DECRETO Nº 34, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito
Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO as disposições da Lei nº
11.447/2007, a qual estabelece as diretrizes gerais para o saneamento básico a
nível nacional e, ainda, determina ao titular dos serviços a formulação da
respectiva política pública de saneamento básico;
CONSIDERANDO o que consta no inciso I, do
art. 11 da Lei nº 11.445/2007, que dispõe no sentido de que a existência de
Plano de Saneamento Básico é condição de validade dos contratos que tenham por
objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico;
CONSIDERANDO, ainda, os princípios
adotados na Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 42/2011, que instituiu o Plano Diretor Municipal;
CONSIDERANDO as orientações constantes nas
“Diretrizes para definição da política e elaboração do Plano Municipal de
Saneamento”, editada pela Secretaria Ambiental do Ministério das Cidades;
CONSIDERANDO, por fim, que o Plano
Municipal de Saneamento Básico – executado através de convênio com a Secretaria
de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos e Grupo executivo Local, coordenado
pela Secretaria de Meio Ambiente – foi submetido a 02 (duas) audiências
públicas, conforme determina a legislação municipal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado e instituído o Plano Municipal de
Saneamento Básico do Município de Caraguatatuba, atendendo as determinações
legais vigentes.
Art. 2º Nos termos estabelecidos pela Lei Federal nº
11.445/07, o Plano abrange o conjunto de serviços referentes a abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Art. 3º O Plano de
Saneamento apresentado em uma única brochura, compreende: Apresentação, Dados
Diagnósticos, Projeções Demográficas e Demandas, Objetivos e Metas, Ações
Necessárias, Planejamento dos Sistemas de Abastecimento de Água, de Esgotamento
Sanitário, Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos e de Drenagem Urbana e Manejo de
Águas Pluviais, Análise Econômica, Síntese dos Investimentos Necessários,
Avaliação dos Serviços, Planos de Contingências e Recomendações ao Planejamento
Municipal, todos anexos deste Decreto e que dele fazem parte.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Caraguatatuba,
24 de fevereiro de 2014.
ANTONIO CARLOS DA SILVA
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.
ANEXO DO DECRETO Nº 34/2014
PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE
CARAGUATATUBA
|
Governador do Estado de São Paulo Edson Giriboni Secretario
de Sanemento e Recursos Hídricos Hadmilton Gatti Coordenador
de Saneamento |
|
Antonio Carlos da Silva Prefeito
Municipal Auracy Mansano Filho Secretario
Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca Maria Inez Moura Fazzini Biondi Secretaria
Adjunta. |
Equipe
Técnica
|
Coordenadoria
de Saneamento |
|
Grupo
Executivo Local |
|
Coordenação
- Raul David do Valle Junior |
|
Coordenação
- Maria Inez Moura Fazzini Biondi |
|
|
|
|
|
Cleide Poletto Domingos
Eduardo G.Baia |
|
Denise Maria Elisabeth Formaggia – Nucleo de
Saude |
|
Francis Marney |
|
Eugenio de Campos Junior – Defesa Civil |
|
Maira Aparecida de Campos Marina Boldo Lisboa |
|
Gisele Cândida Giamo Felicio – Vigilancia Sanitaria
Municipal – PRO-ÁGUA |
|
|
|
Joaquim Leandro de Souza Barros – Urbanismo |
|
|
|
Laercio Andrade dos Santos – SABESP |
|
|
|
Ricardo Martins da Silva – Meio Ambiente |
|
|
|
Maiza Aparecida Gaspar Rodrigues – Procuradora
Juridica |
|
|
|
Paulo André Cunha Ribeiro – Meio Ambiente |
|
|
|
|
Contratada
|
Coodenação Geral |
|
|
|
Paulo Vilela |
|
|
|
|
|
|
|
Equipe Tecnica |
|
Consultores |
|
Alcisfran Mariano da Malta |
|
Cecília Polidoro Mameri – Demografia |
|
André dos Santos Maciel |
|
Debora Isola – Jornalismo |
|
Andrezza Gomes Sales |
|
Joaquim G. O. Machado -San.Basico/Drenagem |
|
Carolina Rocha Teco |
|
José Rodolfo S. Martins – Hiráulica/Drenagem |
|
Davidson Bandeira de Miranda |
|
Kurt Jurgen Stuermer –
Limpeza Urbana |
|
Érik de Andrade Souza |
|
Lorimel Brandão dos Reis – Economia |
|
Fernanda Grossi |
|
Maria Luiza M Granziera – Direito Ambiental |
|
Gustavo Henrique Ribeiro da Silva |
|
Newton Pimentel – Saneamento Básico |
|
Juliana Vargas de Castilho |
|
Paulo Roberto Campanario – Demografia |
|
Letícia Palazzi |
|
Pierre Candalaft – Saneamento Básico |
|
Márcia Rodrigues Cursio |
|
Theodoro Bayma de C. Filho – Limpeza Urbana |
|
Maria saffa Yazbek Bitar |
|
Vera Lucia Mariotti – Comunicação Visual |
|
Mayra Correa Torres |
|
|
|
Olívia Gavioli |
|
|
|
Rosa Toshiko Tegami |
|
|
|
Silvia Aparecida dos Reis |
|
|
PLANO
MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BASICO
CARAGUATATUBA
2013
2.............................................................. DADOS GERAIS DO MUNICÍPIO..
2.1. LOCALIZAÇÃO, ACESSOS E CARACTERÍSTICAS
FÍSICAS DO MUNICÍPIO
2.1.1.......................................................... Localização
2.1.2............................................................... Acessos
2.1.3........................ Caracterização Física do Município.
2.1.4.................................... Unidades de Conservação
2.2................................................ DADOS
SOCIOECONÔMICOS
2.2.1........... IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
2.2.2. IPRS – Índice Paulista de Responsabilidade Social
2.2.3.................................................................. Saúde
2.2.4............................................................ Economia
3..................................................... DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS ATUAIS
3.1............................... SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3.1.1.............................................. Sistemas Principais
3.1.2................................................ Sistemas Isolados
3.1.3......................................... Avaliação dos Serviços
3.2............................ SISTEMA DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO57
3.2.1.......................................... Sistemas Principais57
3.2.2............................................ Sistemas Isolados72
3.2.3......................................... Avaliação dos Serviços
3.3.............. LIMPEZA URBANA E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.1................................................... Limpeza Pública
3.3.2.............................. Resíduos Sólidos Domiciliares
3.3.3..................................... Resíduos Sólidos Inertes
3.3.4............................. Resíduos de Serviços de Saúde
3.3.5......................................... Avaliação dos Serviços
3.4........... DRENAGEM E MANEJO DAS ÁGUAS
PLUVIAIS URBANAS
3.4.1. Síntese da Situação da Drenagem Urbana em Caraguatatuba
3.4.2......................................... Avaliação dos Serviços
4....................................... PROJEÇÃO DEMOGRÁFICA E DE DEMANDAS
4.1.................................................. PROJEÇÃO
DEMOGRÁFICA
4.2... PROJEÇÃO DAS DEMANDAS DE ÁGUA E VAZÕES
DE ESGOTO
4.2.1........................ População e Domicílios de Projeto. 89
4.2.2.............................................. Demandas de Água
4.2.3................................................. Vazões de Esgoto
4.3................................. PROJEÇÃO
DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS
4.3.1......................................... Parâmetros de Cálculo
4.3.2.................... Projeção de Resíduos Sólidos Brutos
4.3.3............................ Reaproveitamento de Resíduos
4.3.4. Projeção da Geração de Resíduos Não Reaproveitáveis
5................................................................................. OBJETIVOS E METAS
5.1...................................................................... OBJETIVOS
5.2............................................................................ METAS
5.2.1................................. Considerações Preliminares
5.2.2.................................................. Metas Propostas
6..... AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS
6.1....................................................... AÇÕES
PRELIMINARES
6.2............................................................ AÇÕES
OBJETIVAS
6.2.1. Ações Objetivas para o Sistema de Abastecimento de Água
6.2.2. Ações Objetivas para o Sistema de Esgotamento Sanitário
6.2.3. Ações Objetivas para o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo
de Resíduos Sólidos
6.2.4. Ações Objetivas para o Sistema de Drenagem e Manejo de
Águas Pluviais Urbanas
6.3.......................................................... AÇÕES
CORRETIVAS
7........ PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
7.1............... INTERVENÇÕES PROPOSTAS E
CUSTOS ESTIMADOS
7.1.1....................... Núcleos Habitacionais Isolados115
7.2........... PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS
AÇÕES NECESSÁRIAS
8....... PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
8.1............... INTERVENÇÕES PROPOSTAS E
CUSTOS ESTIMADOS
8.1.1............................ Núcleos Habitacionais Isolados
8.2........... PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS
AÇÕES NECESSÁRIAS
8.3..... AÇÕES PARA O SISTEMA DE GESTÃO DE
ÁGUA E ESGOTOS
9. PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
9.1......................................... CONSIDERAÇÕES
PRELIMINARES
9.2......................................... ALTERNATIVAS
CONVENCIONAIS
9.2.1................ Soluções Propostas e Custos Estimados
9.3. ALTERNATIVAS DE DESTINAÇÃO FINAL..........................................................
129
9.3.1. .......................................... Alternativa Jambeiro
9.3.2. .................................. Alternativa São Sebastião
9.3.3............................................ Considerações Finais
9.4........... PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS
AÇÕES NECESSÁRIAS
10. PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
10.1....................................... CONSIDERAÇÕES
PRELIMINARES
10.2......... PROGRAMAS, PLANOS E OUTRAS AÇÕES
NECESSÁRIAS
10.3.... PROPOSIÇÕES ESPECÍFICAS COM ESTIMATIVA
DE CUSTOS
11...... ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA FINANCEIRA
11.1. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO
11.2. ANÁLISE CONJUNTA DE SUSTENTABILIDADE
ECONÔMICA FINANCEIRA
12. SÍNTESE DOS INVESTIMENTOS E FONTES DE FINANCIAMENTO
12.1.......................................... SÍNTESE DOS INVESTIMENTOS
12.1.1.................... Sistema de Abastecimento de Água. 150
12.1.2. Sistema de
Esgotamento Sanitário
12.1.3. Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
12.1.4. Serviços de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
12.2............................................. FONTES DE FINANCIAMENTO
12.2.1. Tarifas, Taxas, Preços Públicos, Transferências e
Subsídios
12.2.2. Recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(Saneamento Para Todos)
12.2.3....................... Orçamento Geral da União – OGU
12.2.4. Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social -
BNDES
12.2.5. Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO
12.2.6.................................................... Outras Fontes
13. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS AÇÕES PROGRAMADAS
13.1...................... INDICADORES DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA
13.2............................ INDICADORES
DE ESGOTOS SANITÁRIOS
13.3............................... INDICADORES
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
13.4........................................... INDICADORES
DE DRENAGEM
14................... PLANO DE AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E EMERGÊNCIA
14.1....................................................................... OBJETIVO
14.2..................................................... AGENTES ENVOLVIDOS
14.3. AÇÕES PRINCIPAIS DE CONTROLE E DE CARÁTER PREVENTIVO
14.4............................................. PLANOS DE CONTINGÊNCIAS
14.4.1..................... Serviço de Abastecimento de Água. 179
14.4.2....................... Serviço de Esgotamento Sanitário. 181
14.4.3. Serviços de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos
Urbanos
14.4.4. Sistema de Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
14.5.................................................. CONSIDERAÇÕES FINAIS
15. RECOMENDAÇÕES PARA OS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
ANEXO A – BASES
E FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
ANEXO B – ....................... QUADRO
SÍNTESE DOS INDICADORES
ANEXO C – AÇÕES
INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS
ANEXO D – ................................ DOCUMENTOS
DE REFERÊNCIA
Ilustração 1 –.............................................. Localização
Geral do Município
Ilustração 2 –........................................................... Acessos
ao Município
Ilustração 3 –......................................... Caracterização
Física do Município
Ilustração 4 –................................... Unidades de Conservação no
Município
Ilustração 5 –................................. Densidade Demográfica na
Área Urbana
Ilustração 6 –.............................. Distribuição de Domicílios na
Área Urbana
Ilustração 7 – Localização das Principais Áreas com Problemas de Drenagem
Urbana no Município
Ilustração 8 – Croqui do Sistema de Abastecimento de Água Existente e das
Intervenções Propostas
Ilustração 9 – Croqui do Sistema de Esgotamento Sanitário Existente e das
Intervenções Propostas
Quadro 01 –
Sub-bacias Hidrográficas de Caraguatatuba
Quadro 02 – Unidades de Conservação de Caraguatatuba
Quadro 03 – Dados Socioeconômicos de Caraguatatuba
Quadro 04 – Evolução da população urbana e rural em
Caraguatatuba
Quadro 05 – Domicílios recenseados por espécie de
domicílio - 2007 - Caraguatatuba
Quadro 06 – Evolução do Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal – IDHM
Quadro 07 – Evolução do Índice Paulista de
Responsabilidade Social - IPRS
Quadro 08 – Infecções Relacionados com a Água
Quadro 09 – Morbidade Hospitalar do SUS - por local de
residência - Caraguatatuba
Quadro 10 – Produto Interno Bruto – 2003/2008 –
Município de Caraguatatuba 33
Quadro 11 – Valor Adicionado Total33
Quadro 12 – Número de Estabelecimentos
Quadro 13 – Sistemas Produtores de Água
Quadro 14 – Estações Elevatórias de Água – Sistema
Porto Novo
Quadro 15 – Reservação – Sistema Porto Novo43
Quadro 16 – Estações Elevatórias de Água – Sistema Guaxinduba
Quadro 17 – Reservação – Sistema Guaxinduba
Quadro 18 – Estações Elevatórias de Água – Sistema
Massaguaçu
Quadro 19 – Reservação – Sistema Massaguaçu
Quadro 20 – Reservação – Sistema Tabatinga
Quadro 21 – Áreas não atendidas pelo Sistema de
Abastecimento de Água da SABESP
Quadro 22 – Estações Elevatórias de Esgoto – Sistema
Porto Novo
Quadro 23 – Estações Elevatórias de Esgoto – Sistema
Indaiá
Quadro 24 – Estações Elevatórias de Esgoto – Sistema
Martim de Sá
Quadro 25 – Estações Elevatórias de Esgoto – Sistema
Massaguaçu
Quadro 26 – Serviços de Limpeza Urbana e Manejo de
Resíduos Sólidos
Quadro 27 – Frequência da coleta dos resíduos sólidos
domiciliares
Quadro 28 – Síntese
dos Principais Problemas de Drenagem Urbana Existentes em Caraguatatuba
Quadro 29 – Projeção de População e de Domicílios
Quadro 30 – População na Área de Projeto
Quadro 31 – Domicílios na Área de Projeto
Quadro 32 – Demandas de Água (l/s)
Quadro 33 – Vazões de Esgoto (l/s)
Quadro 34 – Produção de Resíduos Sólidos Domésticos
Quadro 35 – Produção de Resíduos Sólidos Inertes
Quadro 36 – Produção de Resíduos Sólidos de Serviços de
Saúde
Quadro 37 – Composição Gravimétrica dos Resíduos
Sólidos Domésticos
Quadro 38 – Reaproveitamento dos Resíduos Sólidos
Domiciliares
Quadro 39 – Produção de Rejeitos de RSD
Quadro 40 – Produção de Rejeitos de RSI
Quadro 41 – Metas de Universalização do Acesso aos
Serviços para Caraguatatuba
Quadro 42 – Resumo das Ações para o Sistema de Abastecimento
de Água
Quadro 43 – Resumo das Ações para o Sistema de
Esgotamento Sanitário
Quadro 44 – Resumo
das Ações para o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Quadro 45 – Resumo
das Ações para o Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas
Quadro 46 – Intervenções Propostas e Custos Estimados -
Sistema de Abastecimento de Água
Quadro 47 – Intervenções
Propostas e Custos Estimados – Sistema de Esgotamento Sanitário
Quadro 48 – Soluções Propostas e Custos Estimados – Sistema de
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
Quadro 49 – Proposições Específicas com Estimativa de
Custos – Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas 138
Quadro 50 – Parâmetros e Premissas
Quadro 51 – Demanda e Oferta dos Serviços
Quadro 52 – Projeção da Geração Interna de Recursos Financeiros
- R$ mil
Quadro 53 – Plano de investimentos – R$ mil
Quadro 54 – Fluxo de Caixa - R$ mil
Quadro 55 – Indicadores Médios de Longo Prazo
Quadro 56 – Resumo das Receitas e Custos a Valor
Presente - R$ mil
Quadro 57 – Fontes de Financiamento
Quadro 58 – Modalidades de Financiamentos – Saneamento
Para Todos
Quadro 59 – Contrapartida - Orçamento Geral da União
Quadro 60 – Condições Financeiras - BNDES
Quadro 61 – Contrapartida - FEHIDRO
Quadro 62 – Indicador da Destinação Final dos RSD
Quadro 63 – Indicador de Saturação do Tratamento e
Disposição Final dos RSD
Quadro 64 – Índice de Qualidade de Destinação de
Inertes
Quadro 65 – Índice de Qualidade de Manejo de Resíduos
de Serviços de Saúde
Quadro 66 – Indicadores de Drenagem –
Institucionalização
Quadro 67 – Indicadores de Drenagem – Eficiência da
Gestão
Quadro 68 – Cálculo do Indicador – Microdrenagem
Quadro 69 – Cálculo do Indicador – Microdrenagem
Quadro 70 – Planos de
Contingências – Serviço de Abastecimento de Água
Quadro 71 – Planos de
Contingências – Serviço de Esgotamento Sanitário
Quadro 72 – Planos de
Contingências – Serviços de Limpeza Pública
Quadro 73 – Planos de Contingências – Serviços
Relacionados a Resíduos Sólidos Domiciliares
Quadro 74 – Planos de Contingências – Serviços
Relacionados a Resíduos Sólidos Inertes
Quadro 75 – Planos de Contingências – Serviços
Relacionados a Resíduos de Serviços de Saúde
Quadro 76 – Planos de Contingências – Sistema de
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais
Urbanas
Foto 01 – Captação Alto Rio Claro
Foto 02 – Captação Baixo Rio Claro
Foto 03 – Captação Baixo Rio Claro
Foto 04 – Vista Geral ETA Porto Novo
Foto 05 – Chegada de água bruta das
captações Alto e Baixo Rio Claro
Foto 06 – Processo de Flotação
Foto 07 – Flotador por ar dissolvido
Foto 08 – Reservatório Palmeiras Norte
Foto 09 – Captação Rio Guaxinduba
Foto 10 – Entrada da ETA Guaxinduba
Foto 11 – Filtros pressurizados da ETA
Guaxinduba
Foto 12 – Reservatório e vista geral da
ETA Guaxinduba
Foto 14 – Tubulação da Captação do Rio
Mococa
Foto 16 – Sistema de Aplicação de Cloro
e Flúor
Foto 17 – Reservatório Massaguaçu
Foto 18 – Filtros da ETA Tabatinga
Foto 19 – Registros para lavagem dos
filtros da ETA Tabatinga
Foto 20 – Casa de química da ETA
Tabatinga
Foto 21 – Reservatório Tabatinga com
volume de 400 m3
Foto 22 – Vista Geral da Estação de
Tratamento de Esgoto Porto Novo
Foto 23 – Tanques de Aeração da ETE
Porto Novo
Foto 24 – Edifício de Tratamento de Lodo
da ETE Porto Novo
Foto 25 – Tanques de
Aeração/Sedimentação da ETE Indaiá
Foto 26 – Caixas de Areia da Estação de
Tratamento de Esgoto Martim de Sá
Foto 27 – Tanques de
Aeração/Sedimentação da ETE Martim de Sá
Foto 28 – Vista geral da ETE Massaguaçu
Foto 29 – Tanques de
Aeração/Sedimentação da ETE Massaguaçu
Foto 30 – Unidade de Transbordo Bairro
das Gaivotas
Foto 31 – Unidade de Transbordo Bairro
das Gaivotas
Foto 32 – Unidade de Transbordo Bairro das
Gaivotas
Foto 33 – Vista Aérea do Aterro da
Anaconda no município de Santa Isabel
AAB –
Adutora de Água Bruta
AAT –
Adutora de Água Tratada
APP – Área
de Proteção Permanente
ARSESP –
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
ATS – Aterro
Sanitário
BID – Banco
Interamericano de Desenvolvimento
BIRD -
Banco Mundial
BNDES –
Banco Nacional do Desenvolvimento
CADRI – Certificado de Destinação de Resíduos Industriais
CEMPRE –
Compromisso Empresarial Com a Reciclagem
CEPAGRI –
Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura
CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
CMB –
Conjunto Motor Bomba
CMILP –
Custo Médio Incremental de Longo Prazo
COFINS –
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CT –
Coletor Tronco
DAEE – Departamento de Águas e Energia
Elétrica
DEPRN –
Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais
Dt – Domicílios Totais
EEAB –
Estação Elevatória de Água Bruta
EEAT – Estação
Elevatória de Água Tratada
EEE –
Estação Elevatória de Esgoto
EEEB –
Estação Elevatória de Esgoto Bruto
EEET –
Estação Elevatória de Esgoto Tratado
ETA –
Estação de Tratamento de Água
ETE –
Estação de Tratamento de Esgoto
FCD – Fluxo
de Caixa Descontado
FEHIDRO –
Fundo Estadual de Recursos Hídricos
FGTS –
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
GIRF –
Geração Interna de Recursos Financeiros
Iaa –
Índice de Abastecimento de Água
Iae –
Índice de Atendimento de Esgoto
Iag –
Indicador de Abastecimento de Água
IBGE –
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Ica –
Indicador de Cobertura dos Serviços de Água
Ice –
Indicador de Cobertura de Esgoto
Icp –
Indicador de Controle de Perdas
Icr –
Indicador do Serviço de Coleta Regular
Ics –
Indicador do Serviço de Coleta Seletiva
Icv –
Indicador de Controle de Vetores
IDH –
Índice de Desenvolvimento Humano
IDH-M – Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal
Idi –
Indicador da Destinação Final dos RSI
Idr –
Indicador de Drenagem
Ids –
Indicador do Manejo e Destinação dos RSS
Idu –
Indicador dos Serviços de Drenagem Urbana
Ies –
Indicador de Esgotos Sanitários
IPCA –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
IPRS –
Índice Paulista de Responsabilidade Social
Iqr –
Indicador da Destinação Final dos RSD
IR – Imposto
de Renda
Irh –
Indicador de Recursos Hídricos
Iri –
Indicador do Reaproveitamento dos RSI
Irr –
Indicador do Reaproveitamento dos RSD
Irs –
Indicador de Resíduos Sólidos
ISAm –
Índice de Salubridade Ambiental modificado
Ise –
Indicador Socioeconômico
Isr –
Indicador de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD
IT –
Interceptor
Ite –
Indicador de Tratamento de Esgotos
Ivm –
Indicador do Serviço de Varrição das Vias
JBIC –
Banco Japonês
Laa –
Ligações ativas de água
LIMPURB – Limpeza Pública Urbana
LO – Licença de Operação
LR – Linha
de Recalque
OGU –
Orçamento Geral da União
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Plano
de Aceleração do Crescimento
PEV – Posto de Entrega Voluntária
PIB –
Produto Interno Bruto
PIMASA – Plano Integrado de Macrodrenagem e
Saneamento Ambiental
PIS –
Programa de Integração Social
PMSP – Prefeitura Municipal de São Paulo
PNUD –
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
Qp – Vazão
produzida
R –
Reservatório
RA – Região
Administrativa
RAFA – Reator
Anaeróbio de Fluxo Ascendente
RSD – Resíduos Sólidos Domésticos
RSI – Resíduos Sólidos Inertes
RSS – Resíduos de Serviços de Saúde
SAA –
Sistema de Abastecimento de Água
SABESP –
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
SEADE – Fundação Sistema Estadual de Análise
de Dados
SES –
Sistema de Esgotamento Sanitário
SIG – Sistema de Informações Geográficas
SNIS –
Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
SSE –
Secretaria de Saneamento e Energia
SUS –
Sistema Único de Saúde
TJLP – Taxa
de Juros de Longo Prazo
UGRHI –
Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Vc – Volume
de água de consumo
Ve – Volume
de água entregue
Vs – Volume
de água de uso social e operacional
O presente Plano Integrado de Saneamento Básico do
Município de Caraguatatuba foi elaborado em atendimento à Lei Federal Nº
11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Nos termos
estabelecidos pela Lei Federal Nº
11.445/07, o Plano abrange o conjunto de serviços referentes a abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
urbanos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Os planos de saneamento estão previstos na Lei nº
11.445, de 5-1-2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento
básico. Essa lei, que revogou a norma anterior – Lei nº 6.528, de 11-5-1978,
veio estabelecer, após longo período de discussões em nível nacional, uma
política pública para o setor do saneamento, com vistas a estabelecer a sua
base de princípios, a identificação dos próprios serviços, as diversas formas
de sua prestação, a obrigatoriedade do planejamento e da regulação, o âmbito da
atuação do titular dos serviços, assim como a sua sustentabilidade
econômico-financeira, além de dispor sobre o controle social da prestação.
O Plano
Integrado de Saneamento Básico do Município de Caraguatatuba foi elaborado com foco na universalização dos quatro
serviços de saneamento básico, objetivando fornecer aos representantes
municipais os instrumentos necessários ao acesso de toda população aos sistemas
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos urbanos e, por fim, aos serviços de drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas, garantidos o uso sustentável dos recursos hídricos e
preservando o meio ambiente.
As metas
estabelecidas neste plano dizem respeito a:
·
Universalização do acesso aos serviços prestados
conforme metas estabelecidas no Capítulo 5, o que implica em ampliação e máxima
cobertura dos sistemas, e atendimento as comunidades isoladas;
·
Sustentabilidade ambiental da prestação dos
serviços, que implica, dentre outras coisas, o uso racional dos recursos
hídricos (redução das perdas) e proteção dos recursos hídricos;
·
Qualidade, regularidade e eficiência da prestação
dos serviços, que inclui, qualidade da água distribuída e dos esgotos tratados;
regularidade da oferta de água e coleta e disposição adequada dos resíduos
sólidos; segurança, eficiência e continuidade operacional das instalações
relacionadas aos serviços; a eficiência no atendimento às ocorrências e
reclamações; a eficácia das ações emergenciais, preventivas e corretivas.
·
Ampliação e adequação do sistema de coleta, triagem
e destinação final de resíduos sólidos recicláveis e resíduos urbanos de
maneira a garantir a universalização do serviço no município.
·
Garantia de reservação estratégica de manaciais
para abastecimento humano, com reversão dos processos de degradação dos
mananciais,
As
proposições e a programação de investimentos para o alcance das metas
estabelecidas foram divididas em caráter emergencial, curto prazo (2011-2014),
médio prazo (2015-2018) e longo prazo (2019-2040).
O presente
Plano foi elaborado com base nos seguintes Relatórios anteriormente emitidos:
·
Relatório R1 – “Proposta de Plano de Trabalho”.
·
Relatório R2 – “Descrição dos Sistemas Existentes e
Projetados e Avaliação da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico”.
·
Relatório R3 – “Estudo de Demandas, Diagnóstico
Completo, Formulação e Seleção de Alternativas”.
·
Relatório R4 foi apresentada a compilação do
conteúdo dos relatórios anteriores, acrescentada dos tópicos abaixo que se
materializou no documento apresentado pela Secretaria Estadual de Saneamento e
Recursos Hidricos:
a.
Objetivos e Metas, incorporando as metas utilizadas
na fase de estudo de alternativas de solução;
b.
Ações Necessárias para Atingir os Objetivos e
Metas;
c.
Análise da Sustentabilidade Econômico-Financeira da
prestação dos serviços;
d.
Síntese dos Investimentos e Fontes de Financiamento
e.
Ações de Contingência
e Emergência
Fora
apresentado também no Anexo A, Bases e Fundamentos Legais dos Planos Municipais
de Saneamento, dissertação esclarecedora das questões jurídicas e
institucionais que interferem na elaboração e implementação dos planos municipais
de saneamento básico, com abordagem da abrangência e titularidade dos serviços;
das atribuições do titular; da regulação e fiscalização; dos modelos
institucionais e da delegação da prestação dos serviços; da prestação de
serviços regionalizada; etc.; de grande valia como introdução ao conhecimento
desses aspectos para os gestores municipais.
O
Plano Municipal de Saneamento Basico foi finalizado pelo Grupo Executivo Local
que promoveu uma revisão, exclui dados e gráficos considerados inconsistentes
pelo grupo e assimilou ao texto as contribuições das 02(duas) audiências
publicas realizadas na Camara Municipal dias 23 e 28 de maio de 2012.
A prestação dos serviços objetos do plano, sua
regulação e controle são inerentes ao poder executivo local que devera
executá-los ou transferi-los a terceiros
nos termos da legislação vigente, a pessoa judirica de direito publico ou
privado.
O
poder executivo municipal deverá delegar à fiscalização e controle dos serviços
públicos, por meio de convenio a Agencia Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo – ARSESP, entidade autárquica, vinculada a Secretaria de
Saneamento e Energia do Estado de Saão
Paulo, criada pela Lei complementar 1025 de 07 de Dezembro de 2007 e
regulamentada pelo Decreto 52.455 da mesma data.
Deverá
ser criada estrutura administrativa municipal com competência técnica para a
gestão dos serviços de saneamento básico, água, esgoto, resíduos e limpeza
urbana e drenagem.
O controle social deverá ser exercido através
do Conselho Municipal de Meio Ambiente, que acompanhará a implantação deste
plano municipal, uma vez que dentre suas competências está:
“propor
diretrizes para a política de meio ambiente; colaborar nos estudos e elaboração
dos planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal; participar na
elaboração e revisão dos planos municipais que tratem do desenvolvimento com
recuperação, preservação e proteção ambientais e redução dos processos de
degradação.”
Os
serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto são
prestados, através de contrato de concessão, pela Companhia de Saneamento
Basico do Estado São Paulo – SABESP criada pela Lei Estadual 119 de 29 de junho
de 1973.
Os
dados e estimativas constantes no presente Plano deverão serem revisto a cada
04 anos coincidentemente com o Plano Plurianual bem como nos atos que antecedem
as assinaturas de contratos com concecionarias e ou terceirizadas.
O Município de Caraguatatuba está localizado na Região
Administrativa de São José dos Campos, Litoral Norte do Estado de São Paulo.
Limita-se a nordeste com o Município de Ubatuba, a sudoeste com São Sebastião,
a oeste com Salesópolis, a sudeste com o Oceano Atlântico e a norte com
Paraibuna e Natividade da Serra. Encontra-se nas coordenadas 23º 37’ 31” S e
45º 24’ 44” W, conforme mostra a Ilustração 1.
O principal acesso a Caraguatatuba se dá pelas Rodovias Presidente Dutra (BR-116) e Tamoios
(SP-099). Da capital do Estado, São Paulo, até Caraguatatuba são aproximadamente 180 km, conforme mostra a
Ilustração 2.
A
caracterização física do Município de Caraguatatuba
foi feita com base na publicação Geossistemas e Geossistemas Paulistas[1] e é
apresentada na Ilustração 3.
Relevo
O
relevo de Caraguatatuba é plano,
formado por baixadas litorâneas de sedimentação marinha e continental, interrompido,
algumas vezes, pelas escarpas cristalinas festonadas e escarpas com espigões
digitados da Serra do Mar.
Geologia e
Pedologia
Os
sedimentos continentais, provindos das encostas da Serra do Mar e os marinhos,
constituem o material de origem dos solos: Podizólico Hidromorfo e Hidromorfo
Podzólico Vermelho-Amarelo intergrade Latossolo Vermelho-Amarelo. Em ambos, a
textura acusa concentração de areia superior a 85%, o que explica a rápida
infiltração, percolação e lixiviação de bases solúveis originando elevada
acidez, com pH variando entre 3,8 e 4,8. Portanto, o potencial produtivo dos
solos é extremamente baixo. Em relação à geologia, Caraguatatuba está situada sobre rochas gnáissicas de origem
magmática e/ou sedimentar de médio grau metamórfico e rochas graníticas
desenvolvidas durante o tectonismo.
Hidrografia
A
UGRHI 3 foi dividida em 34 sub-bacias, e representam os principais corpos
d’água da região. O quadro abaixo apresenta a distribuição das seis sub-bacias
de Caraguatatuba.
Quadro
01 – Sub-bacias Hidrográficas de Caraguatatuba
|
Nº |
Sub-bacia |
Área (km²) |
Município |
|
11 |
Rio
Tabatinga |
23,7 |
Ubatuba/Caraguatatuba |
|
12 |
Rio
Mococa |
40,2 |
Caraguatatuba |
|
13 |
Rio
Massaguaçu / Bacuí |
35,5 |
Caraguatatuba |
|
14 |
Rio
Guaxinduba |
25,3 |
Caraguatatuba |
|
15 |
Rio Santo
Antônio |
39,8 |
Caraguatatuba |
|
16 |
Rio
Juqueriquerê |
419,8 |
Caraguatatuba/São
Sebastião |
|
Fonte:
CBH Litoral Norte – IPT / Plano de Bacia Hidrográfica do Litoral Norte, 2009,
IPT. |
|||
Vegetação
A vegetação é formada por Floresta Ombrófila Densa -
Bioma Mata Tropical Atlântica, nas encostas dos morros isolados e espigões, bem
como pela restinga, na baixada litorânea.
Toda
formação vegetal do município tem sido severamente atacada pelo desmatamento
desde a época da colonização, mas possui grandes áreas preservadas por parques
e tombamentos, de grande riqueza vegetal e animal.
Segundo
o Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura –
CEPAGRI (www.cpa.unicamp.br), o clima
da região é caracterizado por temperatura média anual de 24,9°C, oscilando
entre mínima média de 18,2°C e máxima média de 31,6°C. A precipitação média
anual é de 1.758 mm.
A
figura a seguir possibilita uma análise temporal das características das
chuvas, apresentando a distribuição das mesmas ao longo do ano, bem como os
períodos de maior e menor ocorrência.
Fonte: Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, acesso em
20 de setembro de 2010.
Ilustração 1 – Localização Geral do Município
Ilustração 2 – Acessos ao Município
Ilustração 3 – Caracterização Física do Município
O município
de Caraguatatuba possui as Unidades de
Conservação conforme mostra o quadro abaixo e a ilustração 4:
Quadro 02 – Unidades de Conservação de
Caraguatatuba
|
UC |
Proteção Legal |
Área (ha.) |
Administração |
Municípios |
|
Parque
Estadual Serra do Mar |
Decretos Estaduais
Nº 10.251/77 e Nº 13.313/79 |
315.390 |
Instituto
Florestal (Secretaria do Meio Ambiente) |
Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba. |
|
Área de Proteção Ambiental (APA) Marinha do Litoral Norte |
Decreto Estadual 53.525/08 |
- |
Secretaria
do Meio Ambiente |
Ubatuba, Caraguatatuba, Ilhabela e São Sebastião. |
|
Reserva Particular do Patrimõnio Natural (RPPN) Sítio do Jacu |
Portaria IBAMA N° 52/01 |
1,59 |
Bernard
Ledue |
Caraguatatuba |
|
Áreas Naturais Tombadas (ANT) da Serra do Mar e de Paranapiacaba |
Resolução N° 40/85 |
1.300.000 |
Condephaat |
Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba. |
|
Área Natural Tombada (ANT) Ilhas do Litoral Paulista |
Resolução N°
8/94 |
- |
Condephaat |
Caraguatatuba, São Sebastião e Ubatuba. |
|
Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA) |
- |
Cerca de
35.000.000 |
Conselho Nacional da RBMA |
Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba. |
|
Fonte: Plano de Bacia Hidrográfica do Litoral
Norte – 2009 – IPT e Grupo Executivo Local. |
||||
Ilustração 4 – Unidades de
Conservação no Município
2.2. DADOS SOCIOECONÔMICOS
Caraguatatuba tem 105.571 habitantes, distribuídos em uma área de
483,95 km², com densidade de 208,49 hab./km². A maior parte da população vive
em área urbana, com taxa de urbanização de 96,58%. Nos feriados prolongados e
temporada de férias, a cidade recebe milhares de turistas. As Ilustrações 5 e 6
mostram, respectivamente, a densidade demográfica na área urbana e a
distribuição de domicílios, com base no Censo IBGE 2000.
O
índice de mortalidade infantil (14,04 / 1.000) e o de mortalidade entre 15 e 34
anos (197,43 /100.000) encontram-se acima dos apontados pelo Estado (12,48 /
1.000 e 124,37 / 100.000).
Quadro
03 – Dados Socioeconômicos de Caraguatatuba
|
Caracterização |
Ano |
Unidade |
Caraguatatuba |
Estado de
São Paulo |
|
Demografia |
||||
|
População |
2010 |
hab. |
100.899 |
41.252.160 |
|
Grau de
Urbanização |
2009 |
% |
96,58 |
95,88 |
|
Taxa de
Crescimento Anual |
2010 |
% a a |
2,53 |
1,10 |
|
Área |
2010 |
km² |
483,95 |
248.209,43 |
|
Densidade
demográfica |
2010 |
hab./km² |
208,49 |
166,20 |
|
Mortalidade
Infantil |
2009 |
1/1000 |
14,04 |
12,48 |
|
Mortalidade
entre 15 e 34 anos |
2009 |
1/100.000
hab. |
197,43 |
124,37 |
|
Educação |
||||
|
Taxa de
analfabetismo (Pop
de ≥15anos) |
2000 |
% |
8,02 |
6,64 |
Fonte:
SEADE/2010.
A
evolução da população urbana e rural em Caraguatatuba
é apresentada no quadro a seguir. Enquanto a população urbana no município
cresceu gradativamente, a população rural obteve seu pico em 2000, com 3.656
habitantes, mas diminuiu em 2010, com 3.450 habitantes.
Quadro
04 –
Evolução da população urbana e rural em Caraguatatuba
|
Local |
1980 |
1985 |
1990 |
1995 |
2000 |
2010 |
|
Evolução
da População urbana |
||||||
|
Caraguatatuba |
32.986 |
40.875 |
50.365 |
62.455 |
74.972 |
97.449 |
|
Evolução
da população rural |
||||||
|
Caraguatatuba |
577 |
438 |
204 |
1.425 |
3.656 |
3.450 |
|
Fonte:
SEADE/2010. |
||||||
Uma
importante característica de Caraguatatuba
é a grande presença de domicílios particulares não ocupados, superior ao número
de ocupados, fato justificado pelo caráter turístico do município, com diversas
casas de veraneio.
Quadro 05 – Domicílios recenseados por espécie de
domicílio - 2007
– Caraguatatuba
|
Domicílios
recenseados por espécie de domicílio - 2007 |
||
|
Município |
Espécie
do domicílio |
Domicílios recenseados (Unidades) |
|
Caraguatatuba SP |
Particulares |
58.904 |
|
Particulares - ocupados |
27.689 |
|
|
Particulares - não
ocupados |
31.215 |
|
|
Particulares - não
ocupados - fechados |
83 |
|
|
Particulares - não
ocupados - de uso ocasional |
27.753 |
|
|
Particulares - não
ocupados - vagos |
3.379 |
|
|
Coletivos |
103 |
|
|
Coletivos - com
moradores |
35 |
|
|
Coletivos - sem
moradores |
68 |
|
|
Fonte: IBGE/2010. |
||
Ilustração 5
– Densidade Demográfica na Área Urbana
Ilustração 6 –
Distribuição de Domicílios na Área Urbana
2.2.1. IDH – Índice de Desenvolvimento Humano
O
IDH foi desenvolvido pela ONU - Organização das Nações Unidas - dentro do PNUD
– Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Trata-se de uma medida de
comparação entre Municípios, Estados, Regiões e Países, com objetivo de medir o
grau de desenvolvimento econômico e a qualidade de vida oferecida à população.
Este índice é calculado com base em dados econômicos e sociais (expectativa de
vida ao nascer, educação e PIB per capita)
e varia de 0 (nenhum desenvolvimento) a 1 (desenvolvimento total).
Sendo
assim, o IDH-M em Caraguatatuba se
elevou de 0,696 (1980) para 0,802 (2000), passando da colocação de 265ª para a
153ª dentre os municípios do Estado de São Paulo. Entretanto ainda se encontra
abaixo do IDH estadual, da ordem de 0,814.
Quadro
06 – Evolução do Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal – IDHM
|
Evolução do índice de Desenvolvimento Humano
Municipal – IDHM |
||||||
|
Local |
1980 |
1991 |
2000 |
|||
|
IDHM |
Posição |
IDHM |
Posição |
IDHM |
Posição |
|
|
Caraguatatuba |
0,696 |
265 |
0,736 |
213 |
0,802 |
153 |
|
Estado de
São Paulo |
0,728 |
- |
0,973 |
- |
0,814 |
- |
|
Fonte: SEADE. |
||||||
2.2.2. IPRS – Índice Paulista de
Responsabilidade Social
O
Índice Paulista de Responsabilidade Social – IPRS - “sintetiza a situação de
cada município do Estado no que diz respeito à riqueza, escolaridade e
longevidade, gerando uma tipologia que os classifica em 5 grupos” (SEADE).
O
Grupo 1 representa os “municípios com alto nível de riqueza e bons índices
sociais”. O Grupo 5 representa os “municípios mais desfavorecidos do estado,
tanto em riqueza como em indicadores sociais”.
O
IPRS classifica Caraguatatuba como
integrante do Grupo 2 “municípios que, embora com níveis de riqueza elevados,
não exibem bons indicadores sociais”, Seade/2006. No período de 2000 a 2006,
houve avanços nos indicadores de longevidade, escolaridade e riqueza, colocando
o município em patamar superior às médias estaduais em escolaridade e riqueza.
Quadro 07 – Evolução do Índice Paulista de
Responsabilidade Social – IPRS
Fonte: SEADE.
2.2.3. Saúde
Em relação à saúde da população, foi efetuada, em
julho de 2010, busca de dados no banco DATASUS on-line, desenvolvido pelo Ministério da Saúde, que disponibiliza
dados estatísticos de saúde e permite a confecção de tabulações sobre as bases
de dados dos sistemas de Mortalidade e Internações Hospitalares do Sistema
Único de Saúde - SUS. De acordo com a publicação “Padrões de Potabilidade da
Água”, editada pelo Centro de Vigilância Sanitária de São Paulo, as doenças
relacionadas com a água foram divididas em quatro grupos, considerando-se as
vias de transmissão e o ciclo do agente, conforme quadro a seguir:
Quadro 08 – Infecções Relacionados com a Água
|
Grupos de Infecções
Relacionados com a Água |
Tipos |
|
I - Transmissão
hídrica |
Cólera, Febres
tifóide e paratifóide, Shiguelose, Amebíase, Diarreia e gastrenterite de origem
infecciosa presumível, Outras doenças infecciosas intestinais, Outras doenças
bacterianas, Leptospirose não especificada, Outras hepatites virais |
|
II - Transmissão
relacionada com a higiene |
Tracoma, Tifo
exantemático |
|
III -
Transmissão baseada na água |
Esquistossomose |
|
IV - Transmissão
por inseto vetor que se procria na água |
Dengue (dengue
clássico) |
Fonte:
“Padrões de Potabilidade da Água” - Centro de Vigilância Sanitária de São
Paulo.
O
quadro a seguir apresenta a Morbidade Hospitalar do SUS em Caraguatatuba, no período de 1995 a 2007 e a partir de 2008,
conforme o grupo de infecções relacionadas com a água.
Quadro 09 – Morbidade Hospitalar do SUS - por
local de residência – Caraguatatuba
Morbidade Hospitalar do SUS - por local de residência
- Caraguatatuba |
||
|
Grupos |
1995-2007 |
A partir de 2008 |
|
I |
nd |
64 |
|
II |
nd |
nd |
|
III |
nd |
nd |
|
IV |
nd |
18 |
Fonte: DATASUS,
2010.
Além do Turismo,
Caraguatatuba possui uma tendência à Industrialização, principalmente por causa
da Unidade de Tratamento e Processamento de Gás (UTGCA), tornando-se um polo
comercial regional. A UTGCA, em Caraguatatuba,
é uma referência importante na infraestrutura econômica da região, como
potencializadora de outros investimentos.
O município não apresenta nenhum porto ou atracadouro em águas marinhas,
apenas uma área de fundeio em águas semiabrigadas, no local denominado
Camaroeiro, utilizado por pequenas embarcações de pesca.
Conforme dados de SEADE
para 2008, nas contratações com vínculo empregatício, destacou-se a prestação
de Serviços, com 50,37% do total.
Fonte:
SEADE/2010.
Ainda
segundo o SEADE, o Produto Interno Bruto e a renda per capita obtiveram aumento no período de 2003 a 2008, passando de
R$ 421,87 milhões para R$ 919,09 milhões e R$ 5.233,74 para R$ 9.715,70,
respectivamente, conforme quadro abaixo.
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Fonte: Produto
Interno Bruto dos Municípios 2005-2010 / SEADE.
O
Valor Adicionado alcançou os números mais expressivos no setor de Serviços,
representando 84,02% do total, seguido pela Indústria, com 15,34% e, por
último, a Agropecuária, com 0,64% do total.
|
Quadro 11 Fonte: Fundação Seade; Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE.
(1) Inclui o VA da Administração Pública;
(2) O PIB do Município é estimado somando os impostos ao VA total; (3) O PIB
per capita foi calculado utilizando a população estimada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. |
Em
2009 os estabelecimentos de Serviços eram 1.024 unidades, os Comerciais 947 e
as Indústrias 78 unidades, apresentados no quadro abaixo.
Quadro 12 – Número de Estabelecimentos
Número de Estabelecimentos – Comércio, Serviços e
Indústria |
|||||||
|
Estabelecimentos |
1991 |
2000 |
2005 |
2006 |
2007 |
2008 |
2009 |
|
Comércio |
347 |
591 |
816 |
852 |
878 |
879 |
947 |
|
Serviços |
265 |
631 |
818 |
880 |
911 |
957 |
1.024 |
|
Indústria |
47 |
49 |
58 |
64 |
69 |
76 |
78 |
|
Fonte:
SEADE. |
|||||||
Os serviços
e comércio voltados ao turismo movimentam grande parte da economia de Caraguatatuba. Além das praias
diversas, o município possui outros pontos turísticos, e a maior concentração de estruturas voltadas
para o turismo está no centro da cidade: hotéis, bares, restaurantes e colônias
de férias.
2.2.5 Legislação Municipal
LEI N.º 907, DE 21 DE JUNHO DE 2001. - Dispõe sobre a regulamentação do artigo 224, inciso VI , da Lei Orgânica do Município, que criou o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e dá outras providências.
LEI N.º 1342, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - Altera o art. 1º da Lei nº 907, de 21 de junho de 2001.
DECRETO Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2007 - Institui a separação dos resíduos recicláveis
descartados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta
e Indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações ou
cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providencias.
LEI N.º 1.360 , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007 - Proíbe a queima de pneus, lixos, vegetação
rasteira, restos de podas e demais detritos, na zona urbana do Município e dá
outras providências.
LEI N.º 1.490, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007. - Institui o Plano de Gerenciamento dos
Resíduos de Construção Civil e dá outras providências.
LEI N.º 1.571, DE 25 DE ABRIL DE 2008. -Dispõe sobre procedimentos para o descarte de óleos decorrentes de
frituras e dá outras providências.
LEI Nº. 1.681, DE 03 DE JUNHO DE 2009 - Dispõe
sobre a implantação do programa S.O.S rios e lagos de Caraguatatuba,
despoluição e revitalização.
LEI N° 1.724, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009. - Dispõe sobre a reutilização de água não potável, no Município de Caraguatatuba e dá outras providências.
LEI Nº 1.864, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010. - Fixa o Calendário de Datas
Comemorativas Ambientais e dá outras providência.
LEI Nº 1.891, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe
sobre a criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
LEI NO. 42. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe
sobre a instituição do Plano Diretor da Estância Balneária de Caraguatatuba e
da outras providencias.
3. DESCRIÇÃO DOS SISTEMAS ATUAIS
O sistema de abastecimento de água existente,
operado pela SABESP, atende 88,9% da população urbana do município. Os sistemas
particulares, cuja operação não está a cargo da SABESP, respondem por 6% do
atendimento.
O sistema público de abastecimento, operado pela
SABESP, conta com 46.443 ligações e 55.166 economias, sem pontos críticos de
abastecimento e com índice de hidrometração de 100%.
Atualmente o município dispõe de quatro sistemas
produtores de água: Porto Novo, Guaxinduba, Massaguaçu e Tabatinga, os quais
estão apresentados resumidamente no quadro abaixo.
Quadro
13 –
Sistemas Produtores de Água
|
ETA |
Tipo de
tratamento |
Vazão de
projeto (l/s) |
|
Porto Novo |
Completa
(floto-filtração) |
550 |
|
Guaxinduba |
Filtração
com aplicação de cloro, flúor e correção pH |
200 |
|
Massaguaçu |
Filtração
com aplicação de cloro e flúor |
50 |
|
Tabatinga |
Filtração
com aplicação de cloro e flúor |
8 |
Fonte: SABESP.
O tratamento de água na ETA Porto Novo é do tipo
completo, por meio do processo de floto-filtração, incluindo gradeamento,
desarenação, coagulação, floculação, filtração, desinfecção com adição de cloro
gás, fluoretação e correção de pH. A água tratada é distribuída tanto para Caraguatatuba quanto para São
Sebastião, na proporção de 52% e 48 % respectivamente.
O sistema Guaxinduba conta com gradeamento/peneira,
filtro pressurizado, filtro de areia ascendente, desinfecção com adição de
cloro, fluoretação e correção de pH.
Já o
sistema Massaguaçu possui três captações ou subsistemas: no rio Mococa, no rio
Tourinhos e no rio Capricórnio, sendo esta última utilizada só eventualmente
para reforço da adução quando é grande a demanda. Os subsistemas dos rios
Mococa e Tourinhos contam com peneira, filtro de areia, desinfecção com adição
de cloro e fluoretação, enquanto o do rio Capricórnio dispõe de desinfecção com
adição de cloro e fluoretação.
O sistema Tabatinga também possui sua captação no rio Mococa e as águas
captadas passam por
filtros e em seguida
ocorre a cloração e fluoretação da mesma, que é armazenada no reservatório
Tabatinga e distribuída para a região de Tabatinga Velha.
Captações
No
sistema Porto Novo estão implantadas duas captações superficiais: Alto Rio Claro
e Baixo Rio Claro. A capacidade nominal projetada, das duas captações em
conjunto, é de 550 l/s.
Atualmente é retirada uma vazão média de 225 l/s da captação Alto Rio Claro e
119,6 l/s da captação Baixo Rio Claro, ambas com outorga.
