JOSÉ PEREIRA DE AGUILAR, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando a necessidade de alteração da composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações, JARI, em razão de exoneração de funcionário membro daquela junta,
DECRETA:
Artigo 1º Fica nomeada como membro efetivo da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI do Município de Caraguatatuba, criada pelo artigo 25, da Lei Municipal nº 699, de 08 de setembro de 1998, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, a Sra. Roxane Maria Moreira de Lima Rocha, RG. nº 13406214, Registro da CNH nº 01636137926, em substituição ao Sr. Cassio Armani.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 24 de março de 2006
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.