DECRETO Nº 39, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970

TRANSFERE VERBAS DO ORÇAMENTO.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º Ficam transferidas as verbas a que se referem os atos 3, 4, 5 e 6/ 70 da Mesa da Câmara Municipal de Caraguatatuba.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da publicação, aos atos referidos no artigo 1º, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 31 de dezembro de 1970.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 31 de dezembro de 1970.

IVAN FERREIRA FONSECA

CHEFE DO S.A.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.