Alto Rio
Claro
Captação
A captação Alto Rio Claro
conta com sistema de gradeamento e caixa
de areia. A partir da caixa de areia, a água bruta captada segue por meio de
uma adutora até a ETA Porto Novo.
Adução de água bruta
A adução do sistema Alto
Rio Claro é feita por uma adutora com aproximadamente
12 km de extensão e diâmetro de 400 mm, em ferro dúctil, por gravidade, com
destino a ETA Porto Novo.
Foto 01 – Captação Alto Rio Claro (Fonte:
SABESP)
Baixo Rio
Claro
Captação
A captação Baixo Rio
Claro é realizada por meio de comportas com gradeamento na margem do rio,
existindo no local um represamento.
Elevatórias de água bruta
Na Estação Elevatória de Água Bruta do Baixo Rio
Claro há duas bombas: uma em funcionamento e uma reserva, para vazão de 450
l/s, potência de 150 cv e altura manométrica de 40 mca.
Adução de água bruta
A adução do sistema
Baixo Rio Claro é realizada por meio de dois conjuntos elevatórios de eixo
vertical, que recalcam diretamente do reservatório de acumulação, situado
próximo da captação, para a ETA Porto Novo. A linha de recalque tem extensão
aproximada de 5 Km e diâmetro de 700 mm, em PEAD.
Foto 02 – Captação Baixo Rio Claro (Fonte:
SABESP)
Foto 03 – Captação Baixo Rio Claro (Fonte: SABESP)
ETA Porto Novo
A ETA Porto Novo, implantada no ano de 1998, está
localizada na estrada do Rio Claro, nº 420, no bairro Porto Novo. A área de
influência deste sistema abrange os bairros localizados na faixa que se estende
do Centro até Porto Novo, em Caraguatatuba,
e também a região norte do município de São Sebastião. A ETA Porto Novo trata
uma vazão média de 350 l/s e
tem capacidade nominal de 550 I/s. É totalmente
automatizada e funciona 24 horas por dia.
O processo de tratamento da ETA é a flotofiltração,
com a flotação ocorrendo sobre a camada dos filtros. As partículas são
removidas com a ajuda de pequenas bolhas de ar a elas aderidas que as fazem
flutuar, acumulando-as na superfície e formando um lodo que é removido
mecanicamente para um canal de descarga. A boa qualidade da água bruta favorece
esse processo de tratamento.
A ETA é composta das seguintes unidades: caixa de
chegada; canal de água bruta onde ocorre a aplicação de cloro e hidróxido de
sódio, calha Parshall onde é aplicado sulfato de alumínio, canal de
distribuição, 3 floculadores, 3 flotofiltros (abaixo dos flotofiltros a água é
filtrado em um leito filtrante (1 m) de areia com 0,8-0,9 mm de granulometria,
tanque de contato com o uso de cloro gás, sistema de aplicação de ácido
fluorsilícico e soda cáustica para correção de pH, casa de química, tanque de
contato, sala dos sopradores, laboratório, subestação elétrica, oficina e
prédio de cloração.
Após o tratamento,
a água é encaminhada para um tanque de contato com volume de 850 m³ e posteriormente
para um reservatório de distribuição com capacidade de 1.000m3.
O lodo flotado é retirado por meio dos removedores
horizontais que os encaminham a um canal de descarga e posteriormente ao
córrego Perequê, afluente da margem esquerda do rio Juqueriquerê. As águas de
lavagem dos filtros também são encaminhadas ao mesmo canal de descarga.
Foto 04 – Vista Geral da ETA Porto Novo
(Fonte: SABESP)
Foto 05 – Chegada de água bruta das captações
Alto e Baixo Rio Claro
Foto 06 – Processo de Flotação
Foto 07 – Flotador por ar dissolvido
Estações Elevatórias de Água
As estações elevatórias e Boosters são monitorados
automaticamente a partir da central de comando operacional (CCO), localizada na
ETA Porto Novo, de onde é possível detectar problemas no sistema.
No quadro abaixo estão relacionadas as estações
elevatórias e boosters pertencentes à rede de distribuição do sistema Porto
Novo.
Quadro 14 – Estações Elevatórias de Água –
Sistema Porto Novo
|
Sistema
Porto Novo |
|||||
|
Identificação |
Endereço |
Potência (CV) |
Número de Conjuntos de Bombas |
Vazão Média (l/s) |
Vazão Máxima (l/s) |
|
EEAB (Captação Baixo
Rio Claro) |
Estrada
da Fazenda Jatobá, n° 1.800 |
150 |
1 |
360 |
450 |
|
EEAT |
Estrada
do Rio Claro, n°420 |
ND |
ND |
- |
550 |
|
EEPC2 ou EE Porto
Novo |
Estrada do
Rio Claro, n° 420 |
200 CV |
3 |
ND |
330 |
|
EEPE5 (para São
Sebastião) |
Estrada
Rio Claro, n° 420 |
ND |
ND |
ND |
120 |
|
Booster CDP |
Estrada
do Rio Claro, n° 420 |
- |
- |
- |
- |
|
EE SP
4 ou Booster Benfica |
Rua
Derval Teixeira, s/ n° |
60 CV |
1 |
18 |
25 |
|
EEPC3 ou
Booster Jaraguazinho |
ND |
ND |
ND |
ND |
ND |
|
EEAT Morro do Algodão |
Avenida Guilherme
de Almeida,2010 |
ND |
ND |
ND |
ND |
|
EEAT
Palmeiras Norte |
Rua Jose Benedito
Faria |
ND |
ND |
ND |
250 |
|
Booster
Itauna |
Rua Tres,
s/n° |
ND |
2 |
2,2 |
3,5 |
ND –
Informações não disponíveis. Fonte: SABESP.
Adutoras de Água Tratada
A partir da ETA Porto Novo, um sistema de
bombeamento aduz água tratada para o reservatório de mesmo nome. Desta
reservação, por bombeamento, a água tratada é encaminhada para os reservatórios
Palmeiras Norte, Itaúna e Benfica e para as estações elevatórias de água
tratada e boosters, que complementam a distribuição.
Outro sistema de bombeamento aduz, por meio de
estação elevatória, a água tratada para o município de São Sebastião. Para esta
transferência de água existe uma adutora de diâmetro de 350 mm (FoFo)
implantada na rodovia BR-101 na divisa entre os municípios.
Reservação
A reservação do sistema Porto Novo é composta por 4
reservatórios, cujas características são apresentadas no quadro a seguir.
Quadro 15 – Reservação – Sistema Porto Novo
|
Reservatório |
Tipo |
Volume
(m³) |
Atendimento |
|
ETA -
Porto Novo |
Semi-enterrado |
1.000 |
Alimenta o Sistema Porto Novo. |
|
Palmeiras
Norte |
Semi-enterrado |
10.000 |
Indaiá, Centro, Jaraguazinho, Rio do
Ouro e compartilha com o Sistema Guaxinduba |
|
Benfica |
Semi-enterrado |
1.750 |
Sistemas Porto Novo e Guaxinduba |
|
Torre
Porto Novo |
Elevado |
100 |
Sistemas Porto Novo e Guaxinduba |
|
Total |
|
12.850 |
|
Fonte: SABESP.
Foto 08 – Reservatório Palmeiras Norte
(Fonte: SABESP)
Rede de Distribuição de Água
A rede de distribuição do sistema Porto Novo é do
tipo ramificada com várias linhas-tronco alimentadas pelos reservatórios ou por
sangrias do sistema adutor. As redes primárias e secundárias têm sido ampliadas
constantemente, em virtude de implantação de novos loteamentos que, na maioria
das vezes, constroem a rede secundária e transferem, por doação, à SABESP.
A extensão de rede de distribuição atendida pelos
sistemas produtores integrados Porto Novo e Guaxinduba conta com
aproximadamente 460 km.
Captação
O sistema Guaxinduba possui captação no rio de
mesmo nome, sendo retirada uma vazão média de 129,7 l/s de uma capacidade
máxima projetada de 200 l/s. A outorga desta captação está em processo de
obtenção pela SABESP. A captação do sistema Guaxinduba, localizada próxima a
área central urbana, é efetuada a
partir de uma barragem de nível e tomada de água que aduz, por gravidade, por
meio de tubulação de 400 mm e com extensão aproximada de 50 m, para o sistema
de tratamento localizado ao lado da captação.
Foto 09 – Captação Rio Guaxinduba
ETA Guaxinduba
Implantada em 2001, está localizada na estrada do
Cantagalo, número 1.830, Morro do Cantagalo, em Caraguatatuba. Atende, basicamente, a área compreendida pela praia
Martim de Sá e bairro Olaria e ainda abastece, conforme citado anteriormente, o
reservatório Benfica com volume de 1.750 m³. No decorrer da
distribuição, a água também é encaminhada para os boosters, que tem a função de
aumentar sua pressão e distribuí-la para os bairros próximos.
Esta ETA é do tipo compacta, composta de filtros
pressurizados horizontais, onde ocorrem as fases de floculação, decantação e
filtração, com aplicação de cloro, flúor e correção do pH. A vazão média de
água tratada é de 150 l/s, com
capacidade nominal total de 200 I/s.
Nesta ETA, os resíduos gerados referem-se à água de
lavagem dos filtros, que é encaminhada ao córrego Guaxinduba, localizado ao
lado da ETA.
Foto 10 – Entrada da ETA Guaxinduba
Foto 11 – Filtros pressurizados da ETA
Guaxinduba
Foto 12 – Reservatório e vista geral da ETA
Guaxinduba
Estações Elevatórias de Água
No quadro a seguir estão relacionadas as bombas
tipo booster existentes na rede de distribuição do sistema Guaxinduba.
Quadro 16 – Estações Elevatórias de Água – Sistema Guaxinduba
|
Sistema Guaxinduba |
|||||
|
Identificação |
Endereço |
Potência (CV) |
Número de Conjuntos de Bombas |
Vazão Média (l/s) |
Vazão Máxima (l/s) |
|
Booster de Água Bruta
Guaxinduba |
ND |
|
2 |
- |
200 |
|
Booster
Siqueira Campos |
ND |
ND |
ND |
ND |
ND |
|
Booster
Cidade Jardim |
Av.
Presidente Castelo Branco s/n° |
60 |
2 |
18 |
25 |
|
Booster
Olaria |
ND |
15 |
1 |
10,5 |
14 |
|
Booster
Querosene |
Rua
Benedito Antonio de Oliveira,555 |
7,5 |
2 |
5 |
7 |
|
Booster
Terralão ou Amendoeiras |
Alameda
Amendoeiras, n° 16 |
1,5 |
1 |
1,4 |
2 |
|
Booster
Violeta |
Rua
Violeta |
5 |
2 |
2,78 |
4 |
|
Booster
Brejauva |
ND |
ND |
ND |
ND |
ND |
ND – Informações
não disponíveis. Fonte: SETAPE, 2007, SABESP.
Adutoras de água tratada
No sistema distribuidor Guaxinduba, a água tratada
é aduzida, por gravidade, por uma linha de 400 mm, que segue ao longo do rio de
mesmo nome, suprindo ao final desse trecho, o setor Guaxinduba. Após uma
derivação, a adutora percorre a área urbana de Caraguatatuba, num trecho de 2.600 m, que irá alimentar os
Reservatórios Guaxinduba e Benfica. Todo o funcionamento desse sistema produtor
e da rede de distribuição se dá por gravidade.
Reservação
A reservação do sistema Guaxinduba é composta por 2
reservatórios, cujas características são apresentadas no quadro a seguir.
Quadro 17 – Reservação – Sistema Guaxinduba
|
Reservatório |
Tipo |
Volume (m³) |
Atendimento |
|
Guaxinduba |
Semi-enterrado |
600 |
Sumaré, Ipiranga, Olaria, Prainha,
Martim de Sá |
|
Benfica |
Semi-enterrado |
1.750 |
Sistemas Porto Novo e Guaxinduba |
|
Total |
|
2.350 |
|
Sistema
Massaguaçu
Captações
O sistema
Massaguaçu possui duas captações
ativas: a captação Tourinhos, que se localiza na sub-bacia do Rio
Massaguaçu/Bacuí, e a captação Mococa, localizada na sub-bacia de mesmo nome. Existe ainda uma terceira captação no rio
Capricórnio, utilizada apenas em situações de muito alta demanda.
A
captação do rio Tourinhos é realizada por uma barragem de nível, da Captação
Tourinhos a água bruta é conduzida até a ETA Massaguaçú através de uma adutora
de água bruta de 2.500 m e 150 mm de diâmetro, por gravidade na vazão de 18
l/s, ou quando necessário, é utilizado uma estação elevatória de água bruta que
recalca a água bruta na vazão de 20 l/s para a ETA Massaguaçú.
A água
bruta captada no rio Mococa é aduzida por uma adutora de água bruta de 3.570 m
e 300 mm de diâmetro, até a rodovia Rio- Santos, atingindo a rodovia, essa
adutora-se deriva em duas. Sendo que uma delas se direciona até o sistema
Tabatinga, e a outra se direciona para o sistema Massaguaçu que tem adutora de 2.430 metros
de extensão com um diâmetro de 300 mm.
Foto 13 – Captação Rio Mococa (Fonte: SABESP)
Foto 14 – Tubulação da Captação do Rio Mococa
(Fonte: SABESP)
ETA Massaguaçu
A ETA Massaguaçú foi
implantada em 1986, está localizada na estrada Pedra Grande, n° 195 e é composta por um sistema de filtração da água bruta,
com aplicação de cloro e flúor. A partir da ETA, a água tratada segue por
gravidade pela adutora de
1500 m de extensão até o reservatório Massaguaçu, com volume de 1500m³. Trata
uma vazão média de 50 l/s, que é a
capacidade nominal total. A partir deste reservatório, o sistema abastece as
áreas dos bairros Jardim Santa Rosa, Getuba, Capricórnio III, Sommar, Portal
Patrimonium, Jardim Mariela, Balneário Havaí, Jardim do Sol, Balneário Garden
Mar, Massaguaçú, Coconha e Condomínio Mar Verde.
Foto 16 – Sistema de Aplicação de Cloro e
Flúor
No quadro abaixo estão relacionadas as estações
elevatórias de água tratada e os boosters existentes no sistema Massaguaçu, que
auxiliam na distribuição.
Quadro 18 – Estações Elevatórias de Água – Sistema Massaguaçu
|
Sistema Massaguaçu |
|||||
|
Identificação |
Endereço |
Potência (CV) |
Número de Conjuntos de Bombas |
Vazão Média (l/s) |
Vazão Máxima (l/s) |
|
Booster
Tourinhos (Água Bruta) |
Rua José
Jerônimo Soares |
60 |
2 |
18 |
25 |
|
Elevatória
Massaguaçú (Água
Bruta) |
Na área
da ETE Massaguaçú |
250 |
1 |
110 |
130 |
|
Booster
Tabatinga (Água Bruta) |
ND |
25 |
1 |
14 |
18 |
|
Booster
Venezuela / Cocanha |
Rua
Venezuela |
25 |
2 |
14 |
18 |
|
Booster
Tourinhos |
Rua José
Jerônimo Soares |
60 |
1 |
50 |
ND |
|
Booster Getuba |
ND |
25 |
2 |
14 |
18 |
|
Booster
Gardemar |
ND |
ND |
ND |
ND |
ND |
ND –
Informações não disponíveis. Fonte: SETAPE, 2007, SABESP.
Reservação
A
reservação do sistema Massaguaçu é composta por 3 reservatórios, cujas
características são apresentadas no quadro a seguir.
Quadro
19 –
Reservação – Sistema
Massaguaçu
|
Reservatório |
Tipo |
Volume (m³) |
Atendimento |
|
Massaguaçú |
Semi-enterrado |
1.500 |
Toda
a região do Sistema Massaguaçú, exceto Tabatinga Velha e os loteamentos de
Capricórnio II e III |
|
Tabatinga |
Semi-enterrado |
400 |
Região
de Tabatinga Velha |
|
Roteiro
do Sol |
|
80 |
Região
Alta do Bairro Roteiro do Sol |
|
Total |
|
1.980 |
|
Fonte:
SETAPE, 2007; SABESP.
Foto 17 –
Reservatório Massaguaçu
Sistema Tabatinga
Captação
A água bruta é captada no Rio Mococa e direcionada à
ETA Tabatinga por meio de adutoras de água bruta de 200 mm de diâmentro e
4.000 metros de extensão.
ETA Tabatinga
A ETA Tabatinga
está localizada na Rua Sudelpa, n° 237, tem sistema de filtros que trata uma vazão média de 8
l/s e é composta por um sistema
de filtração simples da água bruta captada no Rio Mococa. Seu tratamento consiste
em: retirada do material grosseiro por meio de gradeamento e peneira estática,
filtração, desinfecção com hipoclorito de sódio e adição de flúor.
Foto 18 – Filtros da ETA Tabatinga
Foto 19 – Registros para lavagem dos filtros
da ETA Tabatinga
Foto 20 – Casa de química da ETA Tabatinga
Reservação
A reservação do sistema Tabatinga é composta por um
reservatório, cuja característica é apresentada no quadro a seguir.
Quadro 20 – Reservação – Sistema Tabatinga
|
Reservatório |
Tipo |
Volume
(m³) |
Atendimento |
|
Tabatinga |
Semi-enterrado |
400 |
Região de Tabatinga Velha |
|
Total |
|
400 |
|
Fonte: SABESP.
A região de Tabatinga
Velha é abastecida com a água deste reservatório. Quando existe necessidade, o
sistema funciona 24 horas, o que ocorre geralmente durante a temporada de
verão.
Foto 21 – Reservatório Tabatinga com volume
de 400 m3
O município de Caraguatatuba
conta com vários sistemas isolados de abastecimento de água. No quadro a seguir
são relacionadas as áreas que não são atendidas pela SABESP.
Quadro 21 – Áreas não atendidas pelo Sistema de Abastecimento de Água da SABESP
|
Comunidade |
Quantidade
de residências |
Observação |
|
Parque Imperial |
265 |
Loteamento
aprovado após a Lei do Parcelamento do Solo |
|
Horto Florestal |
36 |
Parque
Estadual – proteção integral |
|
Jaraguazinho |
29 |
Características
de área rural |
|
Rio Claro |
28 |
Características
de área rural |
|
Pedreira Massaguaçu |
08 |
Área
particular |
|
Condomínio Tabatinga |
950 |
Condomínio
fechado, com sistemas de água e esgoto próprios |
|
Cantagalo |
08 |
Área
rural |
|
Serramar |
30 |
Área
particular – Fazenda Serramar |
|
Verde Mar |
170 |
Loteamento
aprovado após a Lei do Parcelamento do Solo |
|
Mar Verde |
180 |
Loteamento
aprovado após a Lei do Parcelamento do Solo |
|
Getuba |
09 |
Características
de área rural |
|
Sítio Jacu |
07 |
Reserva Particular do
Patrimônio Natural |
|
Cocanha |
14 |
Características
de área rural |
|
Massaguaçu |
20 |
Características
de área rural |
|
Poço das Antas |
06 |
Parque
Estadual da Serra do Mar |
|
Tinga |
07 |
Características
de área rural |
|
Serraria |
17 |
Área
tombada pelo CONDEPHAT |
Fonte: SABESP.
·
não implantação do processo de filtração no sistema
Massaguaçu (Caraguatatuba);
·
A questão da segurança em algumas captações
continua sem solução;
·
A Portaria 518/04 deve ser integralmente atendida
na amostragem de controle exigida.
O sistema de
coleta e tratamento de esgoto sanitário de Caraguatatuba
está dividido em qutro subsistemas:
·
Porto Novo;
·
Indaiá;
·
Martim de Sá;
·
Massaguaçu.
O índice de atendimento do sistema de esgotamento
sanitário no município é de 52,7%, sendo que 42% do esgotamento sanitário é de
responsabilidade da SABESP, sendo 100% tratados.
A extensão total de
rede coletora existente em Caraguatatuba
é de 394,1 km e 1,7 km de emissários, o número total de ligações ativas de
esgoto correspondem a 23.204, e o números de economias é de 30.201. Estão
previstos 301,01 Km de novas redes com a conclusão das obras em 2015.
São atendidos com a coleta do esgoto sanitário um
total de 45.777 habitantes.
Sistema Porto Novo
O sistema
de esgotamento sanitário Porto Novo atende os bairros Porto Novo; Jardim do
Sindicato; Morro do Algodão; Golfinho; Barranco Alto; Palmeiras Alto; Palmeiras
Baixo; Travessão; Perequê Mirim Baixo; Pegolli; Perequê Mirim. O subsistema
conta com 125 km de rede coletora de esgoto e 32 estações elevatórias de esgoto, sendo que 4 delas se localiza
no município de São Sebastião.
A relação
das estações elevatórias do sistema está apresentada no quadro abaixo:
Quadro 22 – Estações Elevatórias de Esgoto – Sistema Porto Novo
|
Estação Elevatória |
Vazão l/s |
|
EEE 1 |
60 |
|
EEE 2 |
ND |
|
EEE 3 |
22 |
|
EEE 4 |
110 |
|
EE 10A |
32 |
|
EE 10B |
12 |
|
EE 10C |
60 |
|
EE 11A |
11,1 |
|
EE 11B |
5,1 |
|
EE 10D |
15 |
|
EE 10E |
200 |
|
EE 11C |
12,2 |
|
EE 11D |
5,6 |
|
EE 11E (Roberto Ramos) |
18 |
|
EE 11F (Jacupinga) |
40 |
|
Ee 12.1 (Barranco Alto) |
60 |
|
EE 8.5B |
10 |
|
EE 8.5A |
12 |
|
EE 9F |
40 |
|
EE 9G |
5,6 |
|
EE 8.10 (Morro do Algodão) |
67 |
|
EE 8.4 (Palmeiras) |
ND |
|
EE 8.3 (Jd. Brasil) |
92 |
|
EE 8.2 |
50 |
|
EE 8.2A |
18 |
|
EE 8.6A |
8,1 |
|
EE 8.6B |
62,43 |
|
EE 8.7A |
11,42 |
|
EE 8.7B |
5,58 |
|
EE 7C |
3,86 |
|
EE 7 A |
6,37 |
|
EE FINAL |
330 |
Fonte:
SABESP.
Encontram-se
em execução as obras do sistema de coleta e afastamento dos bairros Enseada e
Canto do Mar. As unidades em implantação complementam o subsistema Porto Novo.
A Estação
de Tratamento Porto Novo tem capacidade de tratamento de 240 l/s e trata em média 160 l/s. O processo de
tratamento é do tipo Lodo Ativado por Batelada e oxigenação por ar difuso. A
ETE é composta das seguintes unidades:
·
Duas grades mecanizadas verticais e mais uma
inclinada de reserva;
·
Uma caixa divisora de vazões;
·
Quatro caixas de retenção de areia de fluxo
horizontal, com remoção mecanizada;
·
Três conjuntos de reatores biológicos, sendo
implantado um módulo de 4 reatores e previsto dois módulos de 4 reatores
totalizando 12 tanques reatores em segunda etapa;
·
Desinfecção final por cloração (cloro gás) e tanque
de contato;
·
Três adensadores por gravidade, com remoção
mecanizada de lodos adensados; e
·
Desidratação final por centrifugação.
Foto 22 – Vista Geral da Estação de
Tratamento de Esgoto Porto Novo (Fonte SABESP)
Foto 23 – Tanques de Aeração da ETE Porto
Novo
Foto 24 – Edifício de Tratamento de Lodo da
ETE Porto Novo
A ETE
Porto Novo tem Licença de Operação concedida pela CETESB, sob o número
35000142, com data de 01/12/2009, com validade até 01/12/2014.
O efluente
tratado do subsistema Porto Novo é lançado no Rio Juqueriquerê.
Sistema Indaiá
O sistema
Indaiá atende os bairros Indaiá, Poiares, Rio do Ouro, Jaguarazinho, Ponte
Seca, Jardim Jaqueira, Tinga, Centro, Ipiranga, Sumaré, Jardim Gaivotas e
grande parte do Jardim Aruan.
O
subsistema possui onze estações
elevatórias de esgoto, sendo que as estações elevatórias EE Tinga/Poiares e EE B11C são responsáveis por
encaminharem o esgotamento sanitário até a
ETE Indaiá.
As
características das Estações Elevatórias estão apresentadas no quadro a seguir:
Quadro 23 – Estações Elevatórias de Esgoto –
Sistema Indaiá
|
Identificação |
Potência (CV) |
Número de Conjuntos de Bombas |
Vazão Média (l/s) |
Vazão Máxima (l/s) |
|
EE 7B (EEE Geraldo Nogueira) |
5 |
2 |
14 |
18 |
|
EE B06 (EEE Almira Tamandaré) |
3 |
2 |
7 |
9 |
|
EE INDAIÁ |
75 |
2 |
250 |
300 |
|
EEE SÃO PAULO |
40 |
2 |
66 |
80 |
|
EE B09 (EEE Rio Grande do Norte) |
7,5 |
2 |
33 |
40 |
|
EE B09A (EEE Elvira Perpetua) |
10 |
2 |
40 |
40 |
|
EE TINGA/POIARES |
10 |
3 |
300 |
330 |
|
EE B11C |
2 |
2 |
4 |
6 |
|
EE B11D |
14 |
2 |
29 |
43 |
|
EE PV 129 (EEE Itauna) |
5 |
2 |
14 |
18 |
|
EE PV 62 (EEE Higino Martins) |
5 |
2 |
33 |
40 |
Fonte: SABESP.
A ETE
Indaiá entrou em operação em setembro de 2002, com capacidade de 154 l/s. O
processo de tratamento é similar ao da ETE Porto Novo (lodos ativados por batelada)
sendo diferenciadas pelo sistema de aeração, que é sueprficial. A ETE conta com
as seguintes unidades:
·
Gradeamento a ser efetuado na EE final
Tinga/Poiares, de onde os esgotos é recalcados diretamente para a ETE;
·
Remoção de areia em dois canais horizontais, com
remoção mecanizada de areia;
·
Tanques de aeração/decantação, contando com 4
unidades em primeira etapa de 35,1 m de comprimento, 4,7 m de largura e 3,9m de
altura útil, e mais quatro unidades em segunda etapa;
·
Cloração para a desinfecção final, contando com
tanque de contato de 600 m3 de capacidade;
·
Dois tanques de adensamento de lodos e desidratação
final em duas centrífugas.
Foto 25 – Tanques de Aeração/Sedimentação da
ETE Indaiá
A ETE
Indaiá tem Licença de Operação concedida pela CETESB, sob o número 35000244, com data de 22/02/2013, com validade até 22/08/2018.
O
efluente tratado do subsistema Indaiá é lançado no Rio da Paca.
Sistema Martim de Sá
Esse
sistema atende os bairros Capricórnio II e III, Santa Rosa, Olaria, Querosene, Casa
Branca, Martim de Sá, Prainha, Canta galo e Cidade Jardim.
O
subsistema possui seis estações
elevatórias de esgoto, sendo que as estações elevatórias EE-3 e EE-5 se reúnem
e encaminham até a ETE Martim de Sá toda a contribuição da área atendida.
As características
das Estações Elevatórias estão apresentadas no quadro a seguir:
Quadro 24 – Estações Elevatórias de Esgoto – Sistema Martim
de Sá
|
Identificação |
Potência (CV) |
Número de Conjuntos de Bombas |
Vazão Média (l/s) |
Vazão Máxima (l/s) |
|
EE 1 (EEE Sumaré) |
10 |
2 |
34 |
40 |
|
EE 2 (EEE Bandeirante) |
40 |
2 |
66 |
80 |
|
EE 4 (EEE Aldino Schiavi) |
5 |
2 |
14 |
18 |
|
EE 5 (EEE Querosene) |
25 |
2 |
50 |
60 |
|
EE 7 A (Violeta) |
ND |
ND |
11 |
17 |
|
EE FINAL (EEE Brejaúva) |
75 |
2 |
200 |
220 |
Fonte: Plano Diretor de Saneamento Básico, SABESP.
A Estação
de Tratamento de Esgoto Martim de Sá entrou em operação em 2000, e tem
capacidade máxima de 118 l/s. O processo de tratamento é similar ao das ETEs
Porto Novo e Indaiá (lodos ativados por batelada).
A ETE é
composta das seguintes unidades:
·
Gradeamento a ser efetuado em dois canais
paralelos, sendo um dotado de grade fina mecanizada e outro para reserva;
·
Remoção de areia em dois canais horizontais;
·
Tanques de aeração/decantação, contando com 4
unidades em primeira etapa de 31,8 m de comprimento, 10,6 m de largura e 3,9m
de altura útil, e mais quatro unidades em segunda etapa;
·
Cloração para a desinfecção final, contando
com tanque de contato de 290 m3 de capacidade;
·
Dois tanques de adensamento de lodos e
desidratação final em duas centrífugas
Foto 26 – Caixas de Areia da Estação de
Tratamento de Esgoto Martim de Sá
Foto 27 – Tanques de Aeração/Sedimentação da
ETE Martim de Sá
A ETE Martim de Sá tem Licença de Operação concedida pela
CETESB, sob o número 35000186, com data de 11/07/2011, com validade até
11/07/2016.
O efluente tratado do subsistema Martim de Sá é lançado
no Rio Guaxinduba através de uma tubulação de 600 mm de diâmetro.
Sistema Massaguaçu
O sistema Massaguaçu atende os bairros Cocanha, Verde
Mar, Massaguaçú, Gardemar, Sertão, Tourinhos, Jardim do Sol, Mariela,
Patrimônio, Morada do Mar, Tabatinga, Getuba, Fazendinha e Capricórnio.
O subsistema tem 84 km de extensão de rede coletora
contribuinte no sistema Massaguaçu e 10 km no subsistema Tabatinga, totalizando
94 km. Tem 3.900 ligações ativas e atende 5.274 economias.
O
subsistema possui treze estações
elevatórias de esgoto, sendo que as estações elevatórias EE-3 e EE-5 se reúnem
e encaminham até a ETE Martim de Sá toda a contribuição da área atendida.
As
características das Estações Elevatórias estão apresentadas no quadro a seguir:
Quadro 25 – Estações Elevatórias de Esgoto –
Sistema Massaguaçu
|
Identificação |
Potência (CV) |
Número de Conjuntos de Bombas |
Vazão Média (l/s) |
Vazão Máxima (l/s) |
|
EE 2
Tabatinga |
1,5 |
2 |
5 |
7 |
|
EEE 12 –
Final Massaguaçú |
150 |
3 |
300 |
330 |
|
EE 1 - Tabatinga |
3 |
2 |
7 |
9 |
|
EE 3
Tabatinga |
3 |
2 |
7 |
9 |
|
EE 4
Tabatinga |
3 |
2 |
7 |
9 |
|
EE 5
Tabatinga |
3 |
2 |
7 |
9 |
|
EEE 3 ou EEE
Capricórnio |
3 |
2 |
7 |
9 |
|
EEE 4 ou EEE Getuba |
7,5 |
2 |
33 |
40 |
|
EEE 5 ou EEE SENAC |
7,5 |
2 |
33 |
40 |
|
EEE 8 ou EEE Lemar |
10 |
2 |
34 |
40 |
|
EEE 9 ou EEE
Gardenmar |
10 |
2 |
34 |
40 |
|
EEE 10 ou EEE
Cocanha |
10 |
2 |
34 |
40 |
|
EEE 11 ou EEE Verde
Mar |
7,5 |
2 |
33 |
40 |
Fonte: Plano Diretor de Saneamento Básico, SABESP.
A estação elevatória EE-12 é a estação responsável pelo
encaminhamento da totalidade do esgotamento sanitário até ETE Massaguaçu.
A rede de Tabatinga está dividida em cinco sub-bacias de
esgotamento e o esgoto é reunido em quatro estações elevatórias. A estação
elevatória EE-2 reúne toda a contribuição de Tabatinga e a encaminha à ETE
Massaguaçu por meio de emissário, por recalque, com diâmetro de 200 mm, em
ferro dúctil e extensão de 4.000 metros, ao longo da rodovia SP-55.
A ETE Massaguaçu está localizada na margem da rodovia
SP-55 e ocupa área total de 11.350 m2.Tem capacidade de 122 l/s e
trata atualmente aproximadamente 122 l/s.
O processo de tratamento é similar ao das outras estações
de tratamento de Caraguatatuba, ou seja,
lodos ativados por batelada.
A ETE é composta das seguintes unidades:
·
Gradeamento
em dois canais paralelos, sendo um dotado de grade fina mecanizada e outro para
reserva dotado de grade manual;
·
Remoção
de areia em duas caixas de remoção em formato circular, com diâmetro de 5 m,
com removedores mecanizados;
·
Tanques
de aeração/decantação, contando com 2 unidades em primeira etapa, quadrados em
planta de 28 m de largura e profundidade de 3,8 m, e mais 3 unidades em segunda
etapa;
·
Cloração
para a desinfecção final, contando com tanque de contato de 290 m3
de capacidade;
·
Dois
tanques de adensamento de lodos e desidratação final em duas centrífugas.
Foto 28 – Vista geral da ETE Massaguaçu
Foto 29 – Tanques de Aeração/Sedimentação da
ETE Massaguaçu
A ETE Massaguaçu tem Licença de Operação concedida pela
CETESB, sob o número 35000242, com data de 22/02/2013 com validade
até_22/02/2018 O efluente tratado na ETE Massaguaçu é lançado no Rio Mococa por
meio de uma tubulação de concreto armado de diâmetro 700 mm e extensão de 6000
metros.
Caraguatatuba contava com dois sistemas isolados de coleta e tratamento
de esgoto sanitário: Pegorelli e Ilha do Sol. Atualmente somente o sistema do
Pegorelli esta em funcionamento e esta sendo
operado pela Sabesp, mas ainda não foi feito a transferência formalmente para a concessionária. Têm licença de operação sob no 35000140, com vencimento 06/11/2014.
As economias não atendidas pela rede da Sabesp possuem
fossa séptica ou lançam seus efluentes diretamente no córrego mais próximo da
residência.
O sistema
de esgoto sanitário do município atende 45% da população. Todo o sistema de
coleta, transporte e tratamento de esgoto sanitário apresentam condições
adequadas de operação.
O sistema
será ampliado, com previsão de conclusão das obras até 2015, aumentando o
índice de atendimento de 45% para 93% da população. Prevê-se a implantação dos
seguintes empreendimentos:
·
Implantação de 20.000 m de redes coletoras de
esgoto e duas elevatórias de esgoto para atendimento dos bairros Balneário
Recanto do Sol, Balneário Mar Azul e Balneário Golfinho (Subsistema Porto
Novo);
·
Implantação 19.950 metros de redes coletoras
e 04 estações elevatórias para atendimento dos bairros Gaivotas e Jaguarazinho;
·
Implantação 14.730 metros de redes coletoras
e 02 estações elevatórias para atendimento dos bairros Cidade Jardim, Terralão
e Jardim Guaxinduba;
·
Implantação 2.000 metros de redes coletoras e
01 estação elevatória para atendimento do bairro Jardim Adalgiza.
No município de Caraguatatuba,
a divisão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos apresenta
atualmente a configuração descrita no quadro a seguir:
Quadro 26 – Serviços
de Limpeza
Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
|
Grupo |
Atividade |
Executor |
|
Limpeza
pública |
Varrição de passeios e vias |
Empresa Pioneira |
|
Manutenção de passeios e vias |
Prefeitura Municipal |
|
|
Manutenção de áreas verdes |
Prefeitura Municipal |
|
|
Limpeza pós feiras livres |
Prefeitura Municipal |
|
|
Manutenção de bocas de lobo |
Prefeitura Municipal |
|
|
Resíduos sólidos domiciliares |
Coleta e translado |
Empresa Tejofran |
|
Transbordo e transporte |
Empresa Tejofran |
|
|
Reaproveitamento e/ou tratamento do reciclavel |
Ong Maranata |
|
|
Destinação final |
Empresa Anaconda |
|
|
Resíduos sólidos da construção civil e materiais
volumosos inertes |
Coleta e translado |
Empresas diversas |
|
Reaproveitamento e/ou tratamento |
Transbordo |
|
|
Destinação final |
ATT |
|
|
Resíduos de serviços de saúde |
Coleta e transporte |
Empresa Pioneira |
|
Tratamento |
Empresa ATT |
|
|
Destinação final |
Aterro Sanitário de Jacareí |
Fonte: Grupo Executivo Local – GEL.
Observando-se
o quadro, nota-se que a própria Prefeitura Municipal assume a execução de
alguns serviços, enquanto delega outros a empresas privadas.
Os
principais serviços de limpeza pública realizados no município são apresentados
abaixo, com suas respectivas descrições:
A
varrição de passeios e vias é realizada manualmente dentro do perímetro urbano,
com periodicidades variáveis em função das características dos locais
atendidos.
Diariamente,
durante a madrugada, os varredores realizam limpeza em toda a orla marítima de Caraguatatuba, Calçadão Santa Cruz,
Ciclovias desde a Praia do Indaiá até a praia de Martim de Sá e, incluindo a
habitual limpeza de vias e praças públicas, percorrem uma extensão total de
aproximadamente
A
limpeza, que mobiliza 40 funcionários, é executada por equipes padrão compostas
por duplas de varredores, que se alternam nas funções de varrer e juntar os
detritos e de recolhê-los no lutocar e trocar os sacos plásticos depois de
cheios.
A
coleta dos sacos com os detritos resultantes da varrição manual é realizada
pela própria empresa executora, que os conduz até a unidade de transbordo,
localizada no bairro das Gaivotas.
Nesta
unidade, os detritos recolhidos pelas equipes de varrição manual são juntados
aos resíduos oriundos da coleta domiciliar e transferidos para carretas de
maior capacidade, para serem transportados até a unidade de destinação final,
localizadas nos municípios de Santa Isabel/SPe Tremenbé/SP.
Manutenção de Passeios e Vias
A
manutenção dos passeios e vias, através dos serviços de capina das ervas
daninhas surgentes nos pisos, de roçada dos matos e de raspagem das poeiras e areias
acumuladas pelas águas de chuva, não se restringe apenas ao perímetro urbano e
se estende também às demais estradas locais.
Estes
serviços são executados por uma equipe padrão, com periodicidades variáveis em
função das características dos locais atendidos e da intensidade das chuvas que
interferem na proliferação das ervas daninhas e matos.
Atualmente,
os detritos e restos vegetais resultantes destes serviços não têm local
específico para destinação, o que acaba resultando na sua disposição em bota-foras
não regularizados.
Manutenção de Áreas Verdes
Por
áreas verdes, entendem-se todos os espaços públicos recobertos por vegetação
rasteira ou de maior porte, como praças, canteiros centrais e outros.
A
manutenção das áreas verdes, realizada através dos serviços de corte de
gramíneas e de poda de árvores, se restringe apenas ao perímetro urbano.
Estes
serviços são executados por uma equipe padrão, com periodicidades variáveis em
função da intensidade das chuvas que interferem no crescimento da vegetação e
da época adequada para cada espécie.
Os
restos vegetais resultantes destes serviços não têm local específico para
destinação, o que acaba resultando na sua disposição em bota-foras não
regularizados.
Limpeza de Feiras Livres
A
limpeza dos locais após a realização de feiras livres é realizada através da
varrição e recolhimento dos resíduos sólidos.
A
coleta dos detritos gerados por este tipo de limpeza é realizado pelo mesmo
veículo que também atende à coleta domiciliar e que os conduz para unidade de
transbordo, localizada no bairro das Gaivotas.
Nesta
unidade, os detritos recolhidos pelas equipes de limpeza pós feiras livres são
juntados aos resíduos oriundos da coleta domiciliar e transferidos para
carretas de maior capacidade, para serem transportados até a unidade de
destinação final, localizada no município de Santa Isabel/SP.
Manutenção de bocas de lobo
A
manutenção das bocas de lobo distribuídas pelas vias públicas inseridas no
perímetro urbano é realizada através da limpeza, desobstrução e recolhimento
dos detritos formados, quase sempre, de poeiras, terra e principalmente areias
trazidas pelas águas das chuvas e pelos ventos.
Os
detritos gerados pela manutenção das bocas de lobo não têm local específico
para destinação, o que acaba resultando na sua disposição em bota-foras não
regularizados.
Dada
a importância deste segmento dentro do gerenciamento municipal, a
caracterização dos serviços relativos aos resíduos sólidos domiciliares foi subdividida
e apresentada abaixo com suas respectivas descrições:
Coleta e translado
dos resíduos
De
acordo com o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares, emitido pela
CETESB, a geração em função da população residente se aproxima de 36,7 t/dia.
Porém, como o município está sujeito ao acréscimo da população flutuante
decorrente da sazonalidade provocada pelo turismo, o total gerado segundo a
Prefeitura atinge 100 t/dia.
A
coleta dos resíduos sólidos domiciliares é do tipo convencional, ou seja,
coleta manual regular, limitada a 100% das áreas abrangidas pelo perímetro
urbano.
O
serviço de coleta é realizado manualmente por uma equipe padrão composta pelo
motorista do caminhão e pelos coletores, observando as freqüências apresentadas
no quadro abaixo:
Quadro 27 – Frequência da coleta dos resíduos sólidos
domiciliares
|
Frequência |
Horário |
Bairro Atendido |
|
Diariamente |
5:00 às
13:20 hs / 16:00 às 0:20 hs |
Centro e
Peixarias |
|
Diariamente |
16:00 às
0:20 hs |
Região Central:
Caputera, Estrela D’alva, Califórnia, Benfica, Jd. Primavera, Indaiá e Aruãn
(até a Av. Almirante Tamandaré) |
|
2ª/4ª/6ª |
16:00 às
0:20 hs |
Região
Central: Prainha, Martin de Sá, Sumaré, Jd. Forest e Ipiranga (ao lado da
creche) |
|
3ª/5ª/sábado |
16:00 às
0:20 hs |
Região
Central: Jd. Gaivotas, Poiares, Jd. Samambaia, Tinga, Itauna, Jaqueira e
Indaiá (ao lado do cemitério municipal) |
|
2ª/4ª/6ª |
5:00 às
13:20 hs |
Região
Sul: Ipiranga (atrás das Peixarias), Jd. Aruan, Jd. Britânia, Vapapesca,
Colônia de Férias, Jd. Parnásio, Porto Novo, Praia das Palmeiras, Porto Novo,
Travessão, Barranco Alto, Morro do Algodão, Golfinho, Pontal Santa Marina,
Recanto do Sol, Pegorelli, Jaraguá, Perequê-Mirim, CDP, Serramar e Centro
Esportivo Municipal |
|
3ª/5ª/sábado |
5:00 às
13:20 hs |
Região
Norte: Olaria, Casa Branca, Jd. Santa Rosa, Capricórnio, Jetuba, Portal
Fazendinha, Jd. Caraguatatuba,
Patrimônio, Vilage Verde Mar, Delfin Verde, Morada do Sol, Alto do Jetuba,
Av. Maria Carlota, Cocanha, Mococa, Tabatinga, Verde Mar, Roteiro do Sol,
Condomínio Gaivotas, Park Imperial, Jd. Mariela, Massaguaçu, Garden Mar, Jd.
Havaí, Sertão dos Tourinhos, Jd. Do Sol, Rio do Ouro, Jaraguazinho, Ponte
Seca, Terralão, Cidade Jardim, Cantagalo, Pedreira Massaguaçu. |
Fonte:
Grupo Executivo Local – GEL.
Programa
Municipal de Coleta Celetiva
O projeto RECICLA
CARAGUA iniciado em 2009 conta com duas centrais de triagem de lixo reciclável.
1.
Central
de Triagem da Ponte Seca, localizada na área central da cidade no Bairro da Ponte
Seca: o centro opera através de um convenio de subvenção social, possue
17(dezessete) famílias envolvidas que separa cerca de 30 ton mês de
recicláveis. Com um caminhão coletor recolhe os residuos recicláveis dos
grandes geradores, shoppings, mercados e condomínios e das ruas principais dos
bairros
2.
Central
de Triagem do Pegorelli, localizada na região sul da cidade , no Bairro do
Pegorelli, construído com verba de financiamento a fundo perdido do FECOP Fundo
Estadual de Combate a Poluição em fase de conclusão da obra e operar com
as famílias coletoras da região que já estão sendo cadastradas.
Transbordo e transporte dos resíduos
Os
resíduos sólidos domiciliares recolhidos são transportados pelos próprios
caminhões coletores até a unidade de transbordo, localizada no bairro das
Gaivotas, no município de Caraguatatuba.
Foto 30 – Unidade de Transbordo Bairro das
Gaivotas
(Fonte:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba)
Foto 31 – Unidade de Transbordo Bairro das
Gaivotas
(Fonte:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba)
Foto 32 – Unidade de Transbordo Bairro das
Gaivotas
(Fonte:
Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba)
Nesta
unidade, os resíduos resultantes da coleta domiciliar são transferidos para
carretas de maior capacidade, para serem transportados até a unidade de
destinação final, localizada no município de Santa Isabel/SP e tremembé
Com
este procedimento, além de reduzir o custo de transporte, delegando o
transporte a longa distância para os veículos de maior capacidade de carga, com
custo unitário menor, a operação de transbordo também evita o desvio dos
caminhões coletores de sua função principal de coleta domiciliar, não obrigando
a alterações radicais no planejamento ou até mesmo ao aumento desnecessário de
frota.
Reaproveitamento e/ou Tratamento dos Resíduos
Os resíduos sujeitos a reaproveitamento em
Caraguatatuba são :
Residuos de poda
Os
resíduos de poda gerados pelo poder publico municipal são triturados no local
da poda e levados por camnhões da prefeitura para fazendas dos associados a
Associação de Produtores Rurais de Caraguatatuba para serem espalhados nos
pastos plantações e áreas florestadas.
Parte
dos resíduos são destinados a Central de Residuos Municipais onde também são
triturados e entregues a Associação do Produtores Rurais.
Não
existe um levantamento de dados preciso que nos permita falar em quantidade de
resíduos da poda. No entanto um sistema de controle foi iniciado nos últimos
meses pela secretaria responsável pela gestão para produção de dados para
futura avaliação.
Resíduos da construção civil
Os
resíduos da construção civil gerados no município são objeto de inquéritos
civis e ações civis publicas, pela disposição inadequada dos mesmo.
Existe
uma área de disposição temporária de RCC, a ATT do Gaivotas com dimensões de
cerca 3.000m2, preparada para receber os resíduos produzidos pela Prefeitura e
particulares.
Uma
Area de Triagem e Transferencia está emimlantação do bairro do Pegorelli com
11.000m2.
Destinação Final dos Resíduos
Conforme
consta no Inventário Estadual de Resíduos Sólidos Domiciliares, emitido pela
CETESB, até aproximadamente o ano de 2006, o município destinava seus resíduos
sólidos num vazadouro em “condição inadequada”, popularmente denominado de
“lixão”.
Em
2007 houve então o embargo do “antigo lixão” e a obrigação de encerramento do
mesmo. A partir de então, os resíduos sólidos do tipo domiciliar passaram a ser
direcionados para a unidade da empresa Anaconda Ambiental Empreendimentos
Ltda., localizada na Estrada Velha Santa Isabel – Mogi das Cruzes, km 03 –
Município de Santa Isabel/SP.
Esta
unidade, composta por um aterro classificado pelo Inventário Estadual de
Resíduos Sólidos Domiciliares como em “com condição controlada”, não se
caracteriza como aterro sanitário, apesar de ser dotada de Licença de
Instalação – LI e Licença de Operação – LO.
Porém,
seu IQR – Índice de Qualidade de Aterro de Resíduos obtido em 2009 foi igual a
8,0, que representa a nota máxima para esse tipo de vazadouro.
Esta
alta nota para um aterro controlado deve se basear no fato de, mesmo sem ser
dotado de sistema de impermeabilização de base, a unidade conta com outros
dispositivos que minimizam impactos ambientais.
Como
é possível se observar nas fotos, os tubos verticais que emergem da superfície
do topo do maciço indicam que o aterro em questão conta com sistema de drenagem
vertical de gases, o que também justifica o preço unitário cobrado de R$ 65,00/t,
similar ao dos aterros sanitários.
Foto
33 – Vista Aérea do Aterro da Anaconda no município de Santa Isabel (Fonte:
Google Maps)
Os
resíduos sólidos urbanos, convencionalmente qualificados como “inertes”,
abrangem os entulhos gerados pela construção civil, devidamente isentos de
madeiras e outros componentes orgânicos, a partir de obras novas, reformas e/ou
demolições.
Atualmente,
os resíduos sólidos inertes gerados no município são retirados por empresas
privadas e não têm local específico para destinação, o que acaba resultando na
sua disposição em bota-foras não regularizados.
Os
deveriam ser coletados separadamente dos demais resíduos, e posteriormente
reutilizados. Entretanto não há uma destinação adequada e pré-determinada para
os mesmos.
Os
resíduos de serviços de saúde gerados no município, com peso médio estimado na
ordem de 9.000 kg/mês, devido às suas características patogênicas, são
coletados e transportados ao custo de R$ 5,00/kg pela empresa Pioneira
Saneamento e Limpeza Urbana Ltda.
O
tratamento é realizado na unidade da empresa Pioneira Incineração de Materiais
Ltda, localizada na Rua Antonio da Surreição nº. 3, Bairro Guaió no município
de Suzano.
Esta
unidade efetua o tratamento pelo processo de incineração sendo que o resíduo restante é encaminhado
para disposição final no Aterro Sanitário da CDR Pedreira Estr. da Barrocada,
7450 - Sítio Barrocada, São Paulo, CEP nº 02286-000
Este aterro
está qualificado, segundo o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos
Domiciliares, como “em condições adequadas”, apresentando o último Índice de
Qualidade de Aterro de Resíduos – IQR igual a 8,27 no ano de 2012, sendo dotado
de Licença de Instalação – LI nº 29000813 de 30/03/01 e Licença de Operação –
LO nº 29006075 de 01/02/13.
Este
aterro está qualificado, segundo o Inventário Estadual de Resíduos Sólidos
Domiciliares, como “em condições adequadas”, apresentando Índice de Qualidade
de Aterro de Resíduos – IQR igual a 8,7 no ano de 2009, sendo dotado de Licença
de Instalação – LI e Licença de Operação – LO.
De
uma forma geral, pode-se afirmar que os serviços de limpeza urbana e de coleta
dos resíduos sólidos efetuados no município de Caraguatatuba atendem às necessidades da comunidade, mesmo tendo de
se submeter ao aumento de demanda deflagrado pela população flutuante em
determinados períodos do ano.
Assim,
a grande preocupação da municipalidade se concentra no gerenciamento da
destinação ambientalmente adequada para os resíduos mediante custos
admissíveis.
