JOSÉ SIDNEY TROMBINI, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º É concedida aposentadoria, nos termos do art. 100 e art. 109 do Decreto Nº 50, de 27 de dezembro de 1969 ao servidor Sr. MANOEL DE JESUS, no Carpo de Assistente de Secretário - ref. 48, conforme processo administrativo Nº 09653/93, a partir do dia 12 de maio de 1994.
Artigo 2º O servidor passará a perceber os proventos no valor de 738,21 URVs, já acrescido de todos direitos e demais vantagens.
Artigo 3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 13 de abril de 1994.
Publicado na sessão de Atividades Complementares, aos 13 de abril de 1994.
RICARDO ALI ABDALLA
SUPERVISOR LEGISLATIVO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.