DECRETO Nº 44, DE 27 de julho DE 1979

 

Dispõe sobre a retificação do plano de loteamento denominado Balneário Golfinho

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aprovado o plano de retificação do loteamento denominado “Balneário Golfinho” de propriedade do Sr. Waldemar Ribeiro Buhler e Banco do Estado do Paraná S.A., conforme processo nº 3314/79 de 10/07/79, cujas plantas e memoriais descritivos, aprovados pelas Seções competentes desta Prefeitura, ficam fazendo parte integrante do presente Decreto.

 

Artigo 2º As áreas que foram reservadas à Prefeitura, ficam sendo as constantes do plano de loteamento e arruamento do Balneário Golfinho, aprovado que foi pelo Decreto nº 19/74, de 10 de junho de 1974.

 

Artigo 3º Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 27 de julho de 1979.

 

DOUTOR JOSÉ BOURABEBY

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria da Prefeitura, aos 27 de julho de 1979.

 

ELI MACEDO

CHEFE DA SEÇÃO DA SECRETARIA

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.