DECRETO Nº 48, DE 25 DE novembro DE 1971

DispÕe sObre A FIXAÇÃO, NO BAIRRO PORTO NOVO, DESTE MUNICÍPIO, DE UM PONTO DE ESTABELECIMENTO DE TAXIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, no uso de suas atribuições legais e considerando as necessidades dos munícipes residentes no bairro Porto Novo,

DECRETA:

Artigo 1º Fica autorizada a instalação no bairro Porto Novo, deste Município, um ponto de estacionamento de taxis.

Artigo 2º Fica limitado a três (3) o número de veículos que deverá comportar dito ponto de estacionamento.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Caraguatatuba, 25 de novembro de 1971.

SYLVIO LUIZ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Divisão de Expediente e Material da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 25 de novembro de 1971.

NILDA PEREIRA SALLES DE AGUIAR

ASS. PLANEJ. RESPONDENDO PELA DEM.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.