DECRETO Nº 42, DE 18 DE MARÇO DE 2002

Dispõe sobre concessão de pensão a dependente do ex- servidor JOÃO RAFAEL DOS SANTOS

ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o que consta do Processo Interno nº 003/2002- DRH, em especial os pareceres do Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguáPrev e da Secretaria Municipal de Administração,

DECRETA:

Artigo 1º Fica concedida pensão integral, em benefício de LURDES HELENA DA SILVA SANTOS, RG. nº 28.761.805-5 e CIC nº 190.524.468-14, a partir da data do falecimento, na condição de esposa e única dependente do ex-servidor JOÃO RAFAEL DOS SANTOS, falecido em 28 de outubro de 2001, que era titular do cargo efetivo de Trabalhador Braçal, Referência 12, com lotação na Secretaria de Serviços Municipais, com matrícula funcional nº 3.314, ao fundamento dos artigos 16, inciso I e 47, da Lei Municipal nº 888, de 5 de dezembro de 2000, no valor de R$ 285,55 (duzentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), valor esse correspondente ao total da remuneração do falecido.

Artigo 2º O pagamento da pensão concedida pelo presente Decreto será suportado integralmente pelo Tesouro Municipal, nos termos do disposto no artigo 103, da Lei Municipal nº 888, de 05 de dezembro de 2.000, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais e criou o Instituto de Previdência do Município de Caraguatatuba - CaraguáPrev.

Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário.

Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de outubro de 2001.

Caraguatatuba, 18 de março de 2002.

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.