O
problema se inicia pela indefinição da destinação final para os resíduos
gerados pela manutenção de vias e passeios, de áreas verdes e de bocas de lobo
que, juntamente com os resíduos sólidos inertes da construção civil, não contam
com solução de reaproveitamento e nem com local específico licenciado para sua
disposição.
Apesar
do seu descarte irregular não provocar os mesmos impactos de contaminação dos
resíduos não inertes, este tipo de detritos também degradam terrenos e o meio
ambiente adjacente através, principalmente, do assoreamento das drenagens e
cursos d’água.
A
situação se agrava ainda mais quando se observam os custos decorrentes da
necessidade de transportar os resíduos sólidos domiciliares do litoral até o
planalto, para serem dispostos em unidade localizada no Vale do Paraíba do Sul,
o que confere à atual solução caráter temporário.
Em 12 de
novembro de 2010 deu entrada na CETESB o EIA-RIMA do empreendimento CTR,sob
responsabilidade da REVITA S.A. para implantação de aterro sanitário na área
denominada Fazenda Pau D’alho, localizado na Estrada do Pau D’alho,
Caraguatatuba. A Audiência pública foi realizada em 05/05/2011 e atendidas as
exigências do DAIA-CETESB.
No momento
o empreendedor está aguardando o parecer ao processo protocolado no Condephaat
em fevereiro de 2011. Em Julho de 2012 foi feita uma proposta de rebaixamento
da cota e alteração do paisagismo com substituição de espécies e protocolado
novamente ao Condephaat.
Finalmente,
no que se refere aos resíduos de serviços de saúde, por exigir destinação final
especializada disponível apenas no planalto, dificilmente encontrarão solução
adequada na próprio Litoral Norte.
Assim,
como continuarão sujeitos ao custo de transporte de longa distância, deveriam
estar sendo submetidos a um rigoroso procedimento de separação na origem, de
forma a enviar para tratamento apenas a parcela realmente patogênica.
O município de Caraguatatuba
está inserido na Bacia Hidrográfica constituída pelo Rio Tabatinga, Rio Mocóca,
Rios Massaguaçu/Bacuí, Rio Guaxinduba, Rio Claro, Rio Pirassununga, Rio Santo
Antônio/Rio do Ouro, Rio Juqueriquerê, Rio Perequê-Mirim e Lagoa Azul.
Existe em Caraguatatuba um grande problema com relação a drenagem urbana,
isto porque ao longo do tempo as pessoas tem ocupado áreas irregulares e o
município ocupou as áreas inundáveis.
Existe um grande problema de alagamento
no bairro Porto Novo, pois o nível do Rio Juqueriquerê sobe e vários
quarteirões ficam inundados. Cerca de 40 mil pessoas vivem na bacia do Rio
Juqueriquerê, que corta a cidade em dez quilômetros de extensão e deságua no
mar. Quando o volume de água é grande na cabeceira e a maré está alta, o rio
transborda em inúmeros pontos.
Descrição dos Sistemas
A macrodrenagem da área urbana
do município corresponde a malha de drenagem natural formada pelos cursos
d´água já mencionados que se localizam nos talvegues e fundos de vales, muitos
dos quais já estão parcialmente retificados em canais abertos ou canalizados.
Com a expansão populacional da
área urbana, crescem na mesma medida o número de domicílios, estabelecimentos
comerciais, escolas, postos de saúde, etc. que de maneira geral configuram
áreas impermeáveis. Dessa forma, as águas anteriormente absorvidas pelo solo
são conduzidas para a malha de macro-drenagem, por meio das estruturas de
microdrenagem do município, tornando mais rápido e elevado o escoamento
superficial, e incrementando a vazão dos corpos d´água.
No caso de Caraguatatuba, a Prefeitura Municipal
não possui cadastro técnico das estruturas e unidades que compõem o sistema de
microdrenagem do município, impossibilitando uma descrição detalhada e uma
análise crítica das instalações existentes. Conforme já apresentado, os
principais problemas de alagamentos e inundações estão devidamente relacionados
e localizados conforme apresentado adiante.
Síntese dos
Principais Problemas de Drenagem Urbana Existentes
No quadro a seguir é possível
observar os nomes e localização das principais áreas com problemas de drenagem
urbana no município de Caraguatatuba,
conforme diagnóstico realizado nas etapas anteriores do presente trabalho, e,
na Ilustração 7, a localização destas áreas críticas relacionadas.
Quadro 28 – Síntese dos Principais Problemas de Drenagem Urbana
Existentes em Caraguatatuba
|
Bairro |
Código |
Localização |
Descrição do Problema |
|
Centro |
1 |
Avenida Frei Pacífico Wagner e ruas
próximas a Prefeitura Municipal |
- Insuficiência de microdrenagem - Com fortes chuvas, a região sofre com os alagamentos e a demora no
escoamento das águas pluviais. |
|
Vila Marcondes |
2 |
Rua Pedro Marques de Macedo e
região próxima a Avenida Marginal |
- Área sofre com alagamentos quando há ocorrência de fortes chuvas
devido ao bloqueio do escoamento das águas pluviais, causado pela Avenida
Marginal. |
|
Pontal Santa Marina, Recanto do
Sol e Porto Novo |
3 |
Pontal - Ruas Sete, Doze, Treze
e Dezessete / Recanto - Av. Alice Arouca até Al. Thereza A. Chacon / Porto
Novo - região próxima ao Rio Juqueriquerê |
- Devido a ausência de
microdrenagem , baixa declividade da região e influência de maré alta, as
águas pluviais se acumulam nos pontos mais baixos dos locais mencionados. |
|
Jardim dos Sindicatos |
4 |
Região próxima ao Rio
Juqueriquerê |
- A microdrenagem existente é deficitária. - O bairro sofre fortes inundações, pois está localizado às margens do
Rio Juqueriquerê, área de ocupação de leito natural do rio que sofre influência
da maré alta. |
|
Parque Porto Novo |
5 |
Rua Amparo, Rua Santa Isabel,
Rua Santa Ambrósia, Rua Santa Inez |
- Quando ocorre combinação de maré alta e chuvas, a região fica
inundada em virtude do refluxo causado pelos rios Juqueriquerê
e Perequê-Mirim - Microdrenagem da região é insuficiente para total escoamento. |
|
Praia do Romance |
6 |
Avenida José Herculano e
imediações |
- O bairro sofre com inundações pois está localizado às margens do Rio
Juqueriquerê, área de ocupação de leito natural deste rio. - Área sofre com alagamentos quando há fortes chuvas devido ao
bloqueio do escoamento das águas pluviais causado pela Avenida Marginal que
atravessa o bairro. |
|
Bairro |
Código |
Localização |
Descrição do Problema |
|
Poiares |
7 |
Avenida Marechal Floriano
Peixoto |
- Apresenta problemas de alagamento devido a elevação do nível do
córrego e subdimensionamento da travessia localizada na Avenida Prudente de
Moraes. |
|
Jaraguazinho |
8 |
Rua Armando Mossabein |
- Inundação devido a proximidade com o leito natural do córrego afluente
do Rio Santo Antônio, impossibilitando o escoamento das águas. |
|
Rio do Ouro |
9 |
Todas as ruas do bairro, pois
estão às margens do Rio Santo Antônio |
- Todas as ruas do bairro Rio do Ouro inundam, pois estão às margens do
Rio Santo Antônio, área naturalmente inundável. |
|
Jardim Casa Branca |
10 |
Rua Antonio Henrique Mesquita e
região |
- Inundação do bairro por conta do Rio Guaxinduba - Avenida Presidente Castelo Branco dificulta escoamento das águas
pluviais. |
|
Getuba |
11 |
Rua João Alves dos Santos, Rua
das Margaridas, Rua das Violetas |
- A inexistência do sistema de microdrenagem no bairro e a proximidade
com o Rio Massaguaçu causam alagamentos e inundações. |
|
Capricórnio |
12 |
Rua Um, Rua Cinco, Rua Três, Rua
Capivari, Rua Ibitinga e região |
- Apresenta problemas de alagamento devido a proximidade com a foz do
Rio Massaguaçu, o que é agravado quando há ocorrência de fortes chuvas e maré
alta. |
|
Massaguaçu |
13 |
Avenida Maria Carlota, Marginal
Esquerda, Travessa Ernani Peixoto |
- Área de baixa declividade, sofre com inundações devido a proximidade
com o Rio Cocanha, fato agravado com o evento de maré alta e fortes chuvas. |
|
Bairro |
Código |
Localização |
Descrição do Problema |
|
Cocanha |
14 |
Avenida João G. Santana |
- Área de baixa declividade, sofre com inundações devido a proximidade
com o Rio Cocanha, fato agravado também com a alteração do curso natural
próximo com o evento de maré alta e fortes chuvas. |
|
Mococa |
15 |
Rua Dezoito, Rua Parati |
- As ruas citadas não possuem estrutura suficiente para escoar as
águas pluviais até o Rio Mocóca. |
|
Tabatinga |
16 |
Avenida Eurico Gaspar Dutra e
toda região próxima ao Rio Tabatinga |
- Toda a região próxima ao Rio Tabatinga inunda, principalmente quando
há efeito de maré alta combinado com fortes chuvas, impossibilitando o
escoamento das águas pluviais. |
Fonte: Grupo Executivo Local – GEL.
Ilustração 7 – Localização das Principais Áreas com Problemas de Drenagem Urbana no Município
Medidas em Andamento
As medidas em andamento referem-se aos serviços rotineiros
de manutenção. Obras de pavimentação também estão sendo executadas em vários
bairros do município o que deve auxiliar na drenagem superficial dos mesmos.
Estudo para Previsão das Vazões com Período de
Retorno de Cem anos nas Bacias Urbanas
Como forma de apresentar um subsídio útil ao
município no âmbito de seu sistema de drenagem urbana, foi apresentada uma
modelagem hidrológica com vistas à estimativa das vazões afluentes, associadas
ao período de recorrência de cem anos, para as diversas sub-bacias, tendo como
resultado um mapa de vazões para área urbana de Caraguatatuba.
A simulação hidrológica foi realizada por meio do
modelo CAbc – Simulador de Bacias Complexas, desenvolvido nos anos 1990 na
EPUSP (Porto & Zahed) e aperfeiçoado pela FCTH em 2003.
Por fim, cabe salientar que a determinação dessas
vazões também se mostrou muito proveitosa na medida em que colaborou para
nortear a escolha das proposições específicas para alguns pontos críticos de
inundação, além de auxiliar muitas vezes na estimativa de custo das ações
propostas.
INCLUIR OS PLANOS DE DRENAGEM M- 4 PROJETOS E SUAS
CARACTERISTICAS E SEQUENCIAS
Secretaria de Estado elaborou um Termo de
Referencia para a contratação de um Plano de Macro e Micro Drenagem a ser
contratado pelas prefeituras. Dado ao alto custo do Plano continuam os
municípios sem dados precisos para tomada de decisão quanto aos investimentos
em drenagem urbana. Esse plano direcionará os investimentos em infraestrutura
considerando, não apenas os problemas correntes, mas o impacto da expansão
urbana na demanda do sistema de drenagem. O objetivo é solucionar de forma
definitiva o problema de drenagem urbana do município de Caraguatatuba.
Obras de pavimentação estão sendo executadas em
vários bairros do município e que devem auxiliar na drenagem superficial dos
mesmos.
4. PROJEÇÃO
DEMOGRÁFICA E DE DEMANDAS
O estudo demográfico completo, no qual foram
embasadas as proposições do presente Relatório, pode ser consultado no Plano
Diretor de Água e Esgoto da SABESP – 2011, base utilizada no presente Plano de
Saneamento Básico.
A seguir, apresenta-se um extrato com as conclusões
do citado estudo de projeção populacional.
Quadro
29 –
Projeção de População e de Domicílios
|
Ano |
População |
Domicílios |
||||
|
Total |
Fixa |
Flutuante |
Total |
Permanente |
Ocasional |
|
|
2010 |
210.200 |
100.899 |
109.301 |
64.578 |
31.858 |
32.720 |
|
2014 |
222.246 |
107.057 |
115.189 |
69.627 |
35.547 |
34.080 |
|
2018 |
234.162 |
114.336 |
119.826 |
74.737 |
39.286 |
35.451 |
|
2020 |
239.933 |
117.771 |
122.162 |
77.301 |
41.158 |
36.143 |
|
2025 |
254.892 |
126.828 |
128.064 |
83.691 |
45.802 |
37.889 |
|
2030 |
270.295 |
136.229 |
134.066 |
89.993 |
50.328 |
39.665 |
|
2035 |
285.245 |
145.070 |
140.175 |
96.122 |
54.650 |
41.472 |
|
2040 |
300.432 |
154.040 |
146.392 |
102.048 |
58.737 |
43.311 |
Fonte: Unidade de Negócio do Litoral Norte – RN – SABESP.
Os planejamentos dos sistemas de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário foram fornecidos pela Unidade de Negócio do
Litoral Norte – RN da SABESP, extraídos do Plano Diretor de Água e Esgoto –
SABESP – 2011, e foram elaborados com base nos domicílios e populações na área
de projeto no período de verão (meses de janeiro e fevereiro). A seguir apresentam-se
os quadros fornecidos.
Quadro 30 –
População na Área
de Projeto
|
CARAGUATATUBA |
2010 |
2014 |
2018 |
2020 |
2025 |
2030 |
2035 |
2040 |
|
População
Total |
210.200 |
222.246 |
234.162 |
239.933 |
254.892 |
270.295 |
285.245 |
300.432 |
|
População
na Área de Projeto |
200.964 |
214.216 |
225.972 |
231.708 |
246.635 |
262.053 |
277.066 |
292.293 |
|
População
Atendida |
189.840 |
206.270 |
221.776 |
228.087 |
242.848 |
258.082 |
272.907 |
287.932 |
|
Sabesp |
186.103 |
202.578 |
218.153 |
224.498 |
239.326 |
254.609 |
269.476 |
284.528 |
|
Particulares |
3.737 |
3.691 |
3.623 |
3.589 |
3.522 |
3.473 |
3.431 |
3.404 |
Fonte:
Unidade de Negócio do Litoral Norte – RN – SABESP.
Quadro
31 –
Domicílios na Área de Projeto
|
CARAGUATATUBA |
2010 |
2014 |
2018 |
2020 |
2025 |
2030 |
2035 |
2040 |
|
Domicílios Totais |
64.579 |
69.627 |
74.738 |
77.301 |
83.690 |
89.993 |
96.122 |
102.048 |
|
Domicílios na Área de Projeto |
62.228 |
67.152 |
72.171 |
74.701 |
81.036 |
87.312 |
93.435 |
99.357 |
|
Domicílios Atendidos |
58.783 |
64.661 |
70.831 |
73.534 |
79.791 |
85.989 |
92.033 |
97.875 |
|
Sabesp |
57.626 |
63.504 |
69.674 |
72.376 |
78.634 |
84.832 |
90.875 |
96.718 |
|
Particulares |
1.157 |
1.157 |
1.157 |
1.157 |
1.157 |
1.157 |
1.157 |
1.157 |
Fonte:
Unidade de Negócio do Litoral Norte – RN – SABESP.
As demandas
de água utilizadas no planejamento dos sistemas estão apresentadas a seguir,
segregadas por sistema de abastecimento.
Quadro 32 – Demandas de Água (l/s)
|
Município/Sistema |
2010 |
2014 |
2018 |
2020 |
2025 |
2030 |
2035 |
2040 |
|
CARAGUATATUBA |
581,9 |
613,6 |
641,1 |
654,4 |
700,7 |
749,7 |
797,5 |
844,8 |
|
Porto Novo |
486,7 |
515,4 |
541,9 |
554,6 |
596,0 |
637,6 |
677,6 |
716,8 |
|
Massaguaçu |
95,2 |
98,2 |
99,2 |
99,8 |
104,6 |
112,1 |
119,9 |
128,0 |
Fonte:
Unidade de Negócio do Litoral Norte – RN – SABESP.
Quadro
33 –
Vazões de Esgoto (l/s)
|
Município/Sistema |
2010 |
2014 |
2018 |
2020 |
2025 |
2030 |
2035 |
2040 |
|
CARAGUATATUBA |
342,8 |
513,3 |
594,5 |
612,4 |
657,9 |
700,9 |
743,0 |
784,4 |
|
Porto Novo |
71,7 |
219,2 |
245,1 |
252,4 |
270,9 |
289,2 |
306,8 |
323,9 |
|
Indaiá |
120,2 |
126,9 |
152,5 |
156,6 |
166,9 |
177,3 |
187,5 |
197,5 |
|
Martim de Sá |
93,6 |
104,5 |
112,6 |
116,8 |
127,5 |
135,5 |
143,3 |
150,9 |
|
Massaguaçu |
57,2 |
62,7 |
84,4 |
86,7 |
92,6 |
98,9 |
105,3 |
112,0 |
Fonte: Unidade de
Negócio do Litoral Norte – RN – SABESP.
O planejamento dos serviços de limpeza pública visa
atingir os padrões de qualidade recomendáveis de limpeza das vias e logradouros
públicos e assegurar a adequada destinação dos resíduos sólidos gerados.
Como critério fundamental para o planejamento, tem-se
a universalização do atendimento às comunidades locais, independentemente das
dificuldades impostas pelas condições em que se encontram.
Além deste critério, também foram adotados e até
mesmo desenvolvidos - quando inexistiam - critérios para projeções de resíduos
sólidos, conforme apresentado adiante.
Assim, atualmente, tais critérios servem de
orientadores do passo a passo para se atingirem as metas almejadas.
Foram pesquisadas fontes existentes, as quais não
respondiam satisfatoriamente às necessidades do plano, o que estimulou à
elaboração de novas curvas de projeção, baseadas nos dados fornecidos pelos
próprios municípios da região.
A seguir, estão
abordadas cada uma das fases de planejamento, que geraram as informações
necessárias para a formulação das proposições.
A projeção dos resíduos sólidos brutos foi feita
separadamente para resíduos sólidos domiciliares, resíduos sólidos inertes e
resíduos de serviços de saúde, uma vez que cada um destes segmentos apresenta
aspectos específicos, que afetam diretamente a geração de resíduos.
Resíduos Sólidos Domiciliares
A geração dos resíduos sólidos domiciliares está
diretamente relacionada à população residente, exceção aos municípios com
vocação turística, que ficam submetidos aos efeitos da sazonalidade decorrente
da população flutuante.
Neste caso, a projeção da geração de resíduos
sólidos domiciliares se baseou na população residente e na população flutuante
do município. Para o cálculo da produção diária de resíduos, a população
flutuante foi distribuída ao longo do ano.
Os índices de crescimento da geração dos resíduos
sólidos domiciliares foram extraídos por meio de uma curva construída com os
pontos resultantes dos cruzamentos entre População e Geração Atuais,
apresentada a seguir.
Partindo de dados básicos da população e da geração
de resíduos, referentes a 2010, foi elaborada um grafico de produção. Aplicando
as populações projetadas foram obtidas as estimativas anuais de resíduos
sólidos domiciliares brutos, considerados dos dados de população fixa em dez
meses do ano e dois meses de alta temporada foi
considerada a população total, ou seja , poulação fixa mais flutuante
apresentados nas projeções demográficas, conforme apresentado no quadro a
seguir:
Quadro 34 – Produção de Resíduos Sólidos
Domésticos
|
Ano |
Produção
(t/dia) |
|
2010 |
118,04 |
|
2014 |
125,68 |
|
2018 |
134,36 |
|
2020 |
138,50 |
|
2025 |
149,40 |
|
2030 |
160,93 |
|
2035 |
170,97 |
|
2040 |
182,57 |
Resíduos Sólidos Inertes
A geração dos resíduos sólidos inertes também pode ser
associada diretamente à evolução da população residente, cujo crescimento
estimula a construção civil e a verticalização.
Neste caso, a vocação turística dos municípios não
tem grande influência, já que os turistas de temporada ficam alojados no complexo
hoteleiro já existente ou em suas próprias casas de veraneio.
Os índices de crescimento da geração dos resíduos
sólidos inertes foram extraídos por meio de curvas construídas com os pontos
resultantes dos cruzamentos entre População e Geração Atuais.
Por se tratarem de resíduos cuja coleta nem sempre
está sob controle das municipalidades, adotou-se a seguinte curva de
crescimento baseada nas três UGRHIs estudadas:
Geração RCC = (População / 8.864,31)1,775
Com os dados básicos de população e geração de 2010
utilizados para a montagem da curva e a geração através dela projetada para
este mesmo ano, foi calculado do fator de ajuste.
Considerando as populações projetadas foram obtidas
as estimativas anuais de resíduos sólidos inertes, conforme apresentado no
quadro a seguir.
Quadro 35 – Produção de Resíduos Sólidos Inertes
|
Ano |
Produção RCC (t/dia) |
|
2010 |
74,96 |
|
2014 |
79,07 |
|
2018 |
82,55 |
|
2020 |
84,17 |
|
2025 |
87,16 |
|
2030 |
89,34 |
|
2035 |
90,90 |
|
2040 |
92,01 |
Resíduos de Serviços de Saúde
A geração dos resíduos de serviços de saúde não é
proporcional à população residente porque os habitantes de municípios menos
equipados recorrem a municípios vizinhos melhor dotados de unidades de saúde.
Porém, com raras exceções, os equipamentos de saúde
apresentam maiores concentrações quanto maior for a população dos municípios, o
que permite que se considere que os efeitos da polarização podem ser
compensados pela concentração demográfica.
Aplicado às populações projetadas ano a ano, foram
obtidas as projeções anuais dos resíduos de serviços de saúde decorrentes da
população recenseada de cada município, conforme apresentado no quadro a
seguir.
Quadro 36 – Produção de Resíduos Sólidos de
Serviços de Saúde
|
Ano |
Produção RSS (kg/dia) |
|
2010 |
300,00 |
|
2014 |
315,74 |
|
2018 |
329,00 |
|
2020 |
335,18 |
|
2025 |
346,56 |
|
2030 |
354,83 |
|
2035 |
360,75 |
|
2040 |
364,96 |
O reaproveitamento dos resíduos sólidos passou a
ser compromisso obrigatório das municipalidades após a Lei Federal 12.305 de 02/08/10,
referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
No entanto, este aspecto está focado apenas nos
resíduos sólidos domiciliares e inertes já que, pelos riscos à saúde pública
por sua patogenicidade, os resíduos de serviços de saúde não são recicláveis.
Resíduos Sólidos Domiciliares
A massa de resíduos sólidos domiciliares é formada
por diversos componentes, como papéis, plásticos, metais, vidros, trapos,
couros, borrachas, madeiras, terra, pedras e outros tipos de detritos, além da matéria
orgânica presente nos restos de alimentos.
Estes componentes têm apresentado participação
variável ao passar dos anos, particularmente devido à evolução das embalagens,
conforme pode ser observado no quadro a seguir.
Quadro 37 – Composição Gravimétrica dos Resíduos
Sólidos Domésticos
|
Tipo de RSD |
Componentes |
1927 (%) |
1957 (%) |
1969 (%) |
1976 (%) |
1991 (%) |
2010 (%) |
|
Lixo Seco |
Papel/Papelão |
13,40% |
16,70% |
29,20% |
21,40% |
13,87% |
10,60% |
|
Plástico Duro/Filme |
- |
- |
1,90% |
5,00% |
11,47% |
13,60% |
|
|
Metal Ferroso |
1,70% |
2,23% |
7,80% |
3,90% |
2,83% |
1,40% |
|
|
Metal Não Ferroso |
|
- |
- |
0,10% |
0,69% |
0,40% |
|
|
Vidros |
0,90% |
1,40% |
2,60% |
1,70% |
1,69% |
1,70% |
|
|
Trapos/Couro/Borracha |
1,50% |
2, 70% |
3,80% |
2,90% |
4,39% |
2,60% |
|
|
Subtotal |
17,50% |
20,33% |
45,30% |
35,00% |
34,94% |
30,30% |
|
|
Lixo
Úmido |
Matéria Orgânica |
82,50% |
76,00% |
52,20% |
62,70% |
60,60% |
62,90% |
|
Madeira |
- |
- |
2,40% |
1,60% |
0,75% |
1,20% |
|
|
Terra/Pedras |
- |
- |
- |
0,70% |
0,77% |
2,10% |
|
|
Diversos |
- |
0,10% |
- |
- |
1,23% |
2,00% |
|
|
Perdas |
- |
3,57% |
0,10% |
- |
1,71% |
1,50% |
|
|
Subtotal |
82,50% |
79,67% |
54,70% |
65,00% |
65,06% |
69,70% |
|
|
Total |
|
100,00% |
100,00% |
100,00% |
100,00% |
100,00% |
100,00% |
Fontes: Dados de 1927 a 1991: DOM São Paulo - 03/12/92.
Dados de
2010: PMSP/LIMPURB.
Por meio do quadro de composição gravimétrica dos
RSD, nota-se que, nos idos de 1927, havia uma predominância absoluta de
embalagens de papel/papelão, metais ferrosos, vidros e uma ocorrência maior de
matéria orgânica, talvez devido às piores condições de refrigeração da época.
Ao longo dos anos, esses materiais usados nas
embalagens foram substituídos principalmente por plásticos e, mais
recentemente, por metais não ferrosos, sobressaindo-se o alumínio.
Provavelmente, até para se adequar à nova
legislação, os fabricantes de embalagens estão estudando materiais e formatos
que possibilitem o máximo reaproveitamento, pois destiná-las adequadamente está
ficando cada vez mais caro.
Porém, é extremamente difícil se prever tais
mudanças, isto porque estão relacionadas com o comportamento humano voltado
para a compra e consumo dos produtos.
GRAVIMETRIA
DOS RESIDUOS SOLIDOS
|
Foram utilizados tais dados
porque Ubatuba é cidade limítrofe e possui características socioeconômicas e ambientais
muito semelhantes, o que é tecnicamente aceito.
Da analise gravimétrica
realizada em 2011 foi possível constatar que a porção orgânica dos resíduos se
limita a 49,7% o significa que existe um grande potencial de separação e
reciclagem, acima de 50% que não vem sendo explorado.
Devido a essa diversidade, os índices de
reaproveitamento variam de componente para componente, não só em relação às
condições em que se encontram na massa de resíduos, mas também em função da sua
aceitabilidade pelo mercado consumidor.
Metas de reaproveitamento foram previamente
definidas por tipo de material encontrado no lixo, conforme apresentado no
quadro de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos Domiciliares. Estas metas poderão
ser alteradas a partir da regulamentação da nova legislação, posterior à
conclusão deste plano.
Quadro 38 – Reaproveitamento dos Resíduos Sólidos Domiciliares
|
Componentes |
Composição Gravimétrica (%) |
Metas de Reaproveitamento |
Formas Atuais de Reaproveitamento |
|||
|
Condição Mínima |
Condição Máxima |
|||||
|
Índice (%) |
Reaprovei- tamento (%) |
Índice (%) |
Reaprovei- tamento (%) |
|||
|
Papel/Papelão |
9,60% |
10,00% |
0,96% |
60,00% |
5,76% |
reciclagem, coprocessamento, combustível sólido |
|
Embalagens Longa Vida |
1,00% |
30,00% |
0,30% |
90,00% |
0,90% |
|
|
Plástico Rígido |
6,30% |
30,00% |
1,89% |
90,00% |
5,67% |
|
|
Plástico Mole |
6,70% |
5,00% |
0,34% |
40,00% |
2,68% |
|
|
Embalagens PET |
0,60% |
30,00% |
0,18% |
90,00% |
0,54% |
|
|
Metal Ferroso |
1,40% |
30,00% |
0,42% |
90,00% |
1,26% |
reciclagem |
|
Metal Não Ferroso |
0,40% |
30,00% |
0,12% |
90,00% |
0,36% |
|
|
Vidros |
1,70% |
5,00% |
0,09% |
40,00% |
0,68% |
|
|
Isopor |
0,20% |
0,00% |
0,00% |
40,00% |
0,08% |
coprocessamento, combustível sólido |
|
Trapos/Panos |
2,20% |
0,00% |
0,00% |
40,00% |
0,88% |
|
|
Borracha |
0,20% |
0,00% |
0,00% |
40,00% |
0,08% |
|
|
Subtotal |
30,30% |
|
4,29% |
|
18,89% |
|
|
Matéria Orgânica |
62,90% |
30,00% |
18,87% |
60,00% |
37,74% |
compostagem, combustível sólido |
|
Madeira |
1,20% |
30,00% |
0,36% |
90,00% |
1,08% |
|
|
Terra/Pedras |
2,10% |
0,00% |
0,00% |
40,00% |
0,84% |
britagem |
|
Pilhas/Baterias |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
|
|
Diversos |
2,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
|
|
Perdas |
1,50% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
0,00% |
|
|
Subtotal |
69,70% |
|
19,23% |
|
39,66% |
|
|
Total |
100,00% |
|
24% |
|
59% |
|
Observando-se este quadro, nota-se que foram
analisadas duas condições de disponibilidade dos materiais:
·
Condição Mínima: O lixo bruto chega à central de
triagem sem separação prévia no local de sua geração e, portanto, sem ter sido
recolhido separadamente pela coleta seletiva;
·
Condição Máxima: O lixo é separado na origem em
duas partes: lixo seco e lixo úmido, sendo recolhidas separadamente pelas
coletas seletiva e regular, chegando à central de triagem sem estarem
misturadas.
Na condição mínima, estima-se que se consiga
reaproveitar até no máximo 25% dos materiais, nas proporções indicadas no
quadro enquanto que, na condição máxima, esse percentual pode atingir
teoricamente até cerca de 60% do peso total dos resíduos.
Com relação à aceitabilidade pelo mercado
consumidor, com a instituição da nova legislação, que obriga a retirada dos
materiais reaproveitáveis e limita a disposição apenas daqueles para os quais o
reaproveitamento não é viável, acredita-se que haverá um maior desenvolvimento
no setor de reciclagem, principalmente se houver incentivos governamentais para
que isto aconteça.
A progressão adotada para a implementação do
reaproveitamento e colocação dos materiais é a seguir transcrita:
·
Ano 2011: faixa de 0 a 10%, com média anual de 5%
de reaproveitamento;
·
Ano 2012: faixa de 10 a 20%, com média anual de 15%
de reaproveitamento;
·
Ano 2013: faixa de 20 a 35%, com média anual de
27,5% de reaproveitamento;
·
Ano 2014: faixa de 35 a 60%, com média anual de
47,5% de reaproveitamento; e
·
Ano 2015 em diante: 60% de reaproveitamento.
Com estas metas, atende-se o prazo fixado na
legislação federal para a reciclagem máxima até o final dos próximos quatro
anos. Este tempo foi disponibilizado para que os municípios e o mercado se
adaptem à nova realidade.
Resíduos Sólidos Inertes
Ao contrário dos resíduos sólidos domiciliares, a
massa de resíduos sólidos inertes é formada principalmente por entulhos da
construção civil, nos quais normalmente se encontram presentes restos de
concreto, tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras, terra e ferragem.
Com exceção à ferragem, que deve ser separada na
origem para ser reaproveitada como aço, os demais detritos podem ser submetidos
ao processo de britagem e, após triturados, resultam em material passível de
ser utilizado pela própria construção civil como material de enchimento ou em
outros tipos de serviços, como operação tapa-buracos em estradas de terra,
dentre outros.
Portanto, seu melhor reaproveitamento também está
associado à estocagem nos locais de geração, não devendo ser agrupados em
conjunto com outros tipos de resíduos, particularmente com matéria orgânica.
Para efeito deste plano, antecipando a
regulamentação da nova legislação, definiram-se metas de reaproveitamento do
entulho selecionado, conforme apresentado abaixo:
·
Ano 2011: faixa de 0 a 10%, com média anual de 5%
de reaproveitamento;
·
Ano 2012: faixa de 10 a 20%, com média anual de 15%
de reaproveitamento;
·
Ano 2013: faixa de 20 a 35%, com média anual de
27,5% de reaproveitamento;
·
Ano 2014: faixa de 35 a 60%, com média anual de
47,5% de reaproveitamento; e
·
Ano 2015 em diante: 60% de reaproveitamento.
Com estas
metas, atende-se o prazo fixado na legislação para a reciclagem máxima até o
final dos próximos quatro anos. Este tempo será para que os municípios se
adaptem para processar os materiais brutos gerados em seus territórios.
Deduzindo-se dos totais de resíduos brutos as
quantidades de resíduos reaproveitáveis estimadas em função das metas
pré-fixadas, obteve-se a projeção da geração de resíduos não reaproveitáveis.
Este procedimento não foi aplicado aos resíduos de
serviços de saúde que, pela sua patogenicidade, não podem ser reaproveitáveis.
Resíduos
Sólidos Domiciliares
Extraindo essas parcelas progressivas da massa dos resíduos
sólidos domiciliares brutos, obteve-se a evolução dos totais de rejeitos, que
continuarão a ser dispostos em aterros sanitários, como orientação dada na nova
legislação, conforme apresentada no quadro e figura a seguir.
Quadro 39 – Produção de Rejeitos de RSD
|
Ano |
Produção
(t/dia) |
|
2010 |
118,04 |
|
2014 |
565,98* |
|
2018 |
53,74 |
|
2020 |
55,40 |
|
2025 |
59,76 |
|
2030 |
64,37 |
|
2035 |
68,38 |
|
2040 |
73,02 |
*demolições
proviniente da implantação dos contornos norte e sul da Cidade de Caraguatatuba
Observando-se este quadro, pode-se notar que há
decréscimo apenas nos primeiros quatro anos até 2015, data em que deverá ter
sido atingido o limite máximo de reaproveitamento dos materiais contidos nos
resíduos domiciliares.
Resíduos Sólidos Inertes
A projeção dos resíduos sólidos inertes não
reaproveitáveis encontra-se apresentada no quadro e figura a seguir.
Quadro 40 – Produção de Rejeitos de RSI
|
Ano |
RCC Não Reaproveitáveis (t/dia) |
|
2010 |
74,96 |
|
2014 |
41,51 |
|
2018 |
33,02 |
|
2020 |
33,67 |
|
2025 |
34,87 |
|
2030 |
35,74 |
|
2035 |
36,36 |
|
2040 |
36,80 |
Da mesma forma que para os resíduos sólidos
domiciliares, o decréscimo é apresentado nos primeiros quatro anos até 2015,
data da estabilização do limite máximo de reaproveitamento dos materiais
contidos nos entulhos. Os dados foram levantados de forma hipotética, e
estimada e apenas após implantado o controle de entrada nas ATTs- áreas de
Triagem e Transferencia de RSI é que sepoderá de posse das planilhas realizar
de fato a projeção, o que ficará para a revisão do plano e para o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Residuos de Caraguatatuba.
O Plano
Integrado de Saneamento Básico do município de Caraguatatuba foi elaborado tendo como objetivo básico a universalização
dos serviços de saneamento básico, ou seja, possibilitar a toda sua população
acesso aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos e, por fim, aos serviços de
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Não
obstante, são também objetivos determinantes:
·
a sustentabilidade
ambiental da prestação dos serviços, expressa no uso racional dos recursos
hídricos e da energia; na proteção e preservação dos mananciais, das várzeas e
canais dos cursos d’água e das áreas legalmente protegidas; e na não disposição
de quaisquer rejeitos sem os necessários cuidados e tratamentos requeridos para
não impactar o meio ambiente;
·
a qualidade,
regularidade e eficiência da prestação dos serviços, expressa na qualidade
da água distribuída, dos esgotos dispostos e dos serviços prestados; na
regularidade dos serviços de abastecimento de água, coleta de esgotos, limpeza
urbana e coleta de resíduos sólidos, sem descontinuidades comprometedoras da qualidade
de vida e bem estar da população; e na eficiência da operadora relativamente
aos serviços prestados e ao atendimento oferecido à população nos seus
reclamos;
·
a modicidade
das tarifas praticadas, expressa na otimização das instalações existentes e
das intervenções programadas; na adoção de metas progressivas e graduais de
universalização do acesso aos serviços; e na utilização de recursos e soluções
disponíveis localmente.
Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
A universalização do acesso aos serviços de
abastecimento de água e de esgotamento sanitário está representada pela
ampliação do atendimento, que deveria idealmente atingir 100% da área
municipal. Entretanto, os sistemas de abastecimento de água e de esgotos
sanitários têm custos de implantação bastante elevados, além do que a operação
desses sistemas também demandam contínuos recursos que precisam,
necessariamente, ser custeados pelos usuários – diretamente, por meio de
tarifas, ou indiretamente por meio de impostos públicos.
Devido a estas dificuldades, é comum que se
estabeleçam prioridades para implantação e abrangência dos serviços,
significando isto uma etapalização da implantação de unidades componentes dos
sistemas e o atendimento prioritário das maiores demandas. As citadas
etapalização e priorização estão representadas no presente planejamento pela
implementação das medidas em caráter emergencial e a curto, médio e longo
prazo.
Resíduos Sólidos
As proposições e metas apresentadas neste plano,
referentes à gestão dos resíduos sólidos domiciliares, se basearam na Lei
Federal nº 12.305 de 02/08/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos
Sólidos. Os principais aspectos contidos nessa nova legislação podem ser
resumidos na exigência de máximo reaproveitamento dos materiais e na restrição
da disposição final apenas dos rejeitos.
Para o reaproveitamento dos materiais, embora deixe
em aberto a possibilidade da aplicação de outras tecnologias de tratamento,
esta legislação dá ênfase a centrais de reciclagem e usinas de compostagem e,
para a disposição final, proíbe outros processos menos adequados do que aterros
sanitários.
Com relação aos resíduos sólidos inertes, foi
aplicada a mesma orientação de máximo reaproveitamento, prevendo-se encaminhar
aos aterros de inertes apenas os rejeitos não reaproveitáveis.
Já os resíduos de serviços de saúde, classificados
como “perigosos”, devem ser tratados em unidades especializadas e devidamente
licenciadas, sendo os rejeitos resultantes encaminhados para aterros
sanitários.
Quanto ao prazo para implementação das ações, a Lei
Federal nº 12.305, em seu artigo 54, determina que a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, incluindo tecnologias visando a
recuperação energética desde que aprovadas pelo órgão ambiental, deverá ser
implantada em até quatro anos após a publicação da mesma, ou seja, até
02/08/14.
Portanto, as metas impostas por essa nova
legislação coincidem com o 4º ano deste plano, caracterizado como Cenário de
Curto Prazo (2011-2014), com prioridade às soluções de atendimento regional em
detrimento das individuais.
Embora não conste na legislação, para efeito deste
plano estabeleceu-se que 60% dos resíduos sólidos domiciliares e inertes são
passíveis de reaproveitamento de forma gradativa durante esses primeiros quatro
anos, sendo 5% em 2011, 15% em 2012, 27,5% em 2013, 47,5% em 2014 e 60% de 2015
em diante.
Drenagem Urbana
As metas estabelecidas para os serviços de drenagem
estão relacionadas aos resultados aferidos pelo indicador de drenagem,
especialmente desenvolvido para o presente planejamento.
Os critérios de avaliação dos serviços de drenagem
foram desenvolvidos com base nos aspectos relacionados à institucionalização,
porte/cobertura dos serviços, eficiência técnica e gestão. Todos esses aspectos
compõem o indicador de drenagem, que deverá ser calculado anualmente a partir
de informações das atividades realizadas no ano anterior. O cálculo final do
indicador será a média aritmética dos indicadores de micro e macrodrenagem, com
resultado final entre 0 e 10 (10 correspondendo a 100%).
As metas a serem atendidas pelos prestadores dos
serviços de saneamento básico no Município de Caraguatatuba são as apresentadas a seguir e sintetizadas no quadro
adiante.
Ø
Índice de
Abastecimento de Água:
o
Atual: 88,9
%
o
Até 2014: 90,7
%
o
Até 2018: 95,0
%
o
Até 2040: 98,0
%
Ø
Índice de
Perdas de Água na Distribuição:
o
Atual: 36,7
%
o
Até 2014: 34,9
%
o
Até 2018: 33,1
%
o
Até 2040: 25,0
%
Ø
Índice de
Coleta de Esgotos:
o
Atual: 52,7
%
o
Até 2014: 73,0
%
o
Até 2018: 90,0
%
o
Até 2040: 95,0
%
Ø
Índice de
Tratamento de Esgotos:
o
Atual: 100%
Ø
Índice de
Limpeza Pública e Manejo dos Resíduos Sólidos:
o
Atual: 90,84
%
o
Até 2014: 100
%
Ø
Índice de
Reaproveitamento de Resíduos Sólidos:
o
Atual: indeterminado
o
Até 2012: 15,0
%
o
Até 2013: 27,5
%
o
Até 2014: 47,5
%
o
Até 2015: 60,0
%
Ø
Índice de
Micro e Macrodrenagem:
o
Atual: indeterminado
o
Até 2040: 100
%
Quadro 41 – Metas de Universalização do Acesso aos
Serviços para Caraguatatuba
|
Município
de Caraguatatuba |
||||||||
|
Sistemas |
Indicadores |
*Índices
Atuais |
Metas |
|||||
|
Emer gencial |
Curto
Prazo 2011-2014 |
Médio
Prazo 2015-2018 |
Longo
Prazo 2019-2040 |
|||||
|
Abastecimento
de Água |
Índice de
abastecimento de água |
Iaa =
88,9 % |
|
90,7 % |
95,0 % |
98,0 % |
||
|
Índice de
perdas |
Icp =
36,7 % |
|
34,9 % |
33,1 % |
25% |
|||
|
Esgotamento
Sanitário |
Índice de
atendimento de esgoto |
Iae =
52,7 % |
|
73,0 % |
90,0 % |
95,0 % |
||
|
Tratamento
|
Ite = 100
% |
|
100 % |
100 % |
100 % |
|||
|
Resíduos
Sólidos |
Avaliação
dos serviços de limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos |
Irs =
90,84 % |
|
100%, com todos os
subindica dores avaliados |
100%, com todos os
subindica dores avaliados |
100%, com todos os subindica dores avaliados |
||
|
Reaproveitamento
de resíduos |
Irr =
indeterminado |
|
2014 = 10% 2015 – 2018 = 40% 2019 -2040 = 57% |
|||||
|
Drenagem |
Avaliação
dos Serviços de Micro e Macrodrenagem |
Idu =
indeterminado |
|
|
|
Idu=10, com todos os subindicadores avaliados |
||
* A conceituação dos indicadores, possíveis de
serem determinados e os propostos no presente planejamento, bem como a
metodologia para a estimativa de seus valores, foram apresentadas no R3 –
“Estudo de Demandas, Diagnóstico Completo, Formulação e Seleção de Alternativa”
– Município de Caraguatatuba.
No Anexo B do presente Relatório é apresentado o
Quadro Síntese dos Indicadores com sua definição.
6. AÇÕES NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E METAS
As ações
necessárias para atingir os objetivos e metas do Plano de Saneamento Básico
passam necessariamente por três etapas:
i)
Ações Preliminares – Constituídas por ações
necessárias anteriormente à implementação do Plano de Saneamento Básico, para
criação das condições objetivas que permitirão implementá-lo; de competência
essencialmente do titular dos serviços (a Administração Municipal);
ii)
Ações Objetivas – Constituídas por ações de
competência primordialmente dos operadores dos serviços de saneamento básico,
mas também dos órgãos de regulação e fiscalização;
iii)
Ações Corretivas – Constituídas por aquelas
necessárias para ajuste dos procedimentos quando a implementação das ações
programadas não demonstre estar sendo suficientemente adequada e eficaz para o
atendimento das metas; de competência essencialmente dos operadores dos
serviços com interveniência dos órgãos de regulação e fiscalização.
·
Institucionalização de Normas Municipais com
designação dos entes responsáveis pelo planejamento, operação, regulação e
fiscalização dos serviços;
·
Criação dos entes públicos designados, com
definição das atribuições e edição das normas de procedimento correspondentes –
estas inclusive para os entes privados envolvidos quando for o caso;
·
Criação dos mecanismos de controle da prestação dos
serviços, preferencialmente incluindo a participação da sociedade civil;
·
Equacionamento da obtenção dos recursos necessários
à implementação das obras, intervenções e ações previstas no Plano de
Saneamento Básico, possivelmente através da articulação com agentes regionais,
estaduais ou federais, como exposto e elucidado no Capítulo 12.
No
Anexo C apresenta-se uma abordagem dos fundamentos das ações institucionais
necessárias.
·
Revisão, pelos respectivos operadores de cada
sistema componente do saneamento básico, das proposições de obras, intervenções
e demais ações antevistas como necessárias no Plano de Saneamento Básico,
validando-as ou propondo outras mais efetivas para se atingir os objetivos e
metas estabelecidos no mesmo;
·
Efetiva implementação dos estudos, projetos, obras,
intervenções e demais ações objetivas preconizadas (previstas neste Plano);
·
Coleta sistemática dos parâmetros técnicos
necessários à apuração dos indicadores utilizados para controle e avaliação da
prestação dos serviços;
·
Processamento dos dados coletados e
disponibilização dos indicadores apurados a todos os envolvidos;
·
Controle sistemático da evolução dos indicadores.
O enfoque das
ações objetivas para o sistema de abastecimento de água é a melhoria do
atendimento já praticado; sua ampliação com vistas à universalização do
atendimento; e a melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de
ocorrências prejudiciais aos serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
O
planejamento das necessidades previstas para o sistema de abastecimento de
água, para o atendimento às metas do Plano, é apresentado detalhadamente,
incluindo os Programas, Planos e Outras Ações, no Capítulo 7 adiante. A seguir
apresenta-se uma síntese das intervenções previstas para uma rápida compreensão
das ações objetivas sugeridas.
Quadro 42 –
Resumo das Ações para o Sistema de Abastecimento de Água
|
CARAGUATATUBA |
||||||
|
Tipo da
Intervenção |
Implantação |
Localidade |
Intervenções
Planejadas |
Investimentos |
Metas |
|
|
Abastecimento |
Perdas |
|||||
|
Emergencial |
Até 2010 |
- |
- |
- |
88,90% |
36,70% |
|
Curto Prazo |
De 2011 |
Porto Novo |
Ampliação do Sistema Produtor |
1.981.634,00 |
90,70% |
34,90% |
|
Ampliação do Sistema Distribuidor |
4.547.612,00 |
|||||
|
Massaguaçu |
Ampliação do Sistema Produtor |
4.082.385,00 |
||||
|
Ampliação do Sistema Distribuidor |
7.404.890,00 |
|||||
|
Sede |
Programa de Redução de Perdas |
4.667.829,00 |
||||
|
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
2.750.450,00 |
|||||
|
Sistemas de Gestão |
3.163.000,00 |
|||||
|
Médio Prazo |
De 2015 |
Porto Novo |
Ampliação do Sistema Produtor |
5.925.697,00 |
95% |
33,10% |
|
Ampliação do Sistema Distribuidor |
20.597.992,00
|
|||||
|
Massaguaçu |
Ampliação do Sistema Produtor |
1.861.300,00 |
||||
|
Ampliação do Sistema Distribuidor |
5.269.172,00 |
|||||
|
Sede |
Programa de Redução de Perdas |
6.279.680,00 |
||||
|
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
3.996.961,00 |
|||||
|
Sistemas de Gestão |
3.213.000,00 |
|||||
|
Longo Prazo |
De 2016 |
Porto Novo |
Ampliação do Sistema Produtor |
18.015.500,00
|
98% |
25% |
|
Ampliação do Sistema Distribuidor |
24.313.510,00
|
|||||
|
Massaguaçu |
Ampliação do Sistema Distribuidor |
494.872,00 |
||||
|
Programa de Redução de Perdas |
32.788.472,00
|
|||||
|
Sede |
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
14.729.203,00
|
||||
|
Sistemas de Gestão |
16.303.800,00
|
|||||
|
Total |
182.386.959,00 |
|
|
|||
O enfoque das
ações objetivas para o sistema de esgotos sanitários é a melhoria do
atendimento já praticado; sua ampliação com vistas à universalização do
atendimento; o tratamento da totalidade dos esgotos coletados; e a melhoria da
gestão do sistema com vistas à minimização de ocorrências prejudiciais aos
serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
O
planejamento das necessidades previstas para o sistema de esgotos sanitários,
para o atendimento às metas do Plano, é apresentado detalhadamente, incluindo
os Programas, Planos e Outras Ações, no Capítulo 8 adiante. A seguir
apresenta-se uma síntese das intervenções previstas para uma rápida compreensão
das ações objetivas sugeridas.
Quadro
43 – Resumo das Ações para o Sistema de Esgotamento Sanitário
|
CARAGUATATUBA |
||||||
|
Tipo da
Intervenção |
Implantação |
Localidade |
Intervenções
Planejadas |
Investimentos |
Metas |
|
|
Atendimento |
Tratamento |
|||||
|
Curtissimo prazo |
2014 |
Martim de Sá |
Implantação do Subsistema |
4.982.579,00 |
73% |
100% |
|
Indaiá |
Implantação do Subsistema |
8.710.125,00 |
||||
|
Porto Novo |
Ampliação do Subsistema |
9.831.700,00 |
||||
|
Massaguaçu |
Implantação do Subsistema |
2.315.760,00 |
||||
|
Geral |
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
2.888.919,00 |
||||
|
Remanejamento de rede de esgoto |
1.411.506,00 |
|||||
|
Medio Prazo |
De 2015 |
Martim de Sá |
Implantação do Subsistema |
4.780.421,00 |
90% |
100% |
|
Indaiá |
Implantação do Subsistema |
7.060.874,00 |
||||
|
Porto Novo |
Ampliação do Subsistema |
11.900.000,00 |
||||
|
Massaguaçu |
Implantação do Subsistema |
5.430.000,00 |
||||
|
Geral |
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
6.000.571,00 |
||||
|
Remanejamento de rede de esgoto |
1.698.051,00 |
|||||
|
Longo Prazo |
De 2019 |
|
Ampliação do Subsistema |
7.053.264,00 |
95% |
100% |
|
Porto Novo |
Ampliação do Subsistema |
10.000.000,00 |
||||
|
Geral |
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
37.977.059,00 |
||||
|
Remanejamento de rede de esgoto |
11.966.645,00 |
|||||
|
Total |
134.007.474,00 |
|
|
|||
O enfoque
das ações objetivas para o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos é a melhoria do atendimento já praticado; sua ampliação com vistas à
universalização do atendimento; o reaproveitamento máximo dos resíduos
coletados; o tratamento da totalidade dos resíduos que o requeiram; e a
melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos prejudiciais
aos serviços, a seus usuários e ao meio ambiente.
O planejamento
das necessidades previstas para o sistema de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos, para o atendimento às metas do Plano, é apresentado
detalhadamente, incluindo os Programas, Planos e Outras Ações, no Capítulo 9
adiante. A seguir apresenta-se uma síntese das intervenções previstas para uma
rápida compreensão das ações objetivas sugeridas.
