DECRETO Nº 352, DE 02 DE OUTUBRO DE 2015.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTA EDWIGES DE AÇÃO SOCIAL, COM SEDE NO BAIRRO PORTO NOVO, EM CARAGUATATUBA-SP.”

ANTONIO CARLOS DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e na forma do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.244, de 30 de janeiro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO SANTA EDWIGES DE AÇÃO SOCIAL”, inscrita no CNPJ sob nº 05.497.233/0001-65, com sede na Rua Itamar Hard Abubakir, nº 260, bairro Porto Novo, Município de Caraguatatuba/SP.

Parágrafo único. A declaração de que trata o caput deste artigo é feita em conformidade com a autorização constante na Lei Municipal nº 2.244, de 16 de setembro de 2015.

Art. 2º A Associação deverá cumprir todas as determinações legais decorrentes de sua condição de Utilidade Pública, em especial as previstas na Lei Municipal nº 1.665, de 29 de abril de 2009.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 02 de outubro de 2015.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.