O DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo
1º Fica aprovado o plano de arruamento, loteamento e memorial descritivo,
do loteamento denominado “CAPRICÓRNIO III”, localizado no perímetro urbano
deste Município, na antiga fazenda Getuba, de propriedade do Sr. Chuyu Nakanishi, conforme
processo nº 04857/81, aprovado pelo DSOP desta Prefeitura, com área total de
Artigo 2º Fica reservado Prefeitura Municipal, como área institucional, os lotes da Quadra III.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 09 de junho de 1982.
Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 09 de junho de 1982.
ELI MACEDO
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
TERMO DE
COMPROMISSO
1 - OBJETO
PLANO DE LOTEAMENTO CAPRICÓRNIO III EM ÁREA DE
2 - OBJETIVO
APROVAÇÃO DO PLANO PELA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA.
3 - QUALIFICAÇÃO DOS
PROPRIETÁRIOS
CHUYU NAKANISHI, NACIONALIDADE JAPONÊS, ESTADO CIVIL CASADO C/
COMUNHÃO DE BENS_______________, PROFISSÃO LAVRADOR, RG Nº 6.436.086, CIC Nº
126.550.480-30, RESIDENTE E DOMICILIADO EM CARAGUATATUBA, À RUA ESTRADA CARAGUA
– UBATUBA – BAIRRO GETUBA, Nº 4.815, ANDAR ___________, APTO ___________.
PROCURADOR: JANJAC – COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA.
CGC: 44.999.423/0001-32, COM SEDE
4 - COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO PROPRIETÁRIO
PELO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO, E NA MELHOR FORMA DE DIREITO, EM
ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ARTIGO Nº 037 DA LEI MUNICIPAL Nº 1045/77 O PROPRIETÁRIO,
JÁ QUALIFICADO NO ITEM "3" DESTE INSTRUMENTO, ASSUME, PERANTE A
PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, OS SEGUINTES COMPROMISSOS:
I - O PROPRIETÁRIO DECLARA EXPRESSAMENTE QUE SE OBRIGA A EXECUTAR AO URBANIZAÇÃO DO TERRENO,
II - O PROPRIETÁRIO SE COMPROMETE EXPRESSAMENTE A TRANSFERIR AO
DOMÍNIO PÚBLICO, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, E MEDIANTE ESCRITURA
PÚBLICA, AS VIAS DE CIRCULAÇÃO PÚBLICA E DAS ÁREAS LIVRES E ESPAÇOS VERDES OU
DE CRIAÇÃO, A EDIFÍCIOS PÚBLICOS E AO OUTROS EQUIPAMENTOS URBANOS.
III - A TÍTULO DE CAUÇÃO, PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE
INFRA-ESTRUTURA DO LOTEAMENTO, O PROPRIETÁRIO INDICA OS SEGUINTES LOTES, QUE
REPRESENTAM 30% (TRINTA POR CENTO) DA ÁREA ÚTIL DO LOTEAMENTO:
LOTES
IV - O PROPRIETÁRIO CONFORME AS DIRETRIZES FORNECIDAS PELO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE
CARAGUATATUBA, PROCESSO Nº 6148/80, CERTIDÃO EM 28 DE SETEMBRO DE 1981, SE
COMPROMETE A EXECUTAR, A SUA PRÓPRIA CONTA, NO PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES) MESES, A LOCAÇÃO DO TERRENO, A ABERTURA DAS FAIXAS CARROÇÁVEIS, TRATAMENTO
DO REMANESCENTE DA FAIXA DO DOMÍNIO DE TAIS VIAS, EXECUÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS
PLUVIAIS DE TAIS VIAS, A TERRAPLANAGEM, A COLOCAÇÃO DE GUIAS E SARJETAS DE TAIS
VIAS, A EXECUÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SEGUNDO
PADRÕES APROVADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.
V - O PROPRIETÁRIO SE COMPROMETE A EXECUTAR A LOCAÇÃO DE TODOS OS
LOTES COM MARCOS DE CIMENTO NAS MEDIDAS DE 0,40 X 0,06 X
VI - O PROPRIETÁRIO SE COMPROMETE A FACILITAR A FISCALIZAÇÃO
PERMANENTE DA PREFEITURA E OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO TERRENO.
VII - O PROPRIETÁRIO SE COMPROMETE A NÃO OUTORGAR A QUALQUER ESCRITURA
DEFINITIVA DE LOTES, ANTES DE CONCLUÍDOS TODOS OS SERVIÇOS E OBRAS
DISCRIMINADAS NO ITEM IV E DE CUMPRIDAS AS DEMAIS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI
OU PELO PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO.
VIII - O PROPRIETÁRIO SE COMPROMETE A MENCIONAR, DAS ESCRITURAS
DEFINITIVAS OU NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES, AS OBRIGAÇÕES QUE
OS GRAVAREM, RELATIVAS À ESPAÇOS LIVRES NO INTERIOR
DAS QUADRAS, ÁREAS E PASSAGENS DE SERVIDÃO COMUM, E QUAISQUER OUTRAS SERVIDORES
OU RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE.
IX - O PROPRIETÁRIO SE COMPROMETE A MENCIONAR NAS ESCRITURAS
DEFINITIVAS OU NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES, A EXIGÊNCIA DE QUE
ELE ESTEJA SÓ PODERÃO RECEBER CONSTRUÇÕES E DEPOIS DE FIXADOS OS MARCOS DE
ALINHAMENTO, NIVELAMENTO, E DEPOIS DE EXECUTADOS TODOS OS SERVIÇOS E OBRAS
DISCRIMINADOS NO ITEM IV, DE ACEITOS, OFICIALMENTE PELAS ENTIDADES PÚBLICAS E
COMPETENTES E PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO FOR O CASO.
X - O PROPRIETÁRIO SE OBRIGA A FAZER CONSTAR DAS ESCRITURAS
DEFINITIVAS OU DOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE LOTES, AS OBRIGAÇÕES PELA
EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E OBRAS A CARGO DO VENDEDOR COM A RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ADQUIRENTES OU COMPROMISSÁRIOS, NA PROPORÇÃO DA ÁREA DE SEUS
LOTES.
XI - O PROPRIETÁRIO SE OBRIGA, AS SUAS EXPENSAS, MANDAR REGISTRAR NO
CARTÓRIO DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, ESTE COMPROMISSO.
5 - LIBERAÇÃO DA GARANTIA
OS LOTES CAUCIONADOS
Caraguatatuba, 06 de março de 1982.
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O PROPRIETÁRIO P/P JANJAC –
COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA. JACQUES LOUIS
VICENT LACROIX GERENTE -
GERAL |