Quadro
44 – Resumo das Ações para o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos
Sólidos
|
Tipo da Intervenção |
Intervenções planejadas |
Investimentos em R$ |
Metas |
|
|
Coleta |
Reaproveitamento |
|||
|
curtíssimo prazo até 08/2014 |
Instalações de lixeiras diferenciadas em vias públicas (reciclável/não
reciclável) |
500 unidades 136.000,00 |
98% |
15% |
|
Transbordo e disponibilização de aterro sanitário |
1 unidade 7.000.000,00 |
|||
|
|
Disponibilização de triturador móvel para resíduos verdes |
1 unidade 130.000,00 |
100% |
47,50% |
|
|
Implantação de novos Pontos de entrega de RCC e volumosos |
3 unidades 300.000,00 |
||
|
|
Disponibilização de caminhões coletores para coleta domiciliar e
comercial |
10 unidades R$ 3.800.000,00 |
||
|
|
Disponibilização de veículos e equipamentos adequados para coleta
seletiva domiciliar |
02 unidades 392.000,00 |
||
|
|
Disponibilização de central de triagem e beneficiamento de RCC |
1 unidade 2.500.000,00 |
||
|
Recuperação de área contaminada |
1 unidade 15.000.000,00 |
- |
- |
|
|
|
Manutenção do sistema implantado |
14.144.210,45 |
100% |
|
|
Médio Prazo De 2015 a 2018 |
Instalações de lixeiras diferenciadas em vias públicas (reciclável/não
reciclável) |
5000 unidades 1.360.000,00 |
100% |
|
|
Disponibilização de contêineres para feiras livres |
50 238.000,00 |
100% |
60,00% |
|
|
Longo Prazo De 2019 a 2040 |
Implantação de Unidade de Tratamento de Resíduos |
1 unidade 60.000.000,00 |
100% |
100% |
|
Disponibilização de caminhões coletores para coleta domiciliar e
comercial |
10 unidades 5.000.000,00 |
100% |
100% |
|
O enfoque
das ações objetivas para o sistema de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas deve ser a melhoria da eficiência do sistema existente; sua implantação
e/ou ampliação com vistas à universalização da cobertura do sistema; e a
melhoria da gestão do sistema com vistas à minimização de eventos prejudiciais
à cidade, à sua população e ao meio ambiente.
À vista da
inexistência de cadastros técnicos do sistema existente, a proposta deste Plano
de Saneamento Básico enfoca a criação desta base, necessária para se elaborar
um plano de obras e intervenções que atenda ao enfoque e permita estimar os
recursos financeiros necessários à sua efetiva implementação.
O planejamento
das necessidades previstas para o sistema de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas, para o atendimento às metas do Plano, é apresentado
detalhadamente, incluindo os Programas, Planos e Outras Ações, no Capítulo 10
adiante. A seguir apresenta-se uma síntese das intervenções previstas para uma
rápida compreensão das ações objetivas sugeridas.
Quadro
45 – Resumo das Ações para o Sistema de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
Urbanas
|
CARAGUATATUBA |
|||||
|
Tipo da
Intervenção |
Implantação |
Localidade |
Intervenções Planejadas |
Investimentos
estimado |
Metas |
|
Índice de
Micro e Macrodrenagem |
|||||
|
Curto Prazo |
2014-2015 |
Sede |
Cadastro da Estruturas |
9.054.402,94 |
evolução
gradual |
|
Plano Diretor de Macrodrenagem |
825.000,00 |
||||
|
|
|
||||
|
Plano Diretor de Drenagem – 04 projetos com financiamentos do FEHIDRO |
3.450.000,00 |
||||
|
Estudo para Implantação de Estrutura
Fixa na Foz do Rio Juqueriquere EIARIMA |
950.000,00 |
||||
|
Médio Prazo |
De 2016 |
Sede |
Implantação de Estrutura fixa na foz
do Rio Juqueriquere |
(valor a ser estimado após estudo) |
evolução
gradual |
|
Bacia do Juqueriquerê - Implantação
de estruturas para coleta e transporte das contribuições pluviais em parcela
do bairro Vila Marcondes e Jardim dos Sindicatos (Cenário 1 - Baixa declividade) |
945.000,00 |
||||
|
Bacia do Guaxinduba - Implantação de
estruturas para coleta e transporte das contribuições pluviais na Av. Frei
Pacífico Wagner e ruas próximas a Prefeitura Municipal - Centro (Cenário 1 -
Baixa declividade) |
789.000,00 |
||||
|
Longo Prazo |
De 2019 |
Sede |
Cadastro da Estruturas |
1.207.253,73 |
|
|
|
|||||
|
Bacia do Juqueriquerê - Implantação
de estruturas para coleta e transporte das contribuições pluviais em parcela
do bairro Vila Marcondes e Jardim dos Sindicatos (Cenário 1 - Baixa declividade) |
1.630.000,00 |
||||
|
Bacia do Guaxinduba - Implantação de
estruturas para coleta e transporte das contribuições pluviais na Av. Frei
Pacífico Wagner e ruas próximas a Prefeitura Municipal - Centro (Cenário 1 -
Baixa declividade) |
826.000,00 |
||||
|
Total |
19.676.656,67 |
|
|||
A
necessidade de ações corretivas poderá ocorrer para qualquer dos serviços e
seus componentes, podendo implicar tanto em revisões de planos e programas
quanto em revisão de procedimentos e metodologia de trabalho, cabendo aos
agentes responsáveis pela fiscalização dos serviços a constatação da
necessidade e aos agentes responsáveis pela operação dos sistemas a adequação
e/ou revisão de seus planos, programas ou procedimentos.
A avaliação
da eficiência da prestação dos serviços de saneamento básico será feita pelo
acompanhamento sistemático dos indicadores propostos (detalhados no Capítulo
13), os quais serão apurados pelos operadores dos sistemas e disponibilizados aos
demais órgãos envolvidos com a prestação dos serviços de saneamento básico,
particularmente o órgão regulador e o órgão fiscalizador (eventualmente uma
mesma entidade).
Caso haja
desvios que possam comprometer o atendimento às metas, o Órgão Operador deverá
ser notificado para apresentar as justificativas cabíveis e, simultaneamente,
revisar seus planos, programas ou procedimentos afetos aos resultados
desfavoráveis apurados, de forma que a evolução da prestação dos serviços não
apresente descontinuidades e se ajuste novamente à evolução progressiva
estipulada no Plano Municipal de Saneamento Básico
7. PLANEJAMENTO
DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
As intervenções propostas foram estimadas a partir
das capacidades dos sistemas existentes e das necessidades para serem atingidas
as metas definidas.
Juntamente com as obras e intervenções no sistema
de abastecimento de água, inclui-se as intervenções necessárias para o sistema
de gestão – que se aplicam indistintamente tanto para o sistema de
abastecimento quanto para o de esgotamento.
A destacar que para se atingir as metas de
atendimento faz-se necessário o Poder Público Municipal regularizar várias
ocupações irregulares existentes na área de projeto, sem o que a operadora dos
sistemas de água e esgoto não poderá implantar a infraestrutura necessária para
o adequado atendimento da população residente nesses locais.
A seguir são apresentadas as intervenções estimadas
pela SABESP como necessárias. Os custos estimativos dessas obras e intervenções
são apresentados por período: “2011-2014”, “2015-2018” e “2019-2040”.
Quadro
46 – Intervenções Propostas e Custos
Estimados - Sistema de Abastecimento de Água
|
SISTEMA/ SUBSISTEMA |
INTERVENÇÃO |
INVESTIMENTO POR PERÍODO (em R$) |
INVESTIMENTO TOTAL (em R$) |
||
|
2011-2014 |
2015-2018 |
2019-2040 |
|||
|
Sistema de Abastecimento de Água |
|
25.434.800,00 |
43.930.802,00 |
90.341.557,00 |
159.707.159,00 |
|
Porto Novo |
Ampliação do Sistema Produtor |
1.981.634,00 |
5.925.697,00 |
18.015.500,00 |
25.922.831,00 |
|
Ampliação do Sistema Distribuidor |
4.547.612,00 |
20.597.992,00 |
24.313.510,00 |
49.459.113,00 |
|
|
Massaguaçu |
Ampliação do Sistema Produtor |
4.082.385,00 |
1.861.300,00 |
- |
5.943.685,00 |
|
Ampliação do Sistema Distribuidor |
7.404.890,00 |
5.269.172,00 |
494.872,00 |
13.168.934,00 |
|
|
Geral |
Programa de Redução de Perdas |
4.667.829,00 |
6.279.680,00 |
32.788.472,00 |
43.735.982,00 |
|
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
2.750.450,00 |
3.996.961,00 |
14.729.203,00 |
21.476.614,00 |
|
|
Sistema de Gestão |
|
3.163.000,00 |
3.213.000,00 |
16.303.800,00 |
22.679.800,00 |
|
Geral |
Equipamentos, informática, frota, BUG e outros |
3.163.000,00 |
3.213.000,00 |
16.303.800,00 |
22.679.800,00 |
Fonte: Unidade de Negócio do
Litoral Norte – RN – SABESP.
O serviço de
abastecimento de água do município de Caraguatatuba
é operado, por concessão, pela SABESP. Assim, há que se distinguir o
abastecimento das áreas urbanizadas regulares, executado pela Operadora por
meio dos sistemas públicos, e o abastecimento de núcleos habitacionais
isolados, por vezes irregulares, que se localizam afastados do sistema público
existente, mas que necessitam ter acesso à água potável para suas necessidades
básicas.
As áreas
desses núcleos habitacionais isolados, afastados dos sistemas públicos
existentes, para serem por eles atendidos demandam elevados aportes de recursos
face ao baixo retorno financeiro, o que acaba por impactar as tarifas de
prestação dos serviços suportadas pela comunidade em geral, haja vista que as
tarifas são as mesmas para todos os usuários.
Este
aspecto impõe, em benefício da coletividade em geral, que determinadas áreas
tenham seu atendimento pelo sistema público postergado para que não onerem em
demasia as tarifas praticadas pela Operadora. Entretanto, por ser vital o
acesso à água potável para as populações desses núcleos, soluções alternativas
precisam ser viabilizadas, independentemente do atendimento pelos sistemas
públicos.
Algumas
soluções alternativas, já praticadas em outros municípios, exigem mobilizar o Poder
Público, a Operadora e a Comunidade para, em conjunto, equacionarem a forma de
oferta de água potável a essa população isolada.
Alternativa
1 de Abastecimento
Uma solução
alternativa para abastecimento de núcleos isolados consiste em fornecimento de
água potável por meio de caminhões-pipa, os quais, periodicamente, abastecem ou
uma caixa d’água coletiva ou as caixas d’água individuais das habitações.
Nesta
solução, se as habitações estão próximas umas das outras, pode ser instalada
uma caixa d’água coletiva que abastecerá, por tubulações adequadas, cada uma
das habitações. Este sistema coletivo pode, por exemplo, ser implantado pela
comunidade beneficiada com orientação técnica da Operadora e com materiais
fornecidos pelo Poder Público por meio de suas Secretarias. O caminhão-pipa
poderá ser da Operadora ou do Poder Público, a depender das negociações entre
as partes.
Caso as
habitações estejam afastadas umas das outras, a solução pode ser a instalação
de caixas d’água individuais que, por sua vez, abastecerão a instalação
hidráulica de cada habitação. Também neste caso a Operadora poderá fornecer as
orientações técnicas para a correta instalação, o Poder Público poderá fornecer
os materiais e a Comunidade poderá executar as instalações em regime de mutirão,
por exemplo, quando todos ajudam a todos.
Como
exemplo, uma habitação com quatro moradores que necessitem para suas
necessidades básicas 100 l/dia de água potável, demandará em uma semana 2.800
litros de água potável. Portanto, uma comunidade com 5 habitações (20
habitantes) demandará, por semana, 14.000 litros de água potável, o que pode
ser suprido pela instalação de 3 caixas d’água de 5.000 litros cada e seus
enchimentos por caminhão-pipa apenas uma vez por semana.
Alternativa
2 de Abastecimento
Quando o
abastecimento por meio de caminhões-pipa não se mostrar viável – seja por falta
ou dificuldade de acesso, por alta demanda do núcleo, por excessiva distância e
alto custo de transporte, ou por qualquer que seja a razão –, alguns municípios
têm utilizado o sistema comunitário de abastecimento.
Este
consiste na instalação de uma mini-ETA comunitária, que potabiliza a água
disponível no local, seja de nascentes ou de cursos d’água superficiais; de um
reservatório comunitário que atenderá a todas as habitações; de uma rede
comunitária de distribuição de água; e das instalações hidráulicas individuais
das habitações. Também este sistema comunitário pode ser implantado pela
própria comunidade beneficiada, sob orientação técnica da Operadora e com
materiais e equipamentos fornecidos pelo Poder Público.
Os produtos
químicos necessários para o tratamento poderão ou ser adquiridos pela
comunidade, ou serem fornecidos pelo Poder Público ou pela Operadora, a
depender do nível sócio-econômico da comunidade e dos entendimentos entre os
agentes envolvidos. A operação do sistema comunitário, via de regra, tem sido
delegada a algum morador da comunidade devidamente instruído e monitorado pela
Operadora, o qual recebe uma remuneração mensal rateada entre os moradores da comunidade.
Caso os produtos químicos sejam adquiridos pela comunidade, também estes custos
serão rateados entre os moradores da comunidade. Em contrapartida, não haverá a
cobrança da “conta de água” do Operador do serviço público.
Ressalte-se
que, caso o manancial disponível seja nascente de serra, normalmente as águas
são de boa qualidade e a mini-ETA restringer-se-á à cloração e fluoretação das
mesmas. No máximo haverá também um filtro.
Caso o
manancial disponível seja um curso d’água superficial, a mini-ETA já deverá ser
mais completa, prevendo minimamente um filtro lento, cloração e fluoretação.
Eventualmente, poderá exigir também uma floco-decantação. De qualquer forma, em
instalações de pequeno porte, todas estas unidades poderão ser concebidas para serem
executadas com materiais singelos, tipo caixas d’água de 50 litros interligadas
alternadamente por baixo e por cima, funcionando como floculador hidráulico;
tubo de concreto de 1,20 ou 1,50 m de diâmetro, instalado na vertical,
funcionando como decantador e como filtro; etc.
Considerações
Finais Sobre o Abastecimento dos Núcleos Habitacionais Isolados
Tendo em
vista que estas soluções alternativas de abastecimento de núcleos urbanos
isolados exigem interação entre a comunidade,o Poder Público (por meio de suas
Secretarias) e a Operadora dos serviços públicos, deverão ser tratadas caso a
caso,com previsões e projetos específicos a serem definidos em documento
próprio.
A
registrar, por fim, que, ao longo do tempo, fatalmente os sistemas públicos se
expandirão até se aproximarem desses núcleos atualmente isolados, os quais,
então, passarão a ser atendidos pelos sistemas públicos e, assim, passarão a
integrar a área de atendimento do Operador do sistema público de abastecimento
de água com seus bônus e ônus.
Neste tópico apresentam-se os programas, planos e
ações voltados especificamente ao sistema de abastecimento de água. Os
programas, planos e ações voltadas ao sistema de gestão dos sistemas de água e
esgotos, por serem comuns aos dois sistemas, são apresentados ao final do
capítulo 8 seguinte, que aborda o sistema de esgotamento sanitário.
Implantação
de Sistemas de Abastecimento de Agua em Comunidades Isoladas
Deverá
ser elaborado projeto especifico, que contemple abastecimento de água e
tratamento de esgoto, para atendimento as comunidades isoladas contendo:
a)
Levantamento
topográfico cadastral;
b)
Cadastro
social das unidades familiares da área objeto do projeto;
c)
Reuniões
técnicas entre poder publico municipal e operadora do sistema de abastecimento
de água e tratamento de esgoto para discussão e escolha da tecnologia adequada
para a área;
d)
Capacitação
da comunidade para uso da tecnologia a ser implantada;
e)
Previsão
orçamentária contemplada no orçamento municipal ou da operadora do sistema;
f)
Execução
do projeto numa parceria entre poder municipal, comunidade e concessionária dos
serviços de água e esgoto.
COMUNIDADES
ISOLADAS SEM SISTEMAS DE ÁGUA E ESGOTO
|
localidades |
unidades |
caracteristica |
Sistema |
|
Horto Florestal |
36 |
Parque
Estadual – proteção integral |
A / E |
|
Jaraguazinho |
29 |
Características
de área rural |
A / E |
|
Rio Claro |
28 |
Características
de área rural |
A / E |
|
Cantagalo |
08 |
Área
rural |
A / E |
|
Verde Mar |
170 |
Loteamento
aprovado após a Lei do Parcelamento do Solo |
A / E |
|
Mar Verde |
180 |
Loteamento
aprovado após a Lei do Parcelamento do Solo |
A / E |
|
Poço das Antas |
06 |
Parque
Estadual da Serra do Mar |
A / E |
|
Serraria |
17 |
Área
tombada pelo CONDEPHAT |
A / E |
Fonte SABESP
Monitoramento
da Qualidade da Água
Monitoramento
da qualidade da água bruta e da água tratada, visando o cumprimento integral da
Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde, objetivando detectar anomalias e
implementar correções nos procedimentos de tratamento, bem como estudar a
necessidade de implantar melhorias no processo de tratamento da água bruta dos
mananciais superficiais.
Estudos
e Projetos de Setorização
Elaboração
de estudos e projeto para a adequada setorização do sistema de distribuição de água,
de forma a manter as pressões de trabalho das redes dentro das faixas
recomendadas e minimizar os problemas causados pelos extremos das mesmas (falta
de água ou rompimentos de tubulações).
Prever
uma adequada compartimentação de trechos de redes, através de válvulas de
fechamento, minimizando a abrangência dos isolamentos para consertos e
manutenções.
Prever
ainda interligações setoriais para situações emergenciais, as quais deverão ser
mantidas normalmente fechadas e rigorosamente monitoradas para evitar o
desequilíbrio do sistema de distribuição.
Implementação
de Programa de Redução de Perdas que
contemple, minimamente:
i)
implementação
e manutenção de cadastro técnico atualizado do sistema de distribuição, com registro
da localização de macromedidores, de válvulas de fechamento, de válvulas
redutoras de pressão e de hidrantes, bem como registro dos materiais e idades
das tubulações;
ii)
implementação
e manutenção de cadastro comercial atualizado com registro das ligações e suas
características, principalmente no tocante aos hidrômetros instalados (marca,
número, capacidade e data de instalação);
iii)
monitoramento
e registro das pressões de trabalho das redes de distribuição através de equipe
de pitometria;
iv)
revisão
periódica do estudo de setorização com implantação de válvulas de redução de
pressão quando necessário;
v)
implantação,
aferição sistemática e monitoramento de macromedidores setoriais, ao menos em
todas as saídas de reservatórios e de estações elevatórias, com registro das
leituras no banco de dados;
vi)
confronto
sistemático dos consumos micromedidos e dos volumes registrados pelos
macromedidores correspondentes ao mesmo período entre leituras dos hidrômetros,
resultando relatório gerencial com apontamento dos setores/áreas mais
problemáticos e com maiores índices de perdas;
vii)
execução
de pesquisa de vazamentos não visíveis nas áreas mais problemáticas apontadas;
viii)
estudo
de avaliação das perdas aparentes (fraudes, ligações clandestinas, falha na
hidrometração ou na leitura, etc) em função dos resultados das ações
anteriores;
ix)
implementação
de ações para detecção de fraudes e ligações clandestinas;
x)
implementação
e manutenção de plano de substituição de hidrômetros com vida útil vencida ou
com leitura zero;
xi)
controle
de qualidade dos materiais e da execução dos serviços; e
xii)
treinamento
das equipes operacionais, particularmente das equipes de leitura e de troca e
manutenção de hidrômetros.
A seguir, na Ilustração 8, é apresentado o croqui do sistema de abastecimento de água
existente, bem como das intervenções propostas.
Ilustração 8 – Croqui do Sistema de Abastecimento de Água Existente e das Intervenções Propostas
·
8. PLANEJAMENTO
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
As intervenções propostas foram estimadas pela
SABESP a partir das capacidades dos sistemas existentes e das necessidades para
serem atingidas as metas definidas.
A destacar que para se atingir as metas de
atendimento faz-se necessário o Poder Público Municipal regularizar várias
ocupações irregulares existentes na área de projeto, sem o que a operadora dos
sistemas de água e esgoto não poderá implantar a infraestrutura necessária para
o adequado atendimento da população residente nesses locais.
A seguir são apresentadas as intervenções estimadas
pela SABESP como necessárias. Os custos estimativos dessas obras e intervenções
são apresentados por período: “2011-2014”, “2015-2018” e “2019-2040”.
Quadro 47 – Intervenções Propostas e Custos
Estimados – Sistema de Esgotamento Sanitário
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SISTEMA/ SUBSISTEMA |
INTERVENÇÃO |
INVESTIMENTO POR PERÍODO (em R$) |
INVESTIMENTO TOTAL (em R$) |
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2011-2014 |
2015-2018 |
2019-2040 |
|||
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Sistema de Esgotamento Sanitário |
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30.140.589,00 |
36.869.917,00 |
66.996.968,00 |
134.007.474,00 |
|
Martim de Sá |
Implantação do Subsistema |
4.982.579,00 |
4.780.421,00 |
- |
9.763.000,00 |
|
Indaiá |
Implantação do Subsistema |
8.710.125,00 |
7.060.874,00 |
- |
15.770.999,00 |
|
Ampliação do Subsistema |
- |
- |
7.053.264,00 |
7.053.264,00 |
|
|
Porto Novo |
Ampliação do Subsistema |
9.831.700,00 |
11.900.000,00 |
10.000.000,00 |
31.731.700,00 |
|
Massaguaçu |
Implantação do Subsistema |
2.315.760,00 |
5.430.000,00 |
- |
7.745.760,00 |
|
Geral |
Atendimento ao Crescimento Vegetativo |
2.888.919,00 |
6.000.571,00 |
37.977.059,00 |
46.866.549,00 |
|
Remanejamento de rede de esgoto |
1.411.506,00 |
1.698.051,00 |
11.966.645,00 |
15.076.202,00 |
|
Fonte: Unidade de Negócio do
Litoral Norte – RN – SABESP.
O serviço de esgotamento sanitário do município de Caraguatatuba é operado, por concessão,
pela SABESP. Assim, há que se distinguir o atendimento das áreas urbanizadas
regulares, executado pela Operadora por meio dos sistemas públicos, e o
esgotamento de núcleos habitacionais isolados, por vezes irregulares, que se localizam
afastados do sistema público existente, mas que necessitam ter acesso a um
sistema de afastamento, tratamento e disposição final dos esgotos gerados para
garantia da salubridade de seus ambientes.
As áreas desses núcleos habitacionais isolados,
afastados dos sistemas públicos existentes, para serem por eles atendidos
demandam elevados aportes de recursos face ao baixo retorno financeiro, o que
acaba por impactar as tarifas de prestação dos serviços suportadas pela
população em geral, haja vista que as tarifas são as mesmas para todos os
usuários.
Este aspecto impõe, em benefício da coletividade em
geral, que determinadas áreas tenham seu atendimento pelo sistema público
postergado para que não onerem em demasia as tarifas praticadas pela Operadora.
Entretanto, por ser vital o acesso à correta destinação dos esgotos para as
populações desses núcleos, soluções alternativas precisam ser viabilizadas
independentemente do atendimento pelos sistemas públicos.
Algumas soluções alternativas, já praticadas em outros
municípios, exigem mobilizar o Poder Público, a Operadora e a Comunidade para,
em conjunto, equacionarem a forma de coleta, afastamento, tratamento e
disposição final dos esgotos dessa população isolada.
Alternativa 1 de Esgotamento Sanitário
Uma solução alternativa para esgotamento sanitário
de núcleos isolados com habitações afastadas umas das outras, consiste no
fornecimento à comunidade de fossas sépticas individuais, as quais seriam
instaladas pela própria comunidade sob orientação técnica da Operadora e cujos
efluentes seriam infiltrados no solo por meio de sumidouros.
Este tipo de sistema praticamente não exige
operação, devendo somente ser efetuada uma extração periódica dos lodos
acumulados na fossa séptica, que poderia ser feita uma vez por ano, por
exemplo, por um caminhão “limpa-fossa” de propriedade do Poder Público ou da
Operadora.
Alternativa 2 de Esgotamento Sanitário
Se o núcleo habitacional é de pequeno porte e as
habitações estiverem próximas umas das outras, pode ser instalado um sistema de
rede coletora e fossa-filtro comunitário atendendo a todas as habitações. Caso
haja algum corpo receptor nas proximidades, o efluente do filtro biológico pode
sofrer desinfecção e ser lançado no corpo d’água. Caso não exista corpo
receptor nas proximidades, o efluente do filtro biológico pode ser infiltrado
no solo por meio de sumidouros.
Este sistema coletivo pode ser implantado pela
comunidade beneficiada com orientação técnica da Operadora e com materiais
fornecidos pelo Poder Público por meio de suas Secretarias. O cloro (usualmente
utilizado na desinfecção) pode ser adquirido pela comunidade ou ser fornecido
pelo Poder Público ou pela Operadora, a depender do poder aquisitivo da
comunidade e dos acordos entre as partes envolvidas. A operação do sistema
poderá ser feita por algum morador devidamente treinado e monitorado pela
Operadora. Os custos com remuneração do “morador-operador” e com a aquisição do
cloro (se não fornecido) poderão ser rateados entre os moradores da comunidade
que, em contrapartida, não terão que pagar a conta mensal da Operadora do
sistema público.
Note-se que um sistema deste tipo somente exigirá
operação caso haja a desinfecção final do efluente. Caso contrário, a única
exigência será a extração periódica de lodos da fossa séptica, à semelhança da
solução alternativa 1 acima.
Alternativa 3 de Esgotamento Sanitário
Quando o núcleo habitacional tem maior porte, pode
ser mais viável implantar-se um sistema de rede coletora e ETE compacta para o tratamento dos esgotos. A ETE
compacta poderá ser do tipo industrializado, que é modulada e abrange uma ampla
gama de vazões afluentes. Como tem um custo relativamente elevado, somente se
aplica a núcleos de maior porte, com mais de 100 habitações, por exemplo.
Além do elevado custo, estas ETEs compactas têm o
inconveniente de exigerem operação com maior conhecimento técnico. Entretanto,
é viável que um morador da comunidade seja adequadamente treinado para operá-la
com supervisão periódica da Operadora do sistema público.
Como aspectos positivos, estas ETEs compactas podem
ser removidas e instaladas em outros lugares – com um desejável
reaproveitamento caso o sistema público se aproxime do núcleo e passe a
atendê-lo –, tendo uma vida útil da ordem de 20 a 30 anos dependendo do nível
de manutenção e conservação praticado.
Os produtos químicos necessários para o tratamento
poderão ou ser adquiridos pela comunidade, ou serem fornecidos pelo Poder
Público ou pela Operadora, a depender do nível sócio-econômico da comunidade e
dos entendimentos entre os agentes envolvidos. A operação do sistema
comunitário, via de regra, tem sido delegada a algum morador da comunidade
devidamente instruído e monitorado pela Operadora, o qual recebe uma
remuneração mensal rateada entre os moradores da comunidade. Caso os produtos
químicos sejam adquiridos pela comunidade, também estes custos serão rateados
entre os moradores da comunidade.
Considerações Finais Sobre o Esgotamento Sanitário
dos Núcleos Habitacionais Isolados
Tendo em vista que estas soluções alternativas de
esgotamento sanitário de núcleos urbanos isolados exigem interação entre a
comunidade dos mesmos, o Poder Público (por meio de suas Secretarias) e a
Operadora dos serviços públicos, elas deverão ser tratadas caso a caso, não
cabendo previsão de intervenções e custos neste Plano Municipal de Saneamento
Básico. Assim, este Plano aborda apenas as intervenções aplicáveis aos sistemas
públicos.
A registrar, por fim, que, ao longo do tempo,
fatalmente os sistemas públicos se expandirão até se aproximarem desses núcleos
atualmente isolados, os quais, então, passarão a ser atendidos pelos sistemas
públicos e, assim, passarão a integrar a área de atendimento do Operador do
sistema público de esgotamento sanitário com seus bônus e ônus.
Implantação
de Sistemas de Tratamento de Esgoto em Comunidades Isoladas
Consiste na implantação de projetos executivos de
tratamento de esgoto em comunidades isoladas de acordo com suas característica
conforme as Alternativas 1. 2 e 3 mencionadas anteriormente, associados a
sistemas de abastecimento de água..
Monitoramento da Qualidade dos Esgotos
Monitoramento
da qualidade dos esgotos lançados nos corpos receptores e da qualidade da água
dos corpos receptores. Objetiva verificar o atendimento à legislação e permitir
eventuais ajustes de procedimentos no processo de tratamento, bem como avaliar
a necessidade de introduzir novos processos no sistema de tratamento.
Programa de Detecção de Lançamento Irregular na
Rede Coletora
Contempla a
estruturação e manutenção de equipe de fiscalização dos lançamentos na rede
coletora. Visa coibir e eliminar lançamentos irregulares na rede coletora de
esgotos, principalmente de águas pluviais ou de esgotos com parâmetros fora das
faixas admissíveis. Necessita suporte de atividades laboratoriais
especificamente para verificação dos parâmetros dos lançamentos.
Programa de Limpeza das Redes Coletoras
Compreende
a atividade de limpeza sistemática ou periódica das redes coletoras com vistas
a evitar entupimentos e danos ao sistema de coleta. Oferece paralelamente a
oportunidade de detecção de eventuais problemas de ruptura da tubulação por
enroscamento do equipamento de limpeza ou por vazão a jusante inferior à
injetada para a limpeza.
Implementação de Base de Dados de Indicadores
Implantação,
manutenção e alimentação de base de dados informatizada para registro dos
parâmetros necessários à determinação do ISAm – Indicador de Salubridade Ambiental
modificado.
Programa de Uso Racional da Água
Programa
para orientação geral quanto ao uso racional da água, evitando desperdícios e
usos indevidos ou desnecessários, sempre que possível com reutilização da
mesma.
A ser
implementado através de campanha pública de caráter educativo que oriente a
população quanto ao uso racional (fechar a torneira durante o ato de escovação
dos dentes ou de fazer a barba, por exemplo) e quanto à manutenção das
instalações hidráulicas em perfeitas condições de funcionamento (detecção e
eliminação de pequenos vazamentos, por exemplo). Se aplicável, poderá
contemplar convênios com entidades específicas oferecendo orientação técnica
para instalação de aparelhos economizadores de água em suas instalações
hidráulicas.
Programa de Eficiência Energética
À
semelhança do Programa de Uso Racional da Água, este objetiva a racionalização
e otimização do consumo de energia elétrica. Diferentemente daquele, será
voltado ao público interno da entidade operadora dos sistemas de saneamento básico.
Contempla a
avaliação sistemática dos rendimentos dos equipamentos elétricos e suas
otimizações, seja de através de ações de manutenção, seja através da
substituição de equipamentos obsoletos por outros com tecnologias mais modernas
e melhores rendimentos. Implica necessariamente na reciclagem das equipes de
manutenção elétrica e na implementação de planos de manutenção preventiva e
preditiva com suporte de banco de dados informatizado. Estes planos previnem e
antecipam (evitando) a ocorrência de problemas que levem a quebras, panes ou
mesmo redução do rendimento dos equipamentos.
Programa de
Educação Ambiental
Este
programa contempla a execução de palestras, teatros e shows em escolas,
próprios municipais e espaços comunitários, bem como a divulgação de material
informativo nas mídias disponíveis, com foco na divulgação da importância da
água e do meio ambiente no cotidiano da vida de todos os cidadãos.
Visa dar
conhecimento e difundir, de forma didática, procedimentos que podem ser
adotados pela população com vistas à redução do consumo de água; a não poluição
do meio ambiente; etc.
Envolve
diretamente os prestadores dos serviços públicos, mas também órgãos da
Administração Municipal, que necessitam dar suporte e franquear espaços para as
apresentações e divulgações.
A seguir,
na Ilustração 9, é apresentado o croqui do sistema de esgotamento sanitário
existente, bem como das intervenções propostas.
Ilustração 9 – Croqui do Sistema de Esgotamento Sanitário Existente e das Intervenções Propostas
9. PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE LIMPEZA
URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Para efeito do manejo dos resíduos urbanos gerados no município, foram analisadas
alternativas convencionais e não convencionais.
Como alternativas convencionais, foram consideradas as tecnologias
atualmente em uso em território brasileiro e sugeridas pela Política Nacional
dos Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305 de agosto/2010.
As alternativas não convencionais se basearam nas iniciativas atualmente
existentes na região de influência do município e contemplam tecnologias
importadas e ainda passíveis de estudos para sua consolidação no Brasil.
As propostas, a seguir apresentadas,
foram direcionadas particularmente aos serviços públicos e ao gerenciamento dos
resíduos sólidos sob responsabilidade da Administração Municipal de Caraguatatuba.
Quadro
48 – Soluções Propostas e Custos Estimados –
Sistema de
Limpeza Urbana e
|
Intervenções
planejadas |
Valores de
referencia em R$ |
Curto prazo até 2014 |
Médio prazo Até 2018 |
Longo prazo 2019 -20 |
|
|
|
|
|
|
|
Instalações de lixeiras diferenciadas
em vias públicas (reciclável/não reciclável) |
500 unidades 136.000,00 |
500 unidades |
4500 unidades |
|
|
Transbordo e disponibilização de
aterro sanitário |
1 unidade 7.000.000,00 |
1 unidades |
|
|
|
Disponibilização de triturador móvel
para resíduos verdes |
1 unidade 130.000,00 |
1 unidade |
1 unidade |
|
|
Implantação de novos Pontos de
entrega de RCC e volumosos |
3 unidades 300.000,00 |
1 unidade |
1unidade |
|
|
Disponibilização de caminhões
coletores para coleta domiciliar e comercial |
10 unidades R$
3.800.000,00 |
|
5unidades |
|
|
Disponibilização de veículos e
equipamentos adequados para coleta seletiva domiciliar |
02 unidades 392.000,00 |
|
02 unidades |
|
|
Disponibilização de central de
triagem e beneficiamento de RCC |
1 unidade 2.500.000,00 |
|
1 unidade |
|
|
Recuperação de área contaminada |
1 unidade 15.000.000,00 |
|
03 unidades |
|
|
Manutenção do sistema implantado |
I unidade 14.144.210,45 |
1 unidade |
I unidade |
I unidade |
Os custos de
operação e manutenção estão considerados no Capítulo 11 – Análise de
Sustentabilidade Econômica Financeira.
9.3.1
ALTERNATIVAS DE DESTINAÇÃO FINAL
Tendo em
vista a carência de espaços adequados para a implantação de aterros sanitários
devido as fragilidades ambientais da região o problema da destinação final dos
resíduos sólidos urbanos transcende as fronteiras dos municípios envolvidos,
sendo necessário pensar numa solução compartilhada entre os 4 municípios do
Litoral Norte.
Seja qual
for a solução tecnológica adotada deverá ser destinada aos 04 municípios e
conter um conjunto de soluções para os diferentes tipos de resíduos de modo a
resolver o problema da produção em escala para a viabilidade econômica do
sistema. Estamos falando de um Centro Tratamento Tecnológico Integrado de
Resíduos Sólidos com áreas e sistemas apropriados para RCC, poda, recicláveis,
orgânicos e rejeitos.
Está em
andamento na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Metropolitano um grupo de
trabalho constituído por decreto do governador para buscar soluções para o
problema de destinação final para a região. Participação deste grupo
representantes das quatro prefeituras,
seus prefeitos CETESB, SMA, EMPLASA, EMAE, SABESP e SDM. Dentre os estudos já
foram realizadas analises comparativas das tecnologias disponíveis, vistoria em
áreas em Caraguatatuba para escolha e implantação. Também está sendo analisado documento para
formatação de consorcio intermunicipal.
Independente
das soluções tecnológicas estudadas é necessário dispor os resíduos
imediatamente e, portanto a solução que se apresenta a curto prazo é a
disposição em aterro sanitário.
Alternativa
Caraguatatuba
Em 12 de
novembro de 2010 deu entrada na CETESB o EIA-RIMA do empreendimento CTR, sob
responsabilidade da REVITA S.A. Para implantação de aterro sanitário na área
denominada FAZENDA PAU D’ALHO, localizado na estrada do Pau d’alho,
Caraguatatuba. A audiência pública foi realizada em 05/05/2011 e atendidas as
exigências do DAIA-CETESB. No momento o empreendedor está aguardando o parecer
ao processo protocolado no CONDEPHAAT em fevereiro de 2011. Em julho de 2012
foi feita uma proposta de rebaixamento da cota para a altitude de 40m o que
reduziria a vida útil do empreendimento pela metade. Houve tambémproposta de alteração do paisagismo com
substituição de espécies.
Ilustração
39 – localização das alternativas de destinação - Caraguatatuba
Portanto,
tal solução está sendo proposta neste plano regional da UGRHI 3 para os cenários
de curto e médio prazo, tornando necessário conceber-se outras alternativas
para a continuidade dos serviços de destinação final dos RSD.
Tendo em
vista a carência de espaços adequados para a implantação de aterros sanitários
devido às barreiras decorrentes da fragilidade ambiental da região ocupada pelo
Litoral Norte, conclui-se que a problemática da gestão dos resíduos sólidos
urbanos transcende as fronteiras dos municípios envolvidos, necessitando de um
enfoque regional que busque para eles alternativas otimizadas e integradas.
Assim,
foram aventadas alternativas não convencionais capazes de reduzir ou
praticamente eliminar a necessidade de aterramento de rejeitos, através de
processos baseados na incineração dos resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de
serviços de saúde (RSS), resultando na geração de energia elétrica e/ou vapor.
Para
atendimento a médio-longo prazo, foram analisadas três alternativas não
convencionais, cuja localização e especificações tecnológicas estão
apresentadas a seguir.
A Unidade
de Tratamento e Gestão de Resíduos Sólidos – UTGR Jambeiro se constitui num
empreendimento concebido para atender o município de Jambeiro, outros
municípios do Vale do Paraíba e principalmente os quatro do Litoral Norte, já
que se situa a cerca de
O
empreendimento de responsabilidade da empresa ENGEP – Engenharia e Pavimentação
Ltda., com sede à Via Luiz Varga nº 1750 – Bairro Parque Hippólyto, no
município de Limeira/SP, está localizado na Antiga Estrada do Jambeiro s/nº, no
município de Jambeiro/SP.
A gleba,
ocupada atualmente pela Fazenda São João em que, desde a década de 70, é
realizada a exploração de reflorestamento de eucaliptos pela antiga empresa
Papel Simão, situa-se nas coordenadas UTM 423.060 E e 7.425.930 S, a cerca de
Na área de
cerca de 1.389.926 m2 com perímetro de aproximadamente 5,5 km, além das instalações de apoio características
deste tipo de empreendimento, estão previstos uma Central de Triagem, visando
principalmente a produção de Combustível Derivado de Resíduos – CDR numa
Unidade de Valorização Energética - UVE, e um Aterro Sanitário, a ser operado
em regime de codisposição com resíduos industriais classes IIA e IIB., A
unidade será equipada apenas com sistema de armazenamento de líquidos
percolados, de onde se deduz que o chorume gerado pela decomposição da matéria
orgânica no interior do maciço deverá ser conduzido para tratamento em unidade
externa.
A UTGR
Jambeiro está em fase de licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SMA, objetivando recebimento, tratamento e disposição final
de resíduos sólidos urbanos da classe IIA – não inertes, segundo classificação
da NBR 10004 de nov/04 da ABNT, em regime de codisposição com resíduos
industriais das classes IIA e IIB.
Por ainda
se encontrar em licenciamento, não foi possível obter dados sobre o balanço de
massa dos resíduos que adentrarão à unidade e nem sobre a vida útil prevista
para o Aterro Sanitário.
Porém,
segundo as informações constantes do folder, a UTGR Jambeiro foi projetada para
operar com padrão bastante satisfatório, já que seu Aterro Sanitário contará
com técnicas sanitárias, como: impermeabilização do solo, coleta de gases e de
líquidos percolados, compactação dos resíduos após o lançamento e cobertura
diária das células de lixo, dentre outros procedimentos técnico-operacionais.
Estes
procedimentos são necessários para evitar os impactos negativos da disposição
final do lixo, como contaminação do solo e das águas, proliferação de ratos e
moscas, surgimento de doenças, exalação de mau cheiro e degradação da paisagem.
Além disso,
o empreendedor tem consciência de que este sistema de disposição final de
resíduos precisa ser associado à coleta seletiva e à reciclagem, que permitem o
prolongamento da vida útil do aterro através do desvio da parcela
reaproveitável, em consonância com a nova legislação federal, referente à
Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
Cabe
salientar que, embora apresente condições satisfatórias para obter o devido
licenciamento ambiental, está alternativa está sujeita à alteração da
legislação municipal que proíbe o recebimento de resíduos oriundos de outros
municípios.
O
empreendimento previsto pela Prefeitura de São Sebastião pretende proporcionar
atendimento aos quatro municípios constituintes da UGRHI 3 - Litoral Norte,
quais sejam Caraguatatuba, Ilhabela,
Ubatuba e o próprio São Sebastião.
A
instalação deverá ser efetuada em imóvel a ser cedido pela Prefeitura Municipal
de São Sebastião, com cerca de 30.000 m2, desmembrado de uma área de
aproximadamente 176.000 m2, localizada no Bairro do Jaraguá. O
imóvel encontra-se em negociação com o poder público municipal, em processo
amigável, por conta de impostos não quitados com o município.
Esta
localização foi escolhida por ser relativamente próxima do futuro Aterro
Sanitário de Caraguatatuba, onde
poderão ser dispostos os rejeitos do processo, e por permitir o transporte
pelos veículos de coleta de Caraguatatuba,
Ilhabela e São Sebastião. Assim, apenas os resíduos de Ubatuba necessitarão ser
aportados por um transporte secundário.
Nesse
terreno, está prevista a implantação de uma Central de Triagem para separação e
beneficiamento dos materiais recicláveis oriundos da coleta seletiva dos lixo
seco.
Para o
tratamento dos demais resíduos, inclusive os dos serviços de saúde, o
empreendimento contará com uma Unidade de Valorização Energética - UVE, com
capacidade inicial de processar 500 t/dia passando, a partir de 2.020, para
cerca de 1.000 t/dia. Com este aporte, os rejeitos não reaproveitáveis a serem
destinados a aterro sanitário se limitarão a cerca de 150 t/dia
independentemente da etapa.
A
tecnologia escolhida, por licitação, foi o Processo Biológico - Mecânico,
proposto pelo Consórcio Herrhof/GPI, que compreende: recepção dos resíduos;
moagem; separação mecânica dos resíduos valorizáveis, como sucata ferrosa,
sucata não ferrosa, papel, plásticos, vidros, etc.; tratamento biológico pela decomposição
aeróbia da Matéria Orgânica e a sua conseqüente secagem, em Fermentadores
Aeróbios, cada com sete dias de detenção; produção do Combustível Derivado de
Resíduos - CDR; e comercialização do CDR.
Para o
transporte dos resíduos até o local, será necessária apenas de uma Unidade de
Transbordo em Ubatuba e, se economicamente vantajosos, transbordos parciais em
pontos estratégicos localizados ao longo da orla de Ubatuba, Caraguatatuba e São Sebastião, já que
se tratam de municípios polinucleados e com relativamente grandes extensões
lineares.
A Prefeitura Municipal de São
Sebastião pretende equacionar a gestão do empreendimento através de uma PPP –
Parceria Público Privada, considerando que o vencedor da licitação deverá
implantar e operar o sistema de tratamento e a destinação final às suas
expensas, participando o município apenas com a disponibilização do terreno
para a implantação da Usina.
O prazo previsto para esta PPP será de até 35 anos e
o empreendedor deverá garantir ao município uma economia de pelo menos 26% nos
gastos atuais para a atual destinação de seus resíduos.
Além de solução para a gestão dos resíduos a serem
gerados, esta PPP também englobará a remoção e tratamento das cerca de 350.000
t de lixo dispostas no desativado Lixão da Baleia, situado na Praia da Baleia
na costa sul do Município de São Sebastião, além de recuperar a área que se encontra ambientalmente degradada.
Cabe ressaltar que, havendo interesse, também
poderão ser agregados a este processo outros rejeitos, como lodos de Estação de
Tratamento de Esgotos - ETE.
Em vista do
exposto sobre as alternativas convencionais e não convencionais para a
destinação final dos RSD gerados ao longo do território ocupado pela UGRHI 3 –
Litoral Norte, podem-se tecer as seguintes considerações:
·
Não há dúvida que se trata de uma região
ambientalmente frágil, formada por encostas revestidas por mata atlântica,
constituindo reservas ambientais, e por uma planície litorânea de solo
predominantemente arenoso bastante permeável e lençol freático raso, condições
não recomendadas para aterros sanitários.
·
Portanto, em função da quase total
indisponibilidade de áreas viáveis para tal tipo de empreendimento e dos altos
custos de transporte até as unidades similares localizadas na UGRHI 2 – Paraíba
do Sul, alternativas não convencionais devem ser as mais indicadas pelo menos a
médio-longo prazo.
·
Analisando as três alternativas não convencionais
descritas anteriormente, conclui-se que todas atendem plenamente a Política
Nacional dos Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal 12.305 de
agosto/2010.
·
Porém, nesta fase de fechamento deste Plano
Municipal de Saneamento Básico, torna-se impossível compará-las do ponto de vista
técnico-econômico, uma vez que cada qual se encontra numa fase de implementação
e, portanto, com diferentes confiabilidades em seus dados.
·
Sempre é bom lembrar que o Litoral Norte apresenta
condições bastante desfavoráveis para estas alternativas não convencionais,
começando por apresentar um forte flutuação sazonal na geração de resíduos nas
temporadas, além da quase total inexistência de consumidores de materiais
recicláveis, compostos orgânicos e da própria energia gerada.
·
Assim, para saber como as alternativas não
convencionais equacionaram estes e outros aspectos, bem como quais foram os
dados utilizados em seus dimensionamentos, será necessário aguardar a próxima
revisão deste plano, prevista para no máximo daqui a quatro anos, ocasião em
que os estudos em andamento e os licenciamentos ambientais em curso estarão
definitivamente concluídos.
·
Nesse período, os quatro municípios da UGRHI 3
continuarão a encaminhar seus resíduos para as unidades atuais, localizadas no
Vale do Paraíba, até o CTR de Caraguatatuba
entrar em operação, tornando-se apto para recebê-los e tratá-los em
conformidade com as exigências da Política Nacional dos Resíduos Sólidos.
Implementação
de Base de Dados de Indicadores
Implantação,
manutenção e alimentação de base de dados informatizada para registro dos
parâmetros necessários à determinação dos Indicadores propostos e sintetizados
no Anexo A deste Plano.
Adequação
do Sistema de Gestão
A gestão do
sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deve ser adequada para
possibilitar a cobrança de taxas de limpeza pública (referente a resíduos
sólidos domésticos – RSD) e de taxas de atendimento particular (referente a
resíduos sólidos inertes – RSI), de forma a viabilizar a prestação dos serviços
com ônus proporcionais às demandas geradas por cada munícipe.
Programa de
Adequação Operacional
Visa
melhorar a eficiência da prestação dos serviços e reforçar a fiscalização sobre
os geradores, mediante a utilização de equipamentos e instrumental adequados e
a reciclagem profissional dos funcionários envolvidos nas atividades.
Programa de
Coleta Seletiva Domiciliar
Implementação,
pelo Prestador de Serviços, de programa de coleta seletiva de resíduos, separando-os
inicialmente entre recicláveis e não reciclaveis, e estes, quando possível,
entre “papel”, “plásticos”, “metais”, etc., de forma a facilitar a necessária
triagem posterior para reciclagem dos materiais.
Programa de
Educação Ambiental
Visa dar conhecimento
e difundir, através de palestras e divulgação de material informativo na mídia
disponível, a importância da minimização da geração de resíduos; do
reaproveitamento; da separação dos resíduos recicláveis (coleta seletiva); do
descarte correto; etc.
10. PLANEJAMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM E
MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS
O objetivo do presente trabalho foi, inicialmente, definir e estabelecer
uma priorização para realização de estudos técnicos e de levantamentos a serem
realizados para que fosse possível identificar e avaliar quantitativamente as
causas e os efeitos dos alagamentos e inundações. Na sequência, com base nos
diagnósticos qualitativos já realizados e nas avaliações quantitativas dos
prováveis resultados dos levantamentos, assim como, com embasamento nas
determinações das vazões com tempo de recorrência de cem anos (probabilidade do
evento natural igual a 1/100) dos principais cursos d’água que atravessam as
áreas urbanas dos municípios abrangidos pelo presente planejamento, o trabalho
apresenta qualitativamente e quantitativamente, de forma alternativa e com as
aproximações possíveis, as medidas estruturais e não estruturais a serem
desenvolvidas.
Salienta-se, entretanto, que o dimensionamento preciso das medidas
propostas somente poderá ser concretizado após os competentes levantamentos de
campo e com as respectivas quantificações das causas dos problemas de
alagamentos, inundações, entre outros.
As sugestões
a seguir baseiam-se no diagnóstico realizado nas etapas anteriores do trabalho,
conforme síntese apresentada no Subitem 3.4 deste relatório. Verificou-se,
pelas informações obtidas, que o município de Caraguatatuba vem, há várias décadas, implantando medidas de
atenuação dos efeitos das enchentes e inundações.
Entretanto,
essas medidas não se têm revelado suficientes. Ou por sub-dimensionamento das
estruturas implantadas, devido a critérios de avaliação das vazões
insatisfatórios (galerias de águas pluviais ou canais em terra ou em concreto
ou ainda vãos de pontes com seções de escoamento inferiores às necessidades),
ou por falta de manutenção e operação adequadas (falta de desassoreamento e
remoção de entulho e lixo de forma rotineira). Deve ser acrescentado que,
muitas vezes, as vazões provenientes de chuvas intensas não tem condições de
escoar satisfatoriamente devido ao nível d’água do oceano, o qual atinge,
conforme a maré, valores que impedem a descarga natural dos afluentes que
cortam as áreas urbanas, causando remansos e consequentes alagamentos e
inundações.
Pode-se, de
maneira genérica, propor o desenvolvimento das seguintes ações estruturais e
não estruturais, sempre de forma alternativa onde couber, para cada uma das
bacias dos cursos d’água que cortam a área urbana de Caraguatatuba:
INCLUIR OS
4 PLANOS DE DRENAGEM
Programa de Dessassoreamento e Remoção de Detritos dos Cursos D’Água
Levantamentos de campo, estudos, projetos e execução de desassoreamentos
e remoção de lixo, entulho e vegetação do leito menor dos cursos de água.
