneário Cambuí”, situada neste município, no lugar denominado “Prainha” de conformidade com as plantas e memoriais Cristantes do Processo nº 947, do Departamento de obras Sanitárias, da Secretaria de Viação e Obras Públicas objeto das oficiais 283/51 de 1º/09/51, da Prefeitura Municipal.
Art. 2º a Prefeitura através de quais secções competentes fiscalizara efetivamente à exceções do Plano, fazendas reservadas em tudo as Leis em vigor.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 26 de abril de 1952
Publicada na Secção de Expediente da Prefeitura, de 26 de abril de 1952
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.