DECRETO Nº 48, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1968

DISPõE SoBRE A ORGANIZAÇãO E Dá ATRIBUIçõES AO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e nos termos do Artigo 4º, da Lei nº 347/60, de 10 de junho de 1960,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o regimento anexo, do Conselho Municipal de Turismo, criado junto ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Artigo 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 03 de dezembro de 1968.

GERALDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado na Seção de Atividades Complementares, aos 13 de dezembro de 1968.

IVAN FERREIRA FONSECA

SECRETÁRIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.

REGIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO

C. N. T.

GAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Artigo 1º O Conselho Municipal do Turismo criado pela Lei nº 347/60, de 10/6/1960, tem por finalidade a formulação da política municipal de turismo, sua coordenação e aplicação.

CAPÍTTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Artigo 2º O Conselho Municipal do turismo, composto de 5 (cinco) Membros, terá 1 (um) Presidente, 1 (um) Secretário, escolhido entre os Membros do Conselho.

§ 1º Os membros e respectivos suplentes do Conselho Municipal do Turismo, serão escolhidos pelo Prefeito Municipal e submetidos à Câmara Municipal para aprovação, com mandato de 2 (dois) anos. Não poderão ser remunerados, sendo considerados como serviços relevantes, prestados à Municipalidade.

§ 2º O Presidente nas suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Secretario.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO

Artigo 3º Compete ao Conselho:

a) formular as diretrizes a serem obedecidas na política Municipal do Turismo;

b) opinar sobre os planos de incremento do turismo;

c) opinar e sugerir atos regulamentares concernentes à exploração de serviços turísticos em todo o Município;

d) representar sobre a conveniência da participação do Município, nos Congressos ou Convenções turísticas do País, em concordância com a Secretaria de Estado dos Negócios do Turismo;

e) indicar os seus representantes para as convenções ou Congressos de Turismo, apresentando estudos ou trabalhos que visem o desenvolvimento do turismo no Estado;

f) opinar sabre convênios a serem celebrados com outros Municípios sabre assuntos de interesse do Turismo e sugerir a celebração desses convênios, sempre que se lhe afigurar necessário;

g) sugerir certames e festejos oficiais, propondo a difusão das realidades culturais, sociais e turísticas do Município;

h) propor a criação de organismos que tenham por finalidade estimular o turismo, a formação de pessoal habilitado na prática das atividades relacionadas com o turismo;

i) elaborar o calendário turístico do Município;

j) traçar os delineamentos que permitam caracterizar as atividades turísticas e dar homogeneidade indústria turística;

k) propor aos Órgãos competentes a programação e a execução das obras de infra-estrutura tendo em vista o aproveitamento, para finalidades turísticas, dos recursos históricos, paisagísticos, artísticos e materiais do Município;

l) explorar serviços de transportes turísticos e outros desde que no façam concorrência com a indústria privada;

m) recolher taxas cobradas sobre os setores ligados ao Turismo e de ingressos sabre serviços explorados aos cuidados do Conselho;

n) aplicação da receita proveniente do item “m” no pagamento dos funcionários, publicidade e manutenção dos serviços e pontos de atração turística;

o) a receita proveniente dos itens “l” e “m”, e dotações orçamentárias, serão escrituradas em separado na contabilidade Municipal e consignados no orçamento em Verba Especial;

p) igualmente serão escrituradas em separado, sendo pagas diretamente pela Tesouraria da Prefeitura depois de autorizadas pelo Presidente tidas as despesas do Conselho.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS

Artigo 4º Compete ao Presidente:

a) presidir as reuniões do Conselho;

b) representar o Conselho nas suas relações com terceiros;

c) promover a execução das decisões do Conselho;

d) dar posse aos representantes do Conselho;

e) contratar funcionários para trabalharem à disposição do Conselho tais como: Secretária, Contador, Cobradores, Vigilantes, Serventes e Técnicos.

Artigo 5º Compete ao Secretário:

a) substituir o Presidente nos seus impedimentos ou faltas;

b) coordenar os trabalhos do Conselho Municipal do Turismo.

Artigo 6º Aos Membros do Conselho caberá dar pareceres ou relatar os assuntos de interasse do turismo, quando designados pelo Presidente.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES

Artigo 7º O Conselho Municipal do Turismo, reunir-se-á 2 (duas) vazes por mês, em sessão ordinária, nas segundas e quartas-feiras do mês.

Artigo 8º Poderá o Conselho Municipal do Turismo reunir-se em sessão extraordinária, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria dos Senhores Conselheiros.

Artigo 9º Para efeito de deliberação, as reuniões do Conselho deverão contar com a presença de número superior à metade de seus membros.

Artigo 10 As decisões do Conselho serão tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do voto próprio, o voto do desempate.

Artigo 11 Perderá a representação o Conselheiro que faltar 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, durante o ano, sem apresentar justificativa.

Artigo 12 Das reuniões do Conselho serão lavradas atas sucintas, assinadas por todos os membros presentes.

CAPÍTULO VI

DA SECRETARIA E ASSESSORIA DO CONSELHO