ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Ficam revogados os Decretos nºs. 03 e 16, de 03 de janeiro de 2006 e de 13 de fevereiro de 2006, respectivamente, que tratam da delegação de competência para agentes públicos municipais.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.
Caraguatatuba, 10 de março de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.