Programa de Substituição de Estruturas Limitantes do Escoamento
Levantamentos de campo, estudos, projetos e implantação de obras de
ampliação das travessias com seções insuficientes, ou substituição das mesmas,
a fim de permitir o escoamento das vazões com tempo de recorrência de cem anos.
Programa de Manutenção das Margens e Ampliação dos Canais
Levantamentos de campo, estudos, projetos e implantação de obras de alargamento
e/ou aprofundamento, com aumento das declividades, onde possível, e
estabilização das margens nos estirões em que foram detectadas deficiências em
relação a estes aspectos. Sempre que possível, o aumento da calha dos cursos
d’água deve ocorrer por alargamento da seção de escoamento.
Estudo de Estruturas de Contenção
Levantamentos de campo, estudos, projetos e implantação de obras de
contenção do escoamento superficial em excesso, tais como barragens de
regularização de vazões e reservatórios de contenção (piscinões).
Estudo de Implantação de Diques e Estações de Recalque em Áreas Baixas
Levantamentos de campo, estudos, projetos e execução de diques e sistema
de bombeamento para proteção das áreas urbanizadas às margens do córrego que se
encontram em cotas inferiores aos níveis de água.
Programa de Manutenção Sistemática do Sistema de Microdrenagem
Sistematização de ações periódicas de manutenção preventiva, tais como:
varrição e recolhimento de entulhos das vias públicas; limpeza das bocas de
lobo; substituição de bocas de lobo danificadas; limpeza dos ramais das bocas
de lobo e das galerias de águas pluviais.
Especificamente
para as regiões litorâneas, como é o caso de Caraguatatuba, deve-se considerar, no diagnóstico dos problemas da
drenagem urbana, a combinação dos eventos pluviométricos com as marés locais.
Este efeito, que tem origem na maré astronômica combinada também influenciada
pelos efeitos meteorológicos, resulta na elevação dos níveis d’água próximos à
foz das canalizações de drenagem, e tem como resultado o agravamento dos
problemas de inundação.
Nesse
sentido, para proposição de alternativas, bem como projeto de obras de drenagem
em regiões costeiras, o DAEE-SP recomenda a elaboração de estudos considerando
estes efeitos combinados da seguinte forma:
·
Vazões Tr 50 anos e Maré com permanência de 98%
·
Vazões Tr 100 anos sem o efeito de maré.
O
desenvolvimento destes estudos, em nível de projeto básico ou executivo deve
ser realizado considerando:
·
Base topográfica detalhada, escala 1:2.000 ou
melhor;
·
Estudos de amplitude e freqüência de marés, com
nível referenciado ao local das intervenções;
·
Consideração dos efeitos meteorológicos sobre a
maré (ruído meteorológico);
·
Estudo de alternativas que envolvam bacias de detenção,
diques para áreas baixas e o uso de comportas.
Também deve
ser providenciada a desocupação de áreas de risco de inundação, principalmente
em APPs (Áreas de Proteção Permanente).
Sem
prejuízo das recomendações de caráter mais geral apresentadas no subitem
anterior, a equipe técnica do PlanSan 123 procurou indicar também proposições
específicas que englobam estudos, levantamentos de dados, serviços de campo,
projetos e intervenções localizadas para subsidiar o equacionamento e/ou
solução dos diversos problemas de drenagem urbana em Caraguatatuba, os quais foram caracterizados nas etapas anteriores
do presente trabalho.
A indicação
dessas proposições proporcionou, entre outras coisas, uma estimativa preliminar
do investimento necessário para execução das mesmas, o que é fundamental para a
análise de sustentabilidade dos serviços no âmbito do sistema de drenagem
urbana.
A
estimativa de custo para cada uma das proposições específicas, por sua vez, foi
realizada com base em informações obtidas junto aos Grupos Executivos Locais,
devido à precedente experiência das prefeituras na execução e contratação de
atividades, serviços, projetos e obras similares, bem como também na
experiência da equipe técnica do PlanSan 123, principalmente, dos consultores
envolvidos neste item do presente trabalho.
Nesse
sentido, o quadro na sequência traz uma síntese dessas proposições com as
estimativas de custo correspondentes.
Quadro 49 –
Proposições Específicas com Estimativa de Custos – Sistema de Drenagem e
Manejo de Águas Pluviais Urbanas
|
Indicador de Custo |
Preço Unitário |
Quantidade Estimada |
Custo por Proposição |
|
|
Proposições de
Caráter Geral |
|
|
|
|
|
Cadastro das Estruturas |
hectare |
3.000,00 |
4024 |
12.072.537,25 |
|
Plano Diretor de Macrodrenagem |
GLOBAL |
1.100.000,00 |
1 |
1.100.000,00 |
|
|
|
|
Sub Total = |
R$ 13.172.537,25 |
|
Implantação de
estruturas para coleta e transporte das contribuições pluviais |
|
|
|
|
|
Projetos de microdrenagem |
GLOBAL |
230.000,00 |
1 |
230.000,00 |
|
Sub-bacia do Juqueriquerê -
Implantação de estruturas para coleta e transporte das contribuições pluviais
em parcela do bairro Vila Marcondes e Jardim dos Sindicatos (Cenário 1 -
Baixa declividade) |
área (ha) |
90.000,00 |
70 |
6.300.000,00 |
|
Sub-bacia do Guaxinduba - Implantação
de estruturas para coleta e transporte das contribuições pluviais na Av. Frei
Pacífico Wagner e ruas próximas a Prefeitura Municipal - Centro (Cenário 1 -
Baixa declividade) |
área (ha) |
90.000,00 |
14 |
1.260.000,00 |
|
|
|
|
Sub Total = |
R$ 7.790.000,00 |
|
Elaboração de planos de drenagem e projetos executivos das bacias: |
|
|
|
|
|
Bacia dos
Rios do Massaguaçu/Bacui |
Área (há) |
750.000,00 |
1 |
750.000,00 |
|
Bacia do
rio Juqueriuerê |
Área (há) |
1.250.000,00 |
1 |
1.250.000,00 |
|
Bacia do Rio
Sto Antonio/ Guaxinduba |
Área (há) |
950.000,00 |
1 |
950.000,00 |
|
Bacia do Rio Mococa / Tabatinga |
Área (há) |
750.000,00 |
1 |
750.000,00 |
|
|
|
|
Total = |
R$ 24.662.537,25 |
Os custos
de operação e manutenção estão considerados no Capítulo 11 – Análise de
Sustentabilidade Econômica Financeira.
É oportuno
mencionar que a priorização dessas proposições, ao longo do horizonte deste
planejamento, foi elaborada com base nas necessidades identificadas pelos próprios
municípios, que detêm as melhores condições de estabelecerem um escalonamento
temporal para o atendimento às necessidades detectadas.
11. ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA
FINANCEIRA
RELIDO ATÉ AQUI
Introdução
O objetivo do presente tópico consiste na
apresentação da projeção de um Fluxo de Caixa Descontado Líquido, que permita
visualizar o grau de sustentabilidade financeira da prestação dos Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Município de Caraguatatuba, de forma agregada, pois
os dados disponíveis não permitem uma projeção por tipo de serviço.
Para a elaboração desta tarefa necessita-se do
levantamento de dados atuais sobre a prestação dos serviços, do ponto de vista
físico e financeiro, a fim de definir parâmetros e premissas para as projeções
das Despesas de Exploração.
A elaboração do estudo basear-se-á em informações
indiretas colhidas junto ao SNIS, principalmente para a projeção das Despesas
de Exploração, que abrangem as despesas com Pessoal, Produtos Químicos, Energia
Elétrica, Serviços de Terceiros e Outras Despesas, bem como dados físicos
correlatos.
A Sabesp informou, adicionalmente, a base de ativo
existente, a qual foi introduzida para definir uma tarifa necessária para
atingir a sustentabilidade da prestação dos serviços, bem como a taxa de
descontão de 8,06% que reflete o custo ponderado, de longo prazo, que remunera
o capital investido e as despesas operacionais do ano de 2010.
A estruturação deste tópico obedece à apresentação
e descrição dos parâmetros e premissas, à projeção do Fluxo de Caixa
Descontado, análise dos resultados obtidos e Conclusão.
Premissas e Parâmetros
Os valores numéricos dos parâmetros e premissas
utilizados para a projeção do Fluxo de Caixa Descontado são apresentados no
quadro a seguir, com uma descrição sucinta para cada item.
Quadro 50 – Parâmetros e Premissas
|
Descrição |
Unidade |
Valor |
|
1. Taxa de
Desconto |
% ao ano |
8,06% |
|
- Fator de Recuperação do Capital |
Coeficiente |
0,08933 |
|
2. Tarifa
Média |
|
|
|
- Abastecimento de Água |
R$/m³ |
2,13 |
|
- Esgotamento Sanitário |
R$/m³ |
2,24 |
|
3.
Receitas Indiretas |
% |
4,34% |
|
4.
Inadimplência |
% |
3,74% |
|
5.
Despesas Médias |
|
|
|
- Pessoal |
R$/Empregado |
93.021,75 |
|
- Produtos Químicos |
R$/m³
prod_Água |
0,0835 |
|
- Energia Elétrica - Água |
R$/m³
prod_Água |
0,1168 |
|
- Energia Elétrica - Esgoto |
R$/m³trat.Esgoto |
0,4687 |
|
- Serviços |
R$/Lig_A/E |
85,50 |
|
- Outras |
R$/Lig_A/E |
30,44 |
|
6. IPCA
(2010/2008) |
Coeficiente |
1,1017 |
|
7.
Quantidade de Segundos no ano |
1000/Segundos |
31.536 |
|
8.
Coeficiente de Faturamento/Consumo |
|
|
|
- Água |
Coeficiente |
1,3253 |
|
- Esgoto |
Coeficiente |
1,3222 |
|
9.
Produtividade - Pessoal |
Lig_A/E_Empreg. |
633,9 |
|
10. Volume Faturado por Economia |
|
|
|
- Água |
m³/Ligação/mês |
17,8 |
|
- Esgoto |
m³/Ligação/mês |
18,4 |
|
11. Impostos sobre receitas |
% Receita |
7,0% |
|
12. Imposto de Renda |
% Receita |
10,0% |
Fonte: SNIS 2008 (dados primários) e SABESP.
a)
Taxa de
Desconto
A taxa de desconto é utilizada para uniformizar a série
de dados monetários e físicos a Valor Presente Líquido. Normalmente se utiliza
a taxa que remunera o capital investido, admitido-se um determinado grau de
risco, representando esta o custo de oportunidade dos recursos financeiros. A
Sabesp forneceu a taxa de 8,06 % ao ano.
b) Tarifas
Médias
As tarifas médias multiplicadas pelos respectivos
volumes faturáveis, de abastecimento de água e de esgotamento sanitário,
permitem projetar as Receitas Operacionais esperadas. Foram obtidas a partir de
dados publicados pelo SNIS, dividindo-se a Receita oriunda da prestação do
Serviço pelo respectivo volume faturado.
Os volumes faturáveis, utilizados para projetar as
receitas, constam do Estudo de Demandas, cujos critérios encontram-se expostos
no item 4 do Relatório R3. Para fins de faturamento de esgotos utilizou-se o
mesmo volume faturado por ligação de água.
As tarifas são mantidas constantes ao longo do
horizonte de projeção, estipulado em 30 anos futuros.
c)
Receitas
Indiretas
Para a projeção das receitas indiretas, oriundas de
serviços prestados pela Concessionária que não sejam tarifários, utilizou-se
uma relação que mede a participação dessas receitas na receita tarifária direta
do fornecimento de água e do esgotamento sanitário. A relação foi mantida constante ao longo do
horizonte de projeção.
d)
Evasão de
Receita
É obtido dividindo-se a diferença entre a receita
operacional faturada e a receita operacional arrecadada pela receita
operacional faturada.
e)
Despesas
Médias
·
Despesas
médias com pessoal – apuradas por empregado ocupado. O critério de projeção dessas
despesas utiliza um parâmetro adicional, representado pela produtividade média
do pessoal próprio ocupado (Ligações de água e esgoto por empregado). Este
critério visa captar o crescimento das ligações ao longo do período de
projeção, bem como a evolução do quadro de pessoal e salários.
·
Despesas
com Produtos Químicos – foram projetadas a partir do coeficiente de despesas por volume de
água produzida, e mantida constante ao longo do horizonte de projeção.
·
Despesas
com Energia Elétrica – foram projetadas a partir do coeficiente de despesas por volume de
água produzida e volume de esgoto tratado. A distribuição das despesas de
energia elétrica entre os serviços de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário foi efetuada mediante o consumo de energia elétrica (Kwh) informado,
por tipo de serviço constante das informações contidas no SNIS.
·
Despesas
com Serviços de Terceiros e Outras Despesas – foram projetadas a partir do coeficiente de
despesas por ligações de Água e Esgoto e mantidas constantes ao longo do
horizonte de projeção.
f)
Coeficiente
de Faturamento/Consumo
Este coeficiente foi utilizado para transformar os
volumes consumidos e coletados em volumes faturáveis, para efeito de projeção
das receitas operacionais diretas dos serviços de abastecimento de água. Para o
faturamento dos serviços de esgotamento sanitário foi mantido o mesmo consumo
de água projetado.
g)
Volumes
Médios por Economia
Indicador de controle que testemunha os dados
físicos utilizados, como ponto de partida, em relação aos dados físicos que
estão sendo utilizados nas projeções.
h)
Impostos
Incidentes sobre Receitas
Este índice é destinado a projetar os impostos
incidentes sobre as receitas (PIS/COFINS) e foi obtido dos demonstrativos de
resultados publicados no site da Sabesp.
i)
Imposto de
Renda
O Imposto de renda é obtido após a apuração do
lucro oriundo da prestação dos serviços, em cujo processo se inclui, além das
despesas de exploração, projetadas conforme critérios explicitados nos itens
anteriores, as despesas de juros dos empréstimos e a depreciação do imobilizado
em operação, as amortizações de despesas e as provisões para devedores
duvidosos.
Como os dados disponíveis não permitiram a
elaboração de um demonstrativo de resultado e de um balanço patrimonial,
completos, pela não disponibilidade dos dados acima explicitados, imputou-se,
como Imposto de Renda (IR), o coeficiente obtido pela divisão da provisão de IR
pela diferença entre a receita operacional menos as despesas exploração da
prestação dos serviços, constantes do demonstrativo de resultados publicados no
site da Sabesp. Imputou-se este imposto para os municípios com Geração Interna
de Recursos positiva.
Fluxo de Caixa Descontado
A sustentabilidade financeira será avaliada
mediante a projeção do Fluxo de Caixa Descontado (FCD), o qual depende dos
parâmetros acima explicitados (tarifas médias e coeficientes de despesas), da
projeção da demanda pelos serviços e das ações de investimento (ofertas)
necessárias para suprir tal demanda, as quais geram um plano de investimento.
A diferença entre as receitas projetadas e as
despesas determina a Geração Interna de Recursos Financeiros (GIRF),
consistindo na base da sustentabilidade financeira. Se for positiva a prestação
dos serviços apresenta sustentabilidade financeira operacional. No entanto a
sustentabilidade total estará garantida se este excedente for suficiente para
suportar os investimentos necessários para a universalização dos serviços, o
que é verificado quando se deduz da GIRF os valores do plano de investimentos.
·
Projeção da
Demanda
A demanda e oferta física futura foram projetadas
pela equipe de engenharia conforme critérios explicitados no Relatório R3, cujo
resumo consta no quadro abaixo.
Quadro 51 – Demanda e Oferta dos
Serviços
|
Descrição |
Ligações |
Volumes -
1000 m³/ano |
m3
Ligação |
Quadro |
||||||
|
Água |
Esgoto |
Total |
Produzido |
Tratado |
Faturado |
Faturado |
de |
|||
|
Água |
Esgoto |
Água |
Esgoto |
Água |
Esgoto |
Pessoal |
||||
|
2011 |
48.930 |
30.858 |
79.788 |
12.303 |
5.166 |
10.401 |
6.848 |
17,7 |
18,5 |
126 |
|
2012 |
50.159 |
33.697 |
83.856 |
12.636 |
5.712 |
10.759 |
7.572 |
17,9 |
18,7 |
132 |
|
2013 |
51.393 |
36.628 |
88.020 |
12.977 |
6.290 |
11.128 |
8.338 |
18,0 |
19,0 |
139 |
|
2014 |
52.629 |
39.651 |
92.280 |
13.300 |
6.885 |
11.484 |
9.127 |
18,2 |
19,2 |
146 |
|
2015 |
54.010 |
42.992 |
97.002 |
13.660 |
7.550 |
11.875 |
10.009 |
18,3 |
19,4 |
153 |
|
2016 |
55.877 |
46.212 |
102.089 |
14.127 |
8.188 |
12.363 |
10.855 |
18,4 |
19,6 |
161 |
|
2017 |
57.780 |
49.524 |
107.304 |
14.598 |
8.849 |
12.859 |
11.731 |
18,5 |
19,7 |
169 |
|
2018 |
59.717 |
52.929 |
112.646 |
15.072 |
9.532 |
13.361 |
12.636 |
18,6 |
19,9 |
178 |
|
2019 |
61.067 |
54.310 |
115.377 |
15.416 |
9.847 |
13.752 |
13.053 |
18,8 |
20,0 |
182 |
|
2020 |
62.428 |
55.707 |
118.135 |
15.757 |
10.163 |
14.143 |
13.473 |
18,9 |
20,2 |
186 |
|
2021 |
63.792 |
57.114 |
120.906 |
16.126 |
10.502 |
14.563 |
13.922 |
19,0 |
20,3 |
191 |
|
2022 |
65.166 |
58.536 |
123.702 |
16.495 |
10.844 |
14.984 |
14.376 |
19,2 |
20,5 |
195 |
|
2023 |
66.550 |
59.972 |
126.522 |
16.860 |
11.188 |
15.406 |
14.832 |
19,3 |
20,6 |
200 |
|
2024 |
67.942 |
61.424 |
129.366 |
17.223 |
11.535 |
15.828 |
15.291 |
19,4 |
20,7 |
204 |
|
2025 |
69.343 |
62.889 |
132.231 |
17.583 |
11.882 |
16.249 |
15.752 |
19,5 |
20,9 |
209 |
|
2026 |
70.443 |
63.886 |
134.329 |
17.913 |
12.172 |
16.645 |
16.135 |
19,7 |
21,0 |
212 |
|
2027 |
71.540 |
64.881 |
136.422 |
18.238 |
12.460 |
17.039 |
16.517 |
19,8 |
21,2 |
215 |
|
2028 |
72.634 |
65.874 |
138.508 |
18.558 |
12.746 |
17.431 |
16.897 |
20,0 |
21,4 |
219 |
|
2029 |
73.725 |
66.863 |
140.587 |
18.874 |
13.031 |
17.820 |
17.274 |
20,1 |
21,5 |
222 |
|
2030 |
74.811 |
67.847 |
142.658 |
19.184 |
13.313 |
18.205 |
17.648 |
20,3 |
21,7 |
225 |
|
2031 |
75.891 |
68.827 |
144.717 |
19.502 |
13.602 |
18.601 |
18.032 |
20,4 |
21,8 |
228 |
|
2032 |
76.963 |
69.800 |
146.763 |
19.814 |
13.888 |
18.992 |
18.411 |
20,6 |
22,0 |
232 |
|
2033 |
78.030 |
70.767 |
148.798 |
20.121 |
14.172 |
19.380 |
18.787 |
20,7 |
22,1 |
235 |
|
2034 |
79.091 |
71.729 |
150.821 |
20.422 |
14.452 |
19.764 |
19.159 |
20,8 |
22,3 |
238 |
|
2035 |
80.145 |
72.686 |
152.831 |
20.716 |
14.730 |
20.143 |
19.527 |
20,9 |
22,4 |
241 |
|
2036 |
81.193 |
73.636 |
154.828 |
21.132 |
15.027 |
20.549 |
19.920 |
21,1 |
22,5 |
244 |
|
2037 |
82.233 |
74.579 |
156.811 |
21.545 |
15.321 |
20.952 |
20.310 |
21,2 |
22,7 |
247 |
|
2038 |
83.265 |
75.515 |
158.780 |
21.953 |
15.612 |
21.350 |
20.696 |
21,4 |
22,8 |
250 |
|
2039 |
84.289 |
76.444 |
160.733 |
22.356 |
15.900 |
21.744 |
21.078 |
21,5 |
23,0 |
254 |
|
2040 |
85.305 |
77.365 |
162.670 |
22.261 |
16.185 |
22.133 |
21.455 |
21,6 |
23,1 |
257 |
|
VPL |
745.463 |
624.913 |
1.370.376 |
189.444 |
115.609 |
171.053 |
153.258 |
229 |
243 |
2.162 |
·
Projeção da
GIRF
A projeção mostra uma GIRF (Geração Interna de
Recursos Financeiros) positiva, em torno de R$ 183,3 milhões, a valor presente,
no horizonte de planejamento, de acordo com critérios e premissas adotados. O quadro
a seguir mostra os detalhes da geração interna de recursos financeiros.
Quadro 52 – Projeção
da Geração Interna de Recursos Financeiros - R$ mil
|
Ano |
Receitas
Operacionais |
Despesas
de Exploração |
Imp. Renda |
Geração Interna |
||||||||||
|
Água |
Esgoto |
Ind. |
Imp. |
E.Rec. |
Total |
Pes |
P.Quím. |
E.Elétr. |
Serv. |
Outras |
Totais |
|||
|
2011 |
22.116 |
15.355 |
1.628 |
(2.737) |
(1.462) |
34.900 |
11.709 |
1.028 |
3.858 |
6.822 |
2.428 |
25.845 |
(1.052) |
8.003 |
|
2012 |
22.878 |
16.979 |
1.731 |
(2.911) |
(1.555) |
37.123 |
12.306 |
1.056 |
4.153 |
7.170 |
2.552 |
27.236 |
(1.144) |
8.742 |
|
2013 |
23.662 |
18.696 |
1.840 |
(3.094) |
(1.652) |
39.452 |
12.917 |
1.084 |
4.463 |
7.526 |
2.679 |
28.669 |
(1.243) |
9.539 |
|
2014 |
24.419 |
20.466 |
1.950 |
(3.278) |
(1.751) |
41.806 |
13.542 |
1.111 |
4.780 |
7.890 |
2.809 |
30.132 |
(1.342) |
10.331 |
|
2015 |
25.252 |
22.442 |
2.072 |
(3.484) |
(1.860) |
44.422 |
14.235 |
1.141 |
5.134 |
8.294 |
2.952 |
31.756 |
(1.453) |
11.213 |
|
2016 |
26.289 |
24.339 |
2.199 |
(3.698) |
(1.975) |
47.155 |
14.981 |
1.180 |
5.488 |
8.729 |
3.107 |
33.485 |
(1.564) |
12.105 |
|
2017 |
27.343 |
26.303 |
2.330 |
(3.918) |
(2.092) |
49.965 |
15.747 |
1.220 |
5.852 |
9.175 |
3.266 |
35.259 |
(1.680) |
13.026 |
|
2018 |
28.412 |
28.333 |
2.465 |
(4.145) |
(2.213) |
52.852 |
16.531 |
1.259 |
6.228 |
9.632 |
3.428 |
37.077 |
(1.799) |
13.976 |
|
2019 |
29.243 |
29.268 |
2.541 |
(4.274) |
(2.282) |
54.497 |
16.931 |
1.288 |
6.415 |
9.865 |
3.512 |
38.011 |
(1.877) |
14.609 |
|
2020 |
30.074 |
30.210 |
2.618 |
(4.403) |
(2.351) |
56.148 |
17.336 |
1.316 |
6.603 |
10.101 |
3.596 |
38.952 |
(1.955) |
15.241 |
|
2021 |
30.967 |
31.218 |
2.701 |
(4.542) |
(2.425) |
57.918 |
17.743 |
1.347 |
6.806 |
10.338 |
3.680 |
39.913 |
(2.043) |
15.962 |
|
2022 |
31.862 |
32.234 |
2.784 |
(4.682) |
(2.500) |
59.699 |
18.153 |
1.378 |
7.009 |
10.577 |
3.765 |
40.882 |
(2.132) |
16.685 |
|
2023 |
32.759 |
33.257 |
2.867 |
(4.822) |
(2.575) |
61.487 |
18.567 |
1.409 |
7.213 |
10.818 |
3.851 |
41.857 |
(2.220) |
17.409 |
|
2024 |
33.656 |
34.286 |
2.951 |
(4.963) |
(2.650) |
63.281 |
18.984 |
1.439 |
7.418 |
11.061 |
3.937 |
42.839 |
(2.309) |
18.133 |
|
2025 |
34.553 |
35.319 |
3.035 |
(5.104) |
(2.725) |
65.079 |
19.405 |
1.469 |
7.623 |
11.306 |
4.025 |
43.827 |
(2.398) |
18.854 |
|
2026 |
35.395 |
36.180 |
3.109 |
(5.228) |
(2.792) |
66.664 |
19.712 |
1.497 |
7.797 |
11.486 |
4.088 |
44.580 |
(2.488) |
19.597 |
|
2027 |
36.233 |
37.036 |
3.182 |
(5.352) |
(2.858) |
68.242 |
20.020 |
1.524 |
7.970 |
11.664 |
4.152 |
45.329 |
(2.577) |
20.336 |
|
2028 |
37.066 |
37.888 |
3.256 |
(5.475) |
(2.923) |
69.811 |
20.326 |
1.550 |
8.141 |
11.843 |
4.216 |
46.076 |
(2.666) |
21.069 |
|
2029 |
37.892 |
38.733 |
3.328 |
(5.597) |
(2.989) |
71.368 |
20.631 |
1.577 |
8.311 |
12.021 |
4.279 |
46.819 |
(2.754) |
21.796 |
|
2030 |
38.713 |
39.571 |
3.400 |
(5.718) |
(3.053) |
72.913 |
20.935 |
1.603 |
8.480 |
12.198 |
4.342 |
47.557 |
(2.841) |
22.515 |
|
2031 |
39.554 |
40.431 |
3.474 |
(5.842) |
(3.120) |
74.498 |
21.237 |
1.629 |
8.653 |
12.374 |
4.405 |
48.297 |
(2.932) |
23.268 |
|
2032 |
40.386 |
41.282 |
3.547 |
(5.965) |
(3.185) |
76.065 |
21.537 |
1.655 |
8.823 |
12.549 |
4.467 |
49.031 |
(3.022) |
24.012 |
|
2033 |
41.211 |
42.125 |
3.620 |
(6.087) |
(3.250) |
77.618 |
21.836 |
1.681 |
8.992 |
12.723 |
4.529 |
49.760 |
(3.111) |
24.747 |
|
2034 |
42.027 |
42.959 |
3.691 |
(6.207) |
(3.315) |
79.155 |
22.133 |
1.706 |
9.159 |
12.896 |
4.590 |
50.483 |
(3.199) |
25.473 |
|
2035 |
42.834 |
43.784 |
3.762 |
(6.327) |
(3.378) |
80.675 |
22.428 |
1.731 |
9.323 |
13.067 |
4.652 |
51.200 |
(3.285) |
26.189 |
|
2036 |
43.697 |
44.666 |
3.838 |
(6.454) |
(3.447) |
82.301 |
22.721 |
1.765 |
9.511 |
13.238 |
4.712 |
51.947 |
(3.380) |
26.974 |
|
2037 |
44.553 |
45.541 |
3.913 |
(6.580) |
(3.514) |
83.913 |
23.012 |
1.800 |
9.697 |
13.408 |
4.773 |
52.689 |
(3.474) |
27.750 |
|
2038 |
45.400 |
46.407 |
3.988 |
(6.706) |
(3.581) |
85.508 |
23.301 |
1.834 |
9.881 |
13.576 |
4.833 |
53.424 |
(3.566) |
28.517 |
|
2039 |
46.237 |
47.263 |
4.061 |
(6.829) |
(3.647) |
87.085 |
23.587 |
1.868 |
10.063 |
13.743 |
4.892 |
54.153 |
(3.658) |
29.274 |
|
2040 |
47.065 |
48.109 |
4.134 |
(6.951) |
(3.712) |
88.643 |
23.871 |
1.860 |
10.185 |
13.909 |
4.951 |
54.776 |
(3.758) |
30.109 |
|
V.P.L. |
363.735 |
343.644 |
30.725 |
(51.667) |
(27.591) |
658.846 |
201.100 |
15.827 |
76.309 |
117.171 |
41.708 |
452.114 |
(23.432) |
183.300 |
Obs:- Ind.=Indireta; Imp.=impostos; E.R.=Evasão de
Receita; Pes.=Pessoal;
P.Quim.=Produtos Químicos; E.Eletr.=Energia
Elétrica; Serv.=Serviços.
Estes resultados, de acordo com as premissas
adotadas, demonstram que a prestação dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário no município de Caraguatatuba,
analisados isoladamente, apresenta sustentabilidade financeira operacional
própria e, portanto, gera recursos financeiros adicionais próprios para
alavancar, parcial ou totalmente, os investimentos necessários para a ampliação
e/ou melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Plano de
Investimentos
Os investimentos, emergencial, de curto, médio e
longo prazo, necessários para implementar a expansão e/ou ampliação da
oferta/demanda pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário,
foram obtidos junto à Sabesp de forma global. A distribuição no tempo foi
elaborada pela equipe técnica de engenharia. O Plano de Investimentos consta no
quadro abaixo:
Quadro 53 – Plano de investimentos – R$ mil
|
Descrição |
Água |
Esgoto |
Outros |
Total |
|
|
2011 |
1.257 |
6.546 |
502 |
8.305 |
|
|
2012 |
2.926 |
5.760 |
807 |
9.493 |
|
|
2013 |
8.189 |
7.128 |
802 |
16.119 |
|
|
2014 |
13.063 |
10.707 |
1.052 |
24.821 |
|
|
2015 |
19.291 |
9.603 |
802 |
29.696 |
|
|
2016 |
15.712 |
11.173 |
802 |
27.687 |
|
|
2017 |
6.420 |
13.688 |
807 |
20.915 |
|
|
2018 |
2.507 |
2.406 |
802 |
5.716 |
|
|
2019 |
3.402 |
1.655 |
802 |
5.860 |
|
|
2020 |
10.029 |
6.876 |
802 |
17.707 |
|
|
2021 |
6.594 |
7.084 |
802 |
14.479 |
|
|
2022 |
2.287 |
2.304 |
802 |
5.392 |
|
|
2023 |
2.165 |
3.020 |
1.057 |
6.242 |
|
|
2024 |
2.309 |
3.073 |
802 |
6.184 |
|
|
2025 |
2.773 |
3.126 |
802 |
6.701 |
|
|
2026 |
2.268 |
1.940 |
802 |
5.010 |
|
|
2027 |
1.981 |
1.942 |
802 |
4.724 |
|
|
2028 |
3.141 |
1.942 |
802 |
5.885 |
|
|
2029 |
15.379 |
5.800 |
807 |
21.986 |
|
|
2030 |
13.215 |
5.798 |
802 |
19.815 |
|
|
2031 |
2.189 |
2.268 |
802 |
5.259 |
|
|
2032 |
2.158 |
2.262 |
1.052 |
5.471 |
|
|
2033 |
2.109 |
2.258 |
802 |
5.169 |
|
|
2034 |
3.576 |
2.254 |
802 |
6.632 |
|
|
2035 |
3.430 |
2.249 |
807 |
6.486 |
|
|
2036 |
2.229 |
2.243 |
702 |
5.174 |
|
|
2037 |
2.334 |
2.237 |
501 |
5.072 |
|
|
2038 |
2.188 |
2.230 |
401 |
4.818 |
|
|
2039 |
2.316 |
2.223 |
301 |
4.840 |
|
|
2040 |
2.271 |
2.215 |
250 |
4.736 |
|
|
VPL |
77.875 |
70.917 |
9.540 |
158.331 |
O plano de investimento no valor de R$ 158,3
milhões, a valor presente, no horizonte de planejamento, evidencia que os
serviços de abastecimento de água receberão, ligeiramente, maior aporte de
recursos em relação aos serviços de esgotamento sanitário.
Fluxo de
Caixa
Obtêm-se o FCD Líquido deduzindo-se da Geração
Interna o Programa de Investimento das ações necessárias para a universalização
dos serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, bem como a
amortização dos ativos existentes resultante de investimentos do passado.
O quadro a seguir mostra um FCD Líquido negativo,
em R$ 266,9 milhões, a valor presente, de acordo com dados utilizados e as
premissas adotadas, e demonstra que as ações para universalização da prestação
dos serviços no município de Caraguatatuba,
não possui sustentabilidade financeira global visando a universalização dos
serviços no ano de 2018.
Quadro 54 – Fluxo de Caixa - R$ mil
|
Descrição |
GIRF |
Plano de
Investimento |
Fluxo |
||||
|
Água |
Esgoto |
Outros |
Base |
Total |
Líquido |
||
|
Ativo (*) |
Caixa |
||||||
|
2011 |
8.003 |
1.257 |
6.546 |
502 |
291.874 |
300.179 |
(292.176) |
|
2012 |
8.742 |
2.926 |
5.760 |
807 |
- |
9.493 |
(751) |
|
2013 |
9.539 |
8.189 |
7.128 |
802 |
- |
16.119 |
(6.580) |
|
2014 |
10.331 |
13.063 |
10.707 |
1.052 |
- |
24.821 |
(14.490) |
|
2015 |
11.213 |
19.291 |
9.603 |
802 |
- |
29.696 |
(18.483) |
|
2016 |
12.105 |
15.712 |
11.173 |
802 |
- |
27.687 |
(15.582) |
|
2017 |
13.026 |
6.420 |
13.688 |
807 |
- |
20.915 |
(7.889) |
|
2018 |
13.976 |
2.507 |
2.406 |
802 |
- |
5.716 |
8.260 |
|
2019 |
14.609 |
3.402 |
1.655 |
802 |
- |
5.860 |
8.750 |
|
2020 |
15.241 |
10.029 |
6.876 |
802 |
- |
17.707 |
(2.466) |
|
2021 |
15.962 |
6.594 |
7.084 |
802 |
- |
14.479 |
1.483 |
|
2022 |
16.685 |
2.287 |
2.304 |
802 |
- |
5.392 |
11.293 |
|
2023 |
17.409 |
2.165 |
3.020 |
1.057 |
- |
6.242 |
11.167 |
|
2024 |
18.133 |
2.309 |
3.073 |
802 |
- |
6.184 |
11.949 |
|
2025 |
18.854 |
2.773 |
3.126 |
802 |
- |
6.701 |
12.153 |
|
2026 |
19.597 |
2.268 |
1.940 |
802 |
- |
5.010 |
14.587 |
|
2027 |
20.336 |
1.981 |
1.942 |
802 |
- |
4.724 |
15.611 |
|
2028 |
21.069 |
3.141 |
1.942 |
802 |
- |
5.885 |
15.184 |
|
2029 |
21.796 |
15.379 |
5.800 |
807 |
- |
21.986 |
(190) |
|
2030 |
22.515 |
13.215 |
5.798 |
802 |
- |
19.815 |
2.700 |
|
2031 |
23.268 |
2.189 |
2.268 |
802 |
- |
5.259 |
18.010 |
|
2032 |
24.012 |
2.158 |
2.262 |
1.052 |
- |
5.471 |
18.541 |
|
2033 |
24.747 |
2.109 |
2.258 |
802 |
- |
5.169 |
19.579 |
|
2034 |
25.473 |
3.576 |
2.254 |
802 |
- |
6.632 |
18.842 |
|
2035 |
26.189 |
3.430 |
2.249 |
807 |
- |
6.486 |
19.703 |
|
2036 |
26.974 |
2.229 |
2.243 |
702 |
- |
5.174 |
21.799 |
|
2037 |
27.750 |
2.334 |
2.237 |
501 |
- |
5.072 |
22.678 |
|
2038 |
28.517 |
2.188 |
2.230 |
401 |
- |
4.818 |
23.699 |
|
2039 |
29.274 |
2.316 |
2.223 |
301 |
- |
4.840 |
24.435 |
|
2040 |
30.109 |
2.271 |
2.215 |
250 |
- |
4.736 |
25.373 |
|
Valor
Presente |
183.300 |
77.875 |
70.917 |
9.540 |
291.874 |
450.205 |
(266.906) |
(*) Ativos
existentes e fornecidos pela Sabesp.
Indicadores
Para verificar a consistência das projeções e
fornecer uma base para o monitoramento das ações futuras, elaborou-se um
conjunto de indicadores oriundos das projeções, conforme quadro a seguir.
Quadro 55 – Indicadores Médios de Longo Prazo
|
Descrição |
Unidade |
Base |
Projetado |
|
1.Tarifa
Média |
R$/m³ -
Água e Esgoto |
|
2,18 |
|
- Abastecimento de Água |
R$/m³ |
2,13 |
2,13 |
|
- Esgotamento Sanitário |
R$/m³ |
2,24 |
2,24 |
|
2.Custo
Médio de Exploração |
R$/m³ |
1,42 |
1,39 |
|
3.Salário
Médio |
R$mil/Empregado |
3,02 |
93,02 |
|
4.Custo
médio de P.Químicos |
R$/m³_Produzido
- Água |
,0835 |
0,0835 |
|
5.Custo
médio de Energia Elétrica |
R$/m³_Produzido
- Água |
,1168 |
0,2501 |
|
6.Investimento
Per Capita |
R$/Habitante |
|
639,34 |
|
6.Produtividade
Média de Pessoal |
Ligação_A/E/Empregado |
634 |
634 |
|
7.Volume
Médio Faturado por Economia de Água |
m³/mês/Economia_A |
17,8 |
19,1 |
|
8.Volume
Médio Faturado por Economia de Esgoto |
m³/mês/Economia_E |
18,4 |
20,3 |
|
9.Tarifa
Média Necessária - com Ativo em Operação |
R$/m³ -
Água e Esgoto |
|
3,58 |
|
10.Ajuste
Tarifário - com Ativo em Operação |
% |
|
64,3% |
Obs: A tarifa necessária é igual aos custos (operacionais,
fiscais, investimentos e base de ativo) a Valor Presente Liquido divididos pelo
Valor Presente Liquido dos volumes faturados (abastecimento de água e
esgotamento sanitário).
Destaca-se o seguinte:
·
Tarifa média de esgotamento sanitário, ligeiramente
superior à de abastecimento de água, conforme dados do SNIS;
·
Volumes médios faturados projetados acima dos
observados em 2008, que estão influenciando os valores da Geração Interna de
Recursos Financeiros;
·
Necessidade de ajuste tarifário de 64,3% para
atingir a auto sustentação financeira de longo prazo.
Conclusão
Toda projeção deve ser encarada como uma referência
orientadora das ações futuras, as quais devem estar apoiadas nas premissas
adotadas e nas melhorias propostas aos custos definidos.
Dentro deste conjunto imaginado, com base na
realidade atual, as evidências demonstram que a prestação dos serviços no
município de Caraguatatuba em busca
da universalização, não apresenta sustentabilidade financeira global,
necessitando de ajustes tarifários e/ou aporte de recursos de fontes não
onerosas para os usuários dos serviços.
É importante ressaltar que os dados obtidos pelo
PlanSan 123 são indicativos. Os dados da SABESP apresentarão, oportunamente,
maior precisão.
O quadro a seguir mostra um panorama consolidado da
sustentabilidade financeira dos serviços de Saneamento Básico no Município de Caraguatatuba.
Quadro 56 – Resumo das Receitas e Custos a
Valor Presente - R$ mil
|
Descrição |
Receita Líquida |
Custos Operacionais Totais |
Geração Interna Financeira |
Investimentos e Base de
Ativo (*) |
Recursos a Equacionar |
|
1.Água e
Esgoto |
658.846 |
475.547 |
183.300 |
450.205 |
(266.906) |
|
2.Resíduos
Sólidos |
12.556 |
1.741 |
10.816 |
1.825 |
8.991 |
|
3.Drenagem |
-
|
18.251 |
(18.251) |
17.129 |
(35.380) |
|
4.Total |
671.403 |
495.538 |
175.864 |
469.159 |
(293.294) |
|
A equacionar |
|||||
|
- Sabesp |
658.846 |
475.547 |
183.300 |
450.205 |
(266.906) |
|
- Município |
12.556 |
19.992 |
(7.435) |
18.953 |
(26.389) |
|
Total |
671.403 |
495.538 |
175.864 |
469.159 |
(293.294) |
|
Receita
municipal corrente - 2008(**) |
|
|
|
|
227.519 |
|
Participação
dos dispêndios municipais anuais na receita corrente anual |
1,4% |
||||
|
(*)
Considera a Base de Ativo para os serviços de Água e Esgoto. |
|
|
|||
|
(**) Fonte:
IBGE (Cidades) - a preços médios de 2010 pelo IPCA. |
|
|
|||
Destaca-se, inicialmente, que os serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário são prestados pela Sabesp, mediante
concessão. Desse modo o equacionamento de recursos para prestação destes
serviços está sob a responsabilidade desta concessionária, por meios próprios.
De acordo com as premissas e parâmetros adotados a
concessionária deve equacionar R$ 266,9 milhões, de acordo com a premissa de
auto suficiência financeira.
Para prestar os serviços de Manejo dos Resíduos
Sólidos e Drenagem Urbana, o município deve equacionar, nos próximos trinta
anos, em torno de R$ 26,4 milhões adicionais, a valor presente, o que significa
incrementar as receitas atuais em 1,4 %, via criação de uma taxa, tributo ou
transferência de outras esferas governamentais, no contexto de um sistema de
subsídios.
A destinação final atribuída para cada tipo de
resíduo se fundamentou na Lei Federal nº 12.305 de 02/08/10, que instituiu a
Política Nacional de Resíduos Sólidos e que restringe a disposição final em
aterros sanitários a apenas “rejeitos”, nela definidos como resíduos sólidos
que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação
por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentam
outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Para atender a essa exigência, as municipalidades
deverão praticar a coleta seletiva e submeter os resíduos a sistemas de
tratamento e/ou compostagem, para transformá-los em insumos ou novos produtos,
conforme recomendação dessa legislação.
Analisando-se a composição gravimétrica concluiu-se
que, embora não esteja definido nessa legislação, o padrão máximo de
reaproveitamento dos resíduos sólidos domiciliares e inertes pode atingir cerca
de 60% do seu peso total bruto, caso realmente ocorra a consolidação do mercado
consumidor em decorrência da política de incentivos governamentais.
Ao adotar-se esse padrão, efetuou-se o
dimensionamento das unidades na situação mais crítica e, consequentemente,
identificaram-se as verbas orçamentárias máximas necessárias, aspecto de suma
importância ao observar-se que, para sua implantação, o Governo Federal está
disponibilizando recursos da União a fundo perdido durante os próximos quatro
anos.
Porém, considerou-se que o reaproveitamento dos
resíduos ocorrerá de forma gradativa ao longo desse exíguo prazo (5% em 2011,
15% em 2012, 27,5% em 2013, 47,5% em 2014 e 60% de 2015 em diante),
acompanhando a dinâmica das municipalidades se equiparem e do mercado
consumidor se consolidar para absorver todos os materiais gerados.
Nessas condições de máximo reaproveitamento, as
municipalidades estarão respondendo pelos máximos custos de implantação,
operação e transporte dos resíduos e, em contrapartida, também estarão captando
as máximas receitas decorrentes da comercialização dos insumos e produtos.
O balanço entre os custos e as receitas,
devidamente rateados pela proporção de resíduos gerados, distribuídos pelo
horizonte de 30 anos e trazidos a valor presente, indicou a necessidade ou não
de cada municipalidade recorrer a recursos adicionais para o manejo adequado de
seus resíduos sólidos.
Evidentemente que, em casos da municipalidade optar
por abrir mão dessas receitas, cedendo-as graciosamente a cooperativas de
catadores, ou por conduzir seus resíduos para uma unidade regional mais
distante, pode ocorrer do seu orçamento municipal se mostrar insuficiente, havendo
necessidade do município pleitear os recursos ofertados pela União.
12. SÍNTESE DOS INVESTIMENTOS E FONTES DE
FINANCIAMENTO
12.1.2. Sistema de Esgotamento
Sanitário
Os custos de operação e manutenção estão
considerados no Capítulo 11 – Análise de Sustentabilidade Econômica Financeira.
Os custos de operação e manutenção estão
considerados no Capítulo 11 – Análise de Sustentabilidade Econômica Financeira.
Os
recursos de terceiros destinados ao Saneamento Básico, no âmbito do mercado
interno de recursos financeiros, provem em sua maior parte, dos recursos do
FGTS, aportes do BNDES e outras fontes de recursos, como os obtidos pela
cobrança pelo uso da água.
Existem,
também, outras fontes externas de recursos de terceiros, representadas pelas
agências multilaterais de crédito, tais como: o BIRD (Banco Mundial), BID e
JBIC (Banco Japonês), os mais importantes, de acesso mais restrito aos agentes
prestadores dos serviços.
Porém,
a fonte primária de recursos para o setor se constitui nas tarifas, taxas e
preços públicos. Estes se constituem na principal fonte de canalização de
recursos financeiros para a exploração dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário, que, além de recuperar as despesas de exploração dos
serviços, podem gerar um excedente que fornece a base de sustentação para
alavancar investimentos, quer sejam com recursos próprios e/ou de terceiros.
Nas
demais vertentes do saneamento básico, representadas pelos resíduos sólidos e
drenagem, que ainda funciona de forma incipiente no estado em termos de uma
organização mais efetiva visando a melhoria do meio ambiente, deve predominar
as taxas, impostos específicos ou gerais.
Sobre
a parcela dos serviços com possibilidades de individualização, coleta doméstica,
hospitalar, industrial e inerte de resíduos, pode ser definido preço
público/taxa/tarifa específico.
Para
a parcela difusa, como, por exemplo, a varrição, poda de árvores, limpeza de
jardins e a drenagem, cuja particularização para um determinado munícipe é de
difícil identificação, deve predominar o financiamento da prestação dos
serviços mediante a cobrança de um tributo especifico e/ou geral.
A
seguir apresenta-se um quadro resumo das principais fontes de captação de
recursos financeiros para as ações necessárias no âmbito do Saneamento Básico
nos municípios.
Quadro 57 – Fontes de Financiamento
|
Tarifas, Taxas e Preços Públicos Transferências e Subsídios |
|
Recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. |
|
Recursos da OGU – Orçamento Geral da União - Ministério das Cidades; - CEF – Caixa Econômica Federal; - Entidades Federadas: - Municípios; - Estados; - Distrito Federal; - Consórcios Públicos; e - Funasa. |
|
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
Social. |
|
FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos. |
|
Outras Fontes: - Mercado de Capitais; e - Financiamentos Internacionais. |
12.2.1. Tarifas,
Taxas, Preços Públicos, Transferências e Subsídios
O
sistema de tarifas, taxas e preços públicos são as fontes primárias para o
financiamento das ações do Saneamento Básico. As tarifas, taxas e preços
públicos devem, além de recuperar os custos operacionais, gerar um excedente
para alavancar investimentos, quer sejam diretos (recursos próprios) e/ou com
financiamentos, para compor a contrapartida de empréstimos e o posterior
pagamento do serviço da dívida.
O
sistema de tarifas, taxas e preços públicos tem sempre uma restrição básica na
capacidade de pagamento da população e, além disso, por se tratar de um serviço
essencial a ser estendido a todos os munícipes, deve-se contemplar algum nível
de subsídio, os quais assumem três modalidades.
Subsídios
à oferta, no qual o poder público transfere recursos do orçamento fiscal para
financiar a implantação, expansão ou ampliação dos sistemas de Saneamento
Básico, indo até o financiamento de parte ou do total da operação e manutenção
dos sistemas, onde existir baixa sustentabilidade financeira, o que ocorre, em
geral, nos municípios de pequeno porte.
Subsídios
à demanda, através do qual o poder público transfere diretamente ao usuário
parte ou toda a cobrança pelos serviços dirigidos a ele, de acordo com
critérios de necessidade estabelecidos a priori. Este é pouco difundido no
sistema brasileiro de financiamento do Saneamento Básico.
Estas
duas modalidades de subsídios provem do orçamento fiscal das unidades federadas
e, portanto o financiamento do sistema depende de toda a sociedade que paga
impostos.
A
outra modalidade são os subsídios cruzados onde os custos dos serviços são rateados
entre os usuários do sistema de Saneamento Básico, em proporções diferentes,
mediante critérios que reproduzam a diferenciação de renda da comunidade
beneficiada. Esta modalidade é bastante utilizada no sistema tarifário dos
serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, mediante a
classificação dos usuários em categorias e faixas de consumo.
As
diretrizes para a cobrança pelos serviços de Saneamento Básico estão definidas
na lei 11445/07, cujos principais artigos estão listados a seguir:
·
Art. 29 - Os serviços públicos de saneamento básico
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços
I
- de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma
de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para
cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente;
II
- de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou tarifas e
outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do
serviço ou de suas atividades;
III
- de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades.
§
1º Observado o disposto nos incisos I a III do caput deste artigo, a
instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de
saneamento básico observará as seguintes diretrizes:
I
-prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde
pública;
II
- ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços;
III
- geração dos recursos necessários para realização dos investimentos,
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço;
IV
- inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos;
V
- recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de
eficiência;
VI
- remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços;
VII
- estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os
níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos
serviços;
VIII
- incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
§
2o Poderão ser adotados subsídios tarifários (cruzados) e não tarifários
(tributos) para os usuários e localidades que não tenham capacidade de
pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos
serviços.
·
Art. 30. Observado o disposto no art. 29 desta Lei,
a estrutura de remuneração e cobrança dos serviços públicos de saneamento
básico poderá levar em consideração os seguintes fatores:
I
- categorias de usuários, distribuídas por faixas ou quantidades crescentes de
utilização ou de consumo;
II
- padrões de uso ou de qualidade requeridos;
III
- quantidade mínima de consumo ou de utilização do serviço, visando à garantia
de objetivos sociais, como a preservação da saúde pública, o adequado
atendimento dos usuários de menor renda e a proteção do meio ambiente;
IV
- custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e
qualidade adequadas;
V
- ciclos significativos de aumento da demanda dos serviços, em períodos
distintos; e
VI
- capacidade de pagamento dos consumidores.
