ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica credenciado como Autoridade Sanitária, integrante da Equipe Técnica de Vigilância Sanitária e Epidemiológica nomeada pelo Decreto nº 28/02, de 22 de fevereiro de 2002, diretamente subordinada a Secretaria Municipal de Saúde, o servidor Rogério Ferreira, Rg nº 18.225.064 Encarregado de Setor do Meio Ambiente.
Artigo 2º A Secretaria Municipal de Saúde providenciará a expedição de credencial para o ora designado, bem assim providenciará a publicação semestral da relação dos membros da Equipe de Vigilância Sanitária, como dispõe o § 3º, do artigo 96, da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998.
Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 08 de março de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.