SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam abertos na Contadoria
Municipal créditos especiais referidos nas Leis nºs
792/70, de 17 de abril de 1970, na importância de Cr$ 22.000,00 (vinte e dois
mil cruzeiros) e 799/70, de 20 de julho de 1970, na importância de Cr$ 2.900,00
(dois mil e novecentos cruzeiros).
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagidos à data das Leis referidas no Artigo
1º.
Artigo 3º Revogam-se
as disposições em
contrário.
Caraguatatuba,
24 de novembro de 1970.
Registrado e publicado
na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 1 de dezembro de 1970.
IVAN FERREIRA FONSECA
CHEFE DO S.A.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.