JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e cumprindo o disposto no artigo 5º, da Lei Municipal nº 1018, de 04 de junho de 2003 e,
Considerando a
participação da servidora Gladys Sylvia Costa Toledano Correia Lima no processo
eleitoral objetivando a escolha dos novos membros representantes dos
profissionais de saúde, no Conselho Municipal de Saúde, condicionada à liminar
concedida nos autos do Mandado de Segurança, impetrado pela mencionada
servidora, constante do Processo nº 12/06, da 1ª Vara Cível da Comarca de
Caraguatatuba,
Considerando que o
Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, ao analisar mandado de segurança
impetrado, entendeu que a impetrante alterou a a verdade dos fatos para
conseguir vantagem que não tinha direito, julgando improcedente o pedido,
denegando a segurança e, como consequência, cancelou a liminar concedida, que
garantia a participação da servidora no processo eleitoral;
Considerando, finalmente, que a servidora não obtinha condições para participação do processo eleitoral em tela, motivo pelo qual deverá ser excluída da composição do COMUS, passando a ser representante dos profissionais de saúde, como membro suplente a servidora Maria do Amparo de Moura Monoukian,
DECRETA:
Artigo 1º Fica alterada a Composição do Conselho Municipal de Saúde, cujos membros foram nomeados pelo Decreto nº 17, de 15 de fevereiro de 2006, objetivando a exclusão do nome da servidora Gladys Sylvia Costa Toledano Correia Lima, como membro suplente representante dos profissionais de saúde, passando a ser membro suplente no mencionado segmento a servidora Maria do Amparo Moura Manoukian, RG. nº 5.667.191-X, mantendo os demais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde.
Artigo 2º A ordem dos membros titulares e suplentes, representantes dos profissionais de saúde do sistema público municipal, no Conselho Municipal de Saúde, definida na alínea “d”, do inciso I, do art. 1º, do Decreto nº 17/06, será a seguinte:
d) ...
- 03 (três) profissionais do sistema público municipal:
Membros Titulares:
José Ernesto Pires de Campos, RG. nº;
Luciana Fiadel Locatelli, RG. nº 27.181.420-2;
Dr. Leopoldo Perazzo Pizzoli, RG nº 26.837.122-2.
Membros Suplentes:
Neide Maria de Fátima Silva, RG. nº 9.789.495;
Cristiane de Paula Ávila Lourenço, RG. nº 22.733.945-9;
Maria do Amparo Moura Manoukian, RG. nº 5.667.191-X,
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de março de 2006.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.