TEREZA CURY NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o plano de arruamento e loteamento denominado “Balneário Acrópolis”, situado na Tabatinga, neste Município, de propriedade do Sr. Nelson Eduardo Maluf, residente na Rua dos Ingleses, n° 308 – 14° andar, S. Paulo, conforme processo n°2876/74, cujas plantas e memorial – descritivo foram devidamente aprovados pela Diretoria de Obras e Serviços Urbanos desta Prefeitura em data de 10 de Abril de 1975, cujas características e confrontações, são descritas no projeto de loteamento que fica fazendo parte integrante deste decreto.
Artigo
2º De conformidade com a Lei n°531/64, de 1°/09/1964, letra “b”, ficam
fazendo parte do patrimônio municipal os lotes
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caraguatatuba, 14 de Abril de 1975.
Registrado e publicado na Divisão de Expediente, Arquivo e Comunicações da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, aos 14 de Abril de 1975.
IVAN NARDI
CHEFE DA DEAC
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Caraguatatuba.