DECRETO Nº 41, DE 18 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre concessão de pensão a dependente do ex- servidor ANTONIO MOREIRA CHAVES

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o que consta do Processo Interno nº 013/2001- DRH, em especial os pareceres do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguáPrev e da Secretaria Municipal de Administração,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida pensão integral, em benefício de MARGARIDA FERNANDES CORREA, RG. nº 14.135.689-3 e CIC nº 026.088.108-29, a partir da data do falecimento, na condição de companheira e única dependente do ex-servidor ANTONIO MOREIRA CHAVES, falecido em 21 de setembro de 2001, que era titular do cargo efetivo de operador de máquina, Referência 20, com lotação na Secretaria de Serviços Municipais, com matrícula funcional nº 1938, ao fundamento dos artigos 16, inciso I e 47, da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000, no valor de R$ 542,69 (quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e nove centavos), valor esse correspondente ao total da remuneração do falecido.

Artigo 2º O pagamento da pensão concedida pelo presente Decreto será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 103, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguáPrev.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 21 de setembro de 2001.

Caraguatatuba, 18 de março de 2002.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.