·
Art. 31. Os subsídios necessários ao atendimento de
usuários e localidades de baixa renda serão, dependendo das características dos
beneficiários e da origem dos recursos:
I
- diretos, quando destinados a usuários determinados, ou indiretos, quando
destinados ao prestador dos serviços;
II
- tarifários, quando integrarem a estrutura tarifária, ou fiscais, quando
decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de
subvenções;
III
- internos a cada titular ou entre localidades, nas hipóteses de gestão
associada e de prestação regional.
·
Art. 35. As taxas ou tarifas decorrentes da
prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
urbanos devem levar em conta a adequada destinação dos resíduos coletados e
poderão considerar:
I
- o nível de renda da população da área atendida;
II
- as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas;
III
- o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.
·
Art. 36. A cobrança pela prestação do serviço
público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em
cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de
dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como poderá
considerar:
I
- o nível de renda da população da área atendida;
II
- as características dos lotes urbanos e as áreas que podem ser neles
edificadas.
A sustentabilidade financeira dos empreendimentos em
Saneamento Básico está fortemente correlacionada com os conceitos e diretrizes
expostos, onde deve estar sempre presente os aspectos de eficiência, alocativa
e técnica, na prestação dos serviços consubstanciados em bases econômicas de
custo de oportunidade, escolhendo-se a tecnologia mais adequada às
possibilidades financeiras da comunidade, cuja finalidade mor consiste na
melhoria ambiental com reflexos sobre a qualidade de vida e de saúde da
população beneficiada. No entanto a Prefeitura de Caraguatatuba deverá realizar estudo
especifico que aponte a necessidade de criação de taxa de serviços de lixo e
drenagem uma vez que não há interesse em onerar a população com tais tributos.
12.2.2. Recursos
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Saneamento Para Todos)
a)
Projetos Financiáveis
O
Programa Saneamento para Todos
financia os projetos abaixo relacionados, divididos em grupos de acordo com as
distintas taxas de juros e prazos de amortização:
GRUPO 1
·
Abastecimento de Água
·
Esgotamento Sanitário
·
Manejo de Águas Pluviais
·
Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos
e Reuso de Água
GRUPO 2
·
Saneamento Integrado
GRUPO 3
·
Desenvolvimento Institucional
·
Preservação de Recuperação de Mananciais
·
Redução e Controle de Perdas
GRUPO 4
·
Manejo de Resíduos Sólidos
GRUPO 5
·
Estudos e Projetos
·
Plano de Saneamento
b)
Fonte de Recursos
Os
recursos são provenientes do Orçamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FTGS) e de recursos de contrapartida aos empréstimos obtidos.
c)
Participantes
·
Gestor da
Operação – Ministério das Cidades
·
Agente
Operador – Caixa Econômica Federal (CEF)
·
Agente
Financeiro – Instituições Financeiras delegadas da CEF
·
Agente
Promotor e Mutuário – Estados, Municípios e Distrito Federal,
Entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e de Economia
Mista.
·
Agente
Garantidor – União, Estados e Municípios e Sociedades de Economia Mista
d)
Contrapartida
A
contrapartida consiste em recursos e outras fontes próprias do mutuário,
financeiros ou não, destinados a compor o valor dos investimentos.
O
valor da contrapartida mínima é de 5% do valor do investimento, exceto para a
modalidade Abastecimento de Água que é de 10%.
Ao
critério do Agente Financeiro poderá ser aceito como contrapartida recursos
oriundos das seguintes fontes:
·
Cobrança pelo uso da água;
·
Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas;
·
Fundos destinados ao Saneamento;
·
Entidades integrantes do Sistema Nacional de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
Restrições
·
Não serão aceitos como contrapartida os recursos
oriundos do Orçamento Geral da União (OGU) e de Organismos Multilaterais de
Crédito, Nacionais e Internacionais;
e)
Condições Financeiras
Quadro 58 – Modalidades de Financiamentos – Saneamento Para Todos
|
Modalidades de Financiamentos |
Tx.juros % a. a. |
Prazo de Amortização (anos) |
Prazo de Carência (meses) |
|
1.
Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Manejo de Águas Pluviais e
Tratamento Industrial de Água e Efluentes Líquidos e Reuso de Água. |
6,0 |
20 |
48 |
|
2. Saneamento Integrado |
5,0 |
20 |
48 |
|
3.
Desenvolvimento Institucional, Preservação e Recuperação de Mananciais,
Redução e Controle de Perdas |
6,0 |
10 |
48 |
|
4. Manejo
de Resíduos Sólidos |
6,0 |
15 |
48 |
|
5.Estudos
e Projetos e Plano de Saneamento Básico |
6,0 |
5 |
48 |
Fonte:
Ministério das Cidades.
O
prazo de carência é contado a partir da assinatura do contrato e poderá ser
prorrogado por até a metade do prazo pactuado originalmente, porém a prorrogação,
eventualmente concedida, será deduzida do prazo de amortização pactuado com
mesmo número de meses.
A
fonte das informações é a Instrução Normativa n( 20 de 10/05/2010, que
regulamentou a Resolução n( 476 de 31/05/2005.
f)
Encaminhamento
Os
encaminhamentos dos pedidos de financiamento são efetuados através da
Secretaria de Saneamento do Ministério das Cidades – Brasília –DF.
12.2.3. Orçamento Geral
da União – OGU
Os
recursos não onerosos para o município, destinados ao setor de saneamento e contidos
no OGU, são mobilizados por meio de diretrizes contidas no Programa de
Aceleração do Crescimento – PAC2, por meio do Ministério das Cidades e da
Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.
Ministério das Cidades
a)
Participantes
·
Ministério das Cidades – planejar, regular e
normatizar a aplicação dos recursos
·
Caixa Econômica Federal – Operacionalizar o
programa
·
Entes Federados – Municípios, Estados, Distrito
Federal e Consórcios Públicos
Para
efeito de aplicação dos recursos do PAC2 o país foi dividido em grupos de
acordo com a concentração da população em regiões metropolitanas e porte dos
municípios em termos populacionais.
·
Grupo 1 – Regiões
Metropolitanas e municípios com população superior a 70 mil habitantes nas
regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e superior a 100 mil habitantes nas
regiões Sul e Sudeste.
·
Grupo 2 –
Municípios com população entre 50 a 70 mil habitantes, nas regiões: Norte,
Nordeste e Centro Oeste e Municípios com população entre 50 e 100 mil
habitantes nas regiões Sul e Sudeste.
·
Grupo 3 –
Municípios com população inferior a 50 mil habitantes, em qualquer região.
b)
Contrapartida
A
contrapartida, como percentagem dos investimentos, é definida para recursos
destinados a Municípios, Estados e ao Distrito Federal em função do IDH –
Índice de Desenvolvimento Humano, de acordo com o quadro a seguir.
Quadro 59 – Contrapartida - Orçamento Geral da
União
|
Descrição |
% do Investimento |
IDH |
|
Municípios |
2 |
=0,5 |
|
|
3 |
> 0,5 e <= 0,6 |
|
|
4 |
> 0,6 e <= 0,7 |
|
|
8 |
> 0,7 e <= 0,8 |
|
|
20 |
> 0,8 |
|
Estado e Distrito Federal |
10 |
<= 0,7 |
|
|
15 |
> 0,7 e <= 0,8 |
|
|
20 |
> 0,8 |
Fonte: Ministério das Cidades.
c)
Encaminhamento
Os
pedidos devem ser encaminhados através da Secretaria Nacional de Saneamento do
Ministério das Cidades apoiados na portaria 40 de 31/01/2011, que aprovou o Manual
de Instruções para contratação e execução das ações do Ministério das Cidades
inseridas na segunda fase do PAC2.
Funasa
Os recursos
alocados no OGU para a FUNASA aplicar nos setores de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, se destinam, prioritariamente, aos municípios com menos
de 50 mil habitantes (censo do IBGE – 2010), exceto os municípios das Regiões
Metropolitanas, mediante os seguintes critérios de priorização:
·
Municípios que contam com projetos de engenharia
devidamente elaborados e com plena condição de viabilidade da obras;
·
Municípios que contam com gestão estruturada de
serviços públicos de saneamento básico com entidade ou órgão especializado
(autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, consórcio público) e
concessão regularizada, nos caso em que couber;
·
Complementação de empreendimentos inseridos na
primeira fase do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC1;
·
Empreendimentos que promovam a universalização do
abastecimento de água;
·
Municípios com elevado risco de transmissão de
doenças relacionadas à falta ou inadequação das condições de saneamento, em
especial, esquistossomose, tracoma e dengue, conforme classificação do
Ministério da Saúde;
·
Municípios com menores Índices de Desenvolvimento
Humano – IDH;
·
Municípios com menores índices de abastecimento de
água;
·
Municípios com maiores taxas de mortalidade
infantil (TMI), segundo dados do Ministério da Saúde;
·
Municípios inseridos nos bolsões de pobreza
identificados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS;
·
Municípios que possuam Plano Municipal de
Saneamento, elaborado ou em elaboração, nos moldes de lei 11445/2007;
·
Municípios com dados atualizados no Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS/2009.
As
propostas hierarquizadas serão submetidas ao GEPAC – Grupo Executivo do
Programa de Aceleração do Crescimento e pré selecionadas em função da demanda
apresentada e da disponibilidade de recursos constantes das Leis Orçamentárias
de 2010 e 2011. Para detalhes adicionais vide portaria da FUNASA 314 de
14-06-2011.
12.2.4. Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
O
BNDES atua no financiamento de projetos e programas do Saneamento Básico
atendendo entidades de direito público e direito privado. A seguir mostra-se
uma descrição dos projetos que são financiáveis, quem pode participar e
condições gerais dos financiamentos.
a)
Projetos Financiáveis
·
abastecimento de água;
·
esgotamento sanitário;
·
efluentes e resíduos industriais;
·
resíduos sólidos;
·
gestão de recursos hídricos (tecnologias e
processos, bacias hidrográficas);
·
recuperação de áreas ambientalmente degradadas;
·
desenvolvimento institucional;
·
despoluição de bacias, em regiões onde já estejam
constituídos Comitês; e
·
macrodrenagem.
b)
Participantes
Sociedades
com sede e administração no país, de controle nacional ou estrangeiro,
empresários individuais, associações, fundações e pessoas jurídicas de direito
público.
c)
Contrapartida
A
participação máxima do BNDES nos itens financiáveis dos projetos é de 80%,
podendo ser ampliada para 100% nos seguintes casos:
·
o cliente que tenha arcado com os custos referentes
à aquisição do terreno destinado ao referido projeto, 180 dias anteriores à
data de protocolo da Consulta Prévia no BNDES; e
·
esteja contemplada uma solução de tratamentos dos
resíduos, como compostagem, "mass burning", aproveitamento
energético, plantas de blendagem de resíduos, transformação de resíduos em
matéria-prima, dentre outros.
d)
Condições Financeiras
Quadro 60 – Condições Financeiras – BNDES
|
Custos Financeiros |
Apoio Direto (*) |
Apoio Indireto (**) |
|
a) Custo
Financeiro (***) |
TJLP |
TJLP |
|
b)
Remuneração Básica do BNDES |
0,9% a.a. |
0,9 %
a.a. |
|
c) Taxa
de Intermediação Financeira (****) |
- |
0,5 % |
|
d) Taxa
da Instituição Financeira Credenciada |
- |
(*****) |
|
e) Taxa de
Risco de Crédito (******) |
Até 3,57
% a.a. |
|
(*)
Operação feita diretamente
com o BNDES;
(**) Operação feita por meio de
instituição financeira credenciada;
(***) Calculada com base na meta de
inflação para o ano seguinte e mais um prêmio de risco;
(****) Somente para grandes
empresas. As MPEM’s estão isentas;
(*****) Negociada pelo cliente junto à
instituição financeira credenciada; e
(*****) Varia de acordo com o risco de
crédito do client; e de 1% a. a. para Administração Pública Direta dos Estados
e Municípios.
Fonte:
BNDES.
e)
Encaminhamento
Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES
Área
de Planejamento – AP
Departamento
de Prioridades – DEPRI
Av.
República do Chile, 100 - Protocolo – Térreo
20031-917
- Rio de Janeiro – RJ
12.2.5. Fundo Estadual de
Recursos Hídricos – FEHIDRO
Constitui-se
numa fonte de recursos financeiros para o Saneamento Básico, principalmente
objetivando recuperação, conservação e proteção dos recursos hídricos.
a)
Projetos financiáveis
São
passiveis de financiamento pelo FEHIDRO os projetos abaixo:
·
Racionalização do uso da água para abastecimento
público;
·
Recuperação de conservação do solo (erosão,
assoreamento, degradação, drenagem, controle de inundações, etc.);
·
Reflorestamento e reposição vegetal (cabeceiras de
mananciais, matas ciliares, etc.);
·
Educação ambiental; e
·
Estudos e pesquisas de planejamento e gestão de
Recursos Hídricos.
b)
Contrapartida
Os
recursos podem ser reembolsáveis e não reembolsáveis. Podem pleitear recursos
reembolsáveis: empresas de direito privado com fins lucrativos e usuários de
recursos hídricos. Podem pleitear recursos não reembolsáveis: entidades de
direito público, universidades e entidades privadas sem fins lucrativos.
Quadro 61 – Contrapartida – FEHIDRO
|
Entidades/população |
Contrapartida (% do empreendimento) |
|
Municípios |
|
|
·
<= 50 mil hab |
2 % |
|
·
> 50 mil e<= 200 mil hab |
5 % |
|
·
> 200 mil hab |
10 % |
|
Estados/Entidade privadas com fins lucrativos |
10% |
Fonte: FEHIDRO.
c)
Condições Financeiras
As
taxas de juros cobradas sobre os empréstimos são as seguintes:
·
TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) fixada pelo
BACEN, acrescida de 1% a. a. para Pessoas Jurídicas de Direito Público da
Administração Direta e Indireta
·
TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) fixada pelo
BACEN, acrescida de 2% a. a. para Concessionárias de Serviços Públicos e
Pessoas Jurídicas de Direito Privado.
Existem,
ainda, as seguintes remunerações:
·
Agente
Técnico - até 500 mil UFESPs: 0,2% sobre o valor total e acima de 500 mil
UFESPs, o valor de 1000 UFESPs. Após a contratação 1% sobre cada parcela
liberada;
·
Agente
Financeiro - Taxa de administração do Fundo – 2% sobre o patrimônio do Fundo; Taxa
de contratação e liberação de contratações não reembolsáveis – 1% sobre cada
liberação; Taxa de contratação e liberação de contratações reembolsáveis – 1,5%
sobre cada liberação.
d)
Encaminhamento
O
pleiteante de recursos financeiros do FEHIDRO deve iniciar o processo através
do Comitê de Bacias.
Além
das fontes acima, tarifas, recursos do tesouro das entidades federadas e
financiamentos nacionais, que são as mais visíveis, existem outras com maior
dificuldade de acesso que são as seguintes:
·
Mercado de
Capitais através da venda de títulos da divida pública (debêntures) das empresas
de direito privado, conversíveis ou não em ações e venda de ações no mercado.
No caso a empresa deve ser uma S.A. e abrir o respectivo capital;
·
Financiamentos
Internacionais através de empréstimos oriundos de entidades
multilaterais de crédito – BIRD (Banco Mundial), BID (Banco Interamericano),
JBIC (Banco Japonês), os que mais operam com o Brasil na área de Saneamento
Básico. Em geral as condições financeiras, em termos de taxa de juros, são mais
favoráveis se comparados aos empréstimos do mercado nacional, porém o acesso é
limitado a grandes empreendimentos e sujeitos a riscos cambiais.
13. AVALIAÇÃO SISTEMÁTICA DA EFICÁCIA DAS
AÇÕES PROGRAMADAS
A
Lei Federal de Saneamento Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece em seu
Artigo 19. que os diagnósticos da situação dos serviços públicos de saneamento
básico deverão utilizar sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos,
ambientais e socioeconômicos, como forma de avaliar a evolução da eficiência
das ações programadas pelos planos municipais de saneamento básico.
Certamente,
os indicadores são ferramentas valiosas na formulação de uma base de referência
para o exame da evolução da qualidade dos serviços de saneamento. Entretanto, é
indispensável observar que não há ainda, na grande maioria dos municípios, uma
rotina consolidada de levantamento dos parâmetros necessários para determinação
de indicadores[2].
Assim, neste trabalho propõe-se a adoção de indicadores, conquanto de
relevância indiscutível, que apresentam facilidade de procedimentos para a sua
apuração e rápida utilização.
Os
indicadores propostos para os serviços de abastecimento de água e de esgotos
sanitários são:
Indicador de Cobertura do Serviço de Água
Tem
a finalidade de quantificar o percentual de economias com disponibilidade de
acesso ao sistema de abastecimento de água. O período desejável para sua
apuração é o anual.
Ica=[(Era+Dda)*100/Dt*(100-Pdfa+Pdda)]*100,
onde:
Ica:
Indicador de Cobertura do Serviço de Água (%)
Era:
economias residenciais ativas (ligadas ao sistema) (un.)
Dda:
domicílios com disponibilidade de rede de água, mas não ativos (un.)
Dt:
domicílios totais na área de atendimento (un.)
Pdfa:
percentual de domicílios urbanos fora da área de atendimento (%)
Pdda:
percentual de domicílios rurais dentro da área de atendimento (%)
Indicador de Qualidade de Água Distribuída
Este
indicador permite avaliar o atendimento da qualidade da água distribuída
conforme a Portaria n.º 518/2004, do Ministério da Saúde[3].
A frequência de apuração sugerida é mensal.
Iqa=100*(%Aad-49)/51,
onde:
Iqa:
Indicador de Qualidade de Água Distribuída
%Aad:
porcentagem de amostras consideradas adequadas no mês crítico do período de
atualização.
Indicador de Controle de Perdas
Avalia
valores de perda de água por ramal de distribuição, expressa em L/Ramal*Dia. O
período sugerido para apuração é mensal.
Icp=[(Ve-Vs)-Vc)/Laa]*100,
em que:
Icp:
Indicador de Controle de Perdas (L/ramal*dia)
Ve:
volume de água entregue (L/dia)
Vs:
volume de água de uso social e operacional (L/dia)
Vc:
volume de água de consumo (L/dia)
Laa:
ligações ativas de água (un.)
Indicador de Utilização da Infraestrutura de
Produção de Água
Tem
por objetivo mensurar a capacidade ociosa da Estação de Tratamento de Água, a
ser avaliada anualmente.
Iua=Qp*100/CapETA,
onde:
Iua:
Indicador da Utilização da Infraestrutura de Produção de Água (%)
Qp:
vazão produzida (L/s)
CapETA:
capacidade da ETA (L/s)
13.2. INDICADORES DE ESGOTOS SANITÁRIOS
Indicador de Cobertura do Serviço de Esgotos
Sanitários
Visa
a quantificar o percentual de economias com disponibilidade de acesso ao sistema
de esgotos sanitários. O período desejável para sua apuração é o anual.
Ice=[(Ere+Dde)*100/Dt*(100-Pdfe+Pdde)]*100, sendo
que:
Ice: Indicador da Cobertura do Serviço de Esgoto
(%)
Ere: economias residenciais ativas (ligadas) no
sistema de esgoto (un.)
Dde: domicílios com disponibilidade do sistema, mas
não ligados (un.)
Dt: domicílios totais na área de atendimento (un.)
Pdfe: percentual de domicílios urbanos fora da área
de atendimento (%)
Pdde: percentual de domicílios rurais dentro da
área de atendimento (%)
Indicador de Tratamento de Esgotos
Este indicador permite quantificar, percentualmente, as economias
residenciais ligadas à coleta cujos esgotos recebem tratamento. Seu período de
apuração sugerido é anual.
Ite=EaETE*100/Eae, em que:
Ite: Indicador de Tratamento de Esgotos
EaETE: economias residenciais ativas à ETE, ou seja, cujos esgotos
recebem tratamento (un.)
Eae: economias residenciais ativas à rede de esgotos (un.)
Indicador da Utilização da Infraestrutura de
Tratamento
O indicador avalia, percentualmente, a capacidade ociosa da Estação de
Tratamento de Esgotos. O período de apuração sugerido é anual.
Iue=Qt*100/CapETE, onde:
Iue: Indicador da Utilização da Infraestrutura de Tratamento de Esgotos
(%)
Qt: vazão tratada (L/s)
CapETE: capacidade da ETE (L/s)
13.3. INDICADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
A
proposição dos indicadores de resíduos sólidos procurou levar em conta a
diversidade de aspectos e de tipos de resíduos que envolvem os serviços de
limpeza pública e de manejo de resíduos sólidos.
Além disso, propõe-se que, ao invés de se usar
média aritmética para o cálculo do Irs - Indicador de Resíduos Sólidos, seja
promovida uma média ponderada dos indicadores, por meio de pesos atribuídos de acordo
com a sua importância para a comunidade, a saúde pública e o meio ambiente.
Para a ponderação, sugere-se que sejam levados em
conta os seguintes pesos relativos a cada um dos indicadores que, através de
seu somatório, totalizam 10.
Ivm - Indicador
do Serviço de Varrição das Vias: p=1,0;
Icr - Indicador
do Serviço de Coleta Regular: p=1,5;
Ics - Indicador
do Serviço de Coleta Seletiva: p=1,0;
Irr - Indicador
do Reaproveitamento dos RSD: p=1,0;
Iqr - Indicador
da Destinação Final dos RSD: p=2,0;
Isr - Indicador
de Saturação do Tratamento e Disposição Final dos RSD: p=1,0;
Iri - Indicador
do Reaproveitamento dos RSI: p=0,5;
Idi - Indicador
da Destinação Final dos RSI: p=0,5;
Ids - Indicador
do Manejo e Destinação dos RSS: p=1,5;
Irs=(1,0*Ivm+1,5*Icr+1,0*Ics+1,0*Irr+2,0*Iqr+1,0*Isr+0,5*Iri+0,5*Idi+1,5*Ids)/10
Caso, para este município, as informações
necessárias para geração de quaisquer indicadores não estejam disponíveis, seu
peso deve ser deduzido do total para efeito do cálculo do Irs.
A conceituação dos indicadores e a metodologia para
a estimativa de seus valores encontram-se apresentadas a seguir.
Ivm - Indicador do Serviço de Varrição das Vias
Este indicador quantifica as vias urbanas atendidas
pelo serviço de varrição, tanto manual quanto mecanizada, onde houver, sendo
calculado com base no seguinte critério:
Em que:
·
Ivm: Indicador
do Serviço de Varrição das Vias
·
%Vm
mín: %
da km de varrição mínimo = 10% das vias urbanas pavimentadas
·
%Vm
max: %
de km de varrição máximo = 100% das vias urbanas pavimentadas
·
%Vm
atual: %
de km de varrição praticado em relação ao total das vias urbanas pavimentadas
Icr – Indicador do Serviço de Coleta Regular
Este indicador quantifica os domicílios atendidos
por coleta de resíduos sólidos domiciliares, sendo calculado com base no
seguinte critério:
sendo:
%Dcr = Porcentagem de domicílios atendidos
Duc = Total dos domicílios urbanos atendidos por
coleta de lixo
Dut = Total dos domicílios urbanos
Ics- Indicador do Serviço de Coleta Seletiva
Este indicador quantifica os domicílios atendidos
por coleta seletiva de resíduos sólidos recicláveis, também denominada lixo
seco, sendo calculado com base no seguinte critério:
Em que:
·
Ics: Indicador
do Serviço de Coleta Seletiva
·
%CS
mín: %
dos domicílios coletados mínimo = 0% dos domicílios municipais
·
%CS
Max: %
dos domicílios coletados máximo = 100% dos domicílios municipais
·
%CS
atual: %
dos domicílios municipais coletados em relação ao total dos domicílios
municipais
Irr - Indicador do Reaproveitamento dos RSD
Este indicador traduz o grau de reaproveitamento
dos materiais reaproveitáveis presentes nos resíduos sólidos domiciliares e
deve sua importância à obrigatoriedade ditada pela nova legislação federal
referente à Política Nacional dos Resíduos Sólidos, sendo calculado com base no
seguinte critério:
Em que:
·
Irr: Indicador de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos
·
%rr mín: % dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total
de resíduos sólidos gerados no município
·
%rr máx: % dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total
de resíduos sólidos gerados no município
·
%rr atual: % dos resíduos reaproveitados em relação ao total
dos resíduos sólidos gerados no município
Iqr – Indicador da Destinação Final dos RSD
Este indicador, denominado de IQR - Índice de
Qualidade de Aterro de Resíduos, é normalmente utilizado pela CETESB para
avaliar as condições dos sistemas de disposição de resíduos sólidos
domiciliares. O índice IQR é apurado com base em informações coletadas nas
inspeções de cada unidade de disposição final e processadas a partir da
aplicação de questionário padronizado. Em função de seus respectivos IQRs, as
instalações são enquadradas como inadequadas, controladas ou adequadas,
conforme quadro abaixo:
Quadro 62 – Indicador da Destinação Final dos
RSD
|
IQR |
Enquadramento |
|
0,0 a 6,0 |
Condições Inadequadas (I) |
|
6,1 a 8,0 |
Condições Controladas (C) |
|
8,1 a 10,0 |
Condições Adequadas (A) |
Fonte: CETESB.
Importa, no caso, a pontuação do sítio de destinação
final utilizado pelo município. Observe-se que a Política Nacional dos Resíduos
Sólidos através da Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que
passou a exigir que os rejeitos não reaproveitáveis dos resíduos sólidos
urbanos sejam destinados unicamente a aterros sanitários.
Isr – Indicador de Saturação do Tratamento e
Disposição Final dos RSD
Este indicador demonstra a capacidade restante dos
locais de disposição e a necessidade de implantação de novas unidades de
disposição de resíduos, sendo calculado com base nos seguintes critérios:
Em que:
n = tempo em que o sistema ficará saturado (anos)
O nmín e o nmáx são fixados
conforme apresentado abaixo:
Quadro 63 – Indicador de Saturação do
Tratamento e Disposição Final dos RSD
|
Faixa da População |
nmín |
Isr |
nmáx |
Isr |
|
Até 20.000 hab. |
≤ 0 |
0 |
n ≥ 1 |
100 |
|
20.001 a 50.000 hab. |
n ≥ 2 |
|||
|
De 50.001 a 200.000 hab |
n ≥ 3 |
|||
|
Maior que 200.000 hab |
n ≥ 5 |
Iri - Indicador
do Reaproveitamento dos RSI
Este indicador traduz o grau de reaproveitamento
dos materiais reaproveitáveis presentes na composição dos resíduos sólidos
inertes e, embora também esteja vinculado de certa forma à obrigatoriedade
ditada pela nova legislação federal referente à Política Nacional dos Resíduos
Sólidos, não tem a mesma importância do reaproveitamento dos RSD, sendo
calculado com base no seguinte critério:
Sendo que:
·
Iri:
Indicador
de Reaproveitamento de Resíduos Sólidos Inertes
·
%Ri
mín: %
dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total de resíduos sólidos inertes
gerados no município
·
%Ri
máx: %
dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total de resíduos sólidos inertes gerados
no município
·
%Ri
atual: %
dos resíduos inertes reaproveitados em relação ao total dos resíduos sólidos
inertes gerados no município
Idi - Indicador da Destinação Final dos RSI
Este indicador possibilita avaliar as condições dos
sistemas de disposição de resíduos sólidos inertes que, embora ofereça menores
riscos do que os relativos à destinação dos RSD, se não forem bem operados
podem gerar o assoreamento de drenagens e acabarem sendo, em muitos casos,
responsáveis por inundações localizadas, sendo calculado com base no seguinte
critério:
Em que:
·
Idi: Indicador de
Disposição Final de Resíduos Sólidos Inertes
·
IQI: Índice de
qualidade de destinação de inertes, atribuído à forma/unidade de destinação
final utilizada pelo município para dispor seus resíduos sólidos inertes e
estimado de acordo com os seguintes critérios:
Quadro 64 – Índice de Qualidade de Destinação
de Inertes
|
Operação
da Unidade |
Condições |
IQI |
|
Sem triagem prévia / sem configuração topográfica
/ sem drenagem superficial |
inadequadas |
0,00 |
|
Com triagem prévia / sem configuração topográfica
/ sem drenagem superficial |
inadequadas |
2,00 |
|
Com triagem prévia / com configuração topográfica
/ sem drenagem superficial |
Controladas |
4,00 |
|
Com triagem prévia / com configuração topográfica
/ com drenagem superficial |
Controladas |
6,00 |
|
Com triagem prévia / sem britagem / com
reaproveitamento |
Adequadas |
8,00 |
|
Com triagem prévia / com britagem / com
reaproveitamento |
Adequadas |
10,00 |
Caso o município troque de unidade e/ou procedimento
ao longo do ano, seu IQI final será a média dos IQIs das unidades e/ou
procedimentos utilizados, ponderada pelo número de meses em que ocorreu a
efetiva destinação em cada um deles.
Ids - Indicador do Manejo e Destinação dos RSS
Este indicador traduz as condições do manejo dos
resíduos dos serviços de saúde, desde sua forma de estocagem para conviver com
baixas frequências de coleta até o transporte, tratamento e disposição final
dos rejeitos, sendo calculado com base no seguinte critério:
Em que:
·
Ids: Indicador de
Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde
·
IQS: Índice de
Qualidade de Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde, estimado de acordo com os
seguintes critérios:
Quadro 65 – Índice de Qualidade de
Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde
|
Operação
da Unidade |
Condições |
IQS |
|
Com baixa frequência e sem estocagem refrigerada
/ sem transporte adequado / sem tratamento licenciado / sem disposição final
adequada dos rejeitos tratados |
Inadequadas |
0,00 |
|
Com baixa frequência e com estocagem refrigerada
/ sem transporte adequado / sem tratamento licenciado / sem disposição final
adequada dos rejeitos tratados |
Inadequadas |
2,00 |
|
Com frequência adequada / sem transporte adequado
/ sem tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos
tratados |
Controladas |
4,00 |
|
Com frequência adequada / com transporte adequado
/ sem tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos
tratados |
Controladas |
6,00 |
|
Com frequência adequada / com transporte adequado
/ com tratamento licenciado / sem disposição final adequada dos rejeitos
tratados |
Adequadas |
8,00 |
|
Com frequência adequada / com transporte adequado
/ com tratamento licenciado / com disposição final adequada dos rejeitos
tratados |
Adequadas |
10,00 |
Caso o município troque de procedimento/unidade ao
longo do ano, o seu IQS final será a média dos IQSs dos procedimentos/unidades
utilizados, ponderada pelo número de meses em que ocorreu o efetivo manejo em
cada um deles.
Tomando-se
como referência que o indicador deve englobar parâmetros mensuráveis, de fácil
aquisição e disponibilidade, e ser aderente aos conceitos de drenagem, o
primeiro aspecto será o da avaliação em separado dos subsistemas de micro e macrodrenagem,
lembrando que o primeiro refere-se à drenagem de pavimentos que recebem as
águas da chuva precipitada diretamente sobre ele e dos lotes adjacentes, e o
segundo considera os sistemas naturais e artificiais que concentram os
anteriores. Assim, pode-se dizer que a microdrenagem é uma estrutura direta e
obrigatoriamente agregada ao serviço de pavimentação e deve sempre ser
implantada em conjunto com o mesmo, de forma a garantir seu desempenho em
termos de segurança e de condições de tráfego (trafegabilidade da via) e ainda
sua conservação e durabilidade (erosões, infiltrações etc.).
Tal
divisão é importante porque na microdrenagem utilizam-se elementos estruturais
(guias, sarjetas, bocas-de-lobo, tubos de ligação, galerias e dissipadores),
cujos critérios de projeto são diferentes dos elementos utilizados na
macrodrenagem (galerias, canais, reservatórios de detenção, elevatórias e
barragens), notadamente quanto ao desempenho. Enquanto na microdrenagem
admitem-se, como critério de projeto, as vazões decorrentes de eventos com
período de retorno de dois, cinco, dez e até 25 anos, na macrodrenagem
projeta-se tendo como referência os eventos de 50 ou cem anos e até mesmo
valores superiores. Da mesma forma, as necessidades de operação e manutenção
dos sistemas são distintas, no que se refere à frequência de inspeções,
capacidade dos equipamentos e especialidade do pessoal para execução das
tarefas de limpeza, desobstrução, desassoreamento etc.
Quanto
aos critérios de avaliação dos serviços devem ser consideradas os aspectos:
institucionalização, porte/cobertura do serviço, eficiência técnica e gestão. A
seguir, explica-se cada uma delas:
Institucionalização (I)
A
gestão da drenagem urbana é uma atividade da competência municipal e tende a
compor o rol de serviços obrigatórios que o Executivo é obrigado a prestar, com
importância ainda maior nos grandes aglomerados urbanos. Sua
institucionalização como serviço dentro da estrutura administrativa e
orçamentária indicará o grau de desenvolvimento da administração municipal com
relação ao setor. Assim, deve-se considerar os seguintes aspectos indicadores
do grau de envolvimento da estrutura do Município com a implantação e gestão
dos sistemas de micro e macrodrenagem:
Quadro
66 – Indicadores de Drenagem – Institucionalização
|
MICRODRENAGEM |
MACRODRENAGEM |
|
Existência de padronização para projeto viário e
drenagem pluvial |
Existência
de plano diretor urbanístico com tópicos relativos à drenagem |
|
Serviço de
verificação e análise de projetos de pavimentação e/ou loteamentos |
Existência
de plano diretor de drenagem urbana |
|
Estrutura
de inspeção e manutenção da drenagem |
Legislação
específica de uso e ocupação do solo que trata de impermeabilização, medidas
mitigadoras e compensatórias |
|
Monitoramento
de chuva |
Monitoramento
de cursos d’água (nível e vazão) |
|
Registro
de incidentes envolvendo microdrenagem |
Registro
de incidentes envolvendo a macrodrenagem |
Este
indicador pode, a princípio, ser admitido como ‘seco’, isto é, a existência ou
prática do quesito analisado implica na valoração do mesmo. Posteriormente, na
medida em que o índice for aperfeiçoado, o mesmo pode ser transformado em
métrico para considerar a qualidade do instrumento institucional adotado
Porte/Cobertura do Serviço (C)
Este
critério considera o grau de abrangência relativo dos serviços de micro e
macrodrenagem no município, de forma a indicar se o mesmo é universalizado.
Para o caso da microdrenagem, representa a extensão de ruas que têm o serviço
de condução de águas pluviais lançados sobre as mesmas de forma apropriada,
através de guias, sarjetas, estruturas de captação e galerias, em relação à
extensão total de ruas na área urbana.
No
subsistema de macrodrenagem, o porte do serviço pode ser determinado por meio
da extensão dos elementos de macrodrenagem nos quais foram feitas intervenções
em relação à malha hídrica do município (até terceira ordem). Por intervenções,
entendem-se as galerias-tronco, que reúnem vários subsistemas de microdrenagem,
e também os elementos de drenagem naturais, como os rios e córregos, nos quais
foram feitos trabalhos de canalização, desassoreamento ou dragagem,
retificação, revestimento das margens, regularização, delimitação das áreas de
APP, remoção de ocupações irregulares nas várzeas etc.
Eficiência do Sistema (S)
Este
critério pretende captar o grau de atendimento técnico, isto é, se o serviço
atende às expectativas quanto ao seu desempenho hidráulico em cada subsistema.
A forma de avaliação deve considerar o número de incidentes ocorridos com os
sistemas em relação ao número de dias chuvosos e à extensão dos mesmos.
A
consideração de um critério de área inundada também pode ser feita, em uma
segunda etapa, quando estiverem disponíveis de forma ampla os cadastros
eletrônicos municipais e os sistemas de informatização de dados.
Eficiência da Gestão (G)
A gestão do
serviço de drenagem urbana, tanto para micro como para macro, deve ser
mensurada em função da relação entre as atividades de operação e manutenção dos
componentes e o porte do serviço.
Quadro
67 – Indicadores de Drenagem – Eficiência
da Gestão
|
MICRODRENAGEM |
MACRODRENAGEM |
|
Número de
bocas-de-lobo limpas em relação ao total de bocas-de-lobo |
Extensão de
córregos limpos/desassoreados em relação ao total |
|
Extensão
de galerias limpas em relação ao total de bocas-de-lobo |
Total de
recursos gastos com macrodrenagem em relação ao total alocado. |
|
Total de
recursos gastos com microdrenagem em relação ao alocado no orçamento anual
para microdrenagem |
|
O
indicador deverá ser calculado anualmente, a partir de informações das
atividades realizadas no ano anterior. Os dados deverão ser tabulados em
planilha apropriada, de forma a permitir a auditoria externa, conforme o
exemplo a seguir. O cálculo final do indicador será a média aritmética dos
indicadores de micro e macrodrenagem, com resultado final entre [0-10].
Quadro
68 – Cálculo do Indicador –
Microdrenagem
C |
|
MICRODRENAGEM |
Valor |
|
|
Institucionalização |
I1 |
Existência de padronização para projeto viário e
drenagem pluvial |
0,5 |
0,5 |
|
I2 |
Serviço de verificação e análise de projetos de
pavimentação e/ou loteamentos |
0,5 |
0,5 |
|
|
I3 |
Estrutura de inspeção e manutenção da drenagem |
0,5 |
0,5 |
|
|
I4 |
Existência de monitoramento de chuva |
0,5 |
0,5 |
|
|
I5 |
Registro de incidentes envolvendo microdrenagem |
0,5 |
0,5 |
|
|
Cobertura |
C1 |
Extensão total de ruas com serviço de
microdrenagem, em km (guias, sarjetas e bocas-de-lobo) |
|
|
|
C2 |
Extensão total de ruas do Município (km) |
|
||
|
Eficiência |
S1 |
Numero de dias com incidentes na microdrenagem
(alagamento de via até 30 cm, refluxo pelos PVs e Bls) |
|
|
|
S2 |
Numero de dias com chuva no ano |
|
||
|
Gestão |
G1 |
Número de bocas-de-lobo limpas |
|
|
|
G2 |
Total de bocas-de-lobo |
|
||
|
G3 |
Total de recursos gastos com microdrenagem |
|
|
|
|
G4 |
Total alocado no orçamento anual para
microdrenagem |
|
Quadro 69 – Cálculo do Indicador – Microdrenagem
|
C |
|
MACRODRENAGEM |
Valor |
|
|
Institucionalização |
I1 |
Existência de plano diretor urbanístico
com tópicos relativos à drenagem |
0,5 |
0,5 |
|
I2 |
Existência de plano diretor
de drenagem urbana |
0,5 |
0,5 |
|
|
I3 |
Legislação específica de uso
e ocupação do solo que trata de impermeabilização, medidas mitigadoras e
compensatórias |
0,5 |
0,5 |
|
|
I4 |
Monitoramento de cursos
d’água (nível e vazão) |
0,5 |
0,5 |
|
|
I5 |
Registro de Incidentes
envolvendo a macrodrenagem |
0,5 |
0,5 |
|
|
Cobertura |
C1 |
Extensão de intervenções na
rede hídrica do município |
|
|
|
C2 |
Extensão da rede hídrica do
município |
|
||
|
Eficiência |
S1 |
Número de dias com
incidentes na de macrodrenagem (transbordamento de córregos, derrubada de
pontes, solapamento de margem etc .Bls) |
|
|
|
S2 |
Número de dias com chuva no
ano |
|
||
|
Gestão |
G1 |
Total aplicado na limpeza de
córregos / estruturas de macrodrenagem em geral |
|
|
|
G2 |
Total de recursos alocados
para macrodrenagem |
|
14. PLANO DE AÇÕES DE CONTINGÊNCIA E
EMERGÊNCIA
O denominado Plano de Ações de Contingência e
Emergência, doravante referido como Plano de Contingência, busca caracterizar as
estruturas disponíveis e estabelecer as formas de atuação da operadora em
exercício, tanto em caráter preventivo como corretivo, procurando elevar o grau
de segurança e a continuidade operacional das instalações relacionadas aos
serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas do município de Caraguatatuba.
Quanto à operação e manutenção dos sistemas
efetuados pela operadora em exercício serão utilizados mecanismos locais e
corporativos de gestão no sentido de prevenir ocorrências indesejadas através
de controles e monitoramentos das condições físicas das instalações e dos
equipamentos, visando minimizar ocorrências de sinistros e interrupções na
prestação de tais serviços.
Em caso de ocorrências atípicas, que extrapolem a
capacidade de atendimento local, a operadora em exercício deverá dispor de
todas as estruturas de apoio com mão de obra, materiais e equipamentos, das
áreas de manutenção, gestão, controle de qualidade e de todas as áreas que se
fizerem necessárias, visando à correção dessas ocorrências, para que os
sistemas deste município não tenham a segurança e a continuidade operacional
diminuídas ou paralisadas.
O principal objetivo
de um plano de contingência é assegurar a continuidade dos procedimentos
originais, de modo a não expor a comunidade a impactos relacionados ao meio
ambiente e, principalmente, à saúde pública.
Normalmente, a
descontinuidade dos procedimentos se origina a partir de eventos que podem ser
evitados através de negociações prévias, como greves de pequena duração e
paralisações por tempo indeterminado das prestadoras de serviços ou dos
próprios trabalhadores.
Porém, tal
descontinuidade também pode ser gerada a partir de outros tipos de ocorrência
de maior gravidade e, portanto, de maior dificuldade de solução, como
explosões, incêndios, desmoronamentos, tempestades, inundações e outros.
Assim, para que
um plano de contingência seja realmente aplicável é necessário, primeiramente,
identificarem-se os agentes envolvidos sem os quais não é possível definirem-se
as responsabilidades pelas ações a serem promovidas.
Além dos
agentes, também é recomendável que o plano de contingência seja focado para os
procedimentos cuja paralisação pode causar os maiores impactos, relegando os
demais para serem atendidos após o controle total sobre os primeiros.
Tendo em vista a
estrutura operacional proposta para o equacionamento dos serviços urbanos de Caraguatatuba, podem-se definir como
principais agentes envolvidos:
Prefeitura Municipal
A municipalidade
se constitui agente envolvido no Plano de Contingência quando seus próprios
funcionários públicos são os responsáveis diretos pela execução dos procedimentos.
Evidentemente que, no caso da Prefeitura Municipal, o agente nem sempre é a
própria municipalidade e sim secretarias, departamentos ou até mesmo empresas
autônomas que respondem pelos serviços envolvidos.
Prestadora de Serviços em Regime Normal
As empresas
prestadoras de serviços são consideradas agentes envolvidos quando, mediante
contrato decorrente de licitação pública, seus funcionários assumem a
responsabilidade pela execução dos procedimentos.
Concessionária de Serviços
As empresas
executantes dos procedimentos, mediante contrato formal de concessão ou de
participação público-privada – PPP, são igualmente consideradas agentes uma vez
que seus funcionários estão diretamente envolvidos na execução dos
procedimentos.
Prestadora de Serviços em Regime de Emergência
As empresas
prestadoras de serviços também podem ser consideradas agentes envolvidos
quando, justificada legalmente a necessidade, seus funcionários são mobilizados
através de contrato de emergência sem tempo para a realização de licitação
pública, geralmente por prazos de curta duração.
Órgãos Públicos
Alguns órgãos
públicos também passam a se constituir agentes quando, em função do tipo de
ocorrência, são mobilizados para controlar ou atenuar eventuais impactos
decorrentes das ocorrências, como é o caso da CETESB, do DEPRN, da Polícia
Ambiental, da SABESP e outros.
Entidades Públicas
Algumas
entidades públicas também são consideradas agentes do Plano a partir do momento
em que, como reforço adicional aos recursos já mobilizados, são acionadas para
minimizar os impactos decorrentes das ocorrências, como é o caso da Defesa
Civil, dos Bombeiros e outros.
As ações para o Plano de Contingências constituem-se
basicamente em três períodos:
Preventiva: Desenvolvida
no período de normalidade, consistindo na elaboração de planos e
aperfeiçoamento dos sistemas e, também, no levantamento de ações necessárias
para a minimização de acidentes.
Atendimento Emergencial: As ações são concentradas no período da ocorrência,
por meio do emprego de profissionais e equipamentos necessários para o reparo
dos danos objetivando a volta da normalidade. Nesta fase, os trabalhos são
desenvolvidos em parceria com órgãos municipais e estaduais, além de empresas
especializadas.
Readequação: Ações concentradas
no período, e após o evento, com o objetivo de se adequar à nova situação,
aperfeiçoando o sistema e tornando tal ação como preventiva.
O Plano define uma metodologia para atender aos
diversos tipos de ocorrência, viabilizando o acionamento de pessoal capacitado
para o acompanhamento e solução dos problemas, e, além disto, desenvolvendo
ações preventivas que evitam o agravamento de situações de risco. É
recomendável identificar os locais com instalações sujeitas a acidentes,
eliminando os problemas com alteração de caminhamento e desenvolvimento e
realizando o acompanhamento de trabalhos preventivos nas áreas impossibilitadas
de adequação.
A seguir são
apresentados os principais instrumentos que poderão ser utilizados em Caraguatatuba para a adequada operação
e manutenção dos sistemas existentes, de maneira generalizada.
·
Formulação de leis
e outros instrumentos jurídicos para permitir a adoção das ações em situações
de não-conformidade;
·
Legislação
específica, definindo atribuições, aspectos e punições para infratores;
·
Formação de equipes
de resposta a situações de emergência;
·
Planos de
divulgação na mídia;
·
Mobilização social:
envolvimento de associações de moradores e outros grupos representativos
constituídos;
·
Reservas
financeiras para: contratação emergencial de empresas para manutenção em
operações emergenciais ou críticas; contratação de serviços especializados em
casos de emergências ambientais; contratação de serviços de fornecimento e
transporte de água tratada para situações emergenciais;
·
Decretação de
estado de atenção, de emergência ou de calamidade pública, conforme previsão na
legislação específica;
·
Elaboração de Plano
de Emergência para cenários de não-conformidade:
o
Interrupção total
ou parcial dos serviços;
o
Suspensão total ou
parcial dos serviços;
o
Comprometimento
operacional das unidades e sistemas existentes.
·
Mobilização dos
agentes;
·
Avaliação e adaptação
de procedimentos com base em resultados de eventos registrados;
·
Desenvolvimento de
medidas de avaliação de eficiência e eficácia;
Considerando os diversos níveis dos agentes envolvidos e as suas
respectivas competências e dando prioridade aos procedimentos cuja paralisação
pode causar os maiores impactos à saúde pública e ao meio ambiente,
apresentam-se a seguir os planos de contingência para cada tipo de serviço:
Especificamente para o sistema de abastecimento de água, operado atualmente
pela concessionária SABESP, são apresentadas as seguintes ações preventivas:
·
Acompanhamento da produção de água através da realização de medições na
entrada e saída das estações de tratamento de água;
·
Controle de parâmetros dos equipamentos em operação: horas trabalhadas,
corrente elétrica, tensão, consumo de energia, vibração e temperatura;
·
Controle de equipamentos de reserva e em manutenção;
·
Sistema de gerenciamento da manutenção: cadastro dos equipamentos e
instalações; programação de manutenções preventivas; geração e controle de
ordens de serviços de manutenções preventivas e corretivas; registros e
históricos das manutenções; realização de manutenções em equipamentos de alta
criticidade;
·
Manutenção preventiva das bombas do sistema de produção de água em
oficina especializada;
·
Plano de inspeções periódicas e adequações das adutoras de água bruta;
·
Acompanhamento das vazões encaminhadas aos setores de distribuição, dos
níveis de reservação, da situação de operação dos conjuntos moto-bomba e das
vazões mínimas noturnas para gerenciamento das perdas, com registros
históricos;
·
Acompanhamento da regularidade no abastecimento por setor de
distribuição;
·
Pesquisa planejada de vazamentos não visíveis na rede de distribuição e
ramais de água;
·
Acompanhamento geral do estado da hidrometria instalada e manutenção
preventiva;
·
Controle da qualidade da água dos mananciais e captações;
·
Manutenção de base de dados e acompanhamento de gestão de riscos
ambientais através dos órgãos competentes;
·
Controle da qualidade da água produzida com análises de diversos
parâmetros nos sistemas de tratamento de água;
·
Plano de Ação de Emergência para atuação nos casos de vazamentos de
cloro nas estações de tratamento de água;
·
Plano de Ação para contenção de vazamentos de produtos químicos;
·
Plano de Ação para atuação em casos de incêndio;
·
Plano de limpeza e desinfecção dos reservatórios de distribuição de água;
·
Controle da qualidade da água distribuída, realizado por laboratório
especializado, conforme previsto na Portaria 518 do Ministério da Saúde,
através de coletas em diversos pontos da rede de distribuição e na saída dos
processos de tratamento;
·
Plano de vistoria e acompanhamento dos sistemas de captação, tratamento
e distribuição de água com equipes volantes 24 horas por dia. O Plano de
vistoria preventiva deverá ser capaz de garantir a segurança nas captações e
nos reservatórios de distribuição, impedindo o acesso irrestrito à essas
unidades.
Foram
identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as
possíveis origens e as ações a serem desencadeadas para o sistema de
abastecimento de água:
Quadro 70 –
Planos de Contingências – Serviço de
Abastecimento de Água
|
Ocorrência |
Origem |
Plano de
Contingências |
|
Falta d´água
generalizada |
· Inundação da captação de água com danificação de
equipamentos eletromecânicos / estruturas · Deslizamento de encostas/ movimentação do solo/ solapamento
de apoios de estruturas com arrebentamento da adutora de água bruta · Interrupção prolongada no fornecimento de energia
elétrica nas instalações de produção de água · Vazamento de cloro nas instalações de tratamento
de água · Contaminação do manancial por acidente ou ato
proposital · Qualidade inadequada da água do manancial · Ações de vandalismo |
· Verificação e adequação de plano de ação às
características da ocorrência · Comunicação à população / instituições /
autoridades / Defesa Civil · Comunicação à Polícia · Comunicação à operadora em exercício de energia
elétrica · Deslocamento de caminhões tanque · Controle da água disponível em reservatórios · Reparo das instalações danificadas · Implementação do Plano de Ação de Emergência ao
Cloro · Implementação de rodízio de abastecimento |
|
Falta d´água
parcial ou localizada |
· Deficiência de água no manancial em períodos de
estiagem · Interrupção temporária no fornecimento de energia
elétrica nas instalações de produção de água · Interrupção no fornecimento de energia elétrica em
setores de distribuição · Danificação de equipamentos de estações
elevatórias de água tratada · Danificação de estruturas de reservatórios e
elevatórias de água tratada · Rompimento de redes e linhas adutoras de água
tratada · Ações de vandalismo |
· Verificação e adequação de plano de ação às
características da ocorrência · Comunicação à população / instituições /
autoridades · Comunicação à Polícia · Comunicação à operadora em exercício de
energia elétrica · Deslocamento de frota de caminhões tanque · Reparo das instalações danificadas · Transferência de água entre setores de abastecimento |
Já para o sistema de esgotamento sanitário, também operado
atualmente pela concessionária SABESP, são apresentadas as seguintes ações:
·
Acompanhamento da
vazão de esgotos tratados;
·
Controle de
parâmetros dos equipamentos em operação, como horas trabalhadas, corrente,
tensão e consumo de energia;
·
Controle de
equipamentos de reserva e em manutenção;
·
Sistema de gerenciamento
da manutenção: cadastro dos equipamentos e instalações; programação de
manutenções preventivas; geração e controle de ordens de serviços de
manutenções preventivas e corretivas; registros e históricos das manutenções;
·
Acompanhamento das
variáveis de processo das estações de tratamento de esgotos, com registros
históricos;
·
Inspeção periódica
nos sistemas de tratamento de esgotos;
·
Manutenção
preventiva das bombas dos sistemas de esgotos em oficina especializada;
·
Manutenção com
limpeza preventiva programada das estações elevatórias de esgoto;
·
Manutenção
preventiva e corretiva de coletores e ramais de esgoto com equipamentos
apropriados;
·
Acompanhamento
sistemático das estações elevatórias de esgoto;
·
Controle da
qualidade dos efluentes: controle periódico da qualidade dos esgotos tratados
nas estações de tratamento de esgoto, realizado por laboratório específico e de
acordo com a legislação vigente;
·
Plano de ação para
contenção de vazamentos de produtos químicos;
·
Plano de vistoria e
acompanhamento dos sistemas de esgotamento sanitário existentes com equipes
volantes 24 horas por dia.
