DECRETO Nº 51, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1973.

 

DISPÕE SÔBRE ABERTURA DE CRÉDITO NA CONTADORIA MUNICIPAL, DESTINADO À SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um crédito de Cr$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos cruzeiros), para suplementação da seguinte dotações orçamentárias:

 

3.1.3.0.05 SERVIÇOS DE TERCEIROS

Ficha n° 114 – Conservação e Reparação de bens Imóveis .........................................................

4.3.1.2.13 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO

Ficha n° 151 – Amortização de Empréstimo contraído com a CEESP .....................................

 

TOTAL ...........................................................

 

 

Cr$ 5.000,00

 

 

CR$ 200,00

 

Cr$ 5.200,00

 

Artigo 2º A suplementação de que se trata o artigo anterior será coberta com a anulação da seguinte verba do orçamento:

 

3.1.1.1.90 PESSOAL CIVIL

Ficha n° 295 – Vencimentos e Vantagens Fixas .....

 

Cr$ 5.200,00

 

Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Caraguatatuba, 21 de dezembro de 1973.

 

tereza cury nogueira

Prefeita Municipal

 

Registrada e publicada na Divisão de Expediente e Material da Prefeitura da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 21 de dezembro de 1973.

 

IVAN FERREIRA FONSECA

CHEFE DA D.E.M

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.