Foram
identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as
possíveis origens e as ações a serem desencadeadas para o sistema de
esgotamento sanitário:
Quadro 71 – Planos de Contingências
– Serviço de Esgotamento Sanitário
|
Ocorrência |
Origem |
Plano de
Contingências |
|
Paralisação da
ETE |
· Interrupção no fornecimento de energia elétrica
nas instalações · Danificação de equipamentos eletromecânicos / estruturas · Ações de vandalismo |
· Comunicação à operadora em exercício de energia
elétrica · Comunicação aos órgãos de controle ambiental · Comunicação à Polícia · Instalação de equipamentos reserva · Reparo das instalações danificadas |
|
Extravasamentos
de esgotos em estações elevatórias |
· Interrupção no fornecimento de energia elétrica
nas instalações de bombeamento · Danificação de equipamentos eletromecânicos /
estruturas · Ações de vandalismo |
· Comunicação à Operadora em exercício de energia
elétrica · Comunicação aos órgãos de controle ambiental · Comunicação à Polícia · Instalação de equipamentos reserva · Reparo das instalações danificadas |
|
Rompimento de
linhas de recalque, coletores tronco, interceptores e emissários |
· Desmoronamentos de taludes / paredes de canais · Erosões de
fundos de vale · Rompimento de travessias |
· Comunicação aos órgãos de controle ambiental · Reparo das instalações danificadas |
|
Ocorrência de
retorno de esgotos em imóveis |
· Lançamento indevido de águas pluviais em redes
coletoras de esgoto · Obstruções em coletores de esgoto |
· Comunicação à vigilância sanitária · Execução dos trabalhos de limpeza · Reparo das instalações danificadas |
Serviços de
Limpeza Pública
Varrição Manual
O principal
impacto decorrente da paralisação dos serviços de varrição manual, além da
deterioração do estado de limpeza dos passeios, vias e logradouros públicos, é
a intensificação dos detritos descartados nos pisos que, em decorrência de
chuvas, tendem a ser levados pelo escoamento das águas pluviais para os
dispositivos de drenagem superficial. Essa é, quase sempre, a razão do
entupimento das bocas de lobo e galerias e, por consequência, a principal
responsável pelas inundações das áreas urbanas.
Manutenção de
Vias e Logradouros
Ao contrário da
varrição manual, uma eventual interrupção da manutenção de vias e logradouros,
que engloba as atividades de capina, roçada e pinturas de meio-fios não chega a
ser tão preocupante. Isto se deve principalmente pelo fato destas atividades
ocorrerem em pontos isolados e se acentuarem de forma sazonal, onde a
proliferação dos matos e a sedimentação de areias e poeiras nos baixios estão
estritamente relacionadas à época da maior ocorrência de chuvas.
Embora também
possam provocar incômodos à população e entupimento dos dispositivos de
drenagem, os procedimentos de manutenção de vias e logradouros não são
necessariamente contínuos, permitindo que seu Plano de Contingência se limite a
uma defasagem na programação sem maiores prejuízos.
Manutenção de
Áreas Verdes
Da mesma forma
que a manutenção de vias e logradouros, uma paralisação temporária no serviço
de manutenção de áreas verdes não chega a trazer maiores consequências para a
comunidade. Além disso, este serviço também costuma ser executado de forma
sazonal, pois leva em conta os períodos recomendáveis para a poda de árvores,
permitindo que sua programação também sofra defasagens sem maiores prejuízos.
Limpeza Pós Feiras
Livres
O impacto
decorrente da paralisação dos serviços de limpeza pós feiras livres é idêntico
ao da interrupção da varrição manual, ou seja, além da deterioração do estado
de limpeza das vias, também há a intensificação dos detritos descartados nos
pisos que, em decorrência de chuvas, são levados pelo escoamento das águas
pluviais para os dispositivos de drenagem superficial e podem provocar o
entupimento das bocas de lobo e galerias.
Limpeza de Bocas
de Lobo e Galerias
O impacto
decorrente desta paralisação, embora não incida sobre a deterioração do estado
de limpeza dos passeios, vias e logradouros públicos, pois acaba não sendo
visível para os cidadãos, também é o assoreamento e entupimento dos
dispositivos de drenagem superficial. Assim, da mesma forma como já mencionado
para a varrição manual, a dificuldade ou até impossibilidade de escoamento das
águas pluviais pelas bocas de lobo e galerias acaba se tornando uma das
principais responsáveis pelas inundações das áreas urbanas.
Neste caso,
depois da região ser inundada, pouco se pode fazer a não ser aguardar as águas
escoarem para se processar a limpeza dos dispositivos, o que torna ainda mais
importante a prevenção, ou seja, a manutenção da limpeza dos mesmos.
Em suma, foram
identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as possíveis
origens e as ações a serem desencadeadas para os serviços de limpeza pública:
Quadro 72 –
Planos de Contingências – Serviços de Limpeza Pública
|
Ocorrência |
Origem |
Plano de
Contingências |
|
Paralisação dos
serviços de varrição manual |
· Greves de pequena duração; · Paralisações por tempo indeterminado. |
· Negociação com os trabalhadores; · Mutirão com funcionários municipais que
possam efetuar o serviço; · Contratação emergencial de empresas
terceirizadas; |
|
Paralisação dos
serviços de limpeza pós feiras livres |
||
|
Paralisação dos
serviços de manutenção de vias e logradouros |
· Alteração na programação dos serviços; |
|
|
Paralisação dos
serviços de limpeza dos dispositivos de drenagem (bocas de lobo e galerias) |
· Limpeza dos dispositivos · Manutenção da limpeza, independente da
região ter inundado ou não. |
|
|
Paralisação dos
serviços de manutenção de áreas verdes |
· Quedas de árvores; · Greves de pequena duração; · Paralisações por tempo indeterminado. |
· Acionamento de equipes
de plantão para remoção e liberação da via (caso haja acidente de trânsito); · Acionar os órgãos e
entidades responsáveis pelo tráfego; · Em casos com vítimas,
acionar o Corpo de Bombeiros · E, em último caso,
acionar a Defesa Civil local ou regional. |
Serviços Relacionados a Resíduos
Sólidos Domiciliares
Coleta
Domiciliar dos Resíduos Sólidos Domiciliares
O principal
impacto decorrente da paralisação da coleta de resíduos sólidos domiciliares,
além da exposição dos sacos de lixo por um tempo não recomendável, que acaba
gerando chorume e maus odores, além de atrair catadores e animais que destroem
as embalagens em busca de materiais e restos de comida, é a possibilidade de
serem levados pelas águas pluviais para os dispositivos de drenagem
superficial, drenagens e/ou corpos d’água adjacentes.
Colaborando com
o entupimento das bocas de lobo e galerias e o assoreamento dos recursos
hídricos, juntamente com a paralisação da varrição manual, também pode ser
considerada uma das principais responsáveis pelas inundações das áreas urbanas.
Pré-Beneficiamento
e/ou Tratamento dos RSD
A paralisação do
serviço de triagem e pré-beneficiamento de materiais recicláveis costuma estar
associada à desvalorização do preço de venda desses materiais no mercado
consumidor, sempre que há uma previsão de queda da produção industrial.
Para evitar que
isto aconteça, é importante que a cessão das instalações e equipamentos para
uso das cooperativas de catadores tenha em contrapartida a assunção do
compromisso por parte deles de receber e processar os materiais
independentemente desse preço de mercado. Por, normalmente, serem operadas sob
forma de cooperativa, raramente ocorrem greves ou paralisações, pois, além de
não receberem salários fixos da municipalidade ou de empresas privadas, os
catadores têm consciência de que são donos do seu próprio negócio e a
remuneração está relacionada à sua produtividade.
Disposição Final
de Rejeitos dos RSD
A paralisação do
serviço de operação de um aterro sanitário pode ocorrer por diversos fatores,
desde greves até ocorrências que requerem maiores cuidados, ou até mesmo por
demora na obtenção das licenças necessárias para a sobre elevação ou ampliação
do aterro.
Embora esta
unidade tenha sido até o momento a mais importante para a gestão dos resíduos
sólidos domiciliares, com a diretriz da nova legislação federal de somente
permitir a disposição final dos rejeitos não reaproveitáveis, a tendência é que
venha ocupar uma posição de menor relevância. Com essas novas exigências, tais
rejeitos não somente deixarão de ser ambientalmente tão agressivos devido à
redução da matéria orgânica, como também terão suas quantidades
progressivamente diminuídas na medida em que os mercados consumidores de
materiais recicláveis e de composto orgânico forem se consolidando.
Mesmo com todos
estes atenuantes, não poder contar com o aterro sanitário bem operado e com
seus efluentes líquidos e gasosos, por menores que sejam, bem controlados, é um
problema preocupante que, sem dúvida nenhuma, exige um Plano de Contingência
bem consistente.
Assim, foram
identificados no quadro a seguir os principais tipos de ocorrências, as
possíveis origens e as ações a serem realizadas para os serviços relacionados a
resíduos sólidos domiciliares:
Quadro 73 – Planos de Contingências
– Serviços Relacionados a Resíduos Sólidos Domiciliares
|
Ocorrência |
Origem |
Plano de
Contingências |
|
Paralisação dos
serviços de coleta domiciliar |
· Greves de pequena duração; · Paralisações por tempo indeterminado. |
· Negociação com os trabalhadores; · Contratação emergencial de empresas
terceirizadas. |
|
Paralisação do serviço de pré-beneficiamento e/ou tratamento dos
resíduos sólidos domiciliares |
· Desvalorização do
preço de venda dos materiais recicláveis no mercado |
· Mobilização de equipes municipais de outros
setores · Contratação de empresa especializada
prestadora de serviço em regime emergencial |
|
Paralisação dos
serviços de operação do aterro sanitário |
· Greves de pequena duração; · Paralisações por tempo indeterminado; · Ocorrências que requerem maiores cuidados; · Demora na obtenção das licenças para elevação
e/ou ampliação do aterro. |
· Contratação emergencial de empresas
terceirizadas; · Enviar os resíduos para outra unidade
similar existente na região; · Caso ocorra, estancar o vazamento de
chorume e transferi-lo para uma ETE; · Acionar a CETESB e Corpo de Bombeiros, caso
haja explosão ou incêndio; · Avisar a CETESB caso haja ruptura de
taludes e bermas; · Seguir orientação do Manual de
Gerenciamento de Áreas Contaminadas da CETESB, se houver contaminação da
área. |
Serviços
Relacionados a Resíduos Sólidos Inertes
Coleta,
Transporte, Pré-Beneficiamento e Disposição Final dos RSI
Cabe à
municipalidade apenas o gerenciamento dos resíduos sólidos inertes descartados
irregularmente nas vias e logradouros públicos. Porém, para evitar essa
prática, é comum a municipalidade colocar dispositivos à disposição da
comunidade, em locais adequados, para o recebimento desse tipo de resíduos,
comumente chamados de “ecopontos”.
Compreendem os
serviços de coleta de resíduos sólidos inertes a retirada dos materiais
descartados irregularmente e o recolhimento e translado dos entulhos entregues
pelos munícipes nos “ecopontos”. Portanto, a paralisação do serviço de coleta
deste tipo de resíduo engloba ambos os recolhimentos, bem como a operação dos
“ecopontos”.
No que se refere
aos serviços de triagem e pré-beneficiamento de entulhos reaproveitáveis e de
operação de aterro de inertes, as interrupções costumam estar associadas a
pequenas greves dos funcionários públicos envolvidos nestes serviços.
No caso do
aterro de inertes, a paralisação do serviço também pode ocorrer devido à demora
na obtenção das licenças necessárias para a sobre elevação e/ou a ampliação do
aterro já que, pelas características desse tipo de resíduos, não existem
ocorrências com efluentes líquidos e gasosos. Além disso, com a diretriz da
nova legislação federal de somente permitir a disposição final dos rejeitos não
reaproveitáveis, tais materiais que já não são ambientalmente agressivos ainda
terão suas quantidades progressivamente reduzidas na medida em que o mercado
consumidor de agregado reciclado for se consolidando.
Apesar desses
atenuantes, justifica-se a necessidade de se dispor este tipo de materiais de
forma organizada num aterro de inertes, para evitar que eles sejam carreados
pelas águas de chuva e acabem se sedimentando nos baixios, assoreando as
drenagens e corpos d’água.
Do ponto de
vista técnico, a única ocorrência que pode exigir uma maior atenção do Plano de
Contingência é uma eventual ruptura dos taludes e bermas, resultante da
deficiência de projeto e/ou de execução da configuração do aterro, mesmo tendo
a massa uma consistência altamente homogênea ou no recobrimento com gramíneas.
O quadro abaixo
mostra os principais tipos de ocorrências, as possíveis origens e as ações a
serem realizadas para os serviços relacionados a resíduos sólidos inertes:
Quadro 74 – Planos de Contingências – Serviços
Relacionados a Resíduos Sólidos Inertes
|
Ocorrência |
Origem |
Plano de Contingências |
|
Paralisação dos
serviços de coleta, transporte, triagem ou disposição final dos resíduos
sólidos inertes |
· Greves de pequena duração; · Paralisações por tempo indeterminado. |
· Deslocar equipes de outros setores para
suprir a necessidade; · Contratação emergencial de empresas
terceirizadas; · Envio dos resíduos para disposição final em
outra unidade similar existente na região. · Caso haja ruptura de taludes, recolocar
dispositivos de drenagem superficial e repor a cobertura de gramíneas. · Vistorias periódicas para detectar fendas
causadas por erosões localizadas. |
Serviços
Relacionados a Resíduos de Serviços de Saúde
Coleta,
Transporte e Tratamento dos RSS
Com relação aos
resíduos de serviços de saúde, constitui dever da municipalidade apenas a gestão
da parcela gerada em estabelecimentos públicos, cabendo aos geradores privados
o equacionamento do restante dos resíduos.
Porém, devido à
alta periculosidade no manuseio desse tipo de resíduos, sua coleta, transporte
e tratamento são sempre realizados por equipes treinadas e devidamente
equipadas com os EPI’s (equipamentos de proteção individual) necessários,
dotadas de veículos e materiais especialmente adequados para essas funções.
Logo, a tarefa
da municipalidade limita-se ao gerenciamento administrativo do contrato com a
empresa terceirizada, e o risco de descontinuidade se resume a greves ou
paralisações da própria prestadora de serviços ou de seus funcionários.
Por tratar-se de
atividades altamente especializadas, que requerem recursos materiais e humanos
especiais, não é recomendável que se desloquem equipes da própria
municipalidade para cobrir qualquer deficiência de atendimento.
Os principais
tipos de ocorrências, as possíveis origens e as ações a serem realizadas para
os serviços relacionados a resíduos de serviços de saúde estão no quadro a
seguir:
Quadro 75 –
Planos de Contingências – Serviços Relacionados a Resíduos de Serviços de Saúde
|
Ocorrência |
Origem |
Plano de
Contingências |
|
Descontinuidade
da coleta, transporte e tratamento de resíduos de serviços de saúde |
· Greves de pequena duração; · Paralisações por tempo indeterminado. |
· Contratação de empresa prestadora destes
serviços de forma continua e se necessário, em situação emergencial; · Contratação emergencial de empresa terceirizada
especializada, caso haja paralisação dos funcionários. |
Nos termos da
Lei nº 11.445 de 05 de Janeiro de 2007, em seu Artigo 2º, item IV, deve ser
disponibilizado em todas as áreas urbanas os serviços de drenagem e de manejo
das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do
patrimônio público e privado. Essa mesma Lei estabelece que drenagem e manejo
de águas pluviais é o conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou
retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição
final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas.
Os sistemas de
drenagem urbana e manejo de águas pluviais são projetados e implantados para
permitir o recolhimento e o transporte de uma determinada vazão proveniente de
precipitações atmosféricas que se transformam em chuvas e atingem o solo,
escoando sobre o mesmo até atingirem as entradas dos sistemas de drenagem ou
atingirem diretamente as coleções hídricas. Assim, para o dimensionamento dos
sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais, é necessário que se calcule, a
partir dos valores das quantidades de chuvas, a vazão que deva ser escoada
pelos mesmos. Por outro lado, as quantidades de chuvas são variáveis, sendo
mais intensas à medida que se considere um maior Período de Retorno. Este
Período de Retorno já foi, anteriormente, considerado como 5, 10, 20 e 50 anos
dependendo do tipo de obra a ser
projetado. Desse modo, há muitos sistemas de drenagem urbana que foram
projetados e construídos para esses números de anos. Atualmente, os sistemas de
drenagem devem ser dimensionados para um período de 100 anos, pois a
experiência acumulada ao longo do tempo mostrou essa
necessidade.
Os sistemas de
drenagem urbana de Caraguatatuba,
incluindo as estruturas de captação e transporte das águas pluviais e mais os
cursos d’água canalizados ou não, que recebem as descargas das referidas
estruturas, podem apresentar deficiência no seu funcionamento nas situações que
podem ser resumidas da seguinte maneira:
·
vazões a serem escoadas que ultrapassem os valores utilizados no
dimensionamento das estruturas. Isto pode ocorrer especialmente nos casos de obras
mais antigas que foram dimensionadas considerando menores períodos de retorno;
·
ocorrência de um colapso em alguma parte das estruturas, que impeça o
escoamento das águas pluviais;
·
existência de alguma seção reduzida nas estruturas ou nos cursos d’água (vão
inadequado de uma ponte ou um bueiro antigo subdimensionado), que impeça o
escoamento das vazões de projeto;
·
entupimento completo ou redução de alguma seção nas estruturas ou nos
cursos d’água provocados por acúmulo de lixo ou de entulho, trazidos e acumulados
aí pelo próprio escoamento das águas pluviais ou por lançamentos clandestinos.
As situações
acima representam o que se define como contingências, isto é, podem ou não
acontecer. Infelizmente, em se tratando de sistemas de drenagem e manejo de águas
pluviais no Brasil, as mesmas podem ser esperadas na maioria dos casos, devendo
ser aliviadas com a utilização de Planos de Contingências elaborados com a
finalidade de, em algumas situações, eliminar a causa da contingência e em
algumas outras, reduzir os seus efeitos. Estas situações geram como
conseqüência ocorrências que devem ser abrangidas em um Plano de Contingência,
envolvendo ações estruturais e não estruturais, conforme apresentado a seguir.
Quadro 76 – Planos
de Contingências – Sistema de Drenagem e
Manejo das
Águas Pluviais Urbanas
|
Ocorrência |
Origem |
Plano de
Contingências |
|
Alagamento
localizado |
· Boca de Lobo e Ramal assoreado/ entupido · Subdimensionamento da rede existente · Deficiência nas declividades da via pública · Deficiência no engolimento das
bocas de lobo |
· Comunicação à Defesa Civil para verificação dos
danos e riscos à população · Comunicação à secretaria de serviços municipais
para limpeza da área afetada e desobstrução de redes e ramais · Estudo e
verificação do sistema de drenagem existente para corrigir o problema
existente · Sensibilização e participação da comunidade através de iniciativas de
educação evitando o lançamento de lixo nas vias públicas e nas captações |
|
Inundação, enchente
provocada por transbordamento de córrego |
· Deficiência no dimensionamento da calha do
córrego · Assoreamento · Estrangulamento do córrego por estruturas de
travessias existentes · Impermeabilização descontrolada
da bacia |
· Comunicação a Defesa Civil · Comunicação a Secretaria de Desenvolvimento
Social · Estudo para controle das cheias nas bacias · Medidas
para proteger pessoas e bens situados nas zonas críticas de inundação · Limpeza e
desassoreamento dos córregos com utilização de equipamento mecanizado · Estudo para
controle de ocupação urbana · Sensibilização e participação
da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de
lixo nas vias públicas e nas captações |
|
Mau cheiro
exalado pelas bocas de lobo |
· Interligação clandestina de esgoto nas galerias · Lixo orgânico lançados nas bocas de lobo |
· Comunicação à prestadora de serviço para detecção
do ponto de lançamento e regularização da ocorrência · Limpeza da
boca de lobo · Sensibilização e participação
da comunidade através de iniciativas de educação evitando o lançamento de
lixo nas vias públicas e esgoto nas captações |
As
atividades descritas acima são essenciais para propiciar a operação permanente
dos sistemas existentes de Caraguatatuba.
As ações de caráter preventivo, em sua maioria, buscam conferir segurança aos
processos e instalações operacionais evitando descontinuidades.
Como em qualquer
atividade, no entanto, sempre existe a possibilidade de ocorrência de situações
imprevistas. As obras e os serviços de engenharia em geral, e os de saneamento
em particular, são planejados respeitando determinados níveis de segurança em
decorrência de experiências anteriores e expressos na legislação ou em normas
técnicas vigentes.
Para o
atendimento das situações contingenciais foram criados estes instrumentos, mas
para os novos tipos de ocorrências, que porventura venham a surgir, a
Prefeitura Municipal ou a operadora deve promover a elaboração de novos planos
de atuação, em caráter de urgência.
15. RECOMENDAÇÕES PARA OS PLANOS MUNICIPAIS DE
SANEAMENTO
A UGRHI do
Litoral Norte apresenta grande presença de população flutuante, com impactos
relevantes na infra-estrutura de serviços públicos, que necessita ser
dimensionada, tanto quanto possível, para as demandas de pico, substantivamente
superiores às demandas da população efetivamente residente. Esta situação se
agrava tanto pelo impacto absoluto maior da população flutuante quanto pela sua
distribuição por uma faixa litorânea muito extensa, ocasionando custos ainda
maiores de infra-estrutura pública (numerosos sistemas isolados de tratamento
de água e de esgotos, grandes extensões percorridas para a coleta e a
destinação final do lixo domiciliar).
A Sabesp
está presente na prestação dos serviços de todos os municípios do Litoral Norte
Somadas as populações dos 4 (quatro) municípios, tem-se 282 mil habitantes,
podendo atingir, em períodos de pico sazonal, 1,5 milhão de pessoas.
De maneira
geral, o atendimento nesta região com abastecimento de água é bastante
abrangente. Os índices decaem quanto se trata da coleta de esgotos e,
sobretudo, no caso do tratamento de esgotos.
A
destinação final dos resíduos sólidos domiciliares apresenta custos expressivos
de transporte, pela utilização de sítios regionais, e aguarda solução regional
para os 4 (quatro) municípios. O setor de drenagem é aquele onde as formas
institucionalizadas de planejamento e operação são as menos consistentes do
ponto de vista institucional e técnico.
Observações Gerais
Muito
embora a doutrina moderna estabeleça, idealmente, que as funções de
planejamento, operação e regulação (abrangendo também a fiscalização) devam ser
exercidas, cada uma delas, por organizações diversas – trata-se, aqui, dos
setores de águas e esgotos -, é razoável que a doutrina se adapte às
circunstâncias, sobretudo à maior ou à menor complexidade urbana. Neste
sentido, naqueles municípios que mantiveram a administração direta sobre seus
serviços, parece pouco provável que haja separação nítida entre as funções de
planejamento, operação e regulação ou fiscalização. Para tais casos, pode-se
recomendar, no plano municipal de saneamento, que algumas medidas sejam tomadas
no sentido de criar certo grau de monitoramento e controle sobre a prestação
dos serviços. Da mesma forma, deve-se por em relevo a necessidade de adaptação
aos planos de bacias - por exemplo, ao enquadramento dos corpos d’água em
classes de uso e aos seus demais termos.
Nos
municípios onde a operação encontra-se sob a responsabilidade da Sabesp, a
separação proposta pela doutrina é mais facilmente aplicável. O planejamento
dos serviços - expresso fundamentalmente no plano municipal de saneamento -
pertence de fato e de direito ao poder local. Além disso, este poder é
ratificado pela própria natureza dos contratos de programa, de características
bilaterais, como observado anteriormente. Quanto à regulação, usualmente está
delegada à Arsesp, à qual o município deve, sempre que julgar necessário,
recorrer, e à qual pode e deve subsidiar com informações ou críticas, inclusive
aquelas relacionadas à qualidade de serviços rotineiros que afetam a
responsabilidade municipal (procedimentos de execução de obras, reposição de
pavimento, atendimento comercial, etc.).
Também os
mecanismos de controle social devem ser adaptados às dimensões do município
objeto do plano de saneamento. Mecanismos desta ordem terão provavelmente maior
efetividade em municípios de maior densidade econômica e populacional.
Recomendações
Assim, para
a institucionalização de (i) normas relativas ao planejamento, operação,
regulação e fiscalização de serviços, de (ii) procedimentos de controle social
e de (iii) articulação e integração de organizações municipais, estaduais e
federais, recomenda-se[4]:
·
A clara designação (e manutenção) do órgão da
administração municipal responsável pelo acompanhamento de contratos da
prestação de serviços de saneamento.
·
A divulgação e possibilidade permanente de consulta
do Plano Municipal de Saneamento através do sítio mantido pela Prefeitura na
Internet.
·
A delegação do serviço de regulação de serviços de
abastecimento de água e esgotos sanitários à Arsesp.
·
O contacto regular com a Arsesp, buscando
esclarecimentos e conhecimento técnico para o melhor acompanhamento do contrato
de concessão e fornecendo informações, inclusive sobre serviços operacionais e
de manutenção cotidianos que tenham relação próxima com as funções da
administração local.
·
A criação de um Conselho Municipal de Saneamento
ou, alternativamente, de um Conselho de Desenvolvimento Urbano, sugerindo-se
que a sua composição abranja representantes da administração municipal, da
concessionária estadual de água e esgotos, operadora de serviços vinculados a
resíduos sólidos (se pertinente)[5]
e de organizações não-governamentais.
·
O acompanhamento da experiência de outros
municípios da bacia hidrográfica e/ou geograficamente próximos com o
planejamento, a prestação e a regulação de serviços de saneamento, e também com
o exercício de formas de controle social pertinentes.
·
A elaboração de um Relatório Anual de Situação
sobre a evolução do Plano Municipal de Saneamento, abrangendo os serviços de
água e esgotos, delegados ou não, e os serviços de resíduos sólidos e de
drenagem. O relatório deveria ser divulgado ao público por meios compatíveis
com a dimensão urbana e populacional do município. Necessariamente, o relatório
estará disponível para consulta no sítio mantido pela Prefeitura na Internet.
Sugere-se que inclua as informações e avaliações provenientes da Arsesp e,
seguramente, a demonstração de desempenho dos serviços através dos indicadores
selecionados.
·
A realização de uma audiência publica anual para a
apresentação e discussão do Relatório Anual de Situação.
·
A articulação da política municipal de saneamento
com as políticas de desenvolvimento urbano (sobretudo o Plano Diretor, quando
existente), de habitação, de ação social, de proteção ambiental, de saúde e de
educação.
·
A integração das ações de saneamento com o
planejamento e a gestão regional de recursos hídricos e de proteção do meio
ambiente.
·
A busca de coerência e compatibilidade do Plano
Municipal de Saneamento com o Plano da Bacia Hidrográfica e o Plano Regional de
Saneamento.
·
A divulgação do Plano da Bacia Hidrográfica e do
Plano Regional de Saneamento no sítio da Prefeitura na Internet.
·
A participação ativa do município nas atividades do
Comitê da Bacia Hidrográfica e, quando pertinente, nas suas Câmaras Técnicas.
·
Revisão periódica (a cada 4 anos) do Plano
Municipal de Saneamento objetivando realinhamento das projeções efetuadas e,
por via de consequência, das proposições planejadas.
No caso dos
municípios que operam seus próprios serviços de saneamento, a recomendação de
que haja uma regulação por parte da Arsesp naturalmente não é cabível, até
porque não existe a figura do contrato de concessão e, portanto, da separação
entre poder concedente e organização operadora. As demais sugestões são,
entretanto, pertinentes para esta situação.
Adicionalmente,
no que se relaciona especificamente a serviços de resíduos sólidos, além das
recomendações relacionadas acima, sugere-se uma política municipal de incentivo
de ações direcionadas à coleta seletiva e, se pertinente, à criação de mercados
locais para materiais recicláveis e reciclados.
ANEXO A – BASES E FUNDAMENTOS
LEGAIS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
ANEXO B – QUADRO
SÍNTESE DOS INDICADORES
ANEXO C – AÇÕES
INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS E
METAS
ANEXO D – DOCUMENTOS
DE REFERÊNCIA
ANEXO A – BASES E FUNDAMENTOS
LEGAIS DOS PLANOS
BASES E
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS PLANOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO
O
presente item trata das questões jurídicas e institucionais que interferem na
elaboração dos planos municipais de saneamento básico nas seguintes Unidades
Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos: UGRHI 1/Mantiqueira, UGRHI
2/Paraíba do Sul e UGRHI 3/Litoral Norte, conforme a divisão dos recursos
hídricos do Estado de São Paulo, estabelecida no Anexo I da Lei nº 9.034 de
27-12-1994.
Os planos de saneamento estão previstos na Lei nº
11.445, de 5-1-2007, que dispõe sobre as diretrizes nacionais para o saneamento
básico. Essa lei, que revogou a norma anterior – Lei nº 6.528, de 11-5-1978,
veio estabelecer, após longo período de discussões em nível nacional, uma
política pública para o setor do saneamento, com vistas a estabelecer a sua
base de princípios, a identificação dos próprios serviços, as diversas formas
de sua prestação, a obrigatoriedade do planejamento e da regulação, o âmbito da
atuação do titular dos serviços, assim como a sua sustentabilidade
econômico-financeira, além de dispor sobre o controle social da prestação.
Vale
dizer que, com a edição dessa lei abriram-se, sob o aspecto institucional,
novos caminhos para a prestação dos serviços de saneamento básico e também para
o alcance dos objetivos ambientais e de saúde pública que envolvem a matéria.
Evidentemente, um longo caminho existe entre a edição da lei e a efetiva
melhoria dos níveis de qualidade ambiental desejados. Os planos de saneamento
básico consistem, dessa forma, em um dos instrumentos de alcance da efetividade
da norma, conforme será detalhado adiante.
Também
será objeto de análise a Lei nº 11.107/07, que dispõe sobre os consórcios
públicos e que veio apresentar novos arranjos institucionais para a execução de
atividades inerentes aos Poderes Públicos, como é o caso do saneamento básico,
tanto no que se refere ao exercício da titularidade como à prestação dos
serviços.
Com
a edição da Lei nº 12.305, de 2-8-2010, que institui a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, e considerando a forte interação entre essa norma e a Lei de
saneamento, serão verificados alguns conceitos aplicáveis aos municípios, no
que se refere aos planos de resíduos sólidos.
Serão
abordados ainda dois temas fundamentais: a titularidade e a prestação dos
serviços. Em relação à titularidade, será verificado no que consiste essa
atividade e as formas legalmente previstas para o seu exercício. Quanto à
prestação dos serviços de saneamento básico cabe estudar as diversas formas de
prestação, incluindo a prestação
regionalizada, modalidade prevista na Lei nº 11.445/07 e se caracteriza
pelas seguintes situações:
·
um único prestador do serviço para vários
Municípios, contíguos ou não;
·
uniformidade de fiscalização e regulação dos
serviços, inclusive de sua remuneração;
·
compatibilidade de planejamento[6].
A
Lei nº 11.445/07 define, como serviços de saneamento básico, as
infra-estruturas e instalações operacionais de quatro categorias:
a. abastecimento de água potável;
b. esgotamento sanitário;
c. limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos;
d. drenagem e manejo das águas pluviais
urbanas.
O
abastecimento de água potável é constituído pelas atividades,
infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos
de medição[7].
Isso significa a captação em um corpo hídrico superficial ou subterrâneo, o
tratamento, a reservação e a adução até os pontos de ligação e é um forte
indicador do desenvolvimento de um país, principalmente pela sua estreita
relação com a saúde pública e o meio ambiente.
Para
o abastecimento público, visando prioritariamente ao consumo humano, são
necessários mananciais protegidos e uma qualidade compatível com os padrões de
potabilidade legalmente fixados, sob pena de ocorrência de diversas doenças,
como diarréia, cólera etc. No que se refere à diluição de efluentes, muitas
vezes lançados ilegalmente in natura e sem o adequado tratamento pelos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a poluição dos
corpos hídricos compromete as captações de água das cidades que se encontram a
jusante.
É
dever do Poder Público garantir o abastecimento de água potável à população,
obtida dos rios, reservatórios ou aquíferos. A água derivada dos mananciais
para o abastecimento público deve possuir condições tais que, mediante
tratamento, em vários níveis, de acordo com a necessidade, possa ser fornecida
à população nos padrões legais de potabilidade, sem qualquer risco de
contaminação. Os serviços de água e esgotamento sanitário, essenciais em todos
os centros urbanos, usam a água de duas formas: para o abastecimento e para a
diluição de efluentes. O fator captação da água encontra-se
estreitamente ligado à idéia do lançamento das águas servidas. Parte da
água captada é devolvida ao corpo hídrico, após o uso, o que implica que a água
servida deve submeter-se a tratamento antes da devolução, para que não
prejudique a qualidade desse receptor.
Os
procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilância da
qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade são
competência da União, vigorando a Portaria nº 518, de 25-3-2004, do Ministério da
Saúde, que aprovou a Norma de Qualidade da Água para Consumo Humano.
O
Decreto nº 5.440, de 4-5-2005, que estabelece definições e procedimentos sobre
o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui
mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a
qualidade da água para consumo humano, fixa, em seu Anexo – Regulamento Técnico
sobre Mecanismos e Instrumentos para Divulgação de Informação ao Consumidor
sobre a Qualidade da Água para Consumo Humano, as seguintes definições:
·
água potável – água para consumo humano cujos
parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão
de potabilidade e que não ofereça riscos à saúde[8];
·
sistema de abastecimento de água para consumo
humano – instalação composta por conjunto de obras civis, materiais e
equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável
para populações, sob a responsabilidade do poder público, mesmo que
administrada em regime de concessão ou permissão[9];
·
solução alternativa de abastecimento de água
para consumo humano – toda modalidade de abastecimento coletivo de água
distinta do sistema de abastecimento de água, incluindo, entre outras, fonte,
poço comunitário, distribuição por veículo transportador, instalações
condominiais horizontal e vertical[10];
·
controle da qualidade da água para consumo
humano – conjunto de atividades exercidas de forma contínua pelo(s)
responsável(is) pela operação de sistema ou solução alternativa de
abastecimento de água, destinadas a verificar se a água fornecida à população é
potável, assegurando a manutenção desta condição[11];
·
vigilância da qualidade da água para consumo
humano – conjunto de ações adotadas continuamente pela autoridade de saúde
pública, para verificar se a água consumida pela população atende a esta norma
e para avaliar os riscos que os sistemas e as soluções alternativas de
abastecimento de água representam para a saúde humana[12].
O
esgotamento sanitário constitui-se pelas atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente[13].
Os
esgotos urbanos lançados in natura, principalmente em rios, têm sido
fonte de preocupação dos governos e da atuação do Ministério Público, pela
poluição da água ou, no mínimo, pela alteração de sua qualidade, principalmente
no que toca ao abastecimento das populações a jusante. Certamente, o índice de
poluição que o lançamento de esgotos provoca no corpo receptor depende de
outras condições, como a vazão do rio, o declive, a qualidade do corpo hídrico,
a natureza dos dejetos etc. Mas estará sempre degradando, em maior ou menor
grau, a qualidade das águas, o que repercute diretamente na quantidade de água
disponível ao abastecimento público.
E,
para que essa água se torne potável, mais complexo – e caro – será o seu
tratamento. Ou seja, a disponibilidade de água para o abastecimento público
depende, entre outros fatores, do tratamento dos esgotos domésticos, questão
que o país ainda não conseguiu equacionar. A aplicação da Lei nº 11.445/07 pode
vir a modificar essa situação. Daí a importância dos planos de saneamento, entre outros instrumentos da política de
saneamento.
Tanto
o abastecimento de água como o esgotamento sanitário, pela complexidade da
prestação, custos de obras – Estações de Tratamento de Água – ETA e Estações de
Tratamento de Esgotos – ETE, redes, ligações, observância das normas e padrões
de potabilidade – possuem um sistema de cobrança direta do usuário, por meio de
tarifas e preços públicos. A Lei de Saneamento determina, nesse sentido, que os
serviços terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário preferencialmente na forma de tarifas e outros
preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou
para ambos conjuntamente[14].
Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos
A
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, considerados juridicamente
como elementos integrantes do saneamento básico, representam o conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte,
transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário
da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas[15].
A
limpeza urbana, de competência municipal, é outra fonte de inúmeros problemas
ambientais e de saúde pública, quando prestada de forma inadequada. Cabe também
ao Poder Público garantir a coleta, o transporte e o lançamento do lixo em
aterros sanitários adequados, devidamente licenciados, que impeçam a percolação
do chorume – “líquido de elevada acidez, resultante da decomposição de restos
de matéria orgânica, muito comum nas lixeiras”[16] – em
lençóis freáticos e a ocorrência de outros danos ao ambiente e à saúde das
populações.
Na
contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos
urbanos recicláveis ou reutilizáveis, atividades praticadas por associações ou
cooperativas, é dispensado o processo de licitação,[17] como
forma de estimular essa prática ambiental.
O
serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é
composto, assim, pelas seguintes atividades:
·
coleta, transbordo e transporte do lixo
doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias
públicas;
·
triagem para fins de reuso ou reciclagem, de
tratamento, inclusive por compostagem, e disposição final do lixo doméstico e
do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
·
varrição, capina e poda de árvores em vias e
logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública
urbana.[18]
Assim
como para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a Lei
nº 11.445/07 determina que a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos
urbanos terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que
possível, mediante remuneração pela cobrança de taxas ou tarifas e outros
preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de
suas atividades[19].
A
Lei nº 12.305/2010[20],
ao instituir a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, dispõe expressamente sobre a necessidade de articulação
dessa norma com a Lei nº 11.445/07, entre outras leis[21].
Cabe ressaltar que a nova norma trata de questões que impactam os sistemas
vigentes nos serviços de limpeza urbana, na medida em que estabelece, em seus
objetivos, “a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos
resíduos sólidos, bem como disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos”, que por sua vez significa a
“distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a
minimizar os impactos ambientais adversos”[22].
Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Já
a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas consistem no conjunto de atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas
pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de
cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas[23].
Possui uma forte relação com os demais serviços de saneamento básico, pois os
danos causados por enchentes tornam-se mais ou menos graves proporcionalmente à
eficiência dos outros serviços de saneamento. Águas poluídas por esgoto ou por
lixo na ocorrência de enchentes aumentam os riscos de doenças graves, piorando
as condições ambientais e a qualidade de vida das pessoas.
Nos
termos da lei do saneamento, os serviços de manejo de águas pluviais urbanas
terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada, sempre que possível,
mediante remuneração pela cobrança dos serviços na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades[24].
Teoricamente,
o que distingue e caracteriza o serviço público das demais atividades
econômicas é o fato de ele ser essencial
para a comunidade. A sua falta, ou a prestação insuficiente ou inadequada podem
causar danos a pessoas e a bens.
Por
essa razão, a prestação do serviço público é de titularidade do Poder Público,
responsável pelo bem estar social. Trata-se, pois, de um “serviço público,
prestado pela Administração ou por seus delegados, de acordo com normas e sob o
controle do Estado, para satisfazer as necessidades da coletividade ou a
conveniência do Estado”.[25]
Cabe
salientar que a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais
não se caracteriza como serviço público quando o usuário não depender de
terceiros para operar os serviços, da mesma forma que as ações e serviços de
saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos
de responsabilidade do gerador.[26]
Titularidade do Saneamento na UGRHI em Estudo
Todo
serviço público, por ser essencial, se encontra sob a responsabilidade de um
ente de direito público: União, Estado Distrito Federal ou Município. Essa
repartição de competências para cada serviço é estabelecida pela Constituição
Federal. Assim, por exemplo, os serviços públicos de energia elétrica são de
titularidade da União, conforme estabelece o art. 21, XII, b. Os serviços
públicos relativos ao gás canalizado competem aos Estados, em face do art. 25,
II. Já os serviços públicos de titularidade dos Municípios não estão descritos
na Constituição, que apenas determina, para esses entes federados, a prestação
de serviços públicos de “interesse local”, diretamente ou sob o regime de
concessão ou permissão.[27]
Embora
não haja qualquer dúvida quanto à titularidade dos municípios no que se refere
aos serviços de limpeza urbana e drenagem, em relação ao saneamento, há, porém,
uma discussão entre Estados e Municípios que tramita no Supremo Tribunal
Federal, ainda sem solução[28].
Paralelamente,
a CF/88 transferiu aos Estados a competência para instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, agrupando Municípios
limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum.[29]
Em
tese, os serviços de saneamento em cidades localizadas em regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, seriam de titularidade
estadual, cabendo aos Estados assumir a titularidade nas hipóteses do art. 25,
§ 3º. Contudo, muitos serviços de saneamento vêm sendo prestados por Municípios
localizados em regiões metropolitanas, situação que permanece ao longo de
décadas. Quando da promulgação da Constituição de 1988, não se alterou o que
era já uma tradição.
Diante
desse impasse, e da indefinição do STF na solução da matéria, a Lei federal nº
11.107, de 6-4-2005 – Lei de Consórcios Públicos – veio alterar esse quadro,
estabelecendo novos arranjos institucionais para a prestação de serviços
públicos, inclusive os se saneamento básico, que tiram o foco da questão da
titularidade. No novo modelo, os entes federados podem fazer parte de um único
consórcio, o qual contratará os serviços e exercerá o papel de concedente, por
delegação, através de lei.
A
Lei nº 11.445/07, adotando essa linha, não define expressamente o titular do
serviço, prevendo apenas que este poderá delegar a organização, a regulação, a
fiscalização e a prestação dos serviços, mediante contrato ou convênio, a
outros entes federativos, nos termos do art. 241[30]
da Constituição Federal e da Lei nº 11.107/05. Cabe lembrar que a delegação
também pode ser concedida ao particular, nos moldes da Lei nº 8.987/95.
No
caso da ugrhi objeto deste
estudo, que se encontram fora de regiões metropolitanas, não há dúvida de que
os municípios são os titulares de todos os serviços de saneamento básico[31]
e responsáveis pelos planos municipais de saneamento além de todas as outras
ações relativas à sua correta prestação, com os seguintes objetivos: cidade
limpa, livre de enchentes, com esgotos coletados e tratados e água fornecida a
todos nos padrões legais de potabilidade.
É
importante verificar no que consiste a titularidade
de um serviço público. Já foi visto que sua característica básica é o fato de
ser essencial para a sociedade constituindo, por essa razão, competência do
Poder Público, responsável pela administração do Estado. De acordo com o art.
9º da Lei nº 11.445/07, o titular dos serviços – no caso presente, o município
- formulará a respectiva política
pública de saneamento básico, devendo, para tanto, cumprir uma série de
atribuições.
Essas
atribuições referem-se ao planejamento dos serviços, sua regulação, a prestação
propriamente dita e a fiscalização. Cada uma dessas atividades é distinta das
outras, com características próprias. Mas todas se interrelacionam e são
obrigatórias para o município, já que a Lei nº 11.445/07 determina expressamente
as ações correlatas ao exercício da titularidade, conforme segue[32]:
I - elaborar os
planos de saneamento básico, nos termos desta Lei;
II - prestar
diretamente ou autorizar a delegação dos serviços e definir o ente responsável
pela sua regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação;
III - adotar
parâmetros para a garantia do atendimento essencial à saúde pública, inclusive
quanto ao volume mínimo per capita de água para abastecimento público,
observadas as normas nacionais relativas à potabilidade da água;
IV - fixar os
direitos e os deveres dos usuários;
V - estabelecer
mecanismos de controle social, nos termos do inciso IV do caput do art. 3o
da Lei nº 11.445/07;
VI - estabelecer
sistema de informações sobre os serviços, articulado com o Sistema Nacional de
Informações em Saneamento;
VII - intervir e
retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade
reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos
contratuais.
Cabe
ressaltar que o Município, sendo o titular dos serviços, pode e deve exercer
todas as atividades relativas a essa titularidade – organização (planejamento),
regulação, fiscalização e prestação dos serviços - ou delegá-las a terceiros,
por meio de instrumentos jurídicos próprios, de acordo com o que a lei
determina.
Planejamento
A
organização ou planejamento consiste no estudo e na fixação das diretrizes e
metas que deverão orientar uma determinada ação. No caso do saneamento, é
preciso planejar como será feita a prestação dos serviços de saneamento, de
acordo com as características e necessidades locais, com vistas a garantir que
essa prestação corresponda a resultados positivos, no que se refere à melhoria
da qualidade ambiental e da saúde pública. O planejamento também corresponde ao
princípio da eficiência[33],
pois direciona o uso racional dos recursos públicos. Nessa linha, a Lei nº
11.445/07 menciona expressamente os princípios da eficiência e da
sustentabilidade econômica como
fundamentos da prestação dos serviços de saneamento básico[34].
Elaborar os planos de saneamento básico constitui
um dos deveres do titular dos serviços[35].
A elaboração desses planos se encontra no âmbito das atribuições legais do
município. Segundo a Lei nº 11.445/07, em seu art. 19, a prestação de serviços
públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para
cada serviço – abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos,
drenagem.
O
conteúdo mínimo estabelecido para os planos de saneamento é bastante abrangente
e não se limita a um diagnóstico e ao estabelecimento de um programa para o
futuro. Evidentemente, é prevista a elaboração de um diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de
vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais
e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas[36].
É necessário o conhecimento da situação ambiental, de saúde pública, social e
econômica do Município, verificando os impactos dos serviços de saneamento nesses
indicadores.
A
partir daí, cabe traçar os objetivos e
metas de curto, médio e longo prazos para a universalização[37],
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais. Cabe lembrar que o princípio da universalização dos
serviços, previsto no art. 2º da lei de saneamento, consiste na ampliação
progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico[38],
de modo que, conforme as metas estabelecidas, a totalidade da população tenha
acesso ao saneamento.
Uma
vez estabelecidos os objetivos e metas para a universalização dos serviços,
cabe ao plano a indicação de programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo
compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.
Os
planos de saneamento básico devem estar articulados com outros estudos
efetuados e que abranjam a mesma região. Nos termos da lei, os serviços de
saneamento básico serão prestados com base, entre outros princípios, na articulação com as políticas de
desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante[39].
Essa
articulação deve ser considerada na elaboração dos planos de saneamento, com
vistas a integrar as decisões sobre vários temas, mas que na prática, acabam
por impactar o mesmo território.
Embora
a lei não mencione expressamente, deve haver uma correspondência necessária do plano de saneamento com o Plano Diretor,
instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, objeto do art. 182 da
Constituição[40].
Nos termos desse dispositivo, o Plano Diretor constitui lei municipal e é o
instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana[41].
Um
ponto fundamental, nesse passo, consiste no fato de que a lei de saneamento,
nos termos do seu art. 19, § 3º, estabelece que os planos de saneamento básico deverão ser compatíveis com os planos das
bacias hidrográficas em que estiverem inseridos. O Município não é detentor
do domínio da água, mas sua atuação é fundamental na proteção desse recurso. O
lixo e o esgoto doméstico, gerados nas cidades, são fontes importantes de
poluição dos recursos hídricos.
Embora
o Município seja um ente federado autônomo, a norma condiciona o planejamento
municipal, ainda que no tocante ao saneamento, a um plano de caráter regional,
qual seja o da bacia hidrográfica[42]
em que se localiza o Município. Essa regra é de extrema importância, pois é por
meio dela que se fundamenta a necessidade de os Municípios considerarem, em seu
planejamento, fatores externos ao seu território como, por exemplo, a bacia
hidrográfica.
Ainda
na linha de projetos e ações a serem propostos, a lei prevê a indicação, no
plano de saneamento, de ações para
emergências e contingências. Merece destaque o item que prevê, como
conteúdo mínimo dos planos de saneamento, mecanismos
e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações
programadas[43]. Trata-se de um
avanço na legislação, pois estabelece, desde logo, que o conteúdo do plano deve
ser cumprido, com a devida indicação de como aferir esse cumprimento.
Nota-se
que os planos de saneamento, pelo conteúdo mínimo exigido na lei, extrapolam o
planejamento puro e simples, na medida em que estabelecem, desde logo, as metas
a serem cumpridas na prestação dos serviços, as ações necessárias ao
cumprimento dessas metas e ainda os correspondentes mecanismos de avaliação. No
próprio plano, dessa forma, são impostos os resultados a serem alcançados.
Tendo
em vista a necessidade de correções e atualizações a serem feitas, em
decorrência tanto do desenvolvimento das cidades, como das questões técnicas
surgidas durante a implantação do plano, os planos de saneamento básico vem ser
revistos periodicamente, em prazo não superior a 4 anos, anteriormente à
elaboração do Plano Plurianual[44].
No
que se refere ao controle social, a lei determina a “ampla divulgação das
propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem,
inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas”[45].
No
que diz respeito à área de abrangência, o plano municipal de saneamento básico
deverá englobar integralmente o território do município[46].
O
serviço regionalizado de saneamento
básico poderá obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto
de Municípios atendidos[47].
Regulação e Fiscalização
Regulação
é todo e qualquer ato, normativo ou não, que discipline ou organize um
determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de
qualidade, impacto sócio-ambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos
responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de
tarifas e outros preços públicos[48].
É
inerente ao titular dos serviços públicos a regulação de sua prestação, o que
implica o estabelecimento de normas específicas, garantindo que a sua prestação
seja adequada às necessidades locais já verificadas no planejamento dos
serviços, considerada a universalização do acesso. Uma vez estabelecidas as
normas, faz parte do universo das ações a cargo do titular fiscalizar o
cumprimento das normas pelo prestador dos serviços.
Conforme
já mencionado, o planejamento e regulação encontram-se estreitamente
relacionadas, lembrando que cada atribuição correspondente à titularidade -
planejamento, regulação, fiscalização e a prestação dos serviços, embora
possuam características específicas, formam um todo articulado, mas não
necessariamente prestados pela mesma pessoa. Daí a idéia de que deve haver uma
distinção entre a figura do prestador e do regulador dos serviços, para que
haja mais eficiência, liberdade e controle, embora ambas as atividades se
reportem aos titular. Nessa linha, a Lei prevê que o exercício da função de
regulação atenderá aos princípios da independência decisória, incluindo
autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora e da
transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões[49].
O
art. 22. da Lei nº 11.445/07 estabelece como objetivos da regulação:
I - estabelecer
padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos
usuários;
II - garantir o
cumprimento das condições e metas estabelecidas;
III - prevenir e
reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes
do sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas
que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos como a
modicidade tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia
dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.
Note-se
que esses objetivos dizem respeito ao planejamento e à regulação dos serviços,
na medida em que tratam tanto da fixação de padrões e normas relativas à
adequada prestação dos serviços[50]
como à garantia de seu cumprimento. Além disso, a regulação inclui o controle
econômico financeiro dos contratos de prestação de serviços regulados,
buscando-se a modicidade das tarifas, eficiência e eficácia dos serviços e
ainda a apropriação social dos ganhos da produtividade.
Cabe
ao titular dos serviços de saneamento a adoção de parâmetros para a garantia do
atendimento essencial à saúde pública, inclusive quanto ao volume mínimo per
capita de água para abastecimento público, observadas as normas nacionais
relativas à potabilidade da água[51].
No que se refere aos direitos do consumidor, cabe ao titular dos serviços fixar
os direitos e os deveres dos usuários.
Um
ponto a destacar consiste na obrigação do titular estabelecer mecanismos de
controle social, definido como o “conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico”[52].
Cabe
também ao titular estabelecer sistema de informações sobre os serviços,
articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento[53].
Os sistemas de informações se articulam com os planos, na medida em que
fornecem informações à sua elaboração e, ao mesmo tempo, são alimentados pelas
novas informações obtidas na elaboração desses planos.
Cabe
também ao titular dos serviços intervir e retomar a operação dos serviços
delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições
previstos em lei e nos documentos contratuais.
Na
prestação regionalizada, as
atividades de regulação e fiscalização poderão ser exercidas por órgão ou
entidade de ente da Federação a que o titular tenha delegado o exercício dessas
competências por meio de convênio de cooperação entre entes da Federação,
obedecido o disposto no art. 241 da Constituição Federal e por consórcio
público de direito público integrado pelos titulares dos serviços[54].
E, no exercício das atividades de planejamento dos serviços, o titular poderá
receber cooperação técnica do respectivo Estado e basear-se em estudos
fornecidos pelos prestadores[55].
Na
prestação regionalizada, a entidade de regulação deverá instituir regras e
critérios de estruturação de sistema contábil e do respectivo plano de contas,
de modo a garantir que a apropriação e a distribuição de custos dos serviços
estejam em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Lei[56].
Formas de Exercício da Titularidade dos Serviços
As
atividades de regulação, prestação dos serviços e seu controle, inerentes ao
titular, podem ser efetuadas por ele ou transferidas a terceiros, pessoa
jurídica de direito público ou de direito privado, conforme será verificado
adiante.
O
exercício da titularidade consiste em uma obrigação.
Por mais óbvias que sejam as atividades necessárias para que se garanta o
atendimento da população, essas atividades devem estar descritas em uma norma
ou em um contrato. Sem a fixação das atividades a serem realizadas, não há como
exigir do prestador o seu cumprimento de modo objetivo.
Essa
é uma crítica que se faz aos casos em que os serviços são prestados diretamente
pela municipalidade, por intermédio dos Departamentos de Água e Esgoto e das
autarquias especialmente criadas por lei para a prestação desses serviços. A
questão que se coloca é que o titular dos serviços - Município - não
estabeleceu as regras a serem cumpridas, nem mesmo nas leis de criação dos
SAAES. Além disso, em se tratando de órgãos e entidades da administração
municipal, existe uma coincidência entre o responsável pela prestação dos
serviços e o responsável pelo controle e fiscalização. Cabe ponderar que
raramente se encontra uma regulação municipal estabelecida para os serviços
nessas categorias.
Na
legislação aplicável à criação e implantação desse modelo – DAE e SAAE -, não
se cogitava de estabelecer a regulação nem fixar normas para a equação
econômico-financeira dos serviços baseada na cobrança de tarifa e preços
públicos e muito menos a universalização do acesso era tratada como uma meta a
ser atingida obrigatoriamente.
Daí
o estabelecimento, nos últimos anos, de novos modelos institucionais de
prestação dos serviços e mesmo do exercício da titularidade, com o objetivo de
tornar mais eficiente a prestação dos serviços de saneamento básico.
Delegação à Agência Reguladora
A
Lei nº 11.445/07 permite que a regulação de serviços públicos de saneamento
básico seja delegada pelos titulares a qualquer entidade
reguladora constituída dentro dos limites do respectivo Estado, explicitando,
no ato de delegação da regulação, a forma de atuação e a abrangência das
atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas[57].
O
Estado de São Paulo instituiu, pela Lei Complementar nº 1.025, de 7-12-2007,
regulamentada pelo Decreto nº 52.455, de 7-12-2007, a Agência Reguladora de
Saneamento e Energia - ARSESP, entidade autárquica e vinculada à Secretaria de
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo. Em relação ao Saneamento, cabe à
ARSESP regular e fiscalizar os serviços de titularidade estadual, assim como
aqueles, de titularidade municipal, que venham a ser delegados à ARSESP pelos
municípios paulistas que manifestarem tal interesse[58].
Isso
significa que, mesmo nos casos em que a titularidade dos serviços de saneamento
pertença aos municípios, como é o caso vigente na UGRHI em estudo, podem esses
entes celebrar convênio com ARSESP, no qual são delegadas a essa agência as
competências do titular dos serviços de saneamento no que se refere à regulação
e à fiscalização.
No
caso dos municípios que concederam os serviços de saneamento – água e
esgotamento sanitário - à SABESP, por contrato de programa, ou concessão a
particular, esses entes poderão celebrar convênio de cooperação com a ARSESP,
mas não estão obrigados a fazê-lo, pois o modelo é flexível. Apenas a Lei
Complementar Estadual 1.025/07 exige, todavia, que a celebração do convênio de
cooperação seja precedida pela apresentação de laudo que ateste a viabilidade
econômico-financeira dos serviços[59].
Delegação a Consórcio Público
A
figura do consórcio público encontra-se prevista no art. 241 da Constituição
Federal[60]
e seu regime jurídico foi fixado pela Lei nº 11.107, de 6-04-2005,
regulamentado pelo Decreto nº 6.017, de 17-1-2007.
Consórcio
público é “pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na
forma da Lei nº 11.107/05, para estabelecer relações de cooperação federativa,
inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como
associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos”[61].
Somente
podem participar como consorciados do consórcio público os entes Federados:
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não podendo nenhum ente da
Federação ser obrigado a se consorciar ou a permanecer consorciado. Sua
constituição pode ocorrer de uma única vez ou paulatinamente, mediante a adesão
dos consorciados ao longo do tempo. No presente caso, os formatos podem ser: 1.
Estado e Município e 2. somente municípios.
Os
objetivos do consórcio público são determinados pelos entes da Federação que se
consorciarem[62].
Entre os objetivos do consórcio[63]
encontra-se “a gestão associada de serviços públicos”, que significa “a associação
voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público,
conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal”[64].
O
consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da
prévia subscrição de protocolo de intenções[65]
o que envolve as seguintes fases: 1. subscrição de protocolo de intenções[66];
2. publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial[67];
3. promulgação da lei por parte de cada um dos partícipes, ratificando, total
ou parcialmente, o protocolo de intenções[68]
ou disciplinando a matéria[69]
e 4. celebração do contrato[70].
O
protocolo de intenções é o contrato preliminar, resultado de uma ampla
negociação política entre os entes federados que participarão do consórcio. É
nele que as partes contratantes definem todas as condições e obrigações de cada
um e, uma vez ratificado mediante lei, converte-se em contrato de consórcio
público.
PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS: MODELOS INSTITUCIONAIS
O
titular – Município - pode prestar diretamente os serviços de saneamento ou
autorizar a delegação dos mesmos, definindo o ente responsável pela sua
regulação e fiscalização, bem como os procedimentos de sua atuação[71].
Releva notar que “a delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o
cumprimento pelo prestador do respectivo plano de saneamento básico em vigor à
época da delegação”[72].
Desse modo, havendo qualquer ato ou contrato de delegação, cabe ao prestador
cumprir o plano de saneamento em vigor na época da edição desse ato ou mesmo
contrato.
No
quadro jurídico-institucional vigente, os serviços de saneamento são prestados
segundo os modelos a seguir descritos. Em geral, a prestação de tais serviços é
feita por pessoas distintas, muitas vezes em arranjos institucionais
diferentes, dentro das possibilidades oferecidas pela legislação em vigor.
Dessa forma, para tornar mais claro o texto, optou-se por tratar dos modelos
institucionais e, em cada um, aborda cada tipo de serviço, quando aplicável.
A
prestação regionalizada de serviços
públicos de saneamento básico poderá ser realizada por órgão, autarquia,
fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de
economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da
legislação ou empresa a que se tenham concedido os serviços[73].
Os prestadores que atuem em mais de um Município ou que prestem serviços
públicos de saneamento básico diferentes em um mesmo Município manterão sistema
contábil que permita registrar e demonstrar, separadamente, os custos e as
receitas de cada serviço em cada um dos Municípios atendidos e, se for o caso,
no Distrito Federal[74].
Prestação
Direta pela Prefeitura Municipal
Os serviços
são prestados por um órgão da Prefeitura Municipal, sem personalidade jurídica
e sem qualquer tipo de contrato, já que, nessa modalidade, as figuras de
titular e de prestador dos serviços se confundem em um único ente – o
Município. A Lei nº 11.445/07 dispensa expressamente a celebração de contrato
para a prestação de serviços por entidade que integre a administração do
titular[75].
Os
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário são prestados,
Os serviços relativos à drenagem
e ao manejo das águas pluviais urbanas são em geral prestados de forma
direta por secretarias municipais.
Os serviços de limpeza urbana são
prestados pelo órgão municipal, sem a existência de qualquer contrato.
Prestação de Serviços por Autarquias
Os SAAE – Serviços Autônomos de Água e Esgoto são
autarquias municipais com personalidade jurídica própria, autonomia
administrativa e financeira, criadas por lei municipal com a finalidade de
prestar os serviços de água e esgoto.
Prestação por Empresas Públicas ou Sociedades de
Economia Mista Municipais
Outra
forma indireta de prestação de serviços pelo Município é a delegação a empresas
públicas ou sociedades de economia mista, criadas por lei municipal. Nesses
casos, a lei é o instrumento de delegação dos serviços e ainda que haja, como
nas autarquias, distinção entre o titular e o prestador dos serviços, tampouco
existe regulação para os serviços.
De acordo
com a Lei nº 11.445/07, a prestação de serviços de saneamento básico, para ser
prestada por uma entidade que não integre a administração do titular, quer
dizer, que não seja um DAE (administração direta) ou um SAAE (administração
indireta), depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina
mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza
precária.[76] Não estão
incluídos nessa hipótese os serviços públicos de saneamento básico cuja
prestação o Poder Público, nos termos de lei, autorizar para usuários
organizados em cooperativas ou associações, desde que limitados a determinado
condomínio, e localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por
população de baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de
operação e manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários
e os convênios e outros atos de delegação celebrados até 6-4-2005.[77]
Condições
de Validade dos Contratos
Para que os
contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico sejam válidos,
e possam produzir efeitos jurídicos, isto é, o prestador executar os serviços e
a Administração pagar de acordo com o que foi contratado, a lei impõe algumas
condições, relativas aos instrumentos de planejamento, viabilidade e regulação,
além do controle social.
Em primeiro
lugar, é necessário que tenha sido elaborado o plano de saneamento básico, nos termos do art. 19 da Lei nº
11.445/07. E de acordo com o plano elaborado, deve ser feito um estudo
comprovando a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação universal
e integral dos serviços, de forma a se conhecer o custo dos serviços,
ressaltando que deve se buscar a universalidade da prestação.[78]
A partir do
plano e do estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira, é preciso
estabelecer as normas de regulação dos
serviços, devendo tais normas preverem os
meios para o cumprimento das diretrizes da Lei de Saneamento e designar uma
entidade de regulação e de fiscalização[79].
A partir
daí, cabe realizar audiências e consultas públicas sobre o edital de licitação,
no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato. Trata-se de uma forma de
tornar públicas as decisões do poder municipal, o qual se submete, dessa forma,
ao controle social[80].
Além disso,
os planos de investimentos e os projetos relativos ao contrato deverão ser
compatíveis com o respectivo plano de saneamento básico[81], o que
corresponde ao estabelecimento da equação econômico-financeira relativa aos
serviços.
Contrato de
Prestação de Serviços
Além da
exigência, em regra, da licitação, a Lei nº 8.666/93 estabelece normas específicas
para que se façam o controle e a fiscalização dos contratos, estabelecendo uma
série de medidas a serem tomadas pela Administração ao longo de sua execução.
Tais medidas referem-se ao acompanhamento, à fiscalização, aos aditamentos, às
notificações, à aplicação de penalidades, À eventual rescisão unilateral e ao
recebimento do objeto contratado.
O
acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos constituem
poder-dever da Administração, em decorrência do princípio da indisponibilidade do
interesse público. Se em uma contratação estão envolvidos recursos
orçamentários, é dever da Administração contratante atuar de forma efetiva para
que os mesmos sejam aplicados da melhor maneira possível.
Quando a
Administração Pública celebra um contrato, fica obrigada à observância das
regras impostas pela lei, para fiscalizar e controlar a execução do ajuste.
Cabe ao gestor de contratos fiscalizar e acompanhar a correta execução do
contrato. A necessidade de haver um gestor de contratos é definida expressamente
na Lei no 8.666/93, em seu art. 67. Segundo esse dispositivo, a execução do
contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da
Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros
para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
Esse modelo
é utilizado, sobretudo, para a Limpeza
Urbana. O modelo é o de contrato de prestação de serviços de limpeza –
coleta, transporte e disposição dos resíduos -, poda de árvores, varrição,
entre outros itens.
No caso da Drenagem Urbana, as obras, quando não
realizadas pelos funcionários municipais, são realizadas por empresas
contratadas de acordo com a Lei nº 8.666/93.
No caso do abastecimento de água e esgotamento
sanitário, a complexidade da prestação envolve outros fatores, como o
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e a política tarifária, entre
outros fatores, que remetem à contratação por meio de modelos institucionais
específicos.
Contrato de
Concessão
Concessão
de serviço público é o contrato administrativo pelo qual a Administração
Pública delega a um particular a execução de um serviço público em seu próprio nome, por sua conta e risco. A remuneração
dos serviços é assegurada pelo recebimento da tarifa paga pelo usuário, observada
a equação econômico-financeira do contrato.
O art. 175
da Constituição Federal estatui que “incumbe ao Poder Público, na forma da lei,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação,
a prestação de serviços públicos. De acordo com o seu parágrafo único, a lei
disporá sobre: 1. o regime das empresas concessionárias e permissionárias de
serviço público, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem
como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou
permissão; 2. os direitos dos usuários; 3. política tarifária e 4. obrigação de
manter o serviço adequado. As Leis nos 8.987, de 13-2-1995, e
9.074, de 7-7-1995, regulamentam as concessões de serviços públicos.
Para os contratos de concessão, assim como para
os contratos de programa, a Lei nº
11.445/07 estabelece informações adicionais que devem constar das normas de
regulação, conforme segue: 1. autorização para a contratação, indicando prazos
e a área a ser atendida; 2. inclusão, no contrato, das metas progressivas e
graduais de expansão dos serviços, de qualidade, de eficiência e de uso
racional da água, da energia e de outros recursos naturais, em conformidade com
os serviços a serem prestados; 3. as prioridades de ação, compatíveis com as metas
estabelecidas; 4. as condições de sustentabilidade e equilíbrio
econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência,
incluindo a) o sistema de cobrança e a composição de taxas e tarifas; b) a sistemática de reajustes e de revisões de
taxas e tarifas; c) a política de subsídios; d) mecanismos de controle social
nas atividades de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços; e) - as
hipóteses de intervenção e de retomada dos serviços[82].
Contrato de
Programa
As
Empresas Estaduais de Saneamento Básico – CESB –, criadas no âmbito do PLANASA
– Plano Nacional de Saneamento foram instituídas sob a forma de sociedades de
economia mista, cujo acionista controlador é o governo do respectivo Estado. É
o caso da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, cuja criação foi autorizada
pela Lei nº 119, de 29/06/73[83],
tendo por objetivo o planejamento, execução e operação dos serviços públicos de
saneamento básico em todo o Estado de São Paulo, respeitada a autonomia dos
municípios.
A
SABESP é concessionária de serviços públicos de saneamento. Para tanto, atua
como concessionária, sendo que parte desses contratos remonta à década de
setenta, pelo prazo de trinta anos, o que significa que alguns já estão
renegociados e outros em fase de nova negociação por meio dos chamados “contratos de programa” celebrados com
os Municípios.
Empresa Privada
O
fundamento legal para a contratação de uma entidade privada pelo Poder Público
por meio do instituto da concessão é o art. 30, V, combinado com o art. 175 da
Constituição, e Leis nos 8.987, de 13/2/95 e 9.074, de
07/07/95.
Por
meio da concessão de serviço público, o titular do serviço público delega a um
particular a sua execução em nome, por conta e risco do mesmo. A remuneração é
assegurada pelo recebimento da tarifa paga pelo usuário.
ANEXO B – QUADRO SÍNTESE DOS
INDICADORES
|
Quadro Síntese de Indicadores |
||
|
INDICADORES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA |
||
|
Ica |
Indicador de
Cobertura do Serviço de Água (%): Objetiva quantificar o percentual de
economias com disponibilidade de acesso ao sistema de abastecimento de água.
O período desejável para sua apuração é o anual. |
|
|
Ica=[(Era+Dda)*100/Dt*(100-Pdfa+Pdda)]*100 |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
Era |
economias residenciais ativas (ligadas ao sistema) (un.) |
Operadora do Sistema |
|
Dda |
domicílios com disponibilidade de rede de água, mas não
ativos (un) |
Operadora do Sistema |
|
Dt |
domicílios totais na área de atendimento (un) |
Operadora do Sistema |
|
Pdfa |
percentual de domicílios urbanos fora da área de
atendimento (%) |
Operadora do Sistema |
|
Pdda |
percentual de domicílios rurais dentro da área de
atendimento (%) |
Operadora do Sistema |
|
Iqa |
Indicador de Qualidade de Água
Distribuída: Avalia o atendimento da qualidade da
água distribuída conforme a Portaria 518. A frequência de apuração sugerida é
mensal. |
|
|
Iqa=100*(%Aad-49)/51 |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
%Aad |
porcentagem de amostras consideradas adequadas no mês crítico
do período de atualização |
CVS - SSESP |
|
Icp |
Indicador de Controle de Perdas
(L/ramal*dia): Avalia valores de perda de água por
ramal de distribuição, expressa em L/Ramal*Dia. O período sugerido para
apuração é mensal. |
|
|
Icp=[(Ve-Vs)-Vc)/Laa]*100 |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
Ve |
volume de água entregue (L/dia) |
Operadora do Sistema |
|
Vs |
volume de água de uso social e operacional (L/dia) |
Operadora do Sistema |
|
Vc |
volume de água de consumo (L/dia) |
Operadora do Sistema |
|
Laa |
ligações ativas de água (un) |
Operadora do Sistema |
|
Iua |
Indicador de Utilização da
Infraestrutura de Produção de Água (%): Objetiva
mensurar a capacidade ociosa da Estação de Tratamento de Água, a ser avaliada
anualmente. |
|
|
Iua=Qp*100/CapETA |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
Qp |
vazão produzida (L/s) |
Operadora do Sistema |
|
CapETA |
capacidade da ETA (L/s) |
Operadora do Sistema |
|
Quadro Síntese de Indicadores |
||
|
INDICADORES DE ESGOTO SANITÁRIO |
||
|
Ice |
Indicador de Cobertura do Serviço de
Esgotos Sanitários (%): Objetiva quantificar o percentual de
economias com disponibilidade de acesso ao sistema de esgotos sanitários. O
período desejável para sua apuração é o anual. |
|
|
Ice=[(Ere+Dde)*100/Dt*(100-Pdfe+Pdde)]*100 |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
Ere |
economias residenciais ativas (ligadas) no sistema de
esgoto (un.) |
Operadora do Sistema |
|
Dde |
domicílios com disponibilidade do sistema, mas não ligados
(un.) |
Operadora do Sistema |
|
Dt |
domicílios totais na área de atendimento (un.) |
Operadora do Sistema |
|
Pdfe |
percentual de domicílios urbanos fora da área de
atendimento (%) |
Operadora do Sistema |
|
Pdde |
percentual de domicílios rurais dentro da área de
atendimento (%) |
Operadora do Sistema |
|
Ite |
Indicador de Tratamento de Esgotos: Quantifica, percentualmente, as economias residenciais ligadas à
coleta, cujos esgotos recebem tratamento. Seu período de apuração sugerido é
anual. |
|
|
Ite=EaETE*100/Eae |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
EaETE |
economias residenciais ativas à ETE, ou seja, cujos
esgotos recebem tratamento (un) |
Operadora do Sistema |
|
Eae |
economias residenciais ativas à rede de esgotos (un) |
Operadora do Sistema |
|
Iue |
Indicador da Utilização da
Infraestrutura de Tratamento de Esgotos (%): Avalia, percentualmente, a capacidade ociosa da Estação de
Tratamento de Esgotos. O período de apuração sugerido é anual. |
|
|
Iue=Qt*100/CapETE |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
Qt |
vazão tratada (L/s) |
Operadora do Sistema |
|
CapETE |
capacidade da ETE (L/s) |
Operadora do Sistema |
|
Quadro Síntese de Indicadores |
||
|
INDICADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
||
|
Irs |
Indicador de Resíduos Sólidos,
calculado pela média ponderada dos indicadores sugeridos |
|
|
Irs=(1,0*Ivm+1,5*Icr+1,0*Ics+1,0*Irr+2,0*Iqr+1,0*Isr+0,5*Iri+0,5*Idi+1,5*Ids)/10 |
||
|
Ivm |
Indicador do Serviço de Varrição das
Vias: quantifica as vias urbanas atendidas pelo serviço de
varrição, tanto manual quanto mecanizada. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
%Vm mín |
% de km de varrição mínimo = 10% das vias urbanas
pavimentadas |
Município |
|
%Vm max |
% de km de varrição máximo = 100% das vias urbanas
pavimentadas |
Município |
|
%Vm atual |
% de km de varrição praticado em relação ao total das vias
urbanas pavimentadas |
Município |
|
Icr |
Indicador do Serviço de Coleta
Regular: quantifica os domicílios atendidos por coleta de resíduos
sólidos domiciliares. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
%Dcr |
Porcentagem de domicílios atendidos |
Município |
|
Duc |
Total dos domicílios urbanos atendidos por coleta de lixo |
Município |
|
Dut |
Total dos domicílios urbanos |
SEADE |
|
%Dcr min |
Independente da faixa da população a variável será
considerada como 0 (zero). |
|
|
%Dcr max |
variável indicada por faixa de população de cada município
variando entre: |
Município |
|
até 20.000 hab. a variável será de 80; |
||
|
de 20.001 até 100.00 hab. a variável será de 90; |
||
|
maior que 100.000 hab. a variável será de 95; |
||
|
Ics |
Indicador do Serviço de Coleta
Seletiva: quantifica os domicílios atendidos por coleta seletiva de
resíduos sólidos recicláveis, também denominado lixo seco. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
%CS mín |
% dos domicílios coletados mínimo = 0% dos domicílios
municipais |
Município |
|
%CS max |
% dos domicílios coletados máximo = 100% dos domicílios
municipais |
Município |
|
%CS atual |
% dos domicílios municipais coletados em relação ao total
dos domicílios municipais |
Município |
|
Quadro Síntese de Indicadores |
||
|
INDICADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
||
|
Irr |
Indicador de Reaproveitamento de
Resíduos Sólidos: reaproveitamento dos materiais
reaproveitáveis presentes nos resíduos sólidos domiciliares. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
%rr mín |
% dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total de
resíduos sólidos gerados no município |
Município |
|
%rr máx |
% dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total de
resíduos sólidos gerados no município |
Município |
|
%rr atual |
% dos resíduos reaproveitados em relação ao total dos
resíduos sólidos gerados no município |
Município |
|
Iqr |
Indicador da Destinação Final dos
RSD: avalia as condições dos sistemas de disposição de resíduos
sólidos domiciliares, baseado na pontuação avaliada pela CETESB, chamada de
IQR. |
|
|
IQR - 0,0 a 6,0 |
Condições inadequadas - seu Iqr será 0 (zero); |
CETESB |
|
IQR - 6,1 a 8,0 |
Condições Controladas - seu Iqr deverá ser interpolado; |
|
|
IQR - 8,1 a 10,0 |
Condições Adequadas - seu Iqr será 100. |
|
|
Isr |
Indicador de Saturação do Tratamento e
Disposição Final dos RSD: avalia a capacidade restante dos
locais de disposição e a necessidade de implantação de novas unidades de
disposição de resíduos. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
n |
tempo em que o sistema ficará saturado (anos) |
Município |
|
nmín |
Independente da faixa da população a variável será
considerada como 0 (zero). |
|
|
nmáx |
variável indicada a partir da faixa de população sendo ≥
(1 a 5) |
Município |
|
Iri |
Indicador de Reaproveitamento de
Resíduos Sólidos Inertes: avalia o reaproveitamento dos
materiais reaproveitáveis presentes na composição dos resíduos sólidos
inertes. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
%Ri mín |
% dos resíduos reaproveitados mínimo = 0% do total de
resíduos sólidos inertes gerados no município; |
Município |
|
%Ri máx |
% dos resíduos reaproveitados máximo = 60% do total de
resíduos sólidos inertes gerados no município; |
Município |
|
%Ri atual |
% dos resíduos inertes reaproveitados em relação ao total
dos resíduos sólidos inertes gerados no município; |
Município |
|
Quadro Síntese de Indicadores |
||
|
INDICADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
||
|
Idi |
Indicador de Disposição Final de
Resíduos Sólidos Inertes: objetiva avaliar as condições dos
sistemas de disposição de resíduos sólidos inertes que se não forem bem
operados podem gerar o assoreamento de drenagens. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
IQI |
qualidade de destinação de inertes, atribuído à
forma/unidade de destinação final utilizada pelo município para dispor seus
resíduos sólidos inertes e estimado de acordo com quadro. |
Município |
|
Ids |
Indicador de
Manejo de Resíduos de Serviços de Saúde: avalia as condições
do manejo dos resíduos dos serviços de saúde, desde sua forma de estocagem
para conviver com baixas frequências de coleta até o transporte, tratamento e
disposição final dos rejeitos. |
|
|
|
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
IQS |
Índice de Qualidade de Manejo de Resíduos de Serviços de
Saúde, e estimado de acordo com quadro. |
Município |
|
Quadro Síntese de Indicadores |
||
|
INDICADORES DE DRENAGEM URBANA |
||
|
INDICADORES DE MICRODRENAGEM |
||
|
Institucionalização |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
I1 |
Existência de padronização para projeto viário e drenagem
pluvial; |
Município |
|
I2 |
Serviço de verificação e análise de projetos de
pavimentação e/ou loteamentos; |
Município |
|
I3 |
Estrutura de inspeção e manutenção da drenagem; |
Município |
|
I4 |
Existência de monitoramento de chuva; |
Município |
|
I5 |
Registro de incidentes envolvendo microdrenagem; |
Município |
|
Cobertura |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
C1 |
Extensão total de ruas com serviço de microdrenagem, em km
(guias, sarjetas e bocas-de-lobo); |
Município |
|
C2 |
Extensão total de ruas do Município (km); |
Município |
|
Eficiência |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
S1 |
Número de dias com incidentes na microdrenagem (alagamento
de via até 30 cm, refluxo pelos PVs e Bls); |
Município |
|
S2 |
Número de dias com chuva no ano; |
Município |
|
Gestão |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
G1 |
Número de bocas-de-lobo limpas; |
Município |
|
G2 |
Total de bocas-de-lobo; |
Município |
|
G3 |
Total de recursos gastos com microdrenagem; |
Município |
|
G4 |
Total alocado no orçamento anual para microdrenagem; |
Município |
|
INDICADORES DE MACRODRENAGEM |
||
|
Institucionalização |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
I1 |
Existência de plano diretor urbanístico com tópicos
relativos à drenagem; |
Município |
|
I2 |
Existência de plano diretor de drenagem urbana; |
Município |
|
I3 |
Legislação específica de uso e ocupação do solo que trata
de impermeabilização, medidas mitigadoras e compensatórias; |
Município |
|
I4 |
Monitoramento de cursos d’água (nível e vazão); |
Município |
|
I5 |
Registro de Incidentes envolvendo a macrodrenagem; |
Município |
|
Quadro Síntese de Indicadores |
||
|
INDICADORES DE DRENAGEM URBANA |
||
|
INDICADORES DE MACRODRENAGEM |
||
|
Cobertura |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
C1 |
Extensão de intervenções na rede hídrica do município; |
Município |
|
C2 |
Extensão da rede hídrica do município; |
Município |
|
Eficiência |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
S1 |
Número de dias com incidentes no sistema de macrodrenagem (transbordamento
de córregos, derrubada de pontes, solapamento de margem etc ); |
Município |
|
S2 |
Número de dias com chuva no ano; |
Município |
|
Gestão |
||
|
Componentes |
Variáveis envolvidas |
Fonte responsável pela informação |
|
G1 |
Total aplicado na limpeza de córregos / estruturas de
macrodrenagem em geral; |
Município |
|
G2 |
Total de recursos alocados para macrodrenagem. |
Município |
ANEXO C – AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA
AÇÕES INSTITUCIONAIS NECESSÁRIAS PARA ATINGIR OS OBJETIVOS
E METAS
Este Anexo
aborda com maior profundidade o embasamento e a importância das principais
ações preliminares necessárias à efetiva implementação do Plano Municipal de
Saneamento Básico, quais sejam:
·
Institucionalização de Normas Municipais;
·
Mecanismos de Controle Social; e
·
Articulação e Integração dos Agentes para a
Implementação das Ações Programadas.
Institucionalização de Normas Municipais
De um ponto
de vista doutrinário mais moderno, recomenda-se que as funções de planejamento,
operação, regulação e fiscalização de serviços de natureza pública sejam
exercidas por diferentes organizações.
Os serviços
públicos podem ser prestados por organizações do próprio Estado ou por empresas
privadas. A proeminência de uma ou outra forma de prestação dos serviços
depende de fatores que são variáveis no tempo e da tradição institucional de
cada país ou região.
As leis
federais n.º 8.987/1995, que estabelece o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos, e n.º 11.107/2005, que dispõe sobre normas
gerais de contratação de consórcios, abordam questões contratuais, de regulação
e de controle social.
Mais
recentemente foi aprovada uma nova legislação incidente sobre o setor, então
incluindo as ações relacionadas a resíduos sólidos e drenagem urbana: a Lei
Federal n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento
básico. A nova lei firma que a concessão prossegue dependendo de celebração de
contrato, todavia, a legitimidade dos contratos requer condições, como a existência
de plano de saneamento básico; de estudos confirmando a viabilidade do
contrato; de normas de regulação; a aderência dos planos de investimentos e de
projetos técnicos ao plano de saneamento; a fixação de metas de atendimento; o
regime e os níveis de tarifa a serem praticadas. Trata-se, assim, de um
contrato moderno, que busca o equilíbrio entre as partes, concedente e
concessionário. A lei também trata com detalhe da função de regulação, em seu
artigo 12.º e no Capítulo V, onde se afirma a “independência decisória,
incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade
reguladora” (artigo 21, inciso I).
O Estado de
São Paulo acompanhou estas alterações institucionais e o governo do Estado
decidiu assemelhar o ambiente da prestação de serviços com aquele vivido pela
empresa privada. Através da Lei Complementar Estadual n.º 1.025/2007, criou a
ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (a
agência, sob outra denominação, já fazia a regulação da área de energia, por
delegação de funções da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL).
De forma
semelhante, o Município tem que institucionalizar, no âmbito de sua “política
municipal de saneamento básico” (da qual o “plano de saneamento básico” é
apenas o documento que lhe dá embasamento técnico), o(s) órgão(s) que se
incumbirá(ão) das funções de planejamento, operação, regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico, estabelecendo sua(s) estrutura(s),
competência(s) e normas funcionais.
Mecanismos de Controle Social
A ideia de
“controle social” – como a doutrina de separação da responsabilidade sobre as
atividades de planejamento, operação e regulação da prestação de serviços
públicos – também tem um aspecto de modernidade. O Capítulo 8.º da Lei Federal
n.º 11.445/2007 trata deste tema.
Ordinariamente,
a ‘regra do jogo’ democrático pressupõe um equilíbrio institucional, ideia cuja
origem está na velha forma setecentista da convivência dos poderes executivo,
legislativo e judiciário. Trata-se da “pedra da Roseta” da democracia moderna,
e uma espécie de critério pelo qual os regimes políticos são avaliados há quase
três séculos. No entanto, nas últimas três ou quatro décadas, uma ideia adjunta
à formulação original sobreveio, qual seja o interesse pela adoção de
mecanismos adicionais de acompanhamento e controle de questões de interesse
público, em especial aquelas cuja responsabilidade é enfeixada pelo poder
executivo. O exemplo mais saliente desta ideia é a criação de conselhos,
reunindo geralmente representantes do poder a ser monitorado e representantes
de organizações sociais, eleitos ou indicados de formas as mais diversas.
Como
resultado, por toda parte surgem conselhos, mais recentemente conselhos
institucionalizados, reunindo representantes do executivo e da denominada
sociedade civil. Os conselhos não substituem os velhos poderes legislativo e
judiciário e não costumam ser deliberativos – raramente o são, aliás –, porém
representam, na prática, um fórum para a prestação de contas e, assim, um fator
de ampliação da transparência das políticas públicas. Controle social, nesta
acepção, é este chamado à sociedade para que avance além do mecanismo do voto e
das eleições. Assim, poderia ser definido como “o conjunto de mecanismos e
procedimentos que garantem à sociedade informações, representação técnica e
participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionados aos serviços públicos”.
De toda
forma, nunca é demais observar que o setor de saneamento no Brasil é crescentemente
regulado, e esta regulação ultrapassa a esfera de poder de uma agência
reguladora propriamente dita: trata-se de um amplo “ambiente de regulação” que
conta, suplementarmente, com o poder concedente municipal, o Judiciário, o
Ministério Público, os órgãos ambientais, as legislações de proteção do
consumidor e os próprios conselhos que abrigam uma participação popular
minimamente organizada.
Assim, o
Município precisa, ainda no âmbito de sua “política municipal de saneamento
básico”, estabelecer a forma de participação da sociedade civil no
acompanhamento e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico,
bem como na definição das ações e alterações a serem implementadas, através da
oitiva de seus pleitos e sugestões.
Como
mecanismo de controle social propõe-se a institucionalização de um Conselho
Municipal de Saneamento, composto minimamente por representantes do Poder
Executivo Municipal, da Agência Reguladora, do Ministério Público, dos
Operadores dos serviços de saneamento básico e da Sociedade Civil, com
atribuição consultiva e de apoio à tomada de decisões.
Articulação e Integração dos Agentes para a
Implementação das Ações Programadas
A
fragmentação das titularidades sobre os serviços de saneamento – isto é, a
predominância do interesse local – é o elemento básico de dimensionamento das
possibilidades de efetiva integração de esforços entre os agentes municipais,
estadual e federal para a melhor prestação dos serviços. O federalismo
brasileiro, onde o município é um ente federado, põe em relevo mais a política
de cooperação que os instrumentos de subordinação e coerção.
O elemento
de indução forçada não necessariamente está excluído de cogitação, mas sua
possibilidade liga-se à existência de recursos financeiros que podem ser repassados
mediante o atendimento de algumas condicionalidades. Considerando
hipoteticamente necessidades atuais do setor de saneamento, o Estado poderia
agir pró-ativamente, com recursos, no estímulo a soluções regionais
consorciadas para a destinação de resíduos sólidos, com viabilização de aterros
ou outras soluções tecnológicas cuja localização permita equilibrar os custos
de tratamento e transporte dos volumes coletados.
Entretanto,
imposições por conta de transferência de recursos devem ser sempre decididas
com algum grau de cautela. Casos cujo exame pode ser revelador das vicissitudes
constitucionais são os de municípios que não cobram pela prestação de alguns
dos serviços públicos (abastecimento de água, coleta de esgotos, limpeza urbana
e coleta de resíduos sólidos e/ou drenagem de águas pluviais). Em tese, se os
municípios cumprem razoavelmente bem as suas funções públicas, não há razão
imperativa para que, em troca de repasse de recursos não onerosos do governo do
estado ou da União, esta singular política local tenha de ser alterada. A
alteração somente se justifica se, claramente, a reivindicação destes
municípios por recursos assumir aspectos quantitativos elevados por uma
evidente incapacidade de alocar contrapartida local.
Por outro
lado, a água é um recurso escasso e a poluição hídrica, um fato relevante.
Estes aspectos rompem os limites da circunscrição municipal e assumem contornos
regionais. Assim, Planos Regionais de Saneamento e Planos de Bacias
Hidrográficas, embora não necessariamente abriguem metas e procedimentos que
possam ser qualificados como vinculatórios, constituem instrumentos de
interesse público e a garantia de seus objetivos pode se sobrepor a visões
excessivamente localistas. Quando isto ocorre, o repasse de recursos pode ser
utilizado como indutor de mudanças da política local e de garantia de
diretrizes e metas regionais[84].
Dificilmente a legitimidade de um ato deste tipo seria contestada.
Estas
definições e condições implicam que uma política estadual deve, provavelmente,
se valer de uma combinação razoável de cooperação e pressão. Vale a observação
de que nos últimos dez a quinze anos houve avanços importantes nos serviços de
abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos no Estado de
São Paulo – em drenagem a evolução é de mais difícil mensuração. Sistemas de
abastecimento tiveram a sua abrangência ampliada, os níveis de atendimento com
redes coletoras de esgoto se elevaram, foram efetuados grandes investimentos em
tratamento de esgotos e, apesar de todas as dificuldades, os municípios
mantiveram a boa cobertura com a coleta de lixo e, além disso, desenvolveram
enorme esforço para destinar os resíduos coletados a sítios aprovados pelo
órgão de controle ambiental, ainda que a longas distâncias de seus territórios urbanos.
Avanços na
política estadual – por cooperação e por indução – reforçariam a tendência de
aproximação cada vez maior da oferta de serviços ao nível da demanda. Assim, os
planos regionais de saneamento – pelos diagnósticos, proposições e quantificações
dos recursos necessários – fazem parte destas definições em direção a um quadro
institucional mais satisfatório, ainda que sempre complexo. Além disso, são
mais um passo rumo à expectativa de uma intervenção planejada e mais ativa por
parte do Governo do Estado no setor, intervenção indispensável à própria meta
de universalização dos serviços.
Um aspecto
de uma política organizada e encorpada seria a administração de banco de dados
– parceiro do SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento) –, com a
avaliação de desempenho dos operadores dos serviços. Embora a análise
comparativa de indicadores de atividades como os de água e esgotos não seja uma
tarefa trivial – por questões de mercado, de fisiografia, de organização
urbana, de rendas familiares médias, de confiabilidade da apuração, etc. –, a
publicidade dos dados (“yardstick competition”), revestida dos cuidados
técnicos adequados, é essencial à busca de eficiência maior na prestação dos
serviços.
Faz-se
necessário, portanto, que o Município se mobilize no sentido de se integrar com
os demais agentes regionais, estaduais e federais com o intuito de, com isto,
participar da definição de políticas de saneamento que extrapolam os limites
municipais (por exemplo, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas) e
integrar seu Plano às metas mais amplas traçadas, bem como para obter melhores
condições técnicas, políticas e financeiras para implementar as obras,
intervenções e ações necessárias para a prestação dos serviços de forma a mais
eficiente e módica possível, com benefício direto à população usuária dos
serviços.
Esta
mobilização passa necessariamente pela designação e cobrança de resultados dos
agentes municipais que se responsabilizarão pelos contatos com os demais
agentes, internos e externos, visando à integração do município nos âmbitos
regional, estadual e federal.
ANEXO D – DOCUMENTOS
DE REFERÊNCIA
Os
principais documentos utilizados no embasamento deste Plano Integrado de
Saneamento Básico do Município de Caraguatatuba
estão relacionados a seguir:
ü
Plano Municipal de Saneamento Passo a Passo –
DAEE/CEPAM – 2009.
ü
Lei de Zoneamento e Uso do
Solo de Caraguatatuba - Lei N°
200/22 de Junho De 1992.
ü
LEI NO. 42. DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 – Dispõe
sobre a instituição do Plano Diretor da Estância Balneária de Caraguatatuba e
da outras providencias.
ü
Plano Estadual de Recursos
Hídricos 2004-2007 - Consórcio JMR/Engecorps - Julho/2005.
ü
Plano de Redução de Riscos da Estância Balneária de
Caraguatatuba – UNESP/2006.
Relatórios
anteriormente emitidos, referentes ao presente Contrato:
ü
Relatório 1 - Programa Detalhado de Trabalho –
Revisão 0 - julho 2010; Revisão 1 – agosto/2010.
ü
Relatório 2 – Descrição dos Sistemas Existentes e
Projetados e Avaliação da Prestação dos Serviços de Saneamento Básico do
Município de Caraguatatuba – Revisão
0 – setembro/2010; Revisão 1 – fevereiro/2011.
ü
Relatório 3 – Estudo de Demandas, Diagnóstico
Completo, Formulação e Seleção de Alternativas do Município de Caraguatatuba – Revisão 0 - março/2011.
ü
Relatório 4 – Proposta do Plano Municipal Integrado
de Saneamento Básico do Município de Caraguatatuba
– Revisão 0 – maio/2011 e Revisão 1 – dezembro/2011.
[1] Fonte:
Troppmair , Helmut. Geossistemas e Geossistemas Paulistas – UNESP Rio Claro,
2000.
[2] As
dificuldades do SNIS – Sistema Nacional de Informações de Saneamento em obter
os dados dos operadores e as dificuldades adicionais de checagem da sua
confiabilidade são um bom exemplo dos desafios que envolvem a própria
disseminação das práticas de cálculo dos indicadores.
[3] Esta portaria
estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade.
[4]
Estas recomendações são aplicáveis sem restrições aos casos de municípios que
deliberaram por conceder à concessionária estadual a prestação dos serviços de
saneamento. São também aplicáveis a casos de concessão dos serviços a empresas
privadas. Nem todos os itens são exatamente pertinentes a serviços desempenhados
pelas próprias administrações municipais.
[5] O
que incluiria as ações relacionadas à limpeza urbana.
[6] Lei nº
11.445/07, art. 14.
[7] Lei nº
11.445/07, art. 3º, I, a.
[8] Decreto nº 5.440/05, art. 4º, I.
[9] Decreto nº 5.440/05, art. 4º, II.
[10] Decreto nº 5.440/05, art. 4º, III.
[11] Decreto nº 5.440/05, art. 4º, IV.
[12] Decreto nº 5.440/05, art. 4º, V.
[13] Lei nº 11.445/07, art. 3º, I, b.
[14] Lei nº 11.445/07, art. 29, I.
[15] Lei nº 11.445/07, art. 3º, I, c.
[16] FORNARI NETO, Ernani. Dicionário prático de ecologia. São Paulo: Aquariana, 2001, p. 54.
[17] Lei nº 8.666/93, art. 24, XXVII.
[18] Lei nº
11.445/07, art. 7º.
[19] Lei nº 11.445/07, art. 29, II.
[20] A Lei nº 12.305/10 entrou em vigor na data de
sua publicação, mas a vigência do disposto nos artigos 16 e 18 ocorrerá em dois
anos da referida publicação.
[21] Lei nº 12.305/10, art. 5º.
[22] Lei nº 12.305/10, art. 3º,VIII.
[23] Lei nº 11.445/07, art. 3º, I, b.
[24] Lei nº 11.445/07, art. 29, II.
[25] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo
brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 329.
[26] Lei nº 11.455/07, art. 5º.
[27] CF/88, art. 30, V.
[28] ADI/1842 – Ação Direta de Inconstitucionalidade.
[29] CF/88,
art. 25, § 3º.
[30] “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” Redação da EC nº 19/98.
[31] A discussão acerca da titularidade – entre Estado e Municípios, sobretudo em Regiões Metropolitanas - foi uma das causas do atraso no consenso necessário à aprovação da política nacional do saneamento.
[32] Lei nº 11.445/07, no art. 9º.
[33] Previsto na Constituição Federal de 1988, art. 37.
[34] Lei nº
11.445/07, art. 2º, VII.
[35] Lei nº
11.455/07, art. 9º, I.
[36] Lei nº
11.445/07, art. 19, I.
[37] A universalização do acesso aos serviços de saneamento consiste em um dos pilares da política nacional de saneamento, nos termos do art. 2º, I da Lei nº 11.445/07.
[38] Lei nº 11.445/07, art. 3º, III.
[39] Lei nº 11.445/07, art. 2º, VI.
[40] CF/88, art.
[41] CF/88, art.
182, § 1º.
[42] Ou Unidade de Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI.
[43] Lei nº 11.445/07, art. 19, V.
[44] Lei nº 11.445/07, art. 19, § 4o.
[45] Lei nº
11.445/07, art. 19, § 5o.
[46] Lei nº
11.445/07, art. 19, § 8o.
[47] Lei nº
11.445/07, art. 17.
[48] Decreto nº 6.017/05, art. 2º, XI.
[49] Lei nº 11.445/07, art. 21.
[50] Segundo o art. 6º, § 1o da Lei nº 8.97/95, serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
[51] Lei nº 11.445/07, art. 9º, III.
[52] Lei nº 11.445/07, art. 3º, IV.
[53] Lei nº
11.445/07, art. 9º, VII.
[54] Lei nº
11.445/07, art. 15.
[55] Lei nº 11.445/07, art. 15, parágrafo único.
[56] Lei nº 11.445/07, art. 18, parágrafo único.
[57] Lei nº 11.445/07, art. 23, § 1º.
[58] A ARSESP é a nova denominação da Comissão de Serviços Públicos de Energia CSPE, que teve as suas competências estendidas para o saneamento básico.
[59] Artigo 45 - Fica o Poder Executivo do Estado de São
Paulo, diretamente ou por intermédio da ARSESP, autorizado a celebrar, com
Municípios de seu território, convênios de cooperação, na forma do artigo 241 da CF/88, visando à gestão associada de serviços de
saneamento básico, pelos quais
poderão ser
delegadas ao Estado, conjunta ou separadamente, as competências de titularidade
municipal de regulação, fiscalização e prestação desses serviços.
§ 1º - Na hipótese de delegação ao Estado da prestação de serviços de
saneamento básico, o prestador estadual celebrará contrato de programa com o
Município, no qual serão fixadas tarifas e estabelecidos mecanismos de reajuste
e revisão, observado o artigo 13 da Lei nº 11.107/05, e o Plano de Metas Municipal
de Saneamento.
§ 2º - As tarifas a que se refere o § 1º deste artigo deverão ser
suficientes para o custeio e a amortização dos investimentos no prazo
contratual, ressalvados os casos de prestação regionalizada, em que esse
equilíbrio poderá ser apurado considerando as receitas globais da região.
§ 3º - As competências de regulação e fiscalização delegadas ao
Estado serão exercidas pela ARSESP,... vedada a sua atribuição a prestador
estadual, seja a que título for.
§ 4º - Quando o convênio de cooperação estabelecer que a regulação ou
fiscalização de serviços delegados ao prestador estadual permaneçam a cargo do
Município, este deverá exercer as respectivas competências por meio de entidade
reguladora que atenda ao disposto no artigo 21 da Lei nº 11.445/07, devendo a
celebração do convênio ser precedida da apresentação de laudo atestando a
viabilidade econômico-financeira da prestação dos serviços.
§ 5º - Na hipótese prevista no § 4º deste artigo, a ARSESP poderá
atuar como árbitro para solução de divergências entre o prestador de serviços e
o poder concedente.
[60] “Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.” Redação da EC nº 19/98.
[61] Decreto nº 6.017/07, art. 2º, I.
[62] Lei nº
11.107/05, art. 2º.
[63] Decreto nº 6.017/07, art. 3º, I.
[64] Lei nº 11.445/07, art. 3º, II.
[65] Lei nº
11.107/05, art. 3º.
[66] Lei nº
11.107/05, art. 3º.
[67] Lei nº
11.107/05, art. 4º, § 5º.
[68] Lei nº
11.107/05, art. 5º.
[69] Lei nº
11.107/05, art. 4º, § 4º.
[70] Lei nº 11.107/05,
art. 3º.
[71] Lei nº 11.445/07, art. 9º, II.
[72] Lei nº 11.445/07, art. 19, § 6o .
[73] Lei nº 11.445/07, art. 16.
[74] Lei nº
11.445/07, art. 18.
[75] Lei nº 11.445/07, art. 10.
[76] Lei nº
11.455/07, art. 10, caput.
[77] Lei nº
11.455/07, art. 10º, § 1º.
[78] Lei nº
11.445/07, art. 11, II.
[79] Lei nº 11.445/07, art. 11, III.
[80] Lei nº
11.445/07, art. 11, IV.
[81] Lei nº
11.445/07, art. 11§2º
[82] Lei nº
11.445/07, art. 11, § 2º.
[83] Alterada pela
Lei nº 12.292/2006.
[84] É o caso da utilização de
recursos do FEHIDRO e do Programa Água Limpa.